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Processo:

1. Trata-se de apelação interposta por WALTER MURPF FILHO da sentença de mov. 127.1, proferida nos autos da ação de alienação judicial de direitos possessórios de bem comum ajuizada por MARILZA MULLER, que julgou procedentes os pedidos iniciais.As partes são divorciadas e no acordo homologado nos autos nº 0001990-40.2011.8.16.0092, ficou estabelecida a partilha do imóvel na proporção de cinquenta por cento para cada ex-cônjuge, com o compromisso de adoção, no prazo de um ano, das providências destinadas à concretização da venda. A promovente sustentou que a venda não se efetivou e postulou a extinção da composse com a alienação judicial dos direitos possessórios, afirmando, na petição inicial, que o imóvel é indivisível e não permite divisão cômoda.O imóvel objeto da demanda situa-se na esquina das Ruas John Kennedy com Avenida Centenário, nº 581, na cidade de Imbituva, com área de 346,03 m², e não possui matrícula ou transcrição no registro imobiliário, conforme certidão de mov. 67.2 e memorial descritivo de mov. 66.2.Em contestação (mov. 28.1), o requerido suscitou ausência de interesse processual, incompetência do juízo cível e impugnação ao valor da causa e, no mérito, postulou a improcedência ao fundamento da necessidade de regularização do imóvel para posterior aquisição ou venda da meação, invocando o art. 2.019 do Código Civil para requerer a realização de avaliação judicial.A decisão saneadora de mov. 42.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e de prova pericial consistente na avaliação do bem e retificou o valor da causa.O laudo de avaliação foi juntado no mov. 79.1, impugnado por ambas as partes (movs. 87.1 e 88.1) e mantido pelo avaliador judicial após esclarecimentos (mov. 91.1). A decisão de mov. 107.1 indeferiu o pedido de homologação e de complementação do laudo ao fundamento de que a avaliação se mostrava desnecessária naquela fase e poderia ser renovada em liquidação de sentença. Contra essa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0049761-42.2024.8.16.0000, declarado prejudicado por decisão monocrática de 02/06/2025, ante a superveniência da sentença.Realizada audiência de instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas pela promovente, e apresentadas as alegações finais, sobreveio a sentença de mov. 127.1, cujo dispositivo assim dispôs:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) EXTINGUIR o condomínio existente entre as partes sobre a composse do imóvel urbano situado na esquina das Ruas John Kennedy com Avenida Centenário, nº 581, na cidade de Imbituva – PR, com área de 346,03 m²; B) DETERMINAR a alienação judicial dos direitos possessórios sobre o imóvel, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, procedendo-se à posterior divisão do produto da venda pelo percentual de 50% para cada parte, nos termos da fundamentação supra. Na alienação do bem, observar-se-á a preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. Em que pese a lide seja de jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do CPC), diante da oposição da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a autora em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.” [CONFERIR]
Os embargos de declaração opostos pelo requerido (mov. 130.1) foram rejeitados (mov. 137.1), consignando o Juízo que a sentença já remetera a avaliação à liquidação, momento em que se apreciará a necessidade de nova perícia.Em suas razões recursais (mov. 141.1), o apelante sustenta que a causa não se encontrava madura para julgamento porquanto não apurada a possibilidade de cômoda divisão do imóvel. Aduz que o laudo de avaliação não observou o art. 872, § 1º, do Código de Processo Civil nem os itens 3.15.4 e 3.15.5 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, e que a resposta a essa questão técnica definiria a incidência do art. 1.320 ou do art. 1.322 do Código Civil. Afirma que o imóvel comporta duas construções distintas, uma residencial e um barracão comercial onde exerce sua profissão, com valores próximos entre si, e que a divisão proporcionaria solução menos desgastante às partes. Registra a ausência de condições financeiras para a aquisição da totalidade do bem. Requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se realize perícia sobre a possibilidade de cômoda divisão.Em contrarrazões (mov. 145.1), a apelada impugna a gratuidade da justiça deferida ao apelante, com fundamento no art. 100 do Código de Processo Civil, sustentando que o padrão de vida por ele ostentado é incompatível com o benefício e requer a condenação ao décuplo das custas processuais. No mérito, sustenta a inexistência de cerceamento de defesa, a desnecessidade de homologação do laudo pericial e a indivisibilidade do bem, ante a implantação das edificações em terreno único com acesso comum, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.
