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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná denunciou:
a) JOSIMAR PROENÇA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática da infração prevista no artigo 155, §4°, inciso III, do Código Penal (Fato 01); e b) LAÉRCIO TIRADO PENAZZO, já qualificado nos autos, pela prática da infração prevista no 180, caput, do Código Penal (Fato 02).
Foram atribuídas aos acusados as seguintes condutas, in verbis (mov. 20.1):
“FATO 01- FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA
No dia 08 de junho de 2018, no período da tarde, na Rua Guaíra, nº 52, Centro, na cidade de São Tomé/PR, Comarca de Cianorte/PR, o denunciado JOSIMAR PROENÇA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, 01 (uma) serra elétrica circular da marca Skil, 01 (uma) furadeira da marca Skil, 01 (uma) serra circular da marca Vonder e 01 (um) videogame Playstation 2, avaliados no total de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), pertencentes a vítima Adelson Aparecido Santana, seu cunhado. Ao que consta nos autos, as ferramentas estavam guardadas atrás do roupeiro do quarto do Sr. Adelson e o videogame no quarto de seu filho. Como o denunciado Josimar tinha fácil acesso à residência, por ser irmão da esposa da vítima, entrou no local no período da tarde e furtou os bens citados acima, abusando da confiança que a família depositava nele. No dia seguinte, suspeitando do cunhado, a vítima foi até a casa dele questioná-lo, oportunidade na qual o denunciado confessou o crime e prestou informações sobre a destinação dos bens furtados, alegando que os vendeu para LAÉRCIO TIRADO PENAZZO, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 02 (dois) maços de cigarro.
FATO 02 – RECEPTAÇÃO
Entre os dias 08 e 09 de junho de 2018, em horário não precisado, na Rua Marabá, nº 665, Centro, na cidade de São Tomé/PR, desta Comarca de Cianorte/PR, o denunciado LAÉRCIO TIRADO PENAZZO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu em proveito próprio, coisa que sabia ter sido obtida por meio criminosa, consistente em 01 (uma) serra elétrica circular da marca Skil e 01 (uma) furadeira da marca Skil, avaliadas em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), pertencentes a vítima Adelson Aparecido Santana, tendo pago pelos bens o valor irrisório de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 02 (dois) maços de cigarro.”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 26.04.2019 (mov. 34.1).
Adveio a r. sentença (mov. 369.1), na data de 03.02.2025, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de:
a) CONDENAR o acusado JOSIMAR PROENÇA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, este fixado no mínimo legal; e
b) CONDENAR o acusado LAÉRCIO TIRADO PENAZZO, com incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão em regime inicial semiaberto, e pagamento de 53 dias-multa, este fixado no mínimo legal.
Intimado da sentença, Josimar manifestou desejo em recorrer (mov. 396.1), ao passo que Laércio, aduziu se manifestar futuramente pelo ensejo recursal, se fosse de seu interesse (mov. 386.1).
A defesa nomeada comum (mov. 34.1) dos réus, interpôs o presente recurso com as razões inclusas (mov. 397.1 e 399.1).
Em relação à Josimar, requer: a) a absolvição pelo reconhecimento da inimputabilidade do acusado para fins de isenção da pena, ou da semi-imputabilidade para a redução da reprimenda; b) a desclassificação para furto simples; a c) o abrandamento do regime; d) substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos; e e) a concessão da justiça gratuita; f) o arbitramento de honorários advocatícios.
Por sua vez, em relação à Laércio, requer: a) o reconhecimento da prescrição; b) absolvição pela ausência de dolo; c) a desclassificação para a modalidade culposa; d) substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) a concessão da justiça gratuita.
O Juízo singular deixou de receber o recurso de Laércio por ser intempestivo (mov. 401.1), admitindo apenas o recurso de Josimar.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso de Josimar e pelo conhecimento e provimento do recurso de Laércio, com fim de reconhecer a prescrição (mov. 404.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial, quanto ao pleito de justiça gratuita, e, na extensão admitida, pelo desprovimento do recurso de Josimar; lado outro, se manifestou pelo não conhecimento do recurso Laércio, porquanto não passou no juízo de prelibação do magistrado singular (mov. 14.1/TJ).
Houve decisão interlocutória para a exclusão de LAERCIO TIRADO PENAZZO do rol de apelantes e comunicação ao magistrado de origem para que avaliasse a prescrição do crime de recepção do mesmo acusado (mov. 19.1/TJ).
