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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro[2] que, em sede de Ação de Constituição de Servidão Administrativa[3], em que é agravante GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. e agravados ESPÓLIO DE ANDRÉ FIEREK e ANGELITA APARECIDA FIEREK, acolheu os embargos de declaração nos seguintes termos:“Desta forma, ACOLHO a impugnação ao laudo pericial e considerando que a matéria não está suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, DETERMINO a realização de nova avaliação.”A GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. recorreu[4] alegando que:a) O laudo pericial foi elaborado de acordo com as normativas técnicas e legislação aplicável, de modo que inexistem argumentos capazes de desconstituí-lo;b) A avaliação provisória foi realizada por engenheiro cível e a definitiva por engenheiro agrônomo, que detém maior expertise para avaliar imóveis rurais, como é o caso dos autos.Assim, requer a reforma da decisão para que seja homologado o laudo pericial já existente nos autos.Na decisão inicial[5], foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, do periculum in mora.Os agravados não apresentaram contrarrazões deixando transcorrer o prazo in albis[6].


VOTOA questão a ser analisada se restringe à nova avaliação judicial.DA NOVA AVALIAÇÃO JUDICIALA Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. requer a reforma da decisão para que seja homologado o laudo pericial já existente nos autos. Para tanto, sustenta que foi elaborado de acordo com as normativas técnicas e legislação aplicável, de modo que inexistem argumentos capazes de desconstituí-lo. Pontua que a avaliação provisória foi realizada por engenheiro cível e a definitiva por engenheiro agrônomo, que detém maior expertise para avaliar imóveis rurais, como é o caso dos autos.A pretensão não comporta acolhimento.As servidões administrativas são disciplinadas pelo Decreto-Lei n°3.365/41 que em seu artigo 40 dispõe: “O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”.O quantum indenizatório deve corresponder ao integral ressarcimento pelo desfalque patrimonial sofrido, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.No caso em exame, a avaliação provisória[7] apontou como valor de servidão R$ 84.901,00 (oitenta e quatro mil novecentos e um reais) enquanto o laudo[8] elaborado na instrução probatória atribuiu o montante de R$ 30.430,32 (trinta mil quatrocentos e trinta reais e trinta e dois centavos).A parte ré, em manifestação posterior[9], trouxe três avaliações de imobiliárias locais, as quais atribuem “o valor do imóvel em média de R$ 1.261.666,67 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), muito superior ao valor de R$ 724.000,00 (setecentos e vinte e quatro mil reais) atribuído pelo Perito Judicial. Também junta declaração de Agrimensor atestando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por hectare da área agricultável atingida pela servidão”[10].Tais discrepâncias de valores justificam a realização de nova perícia, a fim de que se encontre um justo valor indenizatório.Chama atenção ainda que “das doze amostras mercadológicas para aferição do valor de indenização, apenas três estão localizadas no Município de Castro”[11].Sobre o assunto, já se manifestou este Tribunal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PERICIAL. INADEQUAÇÃO METODOLÓGICA. VIOLAÇÃO À NBR 14.653-2:2011. ELEMENTOS AMOSTRAIS INADEQUADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR contra sentença que julgou procedente pedido de constituição de servidão administrativa, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 24.044,95, com incidência de juros compensatórios de 6% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial observou adequadamente os critérios técnicos da NBR 14.653-2:2011 para avaliação de servidão administrativa, especialmente quanto à escolha de elementos amostrais similares ao imóvel avaliando e à metodologia aplicável ao instituto da servidão, bem como se há fundamento legal para incidência de juros compensatórios sem comprovação de perda de renda pelos proprietários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O perito aplicou metodologia inadequada ao calcular valor unitário de "lote hipotético" correspondente à área da servidão (293,64 m²) como propriedade independente, quando deveria partir do valor da gleba original (25.410 m²) para calcular apenas o prejuízo efetivo da restrição, violando princípios técnicos da servidão administrativa. 3.2. A utilização de elementos amostrais completamente díspares do imóvel avaliando, situado em ZRCH com 25.410 m², comparando-o com imóveis de zoneamentos diversos (ZI2, ZEIS, ZR1, ZR2) e áreas entre 240 m² e 6.979 m² (diferenças de 72,5% a 99,1%), viola flagrantemente a NBR 14.653-2:2011. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença recorrida e determinar a produção de nova prova pericial. Tese de julgamento: “É nulo o laudo pericial que utiliza elementos amostrais com características completamente díspares do imóvel serviente, aplicando metodologia inadequada para calcular o valor devido a título de indenização pela instituição da servidão administrativa”. (...).[12]” (grifo nosso)Portanto, mantenho incólume a decisão que determinou a realização de nova perícia judicial.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, para manter a decisão que determinou a realização de nova perícia judicial, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões recursais.