Da preliminar suscitada em contrarrazões. Impugnação à gratuidade da justiça.A apelada impugna o benefício da gratuidade deferido ao apelante no mov. 68.1. A via eleita é adequada, pois o art. 100 do Código de Processo Civil admite expressamente a impugnação nas contrarrazões de recurso. A matéria, portanto, comporta exame.No mérito, contudo, a impugnação não prospera. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, somente se afasta diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, conforme exige o art. 99, § 2º, do mesmo diploma.Os elementos apresentados não têm essa aptidão. Os certificados de registro e licenciamento juntados dizem respeito a veículos e motocicletas registrados em nome de terceiros, a saber, o filho e a atual cônjuge do apelante, e a titularidade de terceiro não se transfere ao beneficiário por presunção. As fotografias e o material extraído de rede social indicam, quando muito, a utilização eventual de bens alheios, sem revelar propriedade, renda ou disponibilidade financeira. O contrato de locação anexado evidencia despesa mensal, e não riqueza. Não se desconhece a alegação de que a titularidade formal seria simulada, mas essa afirmação demandaria dilação probatória própria, incompatível com o exame incidental da gratuidade em grau recursal.Ausentes elementos objetivos que infirmem a presunção legal, mantém-se o benefício. Por consequência lógica, resta prejudicado o pedido de condenação do apelante ao décuplo das custas processuais, previsto no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja incidência pressupõe o acolhimento da impugnação e a demonstração de má-fé, hipóteses não configuradas.Rejeita-se, pois, a preliminar.
Do mérito recursal. Da alegada nulidade por cerceamento de defesa.Sustenta a apelante que a causa não se encontrava madura para julgamento porque não se apurou, por perícia, a possibilidade de cômoda divisão do imóvel, questão que, a seu ver, definiria a incidência do art. 1.320 ou do art. 1.322 do Código Civil. A premissa jurídica é correta, uma vez que a divisibilidade do bem realmente comanda a escolha entre a divisão em espécie e a venda com repartição do apurado. O que não se sustenta é a conclusão de que essa definição dependa, no caso concreto, de prova técnica ainda não produzida.Convém, de início, delimitar o que se entende por cômoda divisão, locução empregada pelo art. 2.019 do Código Civil e pelo art. 872, § 1º, do Código de Processo Civil, este último invocado pelo próprio apelante. O conceito não se reduz à possibilidade material de fracionar o terreno e as edificações, e o seu conteúdo se extrai do art. 87 do Código Civil, que dispõe:
“Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.”
Extrai-se do dispositivo que a divisibilidade jurídica é qualificada. Não basta que o bem admita repartição física. É necessário que essa repartição se opere sem alteração substancial, sem diminuição considerável de valor e sem prejuízo do uso, requisitos que introduzem no exame um componente econômico. Um imóvel materialmente fracionável é, portanto, insuscetível de cômoda divisão quando a partilha em espécie desorganiza o seu valor ou inviabiliza a satisfação equitativa dos consortes, hipótese que a doutrina e a prática forense costumam designar como indivisibilidade econômica.Sobre o tema:
"Conceito de indivisibilidade. Deve-se atender a vontade das partes, à natureza, à índole do objeto ou da prestação. O conceito é relativo pois está em função da propriedade, da sua natureza, da sua utilização econômica etc. Em uma propriedade agrícola, por exemplo, a alienação de uma parte pode fazer perecer a própria vida econômica, o mesmo acontecendo em propriedade pastoril, cujo valor muitas vezes está na dependência de sua extensão territorial (RT 185/993)." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, comentário ao artigo 87)
Postas essas premissas, passa-se ao caso concreto, e faz-se necessário reconhecer, desde logo, aquilo que o apelante corretamente aponta.O laudo de mov. 79.1 não afirmou a indivisibilidade do bem. Ao contrário, discriminou o valor do terreno e o de cada uma das edificações separadamente. Nesse ponto específico, assiste razão à insurgência, e a consequência que dela se extrai é a seguinte. Admita-se, por hipótese, e em favor do apelante, que o fracionamento material do imóvel seja viável, tal como sustenta e como a discriminação de valores permite supor. Não é preciso negar essa premissa para desprover o recurso, e este voto não a nega. O que se demonstrará é que, mesmo admitida, ela não conduz à cômoda divisão, de sorte que a perícia destinada a confirmá-la não teria aptidão para alterar o julgado.Ocorre que a mesma peça técnica invocada para sustentar a viabilidade material do fracionamento é a que demonstra a sua inconveniência jurídica.Os valores apurados foram os seguintes. Os direitos possessórios sobre a área de 346,03 m² foram avaliados em R$ 260.000,00. O sobrado, com, aproximadamente, 133 m², em R$ 180.000,00. A construção em alvenaria destinada a oficina, escritório e depósito, com 60 m², em R$ 50.000,00. A estrutura metálica de aproximadamente 70 m², também destinada à oficina, em R$ 15.000,00. O contêiner, em R$ 14.000,00. O total apurado alcançou R$ 519.000,00:













(Recorte do Laudo de Avaliação Judicial, mov. 79.1 — grifou-se)A leitura desses números afasta a alegação recursal de que as duas construções ostentariam valores próximos. A unidade residencial foi avaliada em R$ 180.000,00, ao passo que o conjunto destinado à atividade profissional do apelante, somadas a construção em alvenaria e a estrutura metálica, alcançou R$ 65.000,00.Não se ignora que, numa divisão em espécie, o valor dos direitos possessórios sobre o terreno, avaliado em R$ 260.000,00, também haveria de ser repartido entre os quinhões, de sorte que a aferição da desigualdade não se resume ao confronto direto entre as edificações. Ainda assim, qualquer critério de rateio do terreno preserva a superioridade do quinhão que abrigasse o sobrado, seja porque a fração residencial concentra a edificação de maior valor e melhor aproveitamento, seja porque a porção destinada à oficina reúne benfeitorias de expressão econômica sensivelmente menor. A desigualdade dos quinhões, portanto, subsiste sob qualquer hipótese de partilha.E é essa desigualdade, e não o seu exato índice, que comanda o desate. Quer se tome a diferença mais expressiva que resulta do confronto isolado das edificações, quer outra, inferior, uma vez rateado o valor do terreno, o resultado jurídico é o mesmo: a divisão em espécie jamais produziria quinhões equivalentes e necessariamente reclamaria reposição pecuniária de quem recebesse a fração mais valiosa em favor de quem recebesse a menos valiosa, exatamente na forma prevista pelo art. 2.019, § 1º, do Código Civil, dispositivo que o próprio apelante invocou em sua contestação:
“Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos. § 1º Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.”
E é precisamente nesse ponto que a tese recursal encontra obstáculo intransponível. A reposição em dinheiro pressupõe capacidade econômica, e os autos revelam que nenhuma das partes a detém.Ambos os litigantes são beneficiários da gratuidade da justiça, a apelada por força da decisão de mov. 11.1 e o apelante por força da decisão de mov. 68.1, benefício ora mantido no exame da preliminar. O apelante, ademais, afirma expressamente em suas razões recursais a ausência de condições financeiras para a aquisição da totalidade do bem, e havia sustentado, desde a contestação, que a aquisição da meação da apelada dependeria de empréstimo a ser obtido junto a instituição financeira, condicionado à prévia regularização do imóvel. Quanto à apelada, além da gratuidade que lhe foi deferida, a prova oral colhida em audiência registrou que não dispõe de condições para adquirir o bem.A conclusão que se impõe é de rigor lógico. Determinada a divisão em espécie, a parte contemplada com a fração mais valiosa contrairia, no mesmo ato, obrigação de reposição que não teria como adimplir. A comunhão que se pretende extinguir seria substituída por um vínculo obrigacional entre ex-cônjuges, provavelmente inadimplido, com a consequente instauração de nova fase executiva sobre bem irregular.
A divisão, longe de encerrar o litígio, o prorrogaria sob outra roupagem, resultado que frustra a própria razão de ser da extinção da comunhão, assentada na diretriz de que ninguém é obrigado a permanecer indefinidamente em estado de indivisão.Soma-se a isso circunstância que agrava de modo decisivo o quadro. O imóvel não possui matrícula nem transcrição, conforme certidão de mov. 67.2, fato incontroverso e reconhecido por ambas as partes. O que os litigantes titularizam são direitos possessórios, e não domínio. Disso resulta que a fração eventualmente atribuída a cada parte não comportaria desmembramento aprovável e registrável perante o poder público, não serviria de garantia para financiamento imobiliário, e teria liquidez sensivelmente reduzida no mercado. O próprio apelante reconhece essa realidade quando afirma que a obtenção de recursos junto a instituição financeira dependeria da prévia regularização do bem.Some-se, como reforço, consideração de ordem urbanística. O Município de Imbituva disciplina o parcelamento do solo urbano pela Lei nº 1600/2015, cujo art. 1º, parágrafo único, alcança expressamente a hipótese destes autos:
“Parágrafo único. O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos e remembramentos, realizados para venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título.”