O Juiz reconheceu a prescrição do crime de receptação de LAERCIO TIRADO PENAZZO (mov. 417.1) em decisão que transitou em julgado na data de 10.11.2025.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Gratuidade de Justiça
Dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal que a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Tendo em vista que a exigibilidade deste ônus está atrelada à fase de execução da sentença, caberá a esse juízo – o da execução – a análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. Nesse sentido, transcrevo precedentes deste e. Tribunal de Justiça:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recurso da defesa. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (abreviei e destaquei) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002416-75.2024.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 27.10.2024)
Sendo assim, não conheço do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
Quanto ao mais, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o apelo merece ser conhecido.
Mérito
Da inimputabilidade
A defesa requer o reconhecimento da inimputabilidade, ou semi-imputabilidade, do acusado para fins de isenção, ou redução, da pena.
Para tanto, aduz que o acusado cometeu o furto porque é dependente químico, objetivando ter acesso às drogas pelo proveito do crime, suscitando os artigos 45 e 46 da Lei n. º 11.343/2006 e o princípio do in dubio pro reu.
Argumenta: “O furto, portanto, foi motivado exclusivamente para sustento do vício. (...) É evidente, portanto, que não houve vontade livre e consciente na prática do furto. O Apelante estava sob efeito direto de um estado de compulsão, que comprometeu severamente sua consciência e discernimento. O dependente químico, diante do impulso gerado pelo vício, não escolhe roubar; é empurrado à prática, num automatismo de sobrevivência ao vício.
”
Sem razão.
Primeiramente, a isenção ou redução de pena decorrentes da debilidade mental do criminoso ocorrem com base no Código Penal, ao passo que a Lei de Drogas apenas reitera os institutos nos casos da dependência química. Ou seja, a inimputabilidade, seja total (isenção de pena) ou parcial (redução da pena), reger-se-á pelo Código Penal.
Pois bem.
A imputabilidade penal busca conhecer a capacidade de discernimento acerca da reprovabilidade da conduta do agente à época dos fatos. Assim sendo, para saber se o réu estava consciente das dimensões penais de suas ações, o Código Penal adotou o sistema biopsicológico, sopesando a sanidade mental do acusado, do critério biológico, em conjunto com a capacidade do indivíduo de se determinar de acordo com a própria compreensão da ilicitude da conduta, do critério psicológico.
Consoante entendimento de Souza Nucci:
“[...] biopsicológico: levam-se em conta os dois critérios anteriores unidos, ou seja, verifica-se se o agente é mentalmente são e se possui capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. É o princípio adotado pelo Código Penal, como se pode vislumbrar no art. 26.”[1]
Nesse sentido, as consequências da carência de cognição acerca da realidade, bem como do déficit da mensuração dos desdobramentos da ação, tornam oportuno o reconhecimento de uma excludente de culpabilidade, ou mesmo de uma causa de diminuição de pena.
É o postulado no artigo 26 do Código Penal:
“Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ”
Isto posto, infere-se que aquele que é completamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de se portar de acordo com essa racionalidade não será penalizado, ao passo que, se há algum grau de consciência, a sua pena será diminuída paulatinamente na medida de sua cognição.
Paralelamente, a Lei de Drogas contempla a situação do dependente químico, que “trata-se de pessoa equiparada a doente mental, sendo imprescindível a imposição de medida de segurança, se constatada a inimputabilidade (absolvição imprópria), ou, na hipótese de semi-imputabilidade, as penas poderão ser reduzidas de um terço a dois terços”[2], no seus artigos 45 e 46:
“Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ”
Ademais, é assente que, para a aferição dessas condições mentais, é imprescindível a realização de exame pericial, não sendo matéria passível de ser decidida unilateralmente pelo juiz no exercício de sua função.
