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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Telma Bussmann Vilas Boas – Serviço de Alimentação Ltda. contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ratificado pelo Governador do Estado, decorrente do Processo de Responsabilização Administrativo – PR nº 003/2024, instaurado por suposto descumprimento contratual do Contrato Emergencial nº 1093/2023 – GMS nº 6090/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de nutrição, cocção e fornecimento transportado de refeições às unidades prisionais Casa de Custódia de Curitiba, Casa de Custódia de São José dos Pinhais e Penitenciária de Integração Social de Piraquara. Ao final do procedimento, foram impostas à impetrante as penalidades de multa (no patamar máximo contratual, perfazendo R$ 4.290.494,70) e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 anos.A impetrante sustenta a nulidade do procedimento por vícios formais e materiais. Em síntese, afirma que lhe foi concedido prazo recursal de apenas 5 (cinco) dias úteis, em desconformidade com os arts. 166 e 167 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram 15 (quinze) dias úteis. Alega, ainda, ausência de intimação da decisão que negou provimento ao recurso administrativo, remessa direta dos autos ao Chefe do Poder Executivo sem prévia ciência, e publicação da decisão final apenas no Diário Oficial, rompendo a forma de comunicação adotada durante a marcha do feito (notificações por e‑mail), com violação à boa‑fé objetiva e à segurança jurídica. Afirma, também, desproporcionalidade das sanções impostas, por ausência de fundamentação individualizada e por desconsideração de elementos técnicos favoráveis à execução contratual.A empresa narra que somente tomou conhecimento da publicação do ato em 18/7/2025, após receber comunicação de inclusão em cadastro de fornecedores “inidôneos”, o que lhe teria ocasionado exclusão de certames em andamento (Pedidos de Orçamento nº 036/2025 e nº 032/2025). Alega, outrossim, que, durante todo o processo, foi notificada por e‑mail institucional, mas a decisão final teria sido veiculada exclusivamente no Diário Oficial, sem disponibilização prévia no e‑Protocolo, além de consignar irregularidades documentais no trâmite das publicações (discrepância de datas e atos não juntados no processo administrativo na ocasião da publicação).A inicial também descreve contexto concorrencial e litígios paralelos em que a impetrante teria obtido decisões liminares favoráveis no Tribunal de Justiça do Paraná, mencionando, dentre outros, os agravos de instrumento AI 0063565-43.2025.8.16.0000 e AI 0064222-82.2025.8.16.0000, ambos relatados pelo Des. Ramon de Medeiros Nogueira, e o AI 0077965-62.2025.8.16.0000, decidido pelo Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, para sustentar que a Administração teria, a despeito dessas ordens judiciais, acelerado indevidamente o trâmite sancionatório e utilizado a penalidade de inidoneidade como mecanismo de retaliação e de exclusão da impetrante de certames emergenciais.A impetrante invoca a ofensa aos arts. 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), e aos princípios da legalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade, bem como fundamentos extraídos do art. 22 da LINDB (proteção da confiança legítima e previsibilidade procedimental). Defende, por conseguinte, a nulidade de atos praticados a partir de publicações reputadas irregulares, a desconstituição das sanções e o restabelecimento de sua aptidão para contratar com a Administração.A empresa junta os seguintes documentos: (i) ata de reunião no âmbito da SESP/DEPEN, instada pela Stella Maria Flores Floriani Burda, Promotora de Justiça da 3ª PJ de Execuções Penais de Curitiba/PR – Corregedoria de Presídios, em que a atuação da impetrante teria sido elogiada, em contraste com apontamentos críticos dirigidos a outra fornecedora; (ii) relatório de inspeção do DEPEN (16/07/2025), que teria concluído pela adequação das instalações da empresa; (iii) relatório do TCE/PR (30/07/2025), no mesmo sentido; e (iv) documentação sobre regularidade do quadro técnico, inclusive da nutricionista responsável.Em sede liminar, requer a suspensão imediata dos efeitos das penalidades (multa e inidoneidade), com determinação para que lhe seja assegurada a participação em todos os certames licitatórios enquanto perdurar a demanda e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do ato administrativo e restabelecimento integral dos direitos da impetrante (mov. 1.1).A liminar foi concedida em 29/7/2025 pelo Des. Carlos Mansur Arida, então relator do feito na 5ª Câmara Cível, para suspender, por ora, os efeitos do ato administrativo. Na ocasião, determinou-se: (a) a citação da autoridade coatora para informações, (b) a ciência ao Estado do Paraná para eventual ingresso, e (c) a concessão de vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 9.1).Ao prestar informações, o Secretário de Estado da Segurança Pública, além de arguir incompetência absoluta da 5ª Câmara Cível em favor do Órgão Especial, em razão da presença do Governador do Estado no polo passivo, informou o cumprimento integral da liminar, com retirada dos registros de impedimento nos cadastros GMS, CEIS e CNEP e a interrupção de atos de cobrança da multa. No mérito, sustentou a gravidade e reiteração das infrações (falta de higiene, irregularidades no transporte, divergências de cardápio e peso, tentativa de inserir objetos ilícitos nas unidades prisionais, entre outras), aventou o periculum in mora reverso e invocou o princípio pas de nullité sans grief para afastar a nulidade decorrente do prazo recursal reduzido, defendendo, ainda, a regularidade das intimações e a observância do rito da Lei nº 14.133/2021. Afirmou que a multa foi aplicada no patamar máximo em decorrência da extrema gravidade e reiteração das condutas. Requereu, ao final, a denegação da segurança (mov. 21.1).O Governador do Estado também apresentou informações, reiterando a incompetência da 5ª Câmara Cível e defendendo a ausência de prejuízo com o prazo recursal de 5 dias, diante da interposição de dois recursos no lapso concedido, a desnecessidade de intimação intermediária na hipótese de não reconsideração e a validade da publicação no Diário Oficial como forma de ciência da decisão final, acrescida de comunicação por e‑mail. Rechaçou alegações de desvio de finalidade, registrando que o processo de responsabilização foi instaurado em 5/11/2024, e pormenorizou a fundamentação da multa e da inidoneidade, destacando o conjunto de ocorrências imputadas e o histórico da contratada. Pugnou pela remessa dos autos ao Órgão Especial e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 22.1).O Estado do Paraná requereu seu ingresso no polo passivo, enfatizando a competência do Órgão Especial para