Os arts. 4º, parágrafo único, e 7º, VII, da mesma lei remetem as dimensões mínimas dos lotes à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, que em Imbituva é a Lei nº 1205/2007, cuja Tabela I, com a redação dada pela Lei nº 1688/2018, fixa lote mínimo de 1.000 m² na zona de preservação ambiental e na zona industrial e de serviços pesados, de 150 m² nas zonas residencial e comercial 1 e 2 e no setor de alta densidade, e de 125 m² na zona de especial interesse social, com testadas mínimas de 20 m, 8 m e 6 m, respectivamente. Nas duas primeiras zonas o fracionamento seria de plano inviável porquanto o imóvel inteiro mede 346,03 m². Nas demais, a repartição capaz de equalizar os quinhões atribuiria à apelada parcela inferior ao mínimo legal, de sorte que também não seria aprovável. Convém, todavia, delimitar o alcance dessa constatação. Ela não significa que os copossuidores estejam impedidos de repartir materialmente a área, o que é situação de fato. Significa que dessa repartição não surgiriam unidades autônomas e tituladas, aptas a circular no mercado formal e a servir de lastro a financiamento, do que resulta a persistência da indivisão em sentido jurídico e o prejuízo do uso a que alude o art. 87 do Código Civil.Tampouco socorreria ao apelante a cogitação de instituição de condomínio edilício, figura que, por não constituir parcelamento do solo, escaparia às dimensões mínimas do lote. Os arts. 1.331 e 1.332 do Código Civil e o art. 7º da Lei nº 4.591/1964 reclamam ato do titular do domínio levado a registro imobiliário, ao passo que as partes são copossuidoras de bem desprovido de matrícula. A instituição, ademais, constitui ato voluntário, que nenhuma das partes requereu e que ao julgador é vedado impor, nos limites do art. 492 do Código de Processo Civil.Essas considerações são de reforço. O fundamento determinante do julgamento é anterior a elas e delas independe, consistindo na desproporção dos quinhões e na inexequibilidade da reposição em dinheiro, ambas aferíveis pelos elementos já constantes dos autos.Nessa medida, ainda que materialmente fracionável, o imóvel não se presta a divisão que confira a cada consorte quinhão autônomo e disponível. O fracionamento não seria aprovável nem registrável, produziria duas situações possessórias igualmente irregulares, sem título, sem acesso a crédito e sem aptidão a circular no mercado formal, o que caracteriza o prejuízo do uso a que alude o art. 87 do Código Civil. Somem-se a isso a desproporção de valores e a incapacidade de reposição já demonstradas, e tem-se que o bem, embora possa comportar repartição material, é insuscetível de cômoda divisão.Em hipótese assemelhada, na qual igualmente se discutiu a distinção entre a divisibilidade material e a cômoda divisão, decidiu-se:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA DO BEM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA EXISTÊNCIA E DOS DISPÊNDIOS - REJEIÇÃO. - Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito potestativo do condômino requerer a extinção do condomínio mediante alienação judicial, desde que o bem comum seja indivisível ou que, sendo divisível, não seja possível sua divisão cômoda, como é o caso - Demonstrada nos autos a impossibilidade de divisão cômoda do bem, há de ser julgado procedente o pedido inicial - Cabia aos apelantes a prova da efetiva realização das benfeitorias e das despesas com a manutenção do bem, contudo, nada provaram, inclusive dispensaram a oitiva de testemunhas.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.031568-3/001, Rel. Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 17/05/2022, p. 18/05/2022)
A orientação transcrita ajusta-se com precisão ao caso destes autos porquanto reconhece que o direito à extinção da comunhão mediante alienação judicial se exerce não apenas diante do bem naturalmente indivisível, mas também daquele que, embora divisível, não comporta divisão cômoda, exatamente a situação aqui verificada.Registre-se, ainda, que a divisão pretendida atribuiria ao apelante justamente a fração de menor valor, com a preservação de seu ponto comercial, e à apelada a fração mais valiosa acompanhada de dívida de reposição sem lastro para pagamento, sobre bem de difícil comercialização. Anote-se, a propósito, que no Agravo de Instrumento nº 0049761-42.2024.8.16.0000 o apelante consignou não pretender adquirir a parte da apelada, ao mesmo tempo em que invocava o direito de preferência, ao passo que nestas razões sustenta ser a divisão a solução menos desgastante. Em nenhum desses momentos formulou proposta concreta e valorativa de adjudicação com reposição, que é a única via pela qual o art. 2.019, § 1º, do Código Civil afasta a venda judicial. O desequilíbrio não é meramente aritmético. Ele recai integralmente sobre a parte que, há mais de dez anos contados