Nessa toada, utiliza-se a produção do laudo médico e do laudo psicológico, perscrutando o desenvolvimento mental do acusado e a capacidade de se dirigir de acordo com a reprovabilidade e ilicitude do fato. Esta é a literalidade do dispositivo 149 da Lei Processual Penal:
“Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. ”
Também versa a doutrina:
“A verificação da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado depende de exame pericial. Sempre que houver suspeitas a respeito da higidez mental do agente, deve o juiz, de ofício ou mediante requerimento, determinar a instauração de um incidente de insanidade mental (CPP, arts. 149 a 152). No bojo do mencionado incidente processual, dar-se-á a perícia psiquiátrica. Cumprirá ao expert verificar se o agente é ou não portador de moléstia ou retardo mental. ”[3]
A Propósito, a Colenda Corte Superior já decidiu:
“(...)2. Na espécie, o Tribunal local reputou que, conquanto o réu tenha sido objeto de reavaliação médica na Policlínica, não consta dos autos pedido das partes ou determinação, ex officio, do (intransponível) incidente de insanidade mental do acusado, na forma do regramento plasmado no art. 149 do CPP.(...)” (abreviei e destaquei)(AgRg no AREsp n. 2.658.768/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Em paralelo, este Tribunal de Justiça partilha desse entendimento:
“ (...) 3.1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme o artigo 28, inciso II, do Código Penal.3.2. Não há provas de que o apelante era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta no momento dos fatos.3.3. A defesa não apresentou laudo pericial ou requereu, oportunamente, a instauração de incidente de insanidade mental que comprovasse a alegada embriaguez patológica. (...)” (abreviei e destaquei)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001008-70.2021.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 06.09.2025)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. 1. RECEPTAÇÃO (FATO 1). (...)
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REQUERIDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO APELANTE NO MOMENTO DO CRIME. USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL E DROGAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE, TAMPOUCO TORNAR A CONDUTA ATÍPICA. (...)” (abreviei e destaquei)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007725-61.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 30.11.2024)
“APELAÇÃO CRIMINAL – furto majorado pelo repouso noturno – intento absolutório – alegada “ausência de dolo e culpabilidade” em razão de dependência química – uso de entorpecentes que não decorreu de caso fortuito ou força maior – ausência de comprovação de que o réu era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento – inexistência de pedido para que se instaurasse incidente de insanidade mental em face do denunciado – ônus que cabia à defesa – sentença mantida – recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.” (destaquei)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000895-88.2018.8.16.0072 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 29.10.2022)
Como se viu da fundamentação alhures, a presunção é de consciência da reprovabilidade e da ilicitude do ato até que se prove o contrário, por meio de perícia, ônus que cabe à defesa.
Demais disso, como pontua o artigo 149, caput, do Código de Processo Penal, o juiz ordenará a perícia “de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado” sempre que houve dúvida sobre a integridade mental do acusado.
Como nenhuma das referidas partes cogitou incerteza sobre a higidez mental do apelante, inviável a superveniência de argumento contrário a presunção legislativa que sequer foi questionada no decorrer da persecução.
Pelo contrário, retira-se dos autos que o acusado inclusive confessou que perpetrou o furto com o fim de suprir o vício, o que é bem diferente de estar incapacitado mentalmente para entender o caráter ilícito da conduta no momento da pratica.
Afirmou o apelante (mov. 79.1):
“(...) O réu em seu interrogatório confessou que subtraiu os objetos para vender e comprar drogas e que tinha vendido uma chopeira para o Laércio, mas não funcionou, daí entregou as ferramentas e o Laércio lhe devolveu a chopeira ”
Assim, tais alegações de insanidade não têm qualquer guarida no esteio processual, pois estão desacompanhadas de qualquer laudo pericial que ateste a condição do acusado, ou mesmo de qualquer processo de incidente de insanidade mental para tal determinação, o que é ônus da defesa, de modo a se presumir a total compreensão do réu acerca da realidade dos fatos à época da conduta, não podendo se arguir prejuízo por desídia da defesa anterior.
Isso posto, não havendo qualquer prova da debilidade mental do acusado, bem como ausente qualquer prejuízo pela ausência do requerimento da perícia pelo defensor anterior, os pleitos pela isenção ou pela redução da pena, em virtude da escusa da culpabilidade do réu, não merecem prosperar.
Da absolvição do furto qualificado
A defesa pugna pela desclassificação do crime do furto qualificado pelo abuso de confiança para o crime de furto simples.
Para tanto, sustenta que o fato de a vítima ser cunhado do réu não é apta a ensejar a incidência da qualificado, contribuindo: “A mera existência de vínculo familiar ou acesso ao local, sem demonstração concreta de um dever de fidelidade ou confiança especial, não caracteriza esta qualificadora”
Razão não lhe assiste.
