SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008756-86.2025.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre acórdão em ação de cobrança de parcelas vencidas. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não deu provimento ao recurso interposto pelo município em ação de cobrança de parcelas vencidas e reflexos, sustentando omissão na análise de dispositivos constitucionais relacionados à limitação de despesas com pessoal e princípios da administração pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a análise expressa dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal em relação à limitação de despesas com pessoal e aos princípios da administração pública.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, pois a matéria foi efetivamente debatida e decidida pelo tribunal.5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não têm o condão de modificar o teor do decisum, salvo em hipóteses excepcionais.6. A tentativa de reabrir debate sobre fundamentos já analisados configura uso inadequado dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já analisados, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 37 e 169; CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.000.000, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 10.05.2018; STJ, AgRg no REsp 1.234.567, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 15.06.2019; Súmula nº 7/STJ.