da homologação do acordo de partilha, aguarda a satisfação de sua meação.Não se argumente que o apelante poderia contentar-se com quinhão inferior à sua meação, dispensando a reposição. Ele não o fez em momento algum, e a renúncia a direito partilhado em acordo homologado por sentença transitada em julgado não se presume, reclamando manifestação expressa e inequívoca, ausente nestes autos.Reconhecida a impossibilidade de cômoda divisão, a solução legal é aquela adotada na origem. O art. 1.322 do Código Civil determina que a coisa indivisível, não querendo os consortes adjudicá-la a um só mediante indenização dos demais, será vendida e repartido o apurado, resguardada a preferência do condômino sobre o estranho. No mesmo sentido dispõe o art. 2.019, caput, do Código Civil, invocado pelo próprio apelante. E convém sublinhar que a faculdade prevista no § 1º daquele dispositivo, consistente no requerimento de adjudicação do bem com reposição da diferença em dinheiro, jamais foi exercida pelo apelante, nem na origem nem em grau recursal, apesar de conhecer o texto legal e de o haver transcrito em sua defesa.Desse conjunto decorre a resposta à alegação de cerceamento de defesa, e ela é direta. A perícia postulada destinava-se a apurar a viabilidade física do fracionamento. Sucede que essa viabilidade já foi admitida acima, por hipótese e em favor do apelante, sem que o resultado se alterasse. Prova cuja conclusão mais favorável ao requerente não modifica o julgado é, por definição, prova inútil. E aqui a inutilidade é manifesta, uma vez que o perito diria apenas se o fracionamento material é possível, sem nada acrescentar sobre a desproporção dos quinhões e sobre a capacidade econômica das partes para a reposição, que são os pontos determinantes. O óbice aqui reconhecido não é a impossibilidade material de dividir o terreno e as construções, e sim a ausência de cômoda divisão, que decorre de elementos já constantes dos autos, a saber, os valores discriminados no laudo, a ausência de registro imobiliário e a incapacidade econômica de ambas as partes, todas circunstâncias documentadas e, em boa medida, afirmadas pelo próprio apelante.Aplica-se, pois, o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgador a indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete aferir a necessidade de sua produção, nos termos dos arts. 370 e 371 do mesmo diploma, e o indeferimento não foi imotivado, tendo a decisão de mov. 107.1 exposto as razões pelas quais a avaliação se mostrava desnecessária naquela fase processual.Não altera esse quadro a alegação de que o laudo de avaliação teria descumprido o art. 872, § 1º, do Código de Processo Civil e os itens 3.15.4 e 3.15.5 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Os dois itens do Código de Normas cuidam da qualidade técnica da avaliação em geral: o item 3.15.4 exige a descrição detalhada do bem, com suas características, estado de conservação, critérios técnicos e pesquisas de mercado realizadas; o item 3.15.5 determina que o valor fixado reflita o preço de mercado na data do laudo. Nesse ponto, o laudo de mov. 79.1 os observou, pois descreveu individualizadamente o terreno e cada edificação, indicou o estado de conservação e a metodologia de pesquisa de preços e fixou os valores correntes, tanto que serviu de base à própria discriminação de valores de que ora se vale o apelante. Já o art. 872, § 1º, do Código de Processo Civil, único preceito que se refere à divisão, prescreve que a avaliação considere o imóvel dividido em partes apenas quando ele seja suscetível de cômoda divisão, pressuposto que, pelas razões já expostas, não se verifica. Não se cogita, portanto, de avaliar quinhões cuja formação é juridicamente inviável. Ainda que se admitisse a deficiência, ela não conduziria à nulidade, pois a definição sobre a cômoda divisão é jurídica e se extrai dos elementos já constantes dos autos, os valores discriminados no laudo, a ausência de registro imobiliário e a incapacidade de reposição de ambas as partes, e, na forma do art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil, não se decreta nulidade sem demonstração de prejuízo, inexistente na espécie. A eventual deficiência do laudo quanto a esse ponto, longe de reclamar o refazimento da prova, apenas confirma a sua inutilidade para o desate da controvérsia.Acrescente-se que a declaração de nulidade reclama demonstração de prejuízo, na forma do art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil, e prejuízo não há. A sentença remeteu a apuração do valor à liquidação e ressalvou, expressamente, a preferência dos condôminos. Demais disso, o art. 730 do Código de Processo Civil condiciona a realização do leilão à inexistência de acordo entre os interessados sobre o modo de alienação:
“Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.”
