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Processo:

I. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BMG S.A. e ANA RITA SANTIAGO FRUGERI, contra sentença de movimento 32.1, proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual e restituição do indébito cumulada com indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido inicial para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos e encargos reflexos decorrentes da operação do contrato de cartão de crédito consignado RMC nº 150045037, com a consequente supressão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, e condenar o réu à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, os quais devem ser corrigidos pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), estes contados da citação, consoante fundamentação.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade concedida ao autor.” Opostos embargos de declaração pela parte autora, (mov. 35), estes foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, limitados ao termo inicial dos juros de mora, mediante decisão de movimento 44.1, nos seguintes termos: “Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Ana Rita Moreira Santiago e os acolho parcialmente, com efeitos infringentes limitados, apenas para sanar a contradição relativa ao termo inicial dos juros de mora.Assim, onde constou na sentença que os juros de mora incidem desde a citação, passa a constar que os juros de mora incidem desde cada desconto indevido, mantidos os demais critérios de correção monetária e juros fixados na sentença”.
Inconformado, o apelante BANCO BMG S.A. (apelação 1) sustentou, em suas razões recursais, que (mov. 41.1): a) ocorreu a decadência, porque o contrato teria sido celebrado em maio de 2019, os descontos teriam se iniciado em julho de 2019 e a ação somente foi ajuizada em dezembro de 2025; b) houve equívoco na distribuição do ônus da prova, pois caberia à autora demonstrar a falsidade da assinatura aposta no contrato, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não podendo a ausência de perícia grafotécnica ser valorada em prejuízo da instituição financeira; c) a contratação seria válida e regular, conforme o instrumento contratual, a autorização para desconto, o Termo de Consentimento Esclarecido e os comprovantes de saque apresentados; d) a autora teria recebido e utilizado R$ 1.445,00, circunstância que afastaria a alegação de desconhecimento da contratação; e) a restituição em dobro seria indevida na ausência de má-fé, dolo, culpa grave ou engano injustificável, devendo eventual devolução ocorrer de forma simples; f) na hipótese de manutenção da inexistência do contrato, seria necessária a compensação do valor de R$ 1.445,00 disponibilizado à autora, sob pena de enriquecimento sem causa; g) com a reforma integral da sentença, os ônus da sucumbência deveriam ser atribuídos à autora. Assim, requereu a reforma da sentença para que: i) seja reconhecida a decadência e extinto o processo com resolução do mérito; ii) sucessivamente, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo-se a validade do contrato de cartão de crédito consignado RMC nº 150045037 e a regularidade dos descontos. Subsidiariamente, pediu que seja determinada a restituição simples dos valores descontados, com a compensação da quantia de R$ 1.445,00, devidamente corrigida.A parte autora (apelação 2), por sua vez, sustentou, em suas razões recursais, que (mov. 51.1):
a) a sentença é nula por ausência de fundamentação concreta quanto ao indeferimento da indenização por danos morais; b) os descontos decorrentes de contrato não celebrado, incidentes por longo período sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, recebido por pessoa idosa e aposentada por incapacidade permanente, ultrapassam o mero aborrecimento e configurariam dano moral in re ipsa; c) houve perda relevante de tempo útil para a solução do problema, com diligências perante o INSS, reclamação no PROCON e ajuizamento da demanda, sendo aplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor; d) a indenização deveria ser fixada em R$ 20.000,00 ou em outro valor proporcional às particularidades do caso; e) com o acolhimento do pedido indenizatório, seria necessária a redistribuição integral dos ônus da sucumbência; f) a Lei nº 14.905/2024 não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês durante todo o período ou, subsidiariamente, até agosto de 2024, com aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA, apenas a partir de 01/09/2024; g) os honorários advocatícios deveriam ser majorados para, no mínimo, 10% sobre o proveito econômico obtido, incluindo-se na base de cálculo o valor do contrato declarado inexistente; h) caso fossem atribuídos efeitos probatórios aos documentos juntados pelo banco ou se entendesse incumbir à autora a demonstração de sua inautenticidade, estaria configurado cerceamento de defesa, pois foram requeridas a exibição dos documentos originais e da gravação de áudio, bem como a realização de perícias técnicas. Assim, requereu: i) o reconhecimento da nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação quanto aos danos morais; ii) a condenação do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 ou em montante reputado razoável e proporcional; iii) a redistribuição integral dos ônus da sucumbência em desfavor do banco; iv) a fixação dos juros de mora de 1% ao mês durante todo o período ou, subsidiariamente, até agosto de 2024, com incidência da Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir de 01/09/2024; v) a majoração dos os honorários advocatícios para, no mínimo, 10% sobre o proveito econômico, incluído o valor do contrato declarado inexistente; vi) sucessivamente, a anulação dos atos processuais e os autos retornassem à origem para a produção das provas requeridas nos movimentos 18.1 e 29.1.As respectivas contrarrazões foram oferecidas aos movs. 53 e 56.É o relatório.

II. Da síntese dos autosTrata-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débitos, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela autora Ana Rita Moreira Santiago em face do Banco BMG S.A., na qual aduziu, em síntese, que é aposentada por incapacidade permanente e tomou conhecimento do contrato de cartão de crédito consignado RMC nº 150045037, inserido em 23.05.2019, o qual afirmou não ter solicitado, autorizado ou celebrado, do qual decorreram descontos mensais em seu benefício previdenciário desde julho de 2019. Sustentou ter mantido com a instituição financeira apenas três empréstimos pessoais, todos quitados, e um cartão de crédito convencional posteriormente cancelado, esclarecendo que o pagamento de R$ 3.116,41, realizado em setembro de 2023, abrangeu, sem seu conhecimento, o saldo do cartão consignado impugnado.Em razão dos fatos, requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a exibição das vias originais dos contratos, a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado e de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 13.1), ocasião em que arguiu, preliminarmente, a decadência, e, no mérito, apontou pela regularidade da contratação, pela validade da assinatura e pela utilização do crédito, acostando cópias dos instrumentos contratuais e comprovantes (mov. 13.2). Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a restituição de forma simples e a compensação dos valores disponibilizados à autora.Apresentada impugnação à contestação (mov. 18.1), a parte autora reiterou não ter celebrado o contrato questionado, impugnou a autenticidade e a validade dos documentos juntados pelo réu, apontou indícios de fraude documental e requereu a exibição das vias originais e do arquivo de áudio mencionado na defesa, além da realização de perícias documentoscópica, grafoscópica e de áudio.Sobreveio decisão saneadora, na qual o Juízo a quo rejeitou a prejudicial de decadência, delimitou os pontos controvertidos, consignou que caberia ao réu comprovar a autenticidade do documento impugnado, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, e determinou a intimação das partes para especificação de provas (mov. 26.1).A parte autora especificou as provas, requerendo a exibição do arquivo da gravação da contratação e das vias originais dos instrumentos, bem como a realização de perícias documentoscópica, grafoscópica e de áudio (mov. 29.1), ao passo que a parte ré deixou o prazo decorrer, in albis (mov. 30.1).Sobreveio, então, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 32.1).Pois bem. Do recurso do réu BANCO BMG S.A.III. Da decadênciaSustenta o banco apelante a ocorrência de decadência, ao argumento de que o contrato teria sido celebrado em maio de 2019 e os descontos iniciados em julho de 2019, ao passo que a ação somente foi ajuizada em dezembro de 2025, com fundamento nos arts. 178 e 179 do Código Civil.Todavia, a referida prejudicial de mérito já foi previamente analisada e rejeitada pelo juízo de origem em decisão saneadora (mov. 26.1).Assim, não tendo a parte interposto o recurso cabível para se insurgir contra a questão naquele momento processual, houve preclusão do debate sobre a decadência, ainda que se trate de matéria de ordem pública.Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016499-64.2021.8.16.0014 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 18.03.2022).Registre-se, ainda, que não se há falar em vício de fundamentação da sentença quanto ao ponto, pois a decisão recorrida, ainda que sucintamente, consignou que a matéria já havia sido apreciada e decidida por ocasião do saneamento do feito, o que satisfaz a exigência do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se cogitando de nulidade.Portanto, reconhecida a preclusão da matéria, deixo de conhecer o recurso, no ponto.IV. Da regularidade da contrataçãoNo mérito, sustenta o banco apelante a regularidade e a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável nº 150045037, ao argumento de que apresentou o instrumento contratual, a autorização para desconto, o Termo de Consentimento Esclarecido e os comprovantes de saque, aduzindo, ainda, que caberia à autora demonstrar a falsidade da assinatura, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.Sem razão, contudo.No caso, verifica-se que, após a juntada do “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”, pela instituição financeira, em sede de contestação (mov. 13.2), a autora impugnou a autenticidade das assinaturas apostas e apontou a necessidade de perícia técnica (mov. 18.1).Não obstante a relatada impugnação da autenticidade das assinaturas, não houve realização da prova pericial por parte do banco, ônus que competia a ele, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil.Vale ressaltar, ainda, que, ao mov. 26.1, em que pese tenha sido considerada desnecessária a inversão do ônus da prova, o Juízo Singular
entendeu que “a parte ré, ao defender a regularidade da contratação, trouxe para si o ônus de comprovação do alegado, conforme cristalina redação do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, a comprovação do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora”.Sendo assim, a instituição ré não se desincumbiu do ônus da prova estabelecido pelo art. 429, II, do CPC. Nesse sentido, conforme já mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do Tema Repetitivo nº 1061 estabeleceu a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6o, 368 e 429, III)” (REsp 1846649/MA, Rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em: 24/11/2021, DJe 09/12/2021).Cumpre ressaltar, ainda, que a disponibilização do valor dos saques em favor da parte autora não tem o condão de afastar o reconhecimento da fraude, uma vez que tal fato, por si só, não é capaz de validar o negócio jurídico. Assim, ainda que comprovada a transferência do valor sacado (R$ 1.445,00) em conta de titularidade da autora (mov. 13.4), a liberação de tal quantia, bem como o desconto de parcelas e a cobrança de encargos, dependia de autorização expressa da consumidora. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...). ASSINATURA FALSA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.(...).APELAÇÃO (2). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PELO BANCO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE VALIDAR A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004281-80.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.03.2022).Portanto, inviável acolher a insurgência do réu, no ponto.
V. Da repetição de indébitoInsurge-se o banco apelante contra a condenação à repetição do indébito na forma dobrada, pleiteando a restituição simples.Razão lhe assiste.Diante do reconhecimento da fraude e da inexigibilidade dos descontos, não se vislumbra má-fé da instituição financeira, pois, embora não comprovada a contratação, a autora recebeu, de fato, o valor disponibilizado, no importe de R$ 1.445,00 (mov. 13.4).Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça fixou, por meio do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A mesma Corte Superior, em função da alteração do entendimento que vinha adotando até então (overrulling), e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, acabou por fixar a modulação dos efeitos da referida decisão, consignando que “o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. No caso dos autos, tal precedente não é aplicável, uma vez que o indébito é anterior a 30/03/2021. Dessa forma, não comprovada efetiva má-fé por parte da instituição financeira, inclusive porque a parte autora recebeu o valor do saque, devida a repetição do indébito apenas na forma simples. Assim, deve ser acolhido o recurso do réu, para determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, e não dobrada.
VI. Da compensaçãoPleiteia o banco apelante a compensação do valor disponibilizado à autora, sob pena de enriquecimento sem causa.A insurgência comporta acolhimento.De início, não há falar em inovação recursal ou supressão de instância, porquanto a compensação foi expressamente deduzida pelo réu já na contestação (mov. 13.1), constituindo, ademais, simples consequência lógica e jurídica do reconhecimento da inexistência do contrato e do consequente retorno das partes ao status quo ante, e não pretensão nova e autônoma.Como consequência da nulidade do contrato, é certo que devem as partes retornar ao status quo ante à sua celebração, isto é, ao estado de coisas anterior (eficácia ex tunc). Com efeito, a compensação dos valores é permitida quando as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, conforme prevê o art. 368 do Código Civil. No caso, reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a recomposição patrimonial, de modo que, assim como cabe à instituição financeira restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e eventuais pagamentos voluntários efetuados pela autora, cabe a esta a devolução da quantia que efetivamente recebeu em razão da operação.Dessa forma, assiste razão à parte ré ao postular a restituição do valor liberado em favor da parte autora, diante da determinação de que as rés devem restituir a totalidade dos valores descontados, bem como eventuais pagamentos voluntários efetuados, sob pena de enriquecimento sem causa e em razão da necessidade de retorno ao status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil.
Do recurso da autora, ANA RITA SANTIAGO FRUGERI
VII. Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Sustenta a autora apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação concreta quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais.Sem razão, contudo.De acordo com o Código de Processo Civil:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1o. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acordão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [...] No caso, todavia, a sentença recorrida enfrentou expressamente o pedido de indenização por danos morais. Ainda que de maneira suscinta, expôs as razões pelas quais reputou não configurada a lesão indenizável, ao consignar que a situação vivenciada pela autora não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento nem atingiu, de forma significativa, direito da personalidade. Confira-se:“[...] Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, igual sorte não assiste à parte autora. Conquanto tenha havido cobranças irregulares, não há evidência de que o dano em questão tenha ido além do material e invadido a esfera dos direitos extrapatrimoniais da autora. Assim, de se considerar que a cobrança indevida não configurou dano moral, não passando de mero aborrecimento cotidiano oriundo das relações negociais, não sendo apto a gerar qualquer tipo de indenização [...] ”.Tal fundamentação não é genérica nem dissociada do caso concreto, pois o juízo de origem analisou os fatos e provas dos autos e concluiu, dentro de sua livre convicção motivada, pela ausência de elementos aptos a caracterizar o dano moral indenizável.Vale registrar, ainda, que, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “para adequada e suficiente prestação jurisdicional, basta ao julgador enfrentar a demanda, solvendo as questões relevantes e necessárias, mediante juízo fundamentado e suficiente, não se achando obrigado a responder, um por um, aos argumentos apresentados pelas partes” (RMS n. 68.068/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022).  Assim, não há falar em nulidade por deficiência de motivação, razão pela qual rejeito a preliminar.VIII. Do dano moral No mérito, pretende a autora o reconhecimento do dano moral, ao argumento de que os descontos indevidos, incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, ultrapassariam o mero aborrecimento.Sem razão, contudo.Sabe-se que os danos morais se referem à lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela, cuja prática, objetivamente considerada, afeta bem jurídico existencial, independentemente da maior ou menor repercussão, em termos de sofrimento, experimentado subjetivamente por cada pessoa.Com efeito, o sofrimento, abalo ou tristeza que o ato ilícito pode causar é, como aponta parcela da doutrina, consequência possível do dano moral praticado, cuja intensidade variará de acordo com as próprias vicissitudes e circunstâncias pessoais de cada indivíduo e, por isso, não se revela necessariamente imprescindível a verificação subjetiva de sentimentos humanos desagradáveis, como aliás, prescreve o Enunciado nº 455 da V Jornada de Direito Civil: “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”.A propósito, advertem Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto:
O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicitado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor...Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. [...] Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em que este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão.(Curso de direito civil: responsabilidade civil. 4. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 297).
O dano moral deriva, na forma do art. 186 do Código Civil[1], de ato ilícito passível de reparação. E, no bojo das relações de consumo, como é a do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 6º, inciso VI, que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.E, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a “caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. [...] Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista” (AgInt nos EDcl no AREsp 1669683/SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020).Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora obteve, de fato, proveito econômico com a contratação dos saques (mov. 13.3/13.4), de modo que inexistem, nos autos, elementos no sentido de que ela não tenha recebido o valor mutuado.Dessa forma, a mera alegação de que houve abalo extrapatrimonial não procede, visto que, na hipótese, é impossível afirmar que os valores obtidos da Instituição Financeira não tenham sido efetivamente recebidos pela autora e, assim, não se vislumbra real ou expressivo comprometimento financeiro ao benefício previdenciário por ela percebido.Nesse sentido, aliás:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03 /2021, DJe 22/03/2021, grifou-se).
