SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082383-43.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO SISTEMA PRISIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM PATAMAR MÁXIMO E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. REDUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. COMUNICAÇÃO COMPLEMENTAR POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À SEGURANÇA JURÍDICA. PARECER JURÍDICO NÃO VINCULANTE. TAC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. SÚMULA 665 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. GRAVIDADE, REITERAÇÃO E IMPACTO DAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.I. Caso em exame.1. Mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviços de alimentação contra ato do Secretário de Estado da Segurança Pública e do Governador do Estado do Paraná que, no âmbito do Processo de Responsabilização Administrativo nº 003/2024, aplicou sanções de multa no valor de R$ 4.290.494,70 (patamar máximo contratual) e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 anos, em razão de descumprimento reiterado de obrigações contratuais relacionadas ao fornecimento de refeições ao sistema prisional.2. A impetrante sustenta nulidades procedimentais (redução de prazo recursal, supressão de instância, irregularidade de intimação), desproporcionalidade das sanções e desvio de finalidade, postulando a anulação do processo administrativo e o restabelecimento de sua aptidão para contratar com o Poder Público. II. Questão em discussão.3. Consiste em saber: (i) se a fixação de prazo recursal inferior ao previsto na Lei nº 14.133/2021 implica nulidade do processo administrativo sancionador; (ii) se houve supressão de instância ou violação ao contraditório na tramitação recursal; (iii) se a intimação por Diário Oficial, em substituição à comunicação por e-mail adotada anteriormente, configura violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica; (iv) saber se as sanções aplicadas são desproporcionais ou carecem de fundamentação adequada; e (v) saber se há prova pré-constituída de desvio de finalidade ou perseguição institucional apta a invalidar o ato administrativo.III. Razões de decidir.4. A redução do prazo recursal para 5 dias úteis, em desacordo com o art. 166 da Lei nº 14.133/2021, configura irregularidade formal, mas não enseja nulidade do processo administrativo quando ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa, especialmente quando a parte exerceu plenamente o direito de recorrer, apresentando peça recursal substancialmente adequada. Incidência do princípio pas de nullité sans grief.5. A arguição tardia da nulidade, apenas após resultado desfavorável, caracteriza nulidade de algibeira, incompatível com a boa-fé processual, o que reforça a impossibilidade de invalidação do procedimento em razão da redução do prazo recursal.6. Não há supressão de instância, pois o regime recursal das sanções administrativas distingue multa (recorrível) e declaração de inidoneidade (sujeita a pedido de reconsideração), tendo a própria impetrante optado por interpor recurso amplo, regularmente processado, sem demonstração de prejuízo decorrente da ausência de nova intimação.7. A intimação da decisão final por meio do Diário Oficial constitui meio legítimo e ordinário de comunicação dos atos administrativos, não havendo direito subjetivo à manutenção de forma específica de intimação. A existência de comunicação adicional por e-mail reforça a ciência inequívoca do ato, afastando qualquer alegação de violação à boa-fé objetiva ou à segurança jurídica.8. O art. 22 da LINDB não disciplina formas de intimação, sendo inaplicável à controvérsia, por tratar de critérios interpretativos da atuação administrativa e de dosimetria sancionatória.9. O parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado possui natureza opinativa, não vinculando a autoridade administrativa, que pode dele divergir mediante fundamentação adequada, inexistindo vício por eventual não adoção integral de suas conclusões.10. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui faculdade da Administração, condicionada a juízo de conveniência e oportunidade, não configurando direito subjetivo do administrado, nem etapa obrigatória do processo sancionador.11. O controle jurisdicional do processo administrativo sancionador limita-se à verificação da legalidade, regularidade procedimental e observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, nos termos da Súmula 665 do STJ.12. As sanções aplicadas mostram-se proporcionais diante da gravidade, reiteração e extensão das infrações contratuais, que envolveram falhas estruturais na execução do serviço, comprometimento da qualidade da alimentação fornecida, riscos à saúde e à segurança no ambiente prisional, além de descumprimento reiterado das obrigações contratuais ao longo de praticamente toda a execução contratual.13. A fixação da multa no patamar máximo contratual e a imposição da declaração de inidoneidade encontram respaldo na legislação e no contrato, inserindo-se no âmbito da discricionariedade técnica da Administração, devidamente motivada com base em elementos concretos do processo administrativo.14. A alegação de desvio de finalidade, fundada em suposta perseguição institucional e utilização indevida do processo sancionador, não se sustenta por ausência de prova pré-constituída inequívoca, sendo inviável sua demonstração na via estreita do mandado de segurança, que não admite dilação probatória.15. A coincidência temporal entre decisões judiciais favoráveis à impetrante e a conclusão do processo administrativo não configura, por si só, prova de finalidade espúria, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo.IV. Dispositivo.16. Segurança denegada, com revogação da liminar anteriormente concedida e manutenção integral das sanções aplicadas no Processo de Responsabilização Administrativo nº 003/2024.V. Tese de julgamento.a) A irregularidade na fixação de prazo recursal em processo administrativo sancionador não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.b) O controle jurisdicional de sanções administrativas restringe-se à legalidade e à regularidade procedimental, sendo vedada a revisão do mérito, salvo hipótese de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.c) A alegação de desvio de finalidade em mandado de segurança exige prova pré-constituída inequívoca, não sendo suficiente a formulação de ilações ou presunções.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 14.133/2021, arts. 156, 166 e 167; LINDB, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 23190 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16.10.2014; STJ, AgInt no RMS 73808/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no MS 22336/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, j. 15.10.2024; STJ, RMS 60271/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 28.02.2023; STJ, AgInt no RMS 57306/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 14.02.2022.