De início, verifica-se que a existência do crime, também denominada materialidade delitiva está comprovada em relação aos dois fatos a partir dos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termo de depoimento de Welington (mov. 1.3), termo de depoimento de Diego (mov. 1.4), termo de declaração da vítima (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.9), relatório da autoridade policial (mov. 20.3) e pela prova oral colhida ao longo da persecução penal.
No que tange à autoria, o mosaico probatório se mostra firme e uníssono ao apontar o réu como autor dos fatos pelos quais condenado.
Procede-se, então, à reconstrução cognitiva, a iniciar pela transcrição das oitivas colhidas no feito, em conformidade com a compromissada síntese colhida na sentença:
“JOSIMAR PROENÇA DA SILVA, interrogado, confessou que subtraiu os objetos para vender e comprar drogas; Laercio e a vítima sabem que o interrogado usava drogas; tinha vendido uma chopeira para o Laércio, mas não funcionou; daí entregou as ferramentas e o Laércio lhe devolveu a chopeira e lhe deu mais R$50,00, uma maritaca e um maço de cigarro; essa chopeira e os demais objetos que Laércio lhe deu valeria R$100,00.
LAÉRCIO TIRADO PENAZZO, interrogado, confessou que comprou as ferramentas do Josimar; pagou R$350,00; Josimar lhe devia R$280,00, referente a um rolo que fez numa chopeira e depois devolveu para Josimar; Josimar trouxe uma serra e uma furadeira e falou para o interrogado se ele aceitaria essas máquinas para acertar a dívida; ele pediu R$500,00 pelas ferramentas, mas acertaram que a dívida seria quitada e o interrogado lhe entregaria R$50,00 e mais duas carteiras de cigarro; não devolveu as ferramentas porque Adelso e Elio disputavam a propriedade das ferramentas; devolveu as ferramentas na Delegacia; conhecia o Josimar só de vista; nega que tenha ido na casa dele; sabia que ele era usuário de drogas; perguntou sobre a origem dos bens e Josimar disse que teria recebido como pagamento por serviço; comprou uma serra e uma furadeira skill.
ADELSO APARECIDO SANTANA, vítima, disse que era cunhado do acusado; ele trabalhava com o depoente e tinha acesso a sua casa; deram falta do videogame do filho e depois das ferramentas do trabalho; como o acusado era o único que tinha acesso à residência, apertaram ele e acabou confessando a prática do crime; o acusado é irmão da esposa do depoente; também conhecia o Laércio, pois já tinha trabalhado com ele; as ferramentas estavam com ele e foi pedir para ele devolver; nisso ele falou que não iria devolver enquanto não lhe fosse devolvido o que ele pagou por elas, que seria R$50,00, mais 2 maços de cigarro; somente não recuperou o videogame; Josimar tinha costume de praticar furtos.
ELIO APARECIDO DOS SANTOS, compromissado, falou que trabalhou com Adelso no passado; foi com o Adelso no Laércio para tentar recuperar as ferramentas; conhece Laércio e não trabalhou com ele; Josimar furtou as ferramentas e vendeu para o Polaco; Laércio disse que não iria devolver as ferramentas; parece que o Josimar devia para ele; ele teria pagado R$200,00 pelas ferramentas, mas elas valiam mais de R$1.000,00.
DIEGO ANTONIO ALVES DE SOUZA, policial militar, disse que estavam de plantão na delegacia de São Tomé e a vítima chegou alegando que suas ferramentas haviam sido furtadas e um vídeo game de seu filho também. Ele e a esposa ficaram ausentes da residência durante todo o período do dia. O irmão de sua esposa tem envolvimento com o uso de entorpecentes e praticava diversos furtos. Diego se lembra de ter efetuado a prisão dele duas ou três vezes, por furto. A vítima sabia quem adquiriu os produtos inerentes ao furto, seria a pessoa de Laércio. No local, o indagaram e ele disse que só as devolveria se recebesse o valor que tinha pagado (R$ 50,00 e 2 maços de cigarro), além do valor de cento e oitenta reais. Consta no boletim. Laércio foi preso em flagrante. Os bens estavam em uma obra na cidade de Guaporema. A vítima falou que não viu o ocorrido, mas o réu tinha livre acesso à sua residência por ser irmão de sua esposa. Laércio afirmou que comprou os equipamentos de Josimar.