Quanto à alegada necessidade de buscar solução administrativa perante o INSS e o PROCON e de ajuizar a demanda não configura, por si só e de forma automática, dano moral indenizável,
uma vez que ausente a demonstração de que tal situação, embora aborrecedora, tenha atingido algum direito de personalidade da autoraDessa forma, é inviável o acolhimento da insurgência, no ponto.IX. Do pedido subsidiário de produção probatória. Requer a autora, subsidiariamente, a anulação dos atos processuais e o retorno dos autos à origem para a produção das provas requeridas nos movimentos 18.1 e 29.1, consistentes em perícia grafotécnica, exibição dos documentos originais e apresentação da gravação de áudio, sob alegação de cerceamento de defesa.Ocorre que a sentença reconheceu a inexistência da contratação, acolhendo justamente a tese sustentada pela autora quanto ao ônus probatório e à ausência de comprovação da autenticidade da assinatura. Assim, tendo a autora sido vencedora no capítulo relativo à declaração de inexistência do contrato, falta-lhe interesse recursal para postular a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção das mesmas provas cuja ausência, no caso, beneficiou a sua própria pretensão.Portanto, ausente o interesse processual, não conheço do recurso, no ponto.X. Dos consectários legais.Pretende a autora a alteração dos consectários legais da condenação por danos materiais, com a fixação de juros de mora de 1% ao mês durante todo o período ou, subsidiariamente, até agosto de 2024, com incidência da taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir de 01/09/2024, sustentando a impossibilidade de aplicação da Lei nº 14.905/2024 a fatos anteriores à sua vigência.Sem razão, contudo.Com efeito, é entendimento consolidado desta Câmara Cível que, sobre o valor da restituição do indébito, deve incidir correção monetária pelo IPCA, desde cada desconto indevido até a citação, momento a partir do qual passam a incidir os juros de mora, atualizando-se o débito, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil.Tampouco prospera a alegação de que a Lei nº 14.905/2024 não poderia incidir sobre fatos anteriores à sua vigência, para o fim de impor a aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.368, fixou a tese de que "o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".Desse modo, corretamente fixados os consectários legais na origem, complementados pela decisão dos embargos de declaração (mov. 44.1), não há reparo a ser feito, ficando rejeitada a insurgência.
XI. Dos honorários advocatíciosQuanto aos honorários, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais e apenas convertida a restituição do indébito para a forma simples, subsiste a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, pois a autora permaneceu vencedora quanto à declaração de inexigibilidade do débito e à cessação dos descontos, mas restou vencida quanto ao pedido de indenização por danos morais. Mantém-se, portanto, a distribuição proporcional (pro rata) dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.No que tange à base de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de gradação a ser seguida para a fixação da base de cálculo dos honorários, a saber: (I) valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido (não o pretendido); ou (III) do valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido, somente se avançando para a base de cálculo seguinte se a hipótese não se enquadrar na anterior.No caso, havendo condenação, esta deve constituir a base de cálculo dos honorários advocatícios, exatamente como fixado na sentença, que arbitrou a verba em 10% sobre o valor da condenação, com observância do parâmetro legal previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e do percentual mínimo ali estabelecido. Não há, pois, falar em substituição da base de cálculo, uma vez que, existente condenação, é ela o critério de preferência a ser observado.Por fim, constatada a sucumbência recursal da autora, é devida a majoração dos honorários advocatícios por ela devidos, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os quais majoro de 10% para 12% sobre o valor da condenação, na proporção de sua sucumbência, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça a ela concedida.
XII. Da conclusãoVoto por (i) conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso do Banco BMG S.A. para determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples, bem como autorizar a compensação; (ii) conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso da autora Ana Rita Moreira Santiago, com majoração dos honorários advocatícios por ela devidos em grau recursal.