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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento autuado sob nº 0082391-20.2025.8.16.0000, em que é agravante Claudete Rodrigues e agravados o Espólio de Leandro Lenkiu, Maria da Luz Gonçalves Lenkiu e Zacarias Lenkiu, proveniente dos autos de inventário nº 0000261-41.2025.8.16.0139, em trâmite perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Prudentópolis.
I – RELATÓRIOInsurge-se a agravante contra decisão (mov. 21.1) que determinou a remessa dos autos às vias ordinárias para apuração de valor de alugueres pretendidos pela recorrente, nos seguintes termos:“2. No que se refere ao pedido de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, no intuito de evitar situações de favorecimento de herdeiros em detrimento de outros, é possível a cobrança de aluguel sobre imóvel do monte-mor, quando utilizado exclusivamente por um herdeiro.O herdeiro que detém posse exclusiva de imóvel deixado como herança, impossibilitando ao direito de usufruto dos outros herdeiros, pode indenizar a herança, até que se efetive a partilha dos bens, considerando o regime de comunhão hereditária segundo o qual os herdeiros são co-titulares do patrimônio deixado. Neste casso, são aplicadas as mesmas regras previstas no art. 1.791, do CC, relativas ao condomínio.Porém, verifica-se que o arbitramento de alugueis no presente caso configura questão de alta indagação, sendo necessária maior instrução probatória, o que não comporta análise nos limites do inventário, conforme prevê o art. 612, do CPC.Isso porque, para a fixação adequada dos alugueis devidos, é necessário o devido contraditório e a realização de prova técnica necessária à correta definição do quantum, o que não possui espaço dentro da ação de inventário.(...)Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória e remeto as partes para as vias ordinárias para solução do retro referido ponto controvertido. (...)”. (destaques no original)Sustenta a agravante, em síntese, que (a)
é possível fixar a indenização no próprio inventário; (b) os agravados utilizam exclusivamente as áreas agricultáveis das matrículas nº 16.993 e nº 21.519, com extensão aproximada de 45 hectares; (c) os imóveis anteriormente estavam arrendados e os frutos eram divididos entre os interessados; (d) a recusa dos agravados em renovar o arrendamento suprimiu renda necessária à sua subsistência; (e) os arts. 1.319 e 1.791 do Código Civil asseguram indenização ao interessado privado da fruição do bem comum; (f) o valor pode ser apurado pela tabela do DERAL, pelo contrato de arrendamento anterior ou por avaliação judicial; e (g) conforme o contrato anterior, seria devida a quantia mensal de R$5.524,20. Ao final, pediu a antecipação da tutela recursal para fixação imediata da indenização mensal de R$5.524,20 e, ao final, o provimento do recurso; subsidiariamente, postula o reconhecimento do direito ao arbitramento, com apuração do valor por avaliador judicial ou perito.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 15.1-TJ).Em contrarrazões (mov. 27.1-TJ), o Espólio de Leandro Lenkiu, Maria da Luz Gonçalves Lenkiu e Zacarias Lenkiu pugnaram pelo desprovimento do recurso, sustentando (a) ausência de prova suficiente da utilização exclusiva; (b) necessidade de apurar a extensão efetivamente cultivada, a aptidão produtiva, as áreas de preservação permanente e reserva legal e a existência de proveito econômico; (c) inadequação da tabela do DERAL e do contrato anterior como parâmetros imediatos; (d) incompatibilidade da ampla instrução probatória com o inventário; e (e) utilização exclusiva, pela agravante, de imóvel urbano integrante do espólio.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em definir se a pretensão de indenização pela exploração exclusiva das áreas rurais pode ser resolvida no inventário e se os documentos apresentados permitem estabelecer, desde logo, o direito e o respectivo valor.Até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança permanece indivisível e rege-se pelas normas do condomínio. O condômino responde aos demais pelos frutos que percebeu da coisa comum. Assim, em princípio, o uso exclusivo de bem integrante do acervo hereditário pode gerar obrigação de indenizar os demais interessados, na proporção de seus direitos.Essa premissa, no entanto, não conduz automaticamente ao acolhimento do recurso. O artigo 612, do Código de Processo Civil estabelece que o Juízo do inventário “decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”.Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil comentado. 21ª ed. rev. Ampl .e atual. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1.384):“Vias ordinárias. Há questões de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, no qual possam ser dirimidas. Essas devem tramitar perante o juízo competente, em rito próprio, com ampla cognição. Também assim devem ser processadas as questões de fato e de direito estranhas à ação de inventário e partilha (mesmo que o CPC 612 não tenha repetido a expressão ‘questões de alta indagação’, constante no CPC/1974 984, tendo em vista que o procedimento de inventário não comporta o processamento do que não esteja diretamente ligado a ele).”É possível o arbitramento no inventário quando o uso exclusivo do bem, sua integração ao acervo e a proporção devida estiverem suficientemente delimitados. No caso, a pretensão não se limita à ocupação de imóvel residencial determinado. Busca a recorrente indenização pela exploração econômica de duas áreas rurais, relacionadas às matrículas nº 16.993 e nº 21.519, informando que totalizam aproximadamente 45 