o julgamento do writ e a necessidade de reapreciação do pedido liminar pela unidade jurisdicional competente (mov. 23.1).A impetrante apresentou manifestação pela manutenção da liminar, insistindo nas nulidades procedimentais, na desproporcionalidade das sanções e na competência da 5ª Câmara Cível ao argumento de que o ato central seria atribuível ao Secretário de Estado e de que o Governador teria sido induzido a erro. Reiterou que os documentos encartados aos autos atestam a regularidade dos serviços (relatórios do DEPEN e do TCE/PR), havendo, inclusive, registros de elogios pela Corregedoria de Presídios, além de decisões liminares em agravos de instrumento que, segundo defende, teriam sido desconsideradas pela Administração (mov. 24.1).A Procuradoria Geral de Justiça manifestou‑se pela não intervenção no feito, ao fundamento de ausência de interesse jurídico específico para atuação ministerial no estágio processual então presente (arts. 178 e 698, CPC) (mov. 28.1).Sobreveio, na sequência, decisão do Des. Carlos Mansur Arida, declarando a incompetência da 5ª Câmara Cível e determinando a redistribuição com urgência ao Órgão Especial, porquanto o Governador do Estado figura no polo passivo, o que atrai a competência prevista no art. 95, I, “b”, do RITJPR (mov. 31.1).Em 17 de outubro, com permissivo no art. 109 do Regimento Interno, ratifiquei a liminar, mantendo suspensos os efeitos do ato administrativo impugnado até ulterior deliberação do Colegiado do Órgão Especial. Na mesma oportunidade, determinei a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para, querendo, apresentar parecer no prazo legal (mov. 41.1).A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela concessão da segurança, após concluir que o Processo de Responsabilização Administrativo nº 003/2024 violou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destacou que a Administração, ao reduzir indevidamente o prazo recursal para 5 (cinco) dias úteis, em afronta ao art. 166 da Lei nº 14.133/2021 e também sem amparo na Lei Estadual nº 15.608/2007, comprometeu a regularidade formal do rito sancionador, impondo a nulidade do ato administrativo que aplicou as penalidades. Assinalou, ainda, que os demais vícios alegados pela impetrante — ausência de intimação intermediária, violação à boa-fé objetiva, supressão de instância e desvio de finalidade — não se confirmaram à luz da prova pré-constituída, razão pela qual a nulidade deve circunscrever-se exclusivamente ao vício relacionado ao prazo recursal (mov. 50.1).Na sequência, corrigi, de ofício, o valor da causa para R$ 4.290.494,70 (quatro milhões, duzentos e noventa mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), e determinei a intimação da impetrante para que, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito com revogação da liminar, promovesse a complementação do numerário alusivo à taxa judiciária, nos termos do novo valor da causa (mov. 54.1).A autora cumpriu a determinação, promovendo a complementação da taxa judiciária (mov. 57).É o relato do essencial.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS.Como visto, Telma Bussmann Vilas Boas – Serviço de Alimentação Ltda. impetrou o presente mandado de segurança em face do Secretário de Estado da Segurança Pública e do Governador do Estado do Paraná, contra ato administrativo consubstanciado na aplicação de sanção de multa no valor de R$ 4.290.494,70 (quatro milhões, duzentos e noventa mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento em descumprimento contratual apurado no Processo de Responsabilização Administrativo nº 003/2024.Sustenta a autora, em síntese: (i) nulidade do prazo recursal concedido, inferior ao previsto em lei; (ii) supressão de instância administrativa pela ausência de intimação para pedido de reconsideração na fase de ratificação pelo Governador; (iii) invalidade da intimação por Diário Oficial, em violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica; (iv) desproporcionalidade da sanção, ausência de motivação adequada e inobservância de parecer da Procuradoria Geral do Estado; e (v) desvio de finalidade e perseguição institucional.Antes de adentrar o exame de cada tese, cumpre fixar premissa fundamental que percorrerá toda esta fundamentação: o mandado de segurança é instrumento processual de cognição sumária, incompatível com a dilação probatória. Assim, a concessão da ordem pressupõe direito líquido e certo, vale dizer, aquele demonstrado de plano, por prova pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória. Nesse sentido é a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:"Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes”. (MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015)."O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória . Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido.”(STJ - 1ª Turma, AgInt no RMS: 73808 RJ 2024/0224657-1, Rel.: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, J. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025). Fixada essa premissa, passa-se ao exame das teses articuladas na inicial. 2.1. Nulidades processuais.2.1.1. Redução do prazo recursal e princípio pas de nullité sans grief.A impetrante alega que lhe foi concedido prazo de apenas 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, em violação ao art. 166 da Lei nº 14.133/2021, que prevê expressamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Dispõe o referido dispositivo legal:Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. Por outro lado, conforme consta do termo de ciência e notificação juntado aos autos (mov. 1.23, p. 33), foi conferido à empresa autora o prazo de apenas 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso administrativo, a contar da data de sua ciência.Frente a esse quadro, a irregularidade formal é inegável. Todavia, a simples constatação de vício formal, sem a demonstração de prejuízo concreto à defesa, não é suficiente para decretar a nulidade do processo administrativo.Isso porque o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual inexiste nulidade sem prejuízo, constitui pedra angular do direito processual administrativo pátrio. Nos termos desse postulado, a declaração de nulidade de ato processual exige, sempre, a comprovação de efetivo prejuízo à parte que suscita o vício, sendo vedada a decretação de nulidade por mera presunção ou abstração:“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, discute-se a legalidade do processo administrativo que impôs ao impetrante a pena de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em razão de favorecimento indevido de empresa privada e compartilhamento de informações fiscais com pessoa estranha. (...)3. Diante da ausência de efetiva demonstração de prejuízo à sua defesa e, nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 4. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se à verificação de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Agravo interno desprovido."(STJ - 1ª Seção, AgInt no MS: 22336 DF 2015/0325372-3, Rel.: MINISTRO AFRÂNIO VILELA, J. 15.10.2024, DJe 17.10.2024). No caso concreto, a própria impetrante afirma expressamente na petição inicial que, a despeito da redução do prazo, interpôs recurso administrativo tempestivamente dentro do prazo de 5 (cinco) dias que lhe foi concedido (protocolo em 16/6/2025) (mov. 1.24). Ademais, a análise do conteúdo do recurso administrativo interposto evidencia que a impetrante exerceu de forma plena e substancial o seu direito de defesa, apresentando peça recursal estruturada, com exposição detalhada dos fatos, articulação de fundamentos jurídicos e indicação de elementos probatórios aptos a sustentar suas alegações, inclusive com invocação de princípios como razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé e ampla defesa, além de referências a documentos e manifestações técnicas constantes dos autos. Verifica-se, ainda, que o recurso não se limitou a impugnações genéricas, mas enfrentou especificamente os fundamentos da decisão sancionatória, formulando pedidos claros de reforma e, subsidiariamente, de readequação da penalidade. Ora, esse quadro revela que, também sob o aspecto qualitativo, a insurgência administrativa foi apresentada de modo consistente, circunstância que afasta qualquer alegação de prejuízo concreto decorrente da redução do prazo recursal.Esse ponto da controvérsia ora examinada encontra paralelo direto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese na qual se discutiu a fixação de prazo recursal em desacordo com previsão legal, mas sem demonstração de prejuízo à parte. A situação é análoga à destes autos, em que, embora reconhecida a existência de divergência formal quanto ao prazo aplicável, restou evidenciado que a parte exerceu regularmente o direito de recorrer, sem suscitar a nulidade no momento oportuno e sem comprovar qualquer limitação efetiva ao exercício da ampla defesa. Nesse contexto, revela-se especialmente pertinente o precedente a seguir colacionado, que, repita-se, em caso substancialmente semelhante, afastou a alegação de nulidade à míngua de demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief:"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. REGULAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. ACÓRDÃO A QUO PELA ILEGALIDADE. DEFESA APRESENTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, sem a comprovação do prejuízo, não há razão para declarar a nulidade de processo administrativo. Precedentes. 2. O delineamento fático feito nas instâncias ordinárias revela que, no processo administrativo instaurado para a imposição de multa (exercício das atividades sem a presença de diretor técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia), foi oportunizado o prazo de 15 dias para o oferecimento de recurso, devidamente observado pela empresa autuada, sem insurgência e sem demonstração de prejuízo, não obstante a Lei n. 3.820/1960 estabelecer o prazo de 30 dias . 3. No caso dos autos, o recurso especial do conselho profissional foi provido para restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, uma vez que não há razão para se declarar nulo o processo administrativo. Observância do princípio pas de nullite sans grief. 4. Agravo interno não provido."(STJ - 1ª Turma, AgInt no REsp: 1941742 RS 2021/0167365-5, Rel.: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, J. 27.09.2021, DJe 30.09.2021 – grifou-se). Vale acrescentar, neste ponto, que a impetrante não suscitou a nulidade ora alegada no âmbito do processo administrativo, deixando de apontar, naquele momento oportuno, eventual prejuízo decorrente da fixação do prazo recursal. Referida estratégia, de arguir o vício do prazo apenas após o resultado desfavorável, configura a denominada "nulidade de algibeira": a parte que tem conhecimento do vício e permanece silente durante o trâmite do processo, reservando a alegação para o momento em que o resultado lhe for desfavorável, viola frontalmente o princípio da boa-fé processual e incorre em preclusão. A jurisprudência do STJ e deste Colegiado rechaça essa conduta de forma uniforme e categórica:"3. Esta Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (REsp 1.714.163/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2019). 4. No caso, a alegação de vício na formação da comissão processante não foi sustentada em nenhum momento pela defesa técnica dos recorrentes durante o processo administrativo disciplinar, embora a suposta mácula já existisse desde a designação da comissão. (...)6. Agravo interno não provido”(STJ - AgInt no MS: 22757 DF 2016/0209955-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2022)."Os supostos vícios alegados após a apresentação de informações pelo impetrado não foram suscitados pelo impetrante no processo administrativo disciplinar, o que configura a denominada “nulidade de algibeira”, estratégia rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por violar o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais (...) Segurança Denegada. (TJPR - Órgão Especial - 0001922-26 .2021.8.16.0000 – Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 14.02.2022). Em igual direção, colhe-se do repositório jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o seguinte julgado:“TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual descumprimento da forma ou do procedimento não implica nulidade de modo automático e objetivo; autoriza a anulação do processo administrativo quando demonstrado o efetivo prejuízo causado ao direito de defesa. 2. Não restou comprovado o efetivo prejuízo ao contribuinte, na medida em que a autuada apresentou recurso administrativo mesmo no prazo reduzido”.(TRF-4 - 1ª Turma, AC: 50023486420184047100 RS, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN, J. 06.10.2021). Em suma, a tese de nulidade pelo prazo recursal reduzido não prospera por dois fundamentos autônomos e cumulativos: (i) ausência de prejuízo concreto à defesa, na medida em que o recurso foi efetivamente interposto; e (ii) configuração de nulidade de algibeira, pela arguição tardia e estratégica do vício. Qualquer um desses fundamentos, isoladamente, já seria suficiente para afastar a pretensão anulatória neste ponto. 2.1.1.1. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça.Não altera a conclusão acima a argumentação desenvolvida no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que, embora tenha se posicionado pela concessão da segurança, em razão da redução do prazo recursal, reconhecendo a irregularidade do ato administrativo, parte de premissa que não conduz, necessariamente, à nulidade do processo.Com efeito, ainda que se admita a desconformidade do prazo de 5 (cinco) dias úteis com os parâmetros legais — seja da Lei nº 14.133/2021, seja da Lei Estadual nº 15.608/2007 — tal circunstância, por si só, não autoriza a invalidação do procedimento administrativo, sobretudo à míngua de demonstração de prejuízo concreto, como já amplamente delineado.Em primeiro lugar, importa destacar que a premissa adotada pela PGJ — no sentido de que a mera concessão de prazo inferior implicaria, por si só, cerceamento de defesa — não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, de forma reiterada, exige a comprovação de prejuízo efetivo para a decretação de nulidade, inclusive em hipóteses envolvendo prazos processuais. Trata-se de orientação vinculada à própria racionalidade do sistema processual, que repele nulidades meramente formais.Em segundo lugar, o precedente invocado pela PGJ, oriundo do Tribunal de Justiça de Pernambuco, não possui a mesma densidade normativa e força persuasiva dos julgados do Superior Tribunal de Justiça colacionados, os quais tratam especificamente de processos administrativos sancionadores e enfrentam, de modo direto, a questão da redução de prazo recursal sem prejuízo à defesa. A prevalência da jurisprudência do STJ, como Corte responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, impõe a adoção de seu entendimento, especialmente quando há conflito interpretativo entre tribunais.Em terceiro lugar, as hipóteses citadas no parecer — extraídas da doutrina processual penal e de precedentes relativos ao processo judicial — não se ajustam ao caso concreto, na medida em que tratam de situações em que houve efetiva supressão de fase processual essencial ou impedimento concreto ao exercício da defesa, o que não se verifica nos autos. Aqui, ao contrário, houve efetiva interposição de recurso, com conteúdo amplo e consistente, afastando qualquer alegação de restrição material ao contraditório.Por fim, a alegação de prejuízo “evidente” não se sustenta diante da realidade fática do caso, em que a própria impetrante exerceu plenamente seu direito de recorrer dentro do prazo que lhe foi concedido, sem apontar, de forma específica, qualquer argumento, prova ou linha defensiva que tenha deixado de ser apresentada em razão da redução do prazo. A assertiva genérica de prejuízo, desacompanhada de demonstração concreta, não atende ao ônus argumentativo exigido pelo ordenamento para a decretação de nulidade processual.Em síntese, os fundamentos da PGJ não fragilizam a conclusão já firmada, pois (i) contrariam a jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de demonstração de prejuízo; (ii) apoiam-se em precedente de tribunal local com menor força persuasiva; (iii) utilizam analogias com hipóteses que não guardam identidade com o caso concreto; e (iv) partem de presunção abstrata de prejuízo, incompatível com o princípio pas de nullité sans grief. 2.1.2. Supressão de instância e ausência de pedido de reconsideração.A impetrante sustenta que, após o indeferimento do recurso pelo Secretário, os autos foram remetidos ao Governador para ratificação sem que lhe fosse oportunizado o pedido de reconsideração previsto no art. 167 da Lei nº 14.133/2021, configurando supressão de instância administrativa.A tese não prospera.Estabelece o art. 156 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:(...)II - multa;(...)IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Já os arts. 166 e 167 da mesma lei preveem o seguinte: Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. No caso concreto, não se verifica a alegada supressão de instância administrativa. Isso porque, à luz do regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, as sanções aplicadas submetem-se a regimes recursais distintos: enquanto a penalidade de multa admite recurso hierárquico, a declaração de inidoneidade comporta apenas pedido de reconsideração a ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão. Nesse cenário, conforme pontuado na manifestação da Procuradoria Geral do Estado (mov. 22.1), a impetrante optou por interpor recurso administrativo abrangendo ambas as sanções (mov. 1.24), sem, contudo, formular pedido autônomo de reconsideração quanto à declaração de inidoneidade. Ainda assim, ao apreciar o recurso, o Secretário de Estado examinou integralmente a matéria, inclusive sob a perspectiva da eventual reconsideração, concluindo pela manutenção das penalidades e encaminhando o procedimento, na sequência, ao Chefe do Executivo estadual (mov. 1.7).Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, não exercida a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, impõe-se o encaminhamento do recurso à instância superior, providência que se opera de forma automática, sem previsão legal de nova intimação da parte recorrente. Portanto, a remessa dos autos ao Chefe do Poder Executivo não configura irregularidade procedimental, mas mero desdobramento legal do processamento do recurso interposto quanto à sanção de multa, o que acabou por viabilizar, inclusive, a reapreciação conjunta das penalidades aplicadas. Não há, assim, qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco supressão de instância, uma vez que a própria dinâmica procedimental decorreu da iniciativa recursal da impetrante e observou estritamente o rito previsto em lei.De toda forma, mesmo que se admitisse a obrigatoriedade da intimação para pedido de reconsideração, o vício somente geraria nulidade se demonstrado prejuízo concreto. A impetrante, no entanto, não indica, nem minimamente, quais argumentos novos teria apresentado no pedido de reconsideração que não estavam contidos no recurso administrativo já interposto e apreciado. Aplica-se, mais uma vez, o princípio pas de nullité sans grief: sem demonstração de prejuízo efetivo, não há nulidade a ser declarada:"É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief”. (STJ - 1ª Turma, RMS: 60271 PE 2019/0058891-3, J. 28.02.2023, DJe 03.03.2023). Assim, a suposta supressão de instância não gera a nulidade pretendida, pois a impetrante foi devidamente intimada do resultado do recurso, o processo observou o contraditório e a ampla defesa nas fases anteriores, e a ratificação pelo Governador não configurou nova fase processual autônoma. 2.1.3. Intimação pela imprensa oficial.A impetrante alega que, durante todo o trâmite processual, foi notificada por e-mail, sustentando que a posterior publicação da decisão final no Diário Oficial teria violado a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a confiança legítima. O argumento não prospera.Conforme esclarecido nas informações prestadas pela Procuradoria Geral do Estado, “a impetrante foi, logo após a decisão do subscritor da presente peça, intimada por publicação no Diário Oficial do Estado (...). Perceba-se que se tratava de decisão final, sem possibilidade de recurso”. E mais: “o certo, porém, é que a decisão foi comunicada por e-mail com termo de cientificação (...)”