SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0082141-84.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sun Oct 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PELOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES. INSURGÊNCIA DELES. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. REJEIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS POR OCASIÃO DA DECISÃO ANTERIOR. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO CONFIGURADA. DECISUM QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS, CONCLUINDO QUE, A PRINCÍPIO, A AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS FOI CORRETAMENTE REALIZADA. RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO ALEGADO DE MANEIRA ABSOLUTAMENTE GENÉRICA E, IGUALMENTE, NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar pleiteada pelos agravantes, sob a alegação de que estavam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela recursal, em razão da avaliação de veículos realizada em processo de execução, que, segundo eles, poderia causar grave lesão patrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, a fim de deferir a liminar pleiteada pelos agravantes.III. Razões de decidir3. O recurso não impugna satisfatoriamente os fundamentos da decisão agravada, sendo mera repetição de argumentos já apreciados.4. Não foi demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, especialmente em relação à avaliação dos veículos.5. A alegação de cerceamento de defesa foi analisada e não se aplica, pois a avaliação judicial não exige intimação prévia para formulação de quesitos.6. A afirmação genérica de risco de grave lesão patrimonial não é suficiente para demonstrar urgência, ausente qualquer dos requisitos necessários para a concessão da tutela recursal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera repetição de argumentos já apreciados em decisão anterior não é suficiente para a concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, sendo necessário demonstrar a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, e 1.019; CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CPC/2015, art. 300, caput.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos agravantes, que queriam uma liminar para parar a execução de uma decisão anterior, deveria ser negado. O relator entendeu que os agravantes apenas repetiram argumentos que já tinham sido analisados antes e não mostraram de forma clara que a avaliação dos veículos estava errada ou que estavam em risco de sofrer danos graves. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não havia motivos suficientes para mudar o que já tinha sido decidido.