WELINGTON DA SILVA DIAS, policial militar, relatou que a vítima disse que Josimar entrou em sua casa e furtou alguns objetos. Quando a vítima perguntou a Josimar, ele confessou o furto e afirmou que os vendeu a Laércio por R$50,00 e 2 maços de cigarro. Foram à residência de Laércio, lhe perguntaram sobre o fato e realmente ele tinha comprado, mas disse que não sabia que era de natureza ilícita. Os bens estavam em uma obra na cidade de Guaporema. Laércio disse que devolveria, mas só se devolvessem o valor que ele havia pagado. Foi preso em flagrante. Sobre Josimar, disse que ele é conhecido no meio policial, por furto e uso de drogas. A vítima disse que Josimar confessou que tinha vendido para Laércio.” (destaquei)
Pois bem.
É cediço que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (CF, art. 5°, inc. LV, LXIII e LVII).
Entretanto, da detida análise ao conjunto probatório colacionado, reitera-se que, na verdade, as teses formuladas são notadamente contrárias às valiosas provas amealhadas aos autos, tecidas com o único intuito de afastar o inculpado, ou de lhe arrefecê-lo, de sua reprimenda penal.
O furto qualificado por abuso de confiança ocorre quando o agente se vale de uma relação de proximidade para subtrair bens alheios, agravando a conduta criminosa.
No caso em análise, Josimar Proença da Silva, cunhado da vítima Adelso Aparecido Santana, confessou ter furtado ferramentas e um videogame da residência desta, à qual tinha livre acesso por vínculos familiares e profissionais. A confiança depositada nele foi quebrada, caracterizando a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal.
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...)
Furto qualificado. (...)
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...)
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.
A motivação do furto, segundo o próprio Josimar, foi a necessidade de obter dinheiro para comprar drogas, o que demonstra não apenas a intenção criminosa, mas também a quebra de um vínculo de confiança estabelecido entre familiares.
A conduta se mostra ainda mais grave por envolver bens essenciais ao trabalho da vítima, causando prejuízo direto à sua subsistência.
Diante disso, a conduta de Josimar configura furto qualificado por abuso de confiança, pois ele se valeu da relação familiar e do acesso facilitado à residência para cometer o crime, violando não apenas o patrimônio, mas também a confiança depositada nele.
Conste-se, ainda, que em crimes patrimoniais, que ocorrem normalmente na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sendo suficiente a ensejar o édito condenatório, ao demonstrar absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Consoante entendimento jurisprudencial:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OPINIÃO MINISTERAL NÃO VINCULATIVA. RECURSO DESPROVIDO.(...) III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas, conforme jurisprudência consolidada. (...)” (abreviei e destaquei)(AgRg no AREsp n. 2.598.492/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024)
“APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, §2º, II e VII DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECONHECIMENTO SEM DIFICULDADES PELA VÍTIMA, VISTO QUE NÃO PERDEU OS ACUSADOS DE VISTA EM MOMENTO ALGUM – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO – PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE GERAR DESCRÉDITO – ACUSAÇÃO QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DE FORMA SUFICIENTE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – NEGATIVA DE AUTORIA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015862-82.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 12.08.2024)
No mesmo sentido, os policiais militares Diego Antonio Alves de Souza e Welington da Silva Dias confirmaram que a vítima apontou Josimar como autor do furto, o qual confessou ter subtraído os objetos aproveitando-se do vínculo familiar que lhe permitia acesso á casa, e vendido a Laércio por valores irrisórios.
Nesse esteio, não se olvida de reconhecer que a palavra do policial é dotada de fé pública, sendo próprio do Direito e da Administração Pública zelar pela higidez de seus colaboradores, de maneira que subsiste a palavra do policial como elemento de valor probatório especial, sobretudo quando harmônica e coerente com a realidade demonstrada nos autos.
Assim é o entendimento da c. Corte Superior:
“3. Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos (AgRg no HC n. 615.554/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)”. (AgRg no HC n. 816.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023)
Da mesma maneira entende este e. Tribunal de Justiça:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA E DEPOIMENTO POLICIAL. IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. POLICIAL MILITAR QUE, EM JUÍZO, DISSE NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA, MAS RATIFICOU AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FRAGILIZA A IMPUTAÇÃO, TAMPOUCO DESCREDIBILIZA O QUE FOI RELATADO PELO AGENTE PÚBLICO NA FASE INVESTIGATIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002974-20.2016.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 15.03.2025- abreviei e destaquei)
Por conseguinte, o pleito de desclassificação da conduta de furto qualificado por abuso de confiança para furto simples não merece prosperar.
Regime inicial de cumprimento de pena
A defesa pleiteia o abrandamento do regime inicial do fechado para o semiaberto, sustentando que o imposto pela sentença se demonstra desproporcional.
Todavia, sem razão.
Primeiramente, consigne-se que, na primeira fase da dosimetria penal, o Magistrado exasperou a pena-base em virtude dos maus antecedentes:
“Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE do réu é normal à espécie. O réu ostenta MAUS ANTECEDENTES por sua condenação nos autos n° 0008280-45.2017.8.13.0674. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do acusado. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME foram normais à espécie. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Logo, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 2 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 53 dias-multa.” (destaquei)
Na segunda fase, o Juiz compensou parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência do acusado, prevalecendo está sobre aquela:
" Presente a agravante genérica do artigo 61, inciso I por sua condenação nos autos nº 0011405-77.2015.8.16.0069, com trânsito em julgado em 13/02/2017, bem como a atenuante de confissão do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Assim, compenso a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pela atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, motivo pelo qual mantenho a pena em 2 ano, 9 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 53 dias-multa, a qual torno definitiva à mingua de causas de aumento ou diminuição da pena.”
Na terceira fase, não houve qualquer causa de aumento ou de diminuição.
Finalmente, quanto ao regime inicial, fundamentou o Juízo a quo:
“ Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do réu.”
Pois bem.
Como se vê, fixou-se o regime inicial para cumprimento de pena no fechado, em virtude de o acusado ter uma circunstância judiciais negativa e ser reincidente.
Nessa toada, o Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade:
Art. 33 - [...]§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, aborda os citados dispositivos legais e tece o seguinte comentário:
“Os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. Esses fatores são subsidiados pelos elementos do art. 59 do Código Penal, isto é, quando aqueles três fatores (art. 33, caput, combinado com o seu § 2o e alíneas) não determinarem a obrigatoriedade de certo regime, então os elementos do art. 59 é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para aquele caso concreto e para aquele apenado (art. 33, § 3o, do CP).
Conjugando-se o art. 33 e seus parágrafos e o art. 59, ambos do Código Penal, constata-se que existem circunstâncias em que determinado regime inicial é facultativo. Nesse caso, quando o regime inicial for ‘facultativo’, os elementos determinantes serão os do art. 59 do CP (art. 33, § 3o, do CP). O caput do art. 33 estabelece as regras gerais dos regimes penais, ou seja, a reclusão pode ser iniciada em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto e aberto; a detenção, somente nos regimes semiaberto e aberto, salvo necessidade de transferência ao regime fechado (regressão). Equivale dizer que pena de detenção jamais poderá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado”.[4]
Destarte, analisando de forma conjunta os parágrafos do artigo 33 do Código Penal com o artigo 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo em determinadas hipóteses, o que leva à possibilidade de se estabelecer, sinteticamente, as seguintes regras a seu respeito:
“1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regi-me semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59.
2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59.
Constata-se, finalmente, que o fator reincidência, quando se trata de pena de detenção, só influi no regime inicial quando for até 4 anos. Quando se tratar de reclusão, influi no regime inicial quando for até 4 anos, que poderá ser semiaberto ou fechado, e quando for superior a 4 anos até 8, que deverá ser necessariamente fechado”.[5]
Na jurisprudência, é assente o entendimento de que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena não observa, tão somente, o quantum de reprimenda privativa de liberdade.
Circunstâncias como a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável, ou mesmo outra situação que demonstre a gravidade da prática delitiva, devem ser sopesadas quando da avaliação do regime a ser imposto.
