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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Apelação Criminal nº 27042-69.2011.8.16.0017, da Vara Plenário do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, em que é Apelante JURANDIR JOSÉ CORREA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra Marta Marques e JURANDIR JOSÉ CORREA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, praticado na forma do artigo 29, todos do Código Penal, pelo fato assim descrito (mov. 36.1):“No dia 06 de agosto de 2011, por volta das 23h30min, na Rua Quintino Bocaiuva, nº 731, apartamento 28, nesta cidade e comarca de Maringá/PR os denunciados MARTA MARQUES e JURANDIR JOSÉ PEREIRA, de forma consciente e voluntária, agindo em acordo de vontades e com evidente intenção de matar, utilizando-se de uma arma de fogo de marca Jaguar, calibre 38, com número de série aparente 2220 (apreendida à fl. 35), tentaram matar a vítima Milton Iba, mediante disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado JURANDIR JOSÉ PEREIRA, os quais atingiram a vítima por duas vezes, na região abdominal (cf. prontuário médico de fls. 107/237). Extrai-se dos autos que o crime se deu por motivo fútil, consistente em um desacerto comercial entre os denunciados e a vítima, em razão da última ter intermediado a compra de um veículo e, posteriormente, não tê-lo entregue à denunciada MARTA MARQUES. O delito somente não se consumou por circunstâncias alheias a vontade dos denunciados, tendo em vista que a namorada da vítima, Leonice Rodrigues, encontrava-se no local do crime e, logo após os disparos, prontamente acionou o socorro médico, que prestou pronto e eficaz atendimento à vítima.” (Destaques no original)A denúncia foi recebida em 25 de maio de 2018 (mov. 39.1). Os réus foram citados (mov. 63.8 e 63.10), os acusados apresentaram resposta à acusação ao mov. 66.1, por intermédio de defensor constituído. Não sendo hipótese de absolvição sumária, este Juízo designou data para a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 69.1).Durante a instrução, foram ouvidas a vítima (mov. 136.1) e 02 (duas) testemunhas/informantes (movs. 134.12 e 220.2), procedendo-se, ao final, aos interrogatórios (movs. 258.2/258.3).As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (movs. 261.1 e 265.1), sobrevindo, então, a decisão (mov. 268.1) que impronunciou Marta Marques, quando ao delito previsto no artigo 121, §2º, inciso II, c/c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e pronunciou JURANDIR JOSÉ CORREA como incurso nas disposições do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. As partes foram intimadas do decisium (movs. 273, 276, 279.1 e 280.2), oportunidade em que o réu manifestou o desejo de recorrer (mov. 279.2).Em suas razões, a defesa requereu a absolvição sumária, sob o fundamento de que o réu agiu em legítima defesa ou, caso assim não se entenda, o decote da qualificadora do inciso II do §2° do art. 121 do Código Penal, restando pronunciado por homicídio simples (mov. 290.1).Em contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do recurso, por ofensa à dialeticidade e, caso não, pelo seu não provimento (mov. 293.1).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 296.1). O Acórdão proferido em 12 de maio de 2023, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso defensivo (mov. 299.3).Precluso o decisum, as partes manifestaram-se para os fins do artigo 422, do Código de Processo Penal (movs. 307.1 e 311.1). Presente, ainda, o relatório dos autos, em atendimento ao artigo 423, inciso II, daquele diploma legal (mov. 321.2).No dia 05 de dezembro de 2024, foi realizada a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri (cf. ata de mov. 431.1). Na ocasião, o Conselho de Sentença entendeu pela parcial procedência da pretensão punitiva, para o fim de CONDENAR o réu JURANDIR JOSÉ CORREA, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto. As partes foram intimadas ao final da sessão de julgamento (mov. 431.6, p. 04) e a Defesa interpôs recurso de apelação (mov. 439.1).Em suas razões (mov. 448.1), a defesa requer a mitigação da pena através da incidência da fração máxima/intermediária para a diminuição da reprimenda pela “tentativa”, sob alegação de que o Laudo Indireto de Lesões Corporais é insuficiente para determinar a proximidade da consumação do delito, sobretudo diante da ausência dos prontuários médicos que fundamentaram o mencionado laudo.Em contrarrazões (mov. 451.1), o Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1 – Autos do Recurso de Apelação), subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de recurso de apelação crime interposto pela defesa do réu JURANDIR JOSÉ CORREA, contra sentença do Plenário do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto.Presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse jurídico e legitimidade), o recurso comporta conhecimento. Insurge-se o apelante em relação à dosimetria da pena, postulando a incidência da fração máxima de 2/3 (dois terços) de diminuição pela forma tentada do delito ou, subsidiariamente, pela fração intermediária de 1/2 (um meio), sob o fundamento de que o Laudo Indireto de Lesões Corporais é insuficiente para determinar a proximidade da consumação do delito, sobretudo diante da ausência dos prontuários médicos que fundamentaram o mencionado laudo.Contudo, tal pedido não lhe assiste razão. Explico.Sobre a tentativa, leciona Cezar Roberto Bitencourt:“A tentativa é o crime que entrou em execução, mas no seu caminho para a consumação é interrompido por circunstâncias acidentais. A figura típica não se completa, mas, ainda assim, a conduta executória realizada pelo agente reveste-se do atributo da tipicidade por expressa determinação legal (norma de extensão). A conduta desenvolve-se no caminho da consumação, mas, antes que esta