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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., diante da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Liana de Oliveira, na denominada ação de busca e apreensão, autos nº 0020906-53.2024.8.16.0194, por meio da qual foi reconhecida a purgação da mora pelos demandados, nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo determinada a intimação da instituição financeira para que restitua o bem, em cinco dias (mov. 61.1).O agravante alega, em síntese, que a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, em até 05 (cinco) dias da execução da liminar. Salienta a natureza material do prazo. Ressalta que, em 17/03/2025, ainda remanescia R$ 9.510,54 a serem pagos pelos devedores. Afirma que a propriedade se consolidou em seu nome. Argumenta que, caso se entenda pela purgação da mora, o prazo concedido pelo juízo a quo e a atribuição das despesas relativas à restituição à instituição financeira são desarrazoados. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento, para que seja reconhecida a consolidação da propriedade.Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1/AI).Os agravados apresentaram as contrarrazões (mov. 15.1/AI), defendendo, em suma, que houve o pagamento integral da dívida antes do início do prazo para purgar a mora, considerando a data em que o mandado de busca e apreensão retomou ao feito principal. Alega que o depósito judicial corresponde ao montante informado na exordial, atualizado monetariamente, com a inclusão de juros moratórios e acrescido das custas judiciais. Sustenta que o cálculo está correto, visto que os juros de mora de 1% foram calculados até fevereiro de 2025. Assevera que para a purgação da mora é necessário que o devedor efetue o pagamento do valor atribuído à causa, o que foi observado no presente caso. Argui que o prazo estipulado para a devolução do bem é razoável e compatível com a complexidade da obrigação, sendo que a multa diária aplicada, até o momento, não foi suficiente para o cumprimento da obrigação. Pede, ao final que seja desprovido o recurso. Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer do recurso interposto.Breve sínteseConforme já mencionado, em 09/05/2019, Martinho Luis Skawinski contratou, junto ao Banco de Lage Landen Brasil S.A., a cédula de crédito bancário nº 599578, no valor de R$ 31.500,00, garantida por uma Grade Aradora Controle Remoto Intermediária GR, localizada na Fazenda Balsamo S/N, Rochedo/MS (mov. 1.12).Em 07/08/2019, Martinho Luis Skawinski e Sandro Cicero Skawinski contrataram, com a mesma instituição financeira, cédula de crédito nº 605955, no valor de R$ 620.500,00, garantida pelo bem objeto do financiamento, qual seja, um Pulverizador Agrícola Automotriz Uniport 2530, código 323037 (mov. 1.15).No ano seguinte, em 21/01/2020, uma terceira cédula (nº 617868) foi pactuada, no valor de R$ 125.001,00, garantida por um Tanker Magnu Inox, código nº 3367934, também localizado na Fazenda Balsamo (mov. 1.18).Ante o inadimplemento das parcelas, ocorrido em meados de 2024, foram remetidas notificações extrajudiciais aos endereços indicados nos contratos. O retorno foi negativo por ausência, no caso de Martinho Luis Skawinski, e mudança de endereço, no caso de Sandro Cicero Skawinski (mov. 1.21 e 1.22).Diante disso, o Banco de Lage Landen Brasil S/A. ajuizou a demanda a quo, voltada à busca e apreensão dos bens dados em garantia. O valor da causa foi fixado em R$ 369.956,57, quantia que equivaleria à integralidade da dívida, atualizada até 02/12/2024 (mov. 1.1, 1.14, 1.17 e 1.20).Ao deferimento da liminar (mov. 15.1), sobreveio manifestação dos demandados, no sentido de que a mora havia sido purgada, razão pela qual a antecipação de tutela deveria ser revogada e a demanda extinta. À petição, acostaram planilha de cálculo, em que consta o valor da causa, acrescido de juros e correção até o pagamento (07/03/2025), e o respectivo comprovante (mov. 41). O juízo, então, determinou a intimação da autora e solicitou informações à serventia, sobre o cumprimento da liminar (mov. 44.1).Foi acostado comprovante de apreensão da grade aradora, objeto da cédula nº 599578, em 05/03/2025 (mov. 49.1), e comunicado de que os demais mandados não haviam sido expedidos, pelo não recolhimento das custas (mov. 50.1).Os requeridos reiteraram o pleito de mov. 41.1, ao passo em que a autora impugnou o pedido, sob o argumento de que o valor depositado pela contraparte ficava R$ 9.510,54 abaixo da quantia devida, correspondente à soma do valor atualizado da dívida, juros e custas processuais, razão pela qual inexistiria purgação da mora (movs. 52.1 e 53.1). Sobreveio, então, a decisão agravada, que reconheceu a purgação da mora e determinou a restituição do bem apreendido, em cinco dias (mov. 61.1), contra a qual se insurge o agravante.MéritoO cerne da insurgência do agravante reside, portanto, na alegação de que o valor depositado pelos agravados para a purgação da mora teria sido inferior ao devido, além de que o pagamento teria ocorrido fora do prazo legal.Para tanto, é fundamental analisar dois aspectos: a tempestividade do pagamento e a sua integralidade.As condições de processamento da ação de busca e apreensão se encontram nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cujos trechos mais relevantes à solução da controvérsia em pauta se encontram abaixo:Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, prevê a possibilidade de o devedor purgar a mora em até 05 (cinco) dias, contados da data da apreensão.Nos termos da jurisprudência, o prazo possui natureza material, não processual, razão pela qual deve ser contado em dias corridos e não se submete às suspensões dos prazos processuais, a exemplo daquela que, por força do art. 220, do Código de Processo Civil, incide durante o recesso forense.Segue o entendimento da Corte Superior:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. [...] 9. Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...] (REsp 1770863/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020 – grifo e destaque nosso)Tendo em vista que a liminar foi parcialmente executada em 06 de março de 2025 (mov. 49.1), e o depósito efetuado em Juízo para purgação da mora se deu 07 de março de 2025 (mov. 41), ou seja, no dia seguinte à efetivação da medida liminar, mostra-se tempestivo o pagamento da dívida, tendo sido observado o prazo legal para tanto. Portanto, a insurgência do agravante quanto à intempestividade do pagamento não encontra guarida, sendo o pagamento considerado tempestivo.No que diz respeito ao valor depositado para purgação da mora, entende-se que a quantia é suficiente para a finalidade pretendida, ainda que eventualmente reste saldo devedor a ser pago ao credor.Isso porque, o requisito legal para que haja a purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, é o pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, não havendo exigência na norma de que tais valores sejam devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.Conforme entendimento consolidado do STJ, no julgamento do Tema 722 (REsp 1.418.593/MS): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (g.n.).No presente caso, a parte autora instruiu a inicial com indicação do valor integral do débito, conforme planilhas de cálculo apresentadas (mov. 1.14, 1.17 e 1.20), sendo apontado como valor devido a quantia de R$ 369.956,57, incluídas as parcelas vencidas e vincendas.Após o cumprimento parcial da liminar, os réus comprovaram o depósito do valor de R$ 379.631,78 (mov. 41), quantia que, inclusive, é maior do que aquela constante na inicial, já que o valor foi atualizado e acrescido das custas (mov. 41.2).Deve ser ressaltado que tanto na decisão que deferiu a liminar (mov. 15.1), quanto no mandado de busca e apreensão (mov. 49.1), constava que o devedor poderia purgar a mora com o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, não havendo comando para que tais valores fossem atualizados. Admitir o contrário seria impor condição à restituição do bem não prevista na lei, devendo ser feita a distinção entre a quitação integral da obrigação e a quantia necessária para purgar a mora, já que eventual saldo devido em razão da atualização do débito apurada entre a data do ajuizamento da ação e a do efetivo pagamento, embora possa ser exigida pelo credor, não impede que seja purgada a mora. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE PARA A PURGA DA MORA A DEVEDORA DEVERIA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ATUALIZADA, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA ALEGANDO A PURGA DA MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRECEDENTES. PURGA DA MORA PELO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00225150820238160000 Ibiporã, Relator.: andrei de oliveira rech, Data de Julgamento: 03/07/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023 – g.n.)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA DIANTE DO DEPÓSITO REALIZADO PELA REQUERIDA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINARMENTE – PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES FORMULADO PELA REQUERIDA – NÃO ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA APELADA – MÉRITO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE PURGA DA MORA E DE DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO – REJEITADO – PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 – INTEGRALIDADE DA DÍVIDA QUE CORRESPONDE AOS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL – TEMA REPETITIVO 722 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA – PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DO REMANESCENTE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – NÃO ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS PELA PARTE APELADA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR 00051707520238160017 - Maringá, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024 – g.n.)Destaca-se decisões já proferidas nos demais Tribunais pátrios:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024 – g.n.)APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REGULAR PURGA DA MORA. RECURSO DESPROVIDO - Assim, extrai-se facilmente do Decreto-Lei 911/69 que passados 5 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena do bem no patrimônio do credor. Para evitar tal consolidação é facultado ao devedor "pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". - Haja vista que a purga da mora foi realizada em conformidade com o artigo 3º § 2° do Decreto-Lei 911/69, impõe-se a devolução do veículo sem qualquer ônus, sobretudo porque da ordem de deferimento da liminar não constou, expressamente, a necessidade de atualização do débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.003254-8/001, Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 08/05/2020 – g.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR APRESENTADO NA PLANILHA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04, incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar na ação de busca e apreensão, efetivar a purgação da mora no valor integral da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo credor fiduciário na inicial. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-GO - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 00125946620168090064, Relator.: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/07/2020 – g.n.)Dessa forma, entende-se estar comprovada a purgação da mora, de modo que a pretensão do agravante, nesse ponto, não comporta acolhida, devendo ser analisado pelo Juízo a quo, na ocasião da prolação da sentença, se há valores pendentes de pagamento em razão da eventual diferença apurada entre o valor indicado na inicial e o valor atualizado até a data do efetivo depósito (correção monetária + juros contratuais – incidentes até 07/03/2025).No que concerne ao prazo estipulado para a devolução do bem, não se verifica a ausência de razoabilidade, visto que foi concedido 5 (cinco) dias para o credor restituir o bem, o que é suficiente para que a parte promova as diligências necessárias ao cumprimento da decisão, havendo, inclusive, simetria com o prazo que é fornecido para o devedor purgar a mora.A propósito:DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso da credora contra parte da decisão que dispôs sobre a hipótese de purgação da mora. II. Questão(ões) em discussão 2. (i) Prazo para devolução do bem em caso de purgação da mora, (ii) valor da multa para o caso do descumprimento. III. Razões de decidir 3. Prazo de cinco dias que decorre de lei e não é exíguo. Medida congruente com procedimento especial célere. 4. Óbices organizacionais internos do credor fiduciário insuscetíveis de justificar a ampliação do prazo para a devolução. 5. Multa diária de mil reais, limitada ao valor do veículo, que não é excessiva ou desproporcional. Precedentes desta Corte.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063171-36.2025.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.09.2025 – g.n.) Quanto às despesas relativas à devolução do bem, observa-se que a decisão impugnada nada menciona a esse respeito, o que impede que a questão seja objeto de apreciação nestes autos. III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO (cód. 239) do recurso interposto, mantendo-se a decisão que considerou purgada a mora, nos termos da fundamentação.[1] Em substituição à Des. Ângela Maria Machado Costa
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