“O que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado. Precedentes”. (AgRg no HC 686.283/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021)
“2. Muito embora o julgador deva se ater aos limites legais fixados para o estabelecimento do regime carcerário, a escolha do modo de cumprimento não está vinculada, de forma exclusiva, ao quantum da pena dosada, incumbindo ao magistrado a análise do caso concreto, a fim de adaptar o regime aos fins da pena, sempre em observância aos mandamentos hauridos dos arts. 5º, XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. É perfeitamente possível o estabelecimento de regime mais gravoso do que o legalmente previsto, ficando a cargo do julgador a prognose de suficiência do regime inicial. No presente caso, as instâncias de origem estabeleceram o regime prisional fechado levando em conta as circunstâncias concretas do caso, em especial as prisões anteriores e outra condenação pelo mesmo crime”. (AgRg no HC 658.141/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021)
Também já entendeu este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos:
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO NA SEGUNDA ETAPA, SEM REPERCUSSÃO NA CARGA PENAL DEFINITIVA (SUBSTITUIÇÃO DO REGISTRO CONSIDERADO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES). REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. O apelante foi condenado pela prática de furto qualificado, conforme o art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do CP, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime prisional fechado, mais 30 dias-multa ao valor mínimo legal, sem a concessão de direito de recorrer em liberdade. 1.2. O réu apelou, requerendo a desclassificação do delito para furto simples, bem como a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea e a alteração do regime prisional para o semiaberto. Ainda, pleiteou o arbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de desclassificação do delito de furto qualificado para furto simples; 2.2 Saber se é cabível a reforma da dosimetria, inclusive em relação ao reconhecimento da confissão espontânea e ao regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas nos autos, sendo inaplicável a desclassificação para furto simples, dada a presença das qualificadoras do concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. 3.2. A dosimetria da pena se mostrou, em essência, escorreita, em respeito as diretrizes legais e aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, tendo a confissão já sido considerada na segunda fase da cominação. 3.3. O pedido de abrandamento do regime prisional foi rejeitado, em razão da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantendo-se o regime fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Tese de julgamento: "A presença das qualificadoras do concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo, aliada à reincidência, impede a desclassificação do furto qualificado para furto simples e justifica a fixação de pena em regime fechado."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 44, inciso I. Código Penal, art. 155, § 4º, incisos I, II e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1900578/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 20/08/2020.” (destaquei)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000737-64.2024.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 20.01.2025)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por EDISON MIGUEL DOS SANTOS contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 53 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) definir se é cabível a análise, em sede recursal, do pedido de isenção de custas processuais; ii) estabelecer se é válida a exasperação da pena-base no vetor maus antecedentes; iii) verificar se é adequada a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena; iv) verificar a necessidade de prequestionamento expresso das normas legais invocadas pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do pedido de gratuidade de justiça ou isenção de custas processuais é matéria que deve ser apreciada pelo juízo da execução penal; portanto, tal pedido não deve ser conhecido. 4. É legítima a valoração negativa dos antecedentes para a exasperação da pena-base, quando fundada em condenações definitivas diversas daquelas utilizadas para caracterizar a reincidência, de modo que não há violação ao princípio do ne bis in idem. 5. A fixação do regime inicial fechado é adequada quando presentes, mormente porque o réu é reincidente e em seu desfavor militarem circunstâncias judiciais negativas - maus antecedentes -, nos termos do art. 33, §2º e §3º, do Código Penal, e da Súmula 268 do STJ.6. O prequestionamento explícito de dispositivos legais é desnecessário quando a matéria controvertida é suficientemente enfrentada e fundamentada no acórdão, de modo a permitir eventual interposição de recursos às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.” (destaquei)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001111-56.2024.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 09.09.2025)
Portanto, não se olvidando da existência da reincidência do apelante e de circunstância judicial negativa, mantenho o regime fechado para o inicial cumprimento da pena imposta, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, e artigo 59, inciso III, os dois do Estatuto Repressivo.
Penas restritivas de direitos
Ainda, a defesa requereu, alternativamente, a substituição da pena corporal pelas restritivas de direitos ao recorrente.
Sem guarida.
Nos termos do Código Penal, tem-se que:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998).
Assim, uma vez que presentes os maus antecedentes e a reincidência para o recorrente, inviável a referida substituição.
Honorários advocatícios
Ante o requerimento da defensora nomeada para a defesa do apelante (Dra. CINTIA ROCHA LEÃO —OAB 76495N-PR), fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (seiscentos reais), pelo trabalho desempenhado com a interposição do recurso de apelação de JOSIMAR PROENÇA DA SILVA —uma vez que o recurso de LAÉRCIO TIRADO PENAZZO foi intempestivo (mov. 19.1/TJ)— a ser custeado pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. º 16/2024 – PGE/SEFA.
Esta decisão serve para fins de certidão.
Conclusão
Dessa forma, voto no sentido de conhecer parcialmente, no que diz respeito à justiça gratuita, e, na extensão admitida, negar provimento ao recurso interposto, com fixação de honorários.
Deliberações
Intime-se a vítima do inteiro teor do Acórdão, nos termos do artigo 201, §2º, do Còdigo de Processo Penal.