seja atingida, causa estranha detém a realização do que o agente havia planejado. Fica faltando, para dizer com Beling, ‘a fração última e típica da ação’. b) Tentativa perfeita: Por outro lado, quando o agente realiza todo o necessário para obter o resultado desejado, mas mesmo assim não o atinge, diz-se que há tentativa perfeita ou crime falho. A fase executória realiza-se integralmente, mas o resultado visado não ocorre, por circunstâncias alheias à vontade do agente. A execução se conclui de acordo com o que o agente havia planejado, mas o crime não se consuma. Aqui, ensina Damásio de Jesus, “o crime é subjetivamente consumado em relação ao agente que o comete, mas não o é objetivamente em relação ao objeto ou pessoa contra o qual se dirigia. A circunstância impeditiva da produção do resultado é eventual no que se refere ao agente, ou, como dizia Asúa , o resultado não se verifica por mero acidente” (Bittencourtt, Cezar Roberto, Tratado de direito penal: parte geral, 17ª edição, revista, ampliada e atualizada, de acordo com a Lei nº 12.550, de 2011, São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1157, 1158 e 1171).Na sentença, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri fundamentou a fração atinente à causa de diminuição de pena (mov. 431.6), nos seguintes termos:“Inexiste causa especial de aumento de pena, entretanto, há uma causa de diminuição, como reconhecido pelo Conselho de Sentença, que é a prevista no artigo 14, inciso II, e parágrafo único, o Código Penal, qual seja, a tentativa, razão pela qual há de ser reduzida a sanção penal em 1/3 a 2/3. O laudo de lesão corporal indireto de mov. 62 indica risco de morte, isto é, a vítima Milton quase perdeu sua vida em face das lesões provocadas pelo réu, o que significa o iter criminis se aproximou bastante da consumação. Destarte, a redução deve ser a mínima, de 1/3, ou seja, de 02 (dois) anos, motivo pelo qual a sanção passa a ser de 04 (quatro) anos de reclusão.”Ao revés do que sustenta a Defesa, o Laudo de Lesões Corporais Indireto acostado aos autos (mov. 62.1) concluiu que a vítima apresentou quadro de sangramento tóraco-abdominal, circunstância esta que configura perigo de vida, além de ter ocasionado incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais por período superior a 30 (trinta) dias. Ressalte-se, ainda, que referido laudo teve como fundamento os prontuários médicos anexados aos autos (movs. 25.38/25.49), os quais corroboram o diagnóstico pericial.Não se pode reputar que a distância para a consumação do crime no presente caso enseje a redução da pena na fração máxima de 2/3 ou intermediária (1/2), porquanto o iter criminis que estava sendo percorrido pelo agente em muito se aproximaria da consumação, considerando que apenas não teve fim com a rápida e eficiente intervenção de terceiros, além da intervenção médica, evitando que fato mais grave acontecesse.Como bem ponderado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “Não bastasse, a testemunha Leonice Rodrigues da Silva, companheira do ofendido à época dos fatos, inquirida em plenário (mov. 430.2), também prestou esclarecimentos sobre a questão, afirmando que Milton “[…] passou por uma cirurgia de várias horas; tiraram todo o seu intestino, deu um corte grande na barriga; se demorasse mais dez minutos teria ido a óbito; ele estava bem mal […].”Portanto, ao contrário do fundamento da Defesa nas razões recursais, observa-se que a decisão foi motivada de forma adequada e proporcional.A propósito, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta.” (HC nº 26.001-DF, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca).De igual forma, é a jurisprudência desta Colenda Câmara:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, COMBINADO COM O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AFRONTA AO ART. 479 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU ACOSTADO PRATICAMENTE 04 MESES ANTES DO JULGAMENTO. DISPOSITIVO QUE NÃO VEDA A FORMA DE APRESENTAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EM CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. NO MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (FATO 01). INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VÍTIMA QUE TEVE LESÃO CERVICAL COM TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR, ACARRETANDO SEQUELA RESIDUAL LEVE CARACTERIZADA POR DIMINUIÇÃO COMPARATIVA DE FORÇA E DOR RESIDUAL DE CARÁTER PERMANENTE, AINDA, FORA SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES NEGATIVADO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APLICAR UMA COMO MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTO AO VETOR DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO AOS ANTECEDENTES SOCIAIS. NA TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DA MINORANTE DA TENTATIVA. ACOLHIMENTO. GRANDE AVANÇO NO INTER CRIMINIS. TENTATIVA CRUENTA (VERMELHA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005280-97.2021.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA -
J. 24.05.2025) (Destaquei)“(I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA (1/3). PRETENDIDA APLICAÇÃO DO “QUANTUM” MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO “ITER CRIMINIS”. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O RESULTADO MORTE ESTEVE PRÓXIMO DE SE CONSUMAR. FRAÇÃO MANTIDA. (III) INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0079365- 40.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 24.04.2025) (Destaquei)Dessa forma, inexistem alterações na dosimetria da pena do apelante, sendo idônea a fundamentação do Magistrado a quo, amparada na jurisprudência e nos elementos probatórios constantes nos autos.
III - CONCLUSÃO:Em face ao exposto, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo réu JURANDIR JOSÉ CORREA, mantendo-se irretocável a r. sentença.
IV - DECISÃO: