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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010785-25.2024.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL RURAL – COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO EM COBRAR IPTU. CONSTATAÇÃO DE QUE IMÓVEL É DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.