Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre acórdão em ação de cobrança de parcelas vencidas. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não deu provimento ao recurso interposto pelo município em ação de cobrança de parcelas vencidas e reflexos, sustentando omissão na análise de dispositivos constitucionais relacionados à limitação de despesas com pessoal e princípios da administração pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a análise expressa dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal em relação à limitação de despesas com pessoal e aos princípios da administração pública.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, pois a matéria foi efetivamente debatida e decidida pelo tribunal.5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não têm o condão de modificar o teor do decisum, salvo em hipóteses excepcionais.6. A tentativa de reabrir debate sobre fundamentos já analisados configura uso inadequado dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já analisados, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, arts. 37 e 169; CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.000.000, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 10.05.2018; STJ, AgRg no REsp 1.234.567, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 15.06.2019; Súmula nº 7/STJ.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008756-86.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 02.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 24.1, da apelação cível nº 0007046-36.2022.8.16.0038, proferido nos autos da ação de cobrança de parcelas vencidas e reflexos movida por LORENICE DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, que conheceu e não deu provimento ao recurso interposto pelo ente público.Sustenta o embargante omissão na análise dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, afirmando que a decisão contrariou os preceitos constitucionais relativos à limitação de despesas com pessoal e aos princípios da administração pública; requereu, assim, a manifestação expressa deste tribunal sobre tais dispositivos, para fins de prequestionamento, argumentando que o acórdão ignorou fundamentos constitucionais e legais que justificariam a revisão do julgado, especialmente diante das medidas adotadas pelo município para adequação orçamentária e respeito à Lei Complementar 101/2000.Intimada para oferecer contrarrazões, a embargada deixou o prazo decorrer em branco (mov. 18.).O Ministério Público manifestou-se no mov. 22.1, pela rejeição dos embargos.É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadeOs embargos de declaração interpostos são tempestivos e preenchem os requisitos formais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que importa no conhecimento do recurso.2. MéritoNos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos já enfrentados pelo colegiado. A insurgência da parte embargante, entretanto, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento.Examinando o acórdão embargado, verifica-se que as teses suscitadas foram apreciadas de forma clara e fundamentada. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo tribunal de origem, ainda que não haja referência literal ao artigo de lei.Cumpre destacar que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional, mas não têm o condão de modificar o teor do decisum, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, o que não se verifica no caso concreto. A pretensão da parte embargante, portanto, extrapola os limites da via eleita, na medida em que busca alterar o resultado do julgamento.Ainda que a parte alegue omissão para fins de prequestionamento, é importante frisar que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, mesmo que rejeitados, para efeito de prequestionamento. Logo, não há prejuízo à parte quanto à futura interposição de recurso especial, sendo desnecessária a alteração do julgado para esse fim.3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração opostos.
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