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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO MARKENDORF DOS SANTOS contra a decisão de mov. 71.1, que nos autos de n.º 0000783-38.2024.8.16.0031, deferiu liminar de imissão na posse a MÁRCIO SILVESTRI KAMINSKI e OUTROS e concedeu o prazo de 15 dias para desocupação voluntaria do imóvel.Inconformado, Rodrigo Markendorf dos Santos interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de imissão na posse, sustentando, em síntese, que exerce posse legítima sobre o imóvel, decorrente de contrato de compra e venda celebrado com um dos herdeiros do Espólio, o qual detinha poderes para alienar o bem.
Alega que tal circunstância descaracteriza a posse injusta, requisito essencial para a concessão da imissão na posse, e que agiu de boa-fé ao adquirir o imóvel de Márcio da Silva Kaminski, herdeiro e vendedor, com ciência e anuência dos demais herdeiros.
Defende que a controvérsia demanda dilação probatória, tendo em vista que exerce atos típicos de proprietário desde o ano de 2020.
Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a consequente revogação da liminar concedida na origem.O pedido de atribuição de efeito suspensivo restou indeferido ao mov. 8.1 e contra esta decisão o agravante interpôs o Agravo Interno n.º 0082265-67.2025.8.16.0000.Contraminuta no Agravo de Instrumento (mov. 13.1) e Contraminuta ao Agravo Interno (mov. 14.1), requerendo o desprovimento dos respectivos recursos, ao argumento de que o contrato celebrado pelo agravante seria ilegal. Argumenta-se que nenhum dos herdeiros do Espólio de Benjamin José Kaminski tinha conhecimento da negociação, o que evidencia a ilicitude na concretização do negócio jurídico.
Sustenta-se ainda que o agravante efetuou pagamentos a terceiro que não detinha a propriedade do imóvel, circunstância que compromete a boa-fé alegada. Ressalta-se, ainda, a existência de Boletim de Ocorrência reforçando a irregularidade da transação e a necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos.Vieram os autos assim conclusos.

Na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos como extrínsecos, o recurso merece conhecimento. Trata-se de pedido de reintegração de posse formulado pelo ESPÓLIO DE BENJAMIN JOSÉ KAMINSKI e OUTROS, em face de RODRIGO MARKENDORF DOS SANTOS.
A parte autora alegou, em síntese, ser proprietária dos lotes n.ºs 06, 09, 11, 12, 13 e 14, da quadra 47, situados no Loteamento Dona Ângela, todos localizados na Rua Felipe Diamantina, Vila Carli, no Município de Guarapuava/PR.
Relatou que em meados de março de 2023 tomou conhecimento de que o réu havia invadido os imóveis, depositando objetos e veículos em estado de sucata nos terrenos.
Informou que, a seu requerimento, o Oficial do 2.º Serviço de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Guarapuava notificou o réu para que desocupasse os imóveis. A notificação foi efetivada em 11.04.2023, com prazo de 30 dias para cumprimento, o que, contudo, não ocorreu, mesmo após reiteradas solicitações.
Diante disso requereu, inclusive em sede de tutela antecipada, a expedição de mandado de reintegração de posse.A decisão agravada concedeu a tutela antecipada de imissão na posse nos seguintes termos:“(...) O conjunto probatório também indica que os autores nunca exerceram a posse direta sobre o bem, pois os imóveis foram transmitidos por via sucessória e, desde então, ocupados pelo réu, o qual impediu o exercício do direito de posse pelos herdeiros. A situação reforça a natureza de posse injusta do réu, haja vista que este se recusa a desocupar o imóvel, apesar de devidamente notificado extrajudicialmente, conforme se infere da documentação constante nos autos, inclusive com fé pública do Oficial do 2º Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Guarapuava (mov. 1.7). A resistência à desocupação, inclusive com a manifestação do réu – “quero ver quem me tira daqui” – registrada no boletim de ocorrência (mov. 1.7), evidencia o ânimo de permanência irregular. Em complemento, para o deferimento da tutela provisória de imissão na posse, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano ou comprometimento da utilidade do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito dos autores é sustentada pela robusta documentação comprobatória da propriedade, pela ausência de posse direta prévia e pela ausência de justo título que autorize a permanência do réu nos imóveis. O risco de dano está consubstanciado na continuidade da ocupação irregular pelo réu, que impede os autores de fruírem dos direitos inerentes à sua condição de proprietários, e compromete a integridade dos imóveis, atualmente sendo utilizados para armazenamento de sucata. Assim, verificados os requisitos do direito de propriedade, posse injusta e resistência por parte do réu, além da urgência para que os proprietários possam exercer livremente a posse direta sobre o imóvel, o deferimento da imissão na posse é medida que se impõe, como forma de assegurar o pleno exercício do direito de propriedade por parte dos herdeiros. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar de imissão na posse em favor dos autores Regina da Silva Kaminski, Ana Cristina Kaminski Woinarowski, Marcelo da Silva Kaminski, Marcio Silvestri Kaminski e Kamila Dib Kaminski, sobre os lotes 06, 09, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 47 do Loteamento Dona Ângela, localizado na Rua Felipe Diamantina, Bairro Vila Carli, Guarapuava/PR. 4. Entretanto, CONCEDO ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da sua intimação desta decisão, para desocupação voluntária dos imóveis. Decorrido o prazo sem que tenha havido a desocupação, expeça-se o mandado de imissão na posse, com autorização de requisição de auxílio policial, se necessário, para cumprimento da medida.”De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda vedada, nos termos do § 3.º do referido dispositivo, a concessão da medida de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Em suas razões recursais, o agravante juntou contrato de compra e venda firmado em 03 de agosto de 2020, por Márcio da Silva Kaminski, falecido em 21 de outubro de 2023, conforme documento acostado ao mov. 49.2. Na escritura de sobrepartilha, Márcio consta como filho de Benjamin José Kaminski. Para corroborar esta alegação, o agravante anexou aos movs. 1.5 e 1.6 recibos datados de abril de 2021, emitidos pelo referido herdeiro, sendo que, segundo os documentos, exercia a atividade de corretor de imóveis. Na Contraminuta (mov. 13.1) a parte autora, a uma primeira análise, demonstra ter conhecimento do contrato de compra e venda celebrado pelo requerido, sustentando que referido contrato seria ilegal. Alega, ainda, que nenhum dos herdeiros do Espólio de Benjamin José Kaminski tinha ciência da negociação. Assim, aponta a que o agravante, lamentavelmente, efetuou pagamentos à pessoa que não detinha a titularidade do imóvel objeto da lide, sendo certo que deveria ter verificado previamente a matrícula junto ao Registro de Imóveis desta Comarca antes de realizar qualquer transação.Diante das alegações apresentadas pelos autores na Contraminuta, a controvérsia assume nova dimensão, revelando-se indispensável a produção de prova em juízo. A discussão agora não se limita à mera posse sem título, mas envolve a análise da existência, validade e eficácia do contrato de compra e venda celebrado pelo agravante. Assim, impõe-se a necessária dilação probatória para apurar as circunstâncias em que a negociação foi realizada, a boa-fé das partes e a eventual ciência ou anuência dos demais herdeiros. Nessas condições, a manutenção da tutela de urgência mostra-se precipitada, uma vez que a situação fática exige maior aprofundamento, incompatível com o juízo sumário próprio da decisão liminar.Ademais, pela narrativa do agravante e pelos documentos acostados aos autos, denota-se que o alegado esbulho possessório remonta a período superior a ano e dia, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o que afasta a urgência necessária à concessão da tutela antecipada. Relembre-se que a concessão de tutela provisória de urgência demanda a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, no presente caso, instrução probatória dada a complexidade dos fatos e o vínculo anterior entre as partes.Assim, à luz da controvérsia instaurada e da ausência de instrução probatória mínima, não é possível, neste momento processual, aferir com segurança o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil. Ausente prova inequívoca do esbulho possessório e da urgência da medida, é prudente aguardar a formação do contraditório.Nesse sentido o entendimento desta c. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OUTRORA CONCEDIDA. ARGUIDA NULIDADE PELA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO QUE INFIRMARAM A ALEGAÇÃO INICIAL APRESENTADA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 00383231920248160000, Ponta Grossa, Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler, julg. em 21.10.2024, publ. em 31.10.2024)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – IMÓVEIS URBANOS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETOS DA DEMANDA, A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E PARALISAÇÃO DAS OBRAS QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NOS IMÓVEIS. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE QUE TRATA DE IMÓVEIS URBANOS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DOS IMÓVEIS, A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E A PARALISAÇÃO DE OBRAS DE ALVENARIA EM ANDAMENTO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELOS AGRAVANTES, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DOS OCUPANTES. 4. NÃO ESTÁ CARACTERIZADO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE AS INVASÕES INICIARAM EM 2020. 5. A CONTINUIDADE DAS OBRAS NÃO COMPROMETE DE FORMA IRREVERSÍVEL O RESULTADO DO PROCESSO, E EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELOS AGRAVANTES PODERÃO SER REPARADOS E AS CONSTRUÇÕES PODERÃO SER DESFEITAS EM MOMENTO OPORTUNO. 6. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 00001542620258160000, Guaratuba, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 16.06.2025, publ. 22.06.2025)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência, revogando-se a ordem de imissão na posse anteriormente concedida aos autores em relação aos lotes em discussão. Considera-se, para tanto, que a controvérsia demanda ampla dilação probatória, a ser desenvolvida sob o crivo do contraditório. Em razão disso, resta prejudicado o exame do Agravo Interno.