SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019006-47.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Sep 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre custas processuais e honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, na qual a autora requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de não ter sido atendida em notificação extrajudicial para apresentação de documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deve arcar com as custas processuais e se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dela, considerando a apresentação dos documentos pela parte ré antes da sentença e a ausência de litigiosidade.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A apresentação espontânea de documentos pela parte ré antes da sentença caracteriza a ausência de litigiosidade, não cabendo a condenação em honorários advocatícios e impondo à parte autora o pagamento das custas processuais.5. A insurgência da embargante se resume a mero inconformismo com o resultado, não sendo o meio adequado para alterar o conteúdo da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A apresentação espontânea de documentos pela parte ré antes da sentença em ação de exibição de documentos caracteriza a ausência de litigiosidade, impondo à parte autora o pagamento das custas processuais e não cabendo a fixação de honorários advocatícios em seu favor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, e 543-C.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0006098-35.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000734 32.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; N/A.