Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre custas processuais e honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, na qual a autora requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de não ter sido atendida em notificação extrajudicial para apresentação de documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deve arcar com as custas processuais e se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dela, considerando a apresentação dos documentos pela parte ré antes da sentença e a ausência de litigiosidade.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A apresentação espontânea de documentos pela parte ré antes da sentença caracteriza a ausência de litigiosidade, não cabendo a condenação em honorários advocatícios e impondo à parte autora o pagamento das custas processuais.5. A insurgência da embargante se resume a mero inconformismo com o resultado, não sendo o meio adequado para alterar o conteúdo da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A apresentação espontânea de documentos pela parte ré antes da sentença em ação de exibição de documentos caracteriza a ausência de litigiosidade, impondo à parte autora o pagamento das custas processuais e não cabendo a fixação de honorários advocatícios em seu favor._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 85, e 543-C.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0006098-35.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000734 32.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; N/A.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019006-47.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 20.09.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0019006-47.2025.8.16.0000, da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é embargante Maria de Fátima Silva de Oliveira, sendo embargado, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração, opostos em face do acórdão prolatado por esta 15ª Câmara Cível nos autos de apelação cível nº 0020871-42.2024.8.16.0017, ao qual foi negado provimento por esta Relatora, nos seguintes termos (mov. 15.1):Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, na qual a autora requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, alegando não ter sido atendida em notificação extrajudicial para apresentação de documentos. A decisão recorrida determinou que a autora arcasse com as custas processuais e não fixou honorários, considerando que a instituição financeira apresentou os documentos antes da sentença, caracterizando ausência de litigiosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deve arcar com as custas processuais e se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dela, considerando a apresentação dos documentos pela parte ré antes da sentença e a ausência de litigiosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré apresentou os documentos requeridos antes da sentença, caracterizando cumprimento da obrigação e ausência de litigiosidade. 4. De acordo com o princípio da causalidade, a parte autora deve arcar com as custas processuais, não sendo cabível a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A apresentação espontânea de documentos pela parte ré antes da sentença, em ação cautelar de exibição de documentos, caracteriza a ausência de litigiosidade, não cabendo a condenação em honorários advocatícios e impondo à parte autora o pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; CPC/2015, art. 543-C; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0006098-35.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000734 32.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.Discorre a embargante que: a) houve reclamação inicial junto ao PROCON e não tendo sido apresentados os documentos, obrigou-se a ingressar com a ação de exibição, de modo que, pelo princípio da causalidade, quem deu causa à ação foi a parte embargada, que resistiu a apresenta-los administrativamente, devendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios; b) a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em ações de exibição de documentos, mesmo quando a parte ré promove a juntada do instrumento requerido somente na fase judicial, persiste a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, justamente em razão da necessidade de provocação judicial para obtenção do que deveria ter sido disponibilizado espontaneamente; c) a distribuição do ônus sucumbencial é matéria de ordem pública, podendo ser revista de ofício, inclusive, pelo que pugna-se seja intimada da parte Embargada para que, caso queira, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias. Requer o acolhimento dos aclaratórios “a fim de reconhecer a aplicação do princípio da causalidade e, ante a resistência verificada no âmbito extrajudicial caracteriza a configuração de pretensão resistida da parte Embargada, redistribuindo os ônus de sucumbência entre as partes e fixando honorários advocatícios em favor do patrono da parte Embargante.” (mov. 1.1).A embargada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 10).É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Assim, dito de outro modo, em sendo a decisão embargada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, apenas estes vícios serão suprimidos, não podendo ser alterada pela via dos aclaratórios a substância do julgado. Nesse sentido, a seguinte decisão do e. Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).Em verdade, após analisadas e julgadas as questões controversas, cabe via recursal própria para comportar a irresignação meritória. No presente caso, não se constata a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais que permitem o acolhimento dos embargos. Isso porque o embargante sequer construiu sua peça de acordo com o que efetivamente se espera dos embargos de declaração. De atenta leitura das razões recursais, constata-se a inexistência de menção ao aludido artigo 1.022 e a inexistência de discussão sobre os vícios nele elencados, sendo a insurgência mero inconformismo com o decisum. Dito de outro modo, em momento algum há apontamentos de que o acórdão possui erro material, teria sido omisso, contraditório e/ou obscuro. Unicamente se extrai da peça recursal a insurgência acerca de sua condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto improcedente o pedido indenizatório, além de que, por esta razão, igualmente caberia sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que não foi modificado em obediência ao princípio da “non reformatio in pejus”.A questão foi explicitada no acordão embargado, nos seguintes termos:“(...)Assim, considerando que o apelado apresentou os documentos pleiteados em juízo, não havendo, portanto, caráter litigioso, deve ser mantida a sentença que condenou à parte autora ao pagamento das custas processuais e deixou de fixar honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Por fim, é de se ressaltar que tendo sido formulado na inicial pedido indenizatório, improcedente em sentença, caberia quanto a este a condenação da própria autora ao pagamento de honorários em favor do banco. Todavia, não se podendo agir em prejuízo ao recorrente (reformatio in pejus), e diante da ausência de insurgência do ora apelado quanto a este ponto específico, deve-se manter a sucumbência na forma como estabelecida na sentença recorrida (...)”Com isso, indubitável a constatação do mero inconformismo da embargante com o resultado diverso do pretendido, bem como a inexistência de apontamento acerca de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, mencionados em seus termos legais e passíveis de macular o julgado sob apreço.A estreita via dos embargos não se presta para modificar o mérito. Ora, ainda que fosse a decisão embargada obscura ou contraditória, ou até mesmo omissa, os embargos devem ser acolhidos apenas para sanar tais vícios, não podendo ser alterada a substância do julgado, tal como pretende a embargante ao trazer novamente à baila matéria que deseja seja analisada e enfrentada.Tenta o embargante utilizar-se de artifício jurídico para instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada, o que não se mostra possível no ordenamento pátrio.Nesta esteira, repisa-se que há mera inconformidade da embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão embargada não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior[1]:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Ante o exposto, considerando que não há erro material, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios. [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil , teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.
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