. Ou seja, além da publicação oficial — meio ordinário e juridicamente adequado de comunicação dos atos administrativos — houve, inclusive, comunicação direta à empresa por correio eletrônico, encaminhada pela Presidente da Comissão Processante, com envio do termo de cientificação e da decisão administrativa (cf. mov. 21.18, p. 20-21).A análise do conteúdo do e-mail encaminhado evidencia, ademais, a completude e a clareza da comunicação realizada. Conforme se extrai do documento, a mensagem eletrônica foi enviada diretamente à representante da empresa e a endereço institucional vinculado à impetrante, contendo, em anexo, o “Termo de Cientificação das penalidades aplicadas” e a “Decisão Secretarial 016/2025”, além de referência expressa ao processo administrativo e às folhas correspondentes dos autos. No próprio corpo da mensagem, consignou-se, ainda, a possibilidade de acesso integral aos autos mediante solicitação no sistema e-protocolo, com liberação imediata. Já o termo de cientificação anexo detalha o resultado do julgamento do recurso — com manutenção da multa e da declaração de inidoneidade —, indicando valores, fundamentos e efeitos da decisão, inclusive quanto ao efeito suspensivo da multa até o encerramento da instância administrativa. Trata-se, portanto, de comunicação formal, completa e suficiente para assegurar ciência inequívoca da decisão e de seus desdobramentos.Nesse contexto, não se verifica qualquer quebra de confiança legítima ou violação à boa-fé objetiva. A utilização do Diário Oficial para a intimação da decisão final, especialmente em se tratando de ato administrativo definitivo e de caráter sancionador, insere-se na normalidade procedimental da Administração Pública, não havendo direito subjetivo da parte à manutenção indefinida de meio específico de comunicação. Ademais, a existência de comunicação adicional por e-mail reforça, e não fragiliza, a higidez do procedimento, evidenciando que a impetrante teve ciência inequívoca do teor da decisão.Também não socorre a impetrante a invocação do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O referido dispositivo estabelece que:“Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato”. Como bem destacado pela PGE, com argumentos que acolho como razões de decidir, “o caput do art. 22 (...) não trata de nenhum assunto correlato à intimação (...). A uma, o presente caso não cuida de interpretação de normas de gestão; a duas, o conteúdo dos direitos dos administrados se encontra alhures, e não no próprio art. 22 da citada lei – e a impetrante não demonstrou que norma atinente a seus direitos teria sido violada” (mov. 22.8). De fato, trata-se de norma voltada à hermenêutica da atuação administrativa em contextos decisórios complexos, especialmente quanto à responsabilização do gestor, não servindo como parâmetro para definir a validade de meios de comunicação processual. Já os §§ 1º a 3º do dispositivo, por sua vez, reforçam essa diretriz ao tratar de circunstâncias práticas da atuação administrativa e critérios de aplicação de sanções, sem qualquer relação com a forma de intimação de atos, ressalvada a hipótese excepcional de demonstração concreta de prejuízo à parte, o que, todavia, não se verifica no caso concreto.Neste ponto, cumpre destacar que este Relator não desconhece a existência de julgado recente deste Órgão Especial, de relatoria do Desembargador Fabian Schweitzer, no qual se reconheceu a nulidade de processo administrativo em razão de vício na comunicação processual. Na ocasião, assentou esta Corte:"DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – DESPACHO DO GOVERNADOR COMO ATO COATOR - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA - INDÍCIOS DE DESCONFORMIDADES RELACIONADAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO CONTÊM QUALQUER COMPROVANTE QUE DEMONSTRE A ENTREGA EFETIVA DA CORRESPONDÊNCIA À IMPETRANTE OU A SEU REPRESENTANTE LEGAL - COMUNICAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA GARANTIR O PLENO CONHECIMENTO DA IMPETRANTE ACERCA DO PROCESSO EM ANDAMENTO – MEIO POR CORRESPONDÊNCIA VIRTUAL ELETRÔNICA UTILIZADO USUALMENTE NA COMUNICAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E A IMPETRANTE EM ATOS E TRATATIVAS ENTABULADAS DURANTE LONGO PERÍODO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - QUEBRA NA JUSTA EXPECTATIVA DA EMPRESA IMPETRANTE QUANTO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - EXECUÇÃO DO ATO DE MANEIRA DIFERENTE DA USUAL – NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE IMPETRADA E SEUS AGENTES PÚBLICOS – ATO ÚNICO E ISOLADO, DE TEOR PURAMENTE PROCESSUAL E SEM REPERCUSSÃO A TERCEIROS - DANO COMPROVADO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXIX, DA CF E OS ARTS. 24 E 27 DA LEI ESTADUAL Nº 20.565/21 - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE."(TJPR - Órgão Especial, MS 00832524020248160000 * Não definida, Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER, J. 24.03.2025, DJe 24.03.2025). Todavia, diferentemente do precedente invocado, no qual restou evidenciada a ausência de notificação adequada e a consequente demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, na hipótese dos autos verifica-se exatamente o oposto. Aqui, a publicação no Diário Oficial foi acompanhada de comunicação direta por e-mail, com envio integral da decisão e do termo de cientificação, assegurando ciência inequívoca da impetrante quanto ao teor do ato e aos seus efeitos.Assim, não há falar em quebra de confiança legítima ou em violação ao devido processo legal, pois inexistiu alteração abrupta e prejudicial do meio de comunicação, tampouco supressão de garantias processuais. Ao contrário, a atuação administrativa mostrou-se até mais cautelosa, ao conjugar meios de intimação idôneos e eficazes. 2.1.4. Caráter não vinculante do parecer da Procuradoria Geral do Estado.A impetrante invoca o parecer da Procuradoria Geral do Estado, mais especificamente da Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços – PRC (mov. 28.1), para sustentar vícios na fundamentação da decisão sancionadora, argumentando que a Administração não observou as orientações ali contidas. A tese, contudo, não tem o condão de nulificar o ato impugnado.De início, impõe-se destacar que o parecer jurídico ostenta natureza meramente opinativa, não vinculando a atuação da autoridade administrativa, a quem incumbe, com exclusividade, a apreciação dos fatos e a formação de sua convicção quanto à incidência das sanções cabíveis.Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o seguinte julgado: “Ao decidir o processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões do relatório final da comissão disciplinar ou de pareceres jurídicos, podendo deles divergir, fundamentadamente, como verificado no caso em exame.” (STJ - 1ª Turma, AgInt no REsp: 1967758 RS 2021/0326931-2, Rel.: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, J. 24.04.2023, DJe 03.05.2023). No caso concreto, verifica-se que a Comissão Processante, longe de ignorar as diretrizes traçadas pela Procuradoria Consultiva, promoveu a reavaliação do conjunto fático-probatório e elaborou relatório complementar, no qual buscou conferir maior densidade à motivação administrativa, especialmente quanto à individualização das condutas, à correlação com os dispositivos contratuais e legais pertinentes e à explicitação dos fundamentos das penalidades aplicadas (cf. mov. 21.9).De fato, o referido relatório evidencia esforço de aprimoramento da fundamentação anteriormente apresentada, com o enfrentamento dos pontos indicados no parecer consultivo, notadamente no que se refere à necessidade de explicitação do nexo entre as condutas imputadas e as consequências sancionatórias, bem como à indicação dos critérios considerados na fixação da multa e na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.Ainda que se possa cogitar de eventual insuficiência ou maior ou menor densidade na motivação adotada, tal circunstância — quando ausente ilegalidade manifesta — insere-se no âmbito do mérito administrativo, cuja reapreciação pelo Poder Judiciário é, em regra, vedada, sob pena de indevida substituição da Administração na valoração técnica dos fatos e na escolha da resposta sancionatória adequada.Desse modo, não se vislumbra inobservância apta a macular a validade do ato impugnado, seja porque o parecer da PGE não possui caráter vinculante, seja porque, de todo modo, suas diretrizes foram consideradas no iter procedimental, com o consequente aprimoramento da motivação administrativa. 2.1.5. Inexistência de direito subjetivo à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.A impetrante sustenta que deveria ter sido ofertada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) antes da aplicação das sanções, invocando o parecer da Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços da PGE (mov. 28.1) como fundamento para essa pretensão. O argumento não merece acolhida.Em primeiro lugar, é preciso salientar que a menção ao TAC no parecer da PGE não cria direito subjetivo à impetrante. A manifestação da Procuradoria Consultiva limitou-se a consignar que é de responsabilidade do órgão consulente avaliar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para recomendar ou não a celebração de ajustamento de conduta, deixando expresso que a análise da conveniência e do cabimento do instrumento incumbe exclusivamente à Administração. Longe de afirmar que o TAC era obrigatório ou que a impetrante fazia jus ao benefício, o parecer simplesmente registrou a existência do instrumento como alternativa possível, cuja adoção depende de juízo discricionário da autoridade competente. Extrair desse enunciado um direito subjetivo à oferta do TAC seria atribuir ao texto alcance que ele manifestamente não possui.Isso decorre, em última análise, da própria natureza do instituto: o TAC é medida alternativa, não etapa obrigatória do processo sancionatório. O art. 202 da Lei Estadual nº 20.656/2021 é explícito ao qualificá-lo como instrumento que poderá ser firmado, e não como dever da Administração:Lei Estadual nº 20.656/2021Art. 202. Como medida alternativa à instauração de Processo Administrativo para apuração de responsabilidade ou aplicação de sanção se já instaurado, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o agente interessado.
O mesmo espírito está presente no art. 2º do Decreto Estadual nº 10.615/2025, que o define como instrumento consensual voltado à regularização de infrações de reduzida lesividade:Decreto Estadual nº 10.615/2025Art. 2º O TAC é um instrumento consensual para regularizar infrações de reduzida lesividade praticadas por agentes públicos ou por particulares submetidos à punição administrativa. Verifica-se, pois, que a própria estrutura normativa do TAC revela sua natureza facultativa e condicionada: depende de recomendação da Administração ou de requerimento do interessado, está sujeita a juízo de admissibilidade, exige manifestação prévia da PGE e culmina em decisão de conveniência da autoridade superior. Em nenhum momento a lei impõe à Administração o dever de oferecer o ajustamento antes de instaurar ou concluir processo sancionatório.Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, como visto no tópico anterior, possui entendimento claro no sentido de que os pareceres jurídicos e as manifestações opinativas no âmbito do processo administrativo não possuem caráter vinculante, podendo a autoridade administrativa deles divergir, desde que o faça de forma motivada (AgInt no REsp 1967758 RS 2021/0326931-2, Relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 24/4/2023, publicado em 3/5/2023).A isso se soma o fato de que a própria impetrante não demonstrou ter formulado requerimento de TAC no momento processual oportuno, de modo que, não tendo exercido essa prerrogativa no tempo devido, não lhe é dado invocar, agora, a ausência do instrumento como vício do procedimento sancionatório. A preclusão da oportunidade afasta qualquer alegação de cerceamento nesse ponto.Por fim, o argumento da impetrante confunde discricionariedade com arbitrariedade. A escolha entre instaurar processo sancionatório e oferecer TAC insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração, orientado pela conveniência e oportunidade à luz das circunstâncias do caso concreto. Não há, no ordenamento estadual, norma que obrigue a Administração a priorizar o ajustamento ou a dele cogitar formalmente antes de avançar no rito sancionatório. O controle judicial desse juízo de conveniência somente seria possível na hipótese de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se vislumbra nos autos. 2.2. Limites do controle judicial sobre o ato sancionador.2.2.1. Insindicabilidade do mérito administrativo.No tocante ao mérito das sanções aplicadas, a impetrante alega desproporcionalidade das penalidades impostas, sob o argumento de ausência de fundamentação individualizada e de desconsideração de elementos técnicos que reputa favoráveis à execução contratual.Sucede que o controle judicial do processo administrativo sancionador se restringe ao exame da legalidade e da regularidade procedimental. Consequentemente, não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo para avaliar a conveniência e a oportunidade da sanção aplicada, tampouco para substituir o juízo discricionário da autoridade competente por aquele que o magistrado entende mais adequado. Noutras palavras, a revisão judicial das sanções administrativas somente é admitida em hipóteses excepcionais de desproporcionalidade flagrante, como nas penalizações ínfimas ou manifestamente exorbitantes, e não quando há simples discordância quanto ao rigor da sanção imposta dentro dos limites legais.Esse entendimento está consolidado na Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça:"O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." Este Órgão Especial possui entendimento em plena consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:"O controle exercido pelo Poder Judiciário, em casos de aplicação de penalidade pela Administração Pública aos seus servidores, possui limites bem definidos, uma vez que se restringe a aspectos procedimentais e da legalidade do disciplinar, motivo pelo qual não pode se transformar em instância revisora de atos administrativos. A deliberação do Governador do Estado do Paraná pela aplicação da penalidade de demissão ao impetrante atende aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que se mostra devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação de regência. Segurança Denegada.” (TJPR - Órgão Especial - 0001922-26 .2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 14.02.2022). Firmadas essas diretrizes, examinam-se, sucessivamente, as teses de desproporcionalidade das penalidades e de desvio de finalidade decorrente de perseguição institucional. 2.2.2. Proporcionalidade das sanções.No caso concreto, as sanções foram aplicadas em razão de descumprimento contratual devidamente apurado em processo administrativo regular, com garantia de contraditório e ampla defesa na fase de defesa prévia. A análise dos autos evidencia que as condutas imputadas à impetrante não se configuram como meras irregularidades pontuais, mas sim como falhas reiteradas e relevantes na execução de contrato administrativo emergencial de elevada sensibilidade, cujo objeto consistia na “prestação de serviços de nutrição, cocção e fornecimento transportado de refeições” destinadas a unidades do sistema prisional estadual, a serem prestadas de forma contínua e ininterrupta.Nesse contexto, incumbia à contratada observar rigorosamente as obrigações assumidas, dentre as quais se destacam: “executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais” (cláusula 9.2.1), bem como “reparar, corrigir, remover ou substituir... os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução” (cláusula 9.2.2), além de “relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços” (cláusula 9.2.8) (cf. Contrato nº 1093/2023, disponível em: https://www.policiapenal.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-11/contrato_1093_2023.pdf, acesso em 23 de março de 2026, às 10h55).Todavia, o conjunto probatório coligido no processo administrativo demonstra, com elevado grau de detalhamento e suporte empírico, que tais deveres contratuais não foram observados. Conforme consignado no relatório da Comissão Processante, foram constatadas várias ocorrências de irregularidades cometidas pela contratada na execução do contrato, tendo sido expressamente registrado que a empresa descumpriu com as obrigações contratuais assumidas com a Administração Pública do Estado do Paraná, mediante condutas que abrangeram, entre outras, entrega de alimentos in natura para cocção nas unidades, não fornecimento de EPIs, veículos em desconformidade com as normas de regência, marmitas abertas e com vazamento, atrasos recorrentes, falta de alimento, cardápio divergente e registro de alimentos impróprios para consumo (mov. 1.19).O Relatório Complementar, por sua vez, reforça e densifica tais conclusões ao correlacionar, de forma minuciosa, cada irregularidade às cláusulas contratuais e disposições do Termo de Referência violadas, consignando que “indicamos abaixo cada uma das irregularidades cometidas, bem como a Cláusula do Contrato e do Termo de Referência infringida”, evidenciando juízo técnico de subsunção normativa rigoroso (mov. 21.9).Dentre as infrações, destaca-se, pela gravidade, a constatação de que “a empresa... ao fornecer alimentos in natura para serem produzidos no interior das Unidades pelas Pessoas Privadas de Liberdade, sem acompanhamento de Nutricionista ou profissional capacitado para a preparação dos alimentos, utilizando de energia elétrica, gás de cozinha, etc. Além de acarretar ônus ao a Administração Pública do Estado do Paraná, também colocou em risco a segurança e a saúde dos PPLs que realizavam o manejo dos utensílios (sem uso de EPI), bem como comprometeram a qualidade e higiene dos alimentos servidos para os funcionários. Uma vez que o Contrato previa a entrega da alimentação pronta”.Não bastasse, restou consignado que as irregularidades ocorreram “durante TODA a execução do Contrato, ou seja, foram 364 dias de descumprimento, levando a Comissão Processante em sua unanimidade entender que a empresa... não possui aptidão para fornecimento de alimentação... em análise a todas as irregularidades cometidas fica imensurável o cálculo do ônus causado a Administração pelo pagamento do objeto contratado sem que se tenha obtido o fornecimento adequado, nas quantidades e principalmente na qualidade contratada”.Constou do documento, ainda, que a impetrante possuía “registros através de Boletins de Ocorrência e registros no sistema GMS de tentativa de inserção de ilícitos (celulares, carregadores, bisturi, drogas, etc) nas Unidades através da alimentação”, violando, com isso, o item 17.2.3 do Termo de Referência, que obrigava a contratada a “Garantir conduta compatível com o objeto e local da prestação de serviços”.Essas ocorrências evidenciam inexecução contratual relevante, em afronta direta ao dever legal de execução fiel do contrato, previsto no art. 115 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual: “O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”.Além disso, o próprio contrato prevê, de forma expressa, a sujeição da contratada ao regime sancionatório legal e regulamentar, ao dispor, no item 12.1, que “O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro 2022”. No que se refere especificamente à multa, o instrumento contratual estabelece que esta poderá atingir até 30% do valor do contrato, especialmente nas hipóteses mais gravosas: “12.2 (...) multa de 15% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 197, do Decreto Estadual 10.086/2022”.Frente a esse quadro, a escolha do patamar máximo, no caso concreto, encontra justificativa na multiplicidade, reiteração e gravidade das infrações constatadas, que não apenas comprometeram a adequada execução contratual, mas também afetaram diretamente serviço público essencial, com impacto potencial sobre a saúde, a segurança e a dignidade de pessoas privadas de liberdade, além de comprometer a própria segurança do sistema prisional.No tocante à sanção de declaração de inidoneidade, igualmente se revela compatível com o regime jurídico aplicável, considerando que a própria legislação e o contrato autorizam a aplicação de sanções mais severas diante de condutas que evidenciem quebra da confiança necessária à contratação pública. A atuação da impetrante, marcada por descumprimentos sucessivos, prolongados e de natureza sensível — inclusive com repercussões na esfera da segurança pública —, foi corretamente enquadrada como incompatível com a manutenção de vínculo contratual com a Administração.Dessa forma, verifica-se que a Administração observou, de maneira adequada, os critérios legais e contratuais pertinentes, notadamente a gravidade das infrações, suas consequências e o contexto da execução, em estrita consonância com o princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, a fixação da multa no patamar máximo contratualmente previsto e a imposição da sanção de declaração de inidoneidade inserem-se no âmbito da discricionariedade técnica da Administração, exercida com base em critérios legais e contratuais expressamente delineados, notadamente a gravidade, a reiteração e as consequências das infrações apuradas. A motivação apresentada revela-se concreta, coerente e aderente ao conjunto probatório dos autos, não se evidenciando qualquer desvio de finalidade, arbitrariedade ou descompasso com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.Ausente, portanto, situação de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, inexiste espaço para intervenção judicial, nos exatos limites fixados pela Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2.3. Desvio de finalidade e perseguição institucional.A impetrante alega, de forma enfática, que o processo administrativo foi instrumentalizado como mecanismo de perseguição institucional, com desvio de finalidade, visando impedi-la de participar de certames licitatórios e descumprir decisões liminares proferidas pelo TJPR. É a tese mais grave deduzida na inicial — e, ao mesmo tempo, a que encontra os maiores obstáculos processuais e materiais para prosperar.Isso porque, para acolher a tese de desvio de finalidade, seria necessária prova robusta, inequívoca e pré-constituída da desvirtuação do poder punitivo — requisito que é, ao mesmo tempo, o mais exigente para a comprovação do desvio de finalidade e o mais incompatível com a via estreita do mandado de segurança, que não admite dilação probatória. Não se presume perseguição, desvio de finalidade ou má-fé da Administração. Esses vícios precisam ser demonstrados de modo inequívoco, documentalmente, já no momento da impetração.Examinando os elementos trazidos pela impetrante, constata-se que a tese de perseguição repousa sobre três pilares, nenhum dos quais alcança o patamar probatório exigido: (a) comparação com o tratamento supostamente dispensado à empresa Risotolândia; (b) coincidência temporal entre a conclusão do processo sancionador e a existência de liminares judiciais; e (c) supostas irregularidades procedimentais que indicariam má-fé da Administração.Quanto ao primeiro pilar, a análise comparativa entre diferentes processos administrativos e diferentes empresas demandaria produção probatória incompatível com o rito do mandamus. Quanto ao segundo, a coincidência temporal não equivale a prova de causalidade: o processo administrativo foi instaurado em novembro de 2024, muito antes das liminares de junho e julho de 2025, o que afasta a tese de aceleração retaliativa. Quanto ao terceiro, as irregularidades apontadas são os mesmos vícios formais já analisados neste voto — e que não geraram nulidade, justamente pela ausência de prejuízo concreto.A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir dilação probatória para a comprovação de desvio de finalidade, bem como reconhece que tal providência é incompatível com o mandado de segurança:“2. A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática. 3. Na espécie, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para que se conclua pela ocorrência do desvio de finalidade, isto é, que a remoção foi realizada com o propósito de sancionar o servidor público, ou ainda pela falsa motivação do ato administrativo. 4. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de remoção pelo desvio de finalidade, ou ainda da inexistência dos motivos invocados para a prática do ato administrativo, é medida que depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito especial do mandado de segurança. Precedentes... 6. Agravo interno a que se nega provimento.”.(STJ - 2ª Turma, AgInt no RMS: 57306 PE 2018/0092393-4, Rel.: MINISTRO OG FERNANDES, J. 14.02.2022, DJe 23.02.2022 – grifou-se).“1. O cerne da controvérsia reside no pretendido reconhecimento da nulidade do ato administrativo que, mediante alegada ausência de motivação válida, abuso de poder e desvio de finalidade, colocou servidora do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul à disposição da administração superior... 3. Em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, caberia ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, que a motivação aduzida pela Administração não confere com a realidade, todavia, não logrou fazê-lo, eis que limitou-se a contra-argumentar os motivos do referido ato, sob a alegação de que este decorrera de interesse pessoal da chefia imediata, Promotoria de Justiça de Igrejinha/RS, em evidente caráter punitivo, sem colacionar, contudo, qualquer prova de suas afirmações. 4. "a via mandamental exige a comprovação cabal de violação ao direito líquido e certo por meio de acervo documental pré-constituído, sobre o qual não pode haver controvérsia fática, já que, em mandado de segurança, não é cabível a dilação probatória" (AgInt nos EDcl no RMS 47.433/GO, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/3/2017). 5. Recurso em mandado de segurança não provido”.(STJ - 1ª Turma, RMS: 49947 RS 2015/0314336-3, Rel.: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, J. 20.02.2020, DJe 27.02.2020 – grifou-se). Em suma, o conjunto das alegações que compõem a tese de desvio de finalidade — perseguição, retaliação, manipulação do processo para frustrar liminares, tratamento desigual entre contratadas — não foi acompanhado de nenhuma prova documental que, por si só, demonstre de modo inequívoco a intenção espúria atribuída aos impetrados. Ilações, suspeitas e inferências, por mais elaboradas que sejam, não constituem prova pré-constituída apta a lastrear o direito líquido e certo exigido pelo mandado de segurança. A tese, portanto, a exemplo das demais, também não prospera. 3. CONCLUSÃO.Encaminha-se, assim, o voto pela denegação da segurança, com revogação da medida liminar anteriormente deferida e manutenção integral do Processo de Responsabilização Administrativo nº 003/2024, incluídas as penalidades de multa de R$ 4.290.494,70 e declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos, aplicadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná e ratificadas pelo Governador do Estado do Paraná.
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