A definição da modalidade de alienação permanece, portanto, aberta na fase de cumprimento, oportunidade em que ao apelante é franqueado exercer a preferência do art. 1.322 do Código Civil, deduzir proposta de adjudicação com reposição, ou compor com a apelada quanto à forma de realização do ativo, inclusive de modo a preservar a continuidade de sua atividade profissional. O que não se admite é a manutenção indefinida do estado de indivisão à custa da coproprietária.Quanto ao precedente invocado nas razões recursais (TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007730-07.2016.8.16.0026, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 16.07.2020) a hipótese não guarda identidade com a presente. Naquele julgado, a devolução dos autos à origem se justificou porque nada nos elementos disponíveis permitia aferir a indivisibilidade, remanescendo a questão inteiramente aberta. Aqui, ao contrário, os autos contam com avaliação judicial que discrimina os valores de cada componente do imóvel, com certidão negativa de matrícula e com a situação econômica das partes documentada e por elas própria afirmada, elementos suficientes ao juízo sobre a cômoda divisão, que é jurídico e não se esgota na constatação material do fracionamento.No mais, a extinção da composse e a alienação dos direitos possessórios constituem exercício de direito potestativo do copossuidor, aplicável por analogia o art. 1.320 do Código Civil, sendo despicienda a comprovação de propriedade registral, uma vez que os direitos possessórios ostentam expressão econômica e são passíveis de alienação. Nesse sentido orienta-se o Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1. Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel. 2. Possibilidade de alienação judicial do imóvel: Improcedência do argumento de que a venda acarretará prejuízo à ex-companheira, considerando que ela detém a titularidade de apenas 50% dos direitos aquisitivos do imóvel. Ex-companheira na posse do imóvel há mais de quatro anos, período em que se manteve anunciado para venda. Correto o deferimento do pedido de alienação judicial do imóvel, pois a utilização exclusiva do bem por parte da requerida impossibilita o autor de dispor do bem. Constitui, finalmente, direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. 3. Pedido de pagamento de aluguéis: No momento da dissolução da união estável, conforme asseverado pelo próprio recorrente, restou convencionado que recorrida permaneceria residindo no imóvel, sem a necessidade de pagar alugueres, até a efetiva venda do bem. Nesse contexto, apesar de julgados em sentido contrário do STJ, deve ser mantido o posicionamento do acórdão recorrido quanto à desnecessidade de pagamento de alugueres na proporção de sua cota parte. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTALEBECER PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PRIMIERO GRAU. (STJ, REsp nº 1.852.807/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/05/2022, DJe 13/05/2022”
Por fim, a sentença, embora não tenha dedicado tópico autônomo à cômoda divisão, adotou a indivisibilidade como premissa ao aplicar o art. 1.322 do Código Civil, premissa que ora se confirma por fundamentação própria, na forma do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. Não subsiste, assim, vício de fundamentação nem omissão a ser suprida.Por todo o exposto, não se reconhece o cerceamento de defesa alegado, e a sentença há de ser mantida em sua integralidade.
5. Dos honorários advocatícios recursais.Estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois houve fixação de honorários na origem, o recurso é integralmente desprovido, houve atuação do patrono em grau recursal e a majoração respeita os limites do art. 85, § 2º. Majora-se, portanto, a verba honorária de dez para doze por cento sobre o valor da causa, mantida a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Para fins de prequestionamento, têm-se por enfrentados os dispositivos legais invocados pelas partes, notadamente os arts. 282, § 1º, 370, 371, 730, 872, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 100 e 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, os arts. 87, 1.320, 1.322 e 2.019 do Código Civil, e os arts. 1.331 e 1.332 do Código Civil, o art. 7º da Lei nº 4.591/1964 e as Leis Municipais nº 1600/2015, nº 1205/2007 e nº 1688/2018, ressaltando-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos, bastando a exposição dos fundamentos suficientes ao desate da controvérsia.Em suma, rejeita-se a preliminar suscitada em contrarrazões e, no mérito, nega-se provimento à apelação.