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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034448-41.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Inexigibilidade das taxas cobradas. Ônus sucumbencial do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade deduzida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da ausência do fato gerador das taxas cobradas.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a verificação de exigibilidade dos débitos cobrados demanda dilação probatória; (ii) saber se as taxas exequendas são exigíveis e (iii) saber se cabe a condenação das executadas ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a existência de prova pré-constituída das alegações feitas em exceção de pré-executividade, não há falar em necessidade de dilação probatória na espécie.4. Constatada a inexistência de fato imponível das taxas de licença sanitária e de verificação de regular funcionamento, diante do encerramento da atividade econômica da empresa em momento anterior ao suposto fato gerador, deve ser desconstituída a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução.5. Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra empresa extinta.IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 145, II. CTN, art. 77. Lei Complementar Municipal nº 1/2001 de Cascavel, arts. 127, 280 e 313. Lei nº 123/2006, art. 9º. Lei nº 6.830/80, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393/STJ. STF, RE 588322, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010.