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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 72.1) proferida na Ação de Repetição de Indébito NPU 0010785-25.2024.8.16.0045, promovida por ADF PAPEIS E LAMINADOS LTDA., MALOTT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e N. G. S. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA contra o MUNICÍPIO DE SABÁUDIA/PR, por meio da qual qual o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, nos seguintes termos: “II. Do Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ADF PAPEIS E LAMINADOS LTDA, MALOTT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e N. G. S. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, em face do MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. Para: a) reconhecer a ilegalidade das cobranças de IPTU sobre o Terras sob n° 15/D/E-15/D/E/1-C-15/D/E/1-D/1/M/1/N-A, situado na Gleba Pau D'Alho, Município de Sabáudia até que sobrevenha alteração na destinação e/ou atendimento dos requisitos fixados no CTN para cobrança do IPTU; b) condenar o requerido na restituição do valor de R$39.817,49, a serem corrigidos pelo IPCA-e contados do pagamento (25.07.2024, Súmula 162, C. STJ) até o trânsito em julgado, e, a partir do trânsito em julgado, incide exclusivamente a Taxa Selic ( Súmula 188 do C. STJ e EC nº 113/2021). Com o trânsito em julgado, oficie-se à União para lançamento do ITR. Na forma do art. 85, §§2º e 3°, do CPC, fixo os honorários em 10% do valor da condenação.” O MUNICÍPIO DE SABÁUDIA/PR interpôs recurso de apelação (mov. 78.1), sustentando, em síntese, que: 1. O imóvel tributado, originalmente com 532.400,00 m², foi desmembrado em 2011 para 326.267,58 m² (matrícula nº 28.970), ocasião em que também ocorreu a baixa do INCRA. Após, houve novos desmembramentos. Em 24/03/2023, as recorridas solicitaram ao Município de Sabáudia certidão de Uso e Ocupação do Solo para novo parcelamento (protocolo nº 595/2023);2. No caso, ao baixarem o INCRA, promoverem desmembramentos e conferirem ao imóvel características urbanas, os apelados afastaram a natureza rural da área, legitimando a cobrança de IPTU pelo Município;3. O Departamento de Engenharia emitiu relatório que reconheceu que os proprietários pretendem parcelar o lote urbano, além de confirmar que a área está situada na zona urbana do Município e possui benfeitorias. Além disso, o Departamento de Engenharia produziu imagem de satélite da área, evidenciando sua localização e o atendimento aos requisitos do art. 32 do CTN;4. Em sentido oposto ao que ficou comprovado nos autos, a sentença recorrida afirmou que “não houve demonstração do cumprimento do art. 32, §1º, do CTN. Também não se pode falar em área urbanizável, nos termos do §2º do mesmo artigo, pois o simples protocolo de pedido de desmembramento (ainda sem aprovação) não caracteriza a destinação do imóvel para habitação, indústria ou comércio, sendo irrelevante, no caso, a eventual baixa do INCRA para descaracterizar a área rural”.5. É irrelevante a destinação específica atribuída ao imóvel, sobretudo porque a vistoria realizada pelo Município, que foi conduzida por dois servidores comissionados sem competência técnica para tanto, em dezembro de 2023 não apresenta qualquer histórico de uso da área. Assim, as competências de 2022 ou 2024 não poderiam ser afastadas com base nesse relatório, incumbindo à parte autora o ônus da prova;6. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 82.1).A apelante manifestou-se sobre a preliminar arguida em contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:2.1. Da violação ao princípio da dialeticidade – preliminar em contrarrazões Em contrarrazões, sustenta a parte apelada ser hipótese de não conhecimento do recurso, uma vez que a peça recursal não combate especificamente os fundamentos apresentados na sentença. Sem razão. Da leitura das razões de recurso, tem-se que o Município apelante aborda os fundamentos da decisão recorrida, deixando clara sua insurgência a respeito dos temas de direito debatidos no curso da lide. Além disso, o Município especificou os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser modificada, com a consequente improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, de modo que não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A respeito do tema:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2104830 MS 2023/0370764-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)Assim, rejeito a preliminar.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.3. MéritoSustenta o apelante, em síntese, que o imóvel sobre o qual incide a discussão travada nos autos, constitui área passível de cobrança de IPTU, uma vez que atende à legislação federal e municipal sobre o tema. Alega, ainda, ser irrelevante a destinação específica do imóvel, além de a área estar localizada no zoneamento urbano do Município e possuir benfeitorias.Com se sabe, (a) o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência da União, cujo fato gerador, conforme o art. 29 do Código Tributário Nacional, consiste na propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza, nos termos da lei civil, situado fora da zona urbana do Município e (b) o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência dos Municípios, cujo fato gerador, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional, é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza ou por acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na zona urbana municipal.É pacífico o entendimento de que, para definir qual tributo incide sobre determinado imóvel — se IPTU ou ITR —, não basta considerar apenas sua localização, devendo-se também avaliar a destinação do bem. Assim, admite-se que um imóvel situado em zona urbana seja tributado pelo ITR, desde que comprovado que se destina à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifou-se): TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009)TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. IMÓVEL. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL. ART. 32 DO CTN, 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. 1. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja, comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide o Imposto Territorial Rural-ITR, de competência da União. 2. Tratando-se de imóvel cuja finalidade é a exploração extrativa vegetal, ilegítima é a cobrança, pelo Município, do IPTU, cujo fato gerador se dá em razão da localização do imóvel e não da destinação econômica. Precedente. 3. Recurso especial improvido. (REsp 738.628/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 20/06/2005 p. 259)TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. FATO GERADOR. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. LOCALIZAÇÃO. DESTINAÇÃO. CTN, ART. 32. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA. 1. Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR. 2. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-Lei nº 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados na zona rural quando utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. 3. A jurisprudência reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o status de lei complementar em face da superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério topográfico previsto no art. 32 do CTN deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas nesse diploma legal. 4. Recurso especial provido. (REsp 492.869/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 07/03/2005 p. 141)No caso, é incontroverso que o imóvel - Lote de Terras sob n° 15/D/E- 15/D/E/1-C-15/D/E/1-D/1/M/1/N-A - está localizado na área urbana; todavia, ao revés do que tenta fazer crer o Município apelante, conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve sim ser levado em consideração a destinação do imóvel, de modo a definir qual a espécie de tributo que deverá incidir sobre o imóvel.Conforme se observa do Mandado de Constatação, o Sr. Oficial de Justiça certificou que “O local possui acesso limitado, havendo visualmente, e sem ingresso desautorizado, os 02 pontos mencionados que culminam na área delimitada indicada no mapa em que se depara com extensa área de Lavoura. No primeiro acesso não localizei atendimento para indagações e maiores esclarecimentos, sendo a constatação portanto visual. No segundo acesso informado, Sr. José, proprietário de propriedade Rural que possui limite com a área indicada para constatação, informou que desconhece naquele local a existência de qualquer atividade industrial, salvo a empresa BLOCOVILE, que fica à margem da rodovia e à Frente da área delimitada para constatação. Ainda, neste mesmo local, de forma visual avistei também vasta área de Lavoura. Assim sendo, em atenção ao mandado de mov. 57, CONSTATEI, VISUALMENTE (fotos anexas) e por indagação na área próxima que no local não há atividade Industrial, havendo apenas Extensa área de Lavoura” (mov. 63.1). Além disso, diante das imagens juntadas ao mov. 63.2 e das imagens de satélite juntadas no mov. 31.2, nota-se que não há qualquer edificação no imóvel. Ainda, conforme demonstrado na manifestação apresentada no mov. 70.1, os serviços de energia elétrica limitam-se à área contígua à rodovia, sem atingir a propriedade dos autores.Por fim, conforme consignado pelo Magistrado de origem, “o mero protocolo de pedido de desmembramento do lote (sem aprovação) não caracteriza a destinação do imóvel para habitação, à indústria ou ao comércio, sendo irrelevante no presente caso a eventual baixa no INCRA para fundamentar a descaracterização da área rural.” No caso, o Município apelante não comprovou que o desmembramento do imóvel seria para habitação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Assim, ainda que esteja localizado em área urbana, ficou comprovado que o imóvel possui destinação de exploração agrícola, sobre o qual deverá incidir o ITR - Imposto Territorial Rural-ITR, de competência da União.Posto isso, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se o valor dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte apelada para 15% sobre o valor da condenação, nos mesmos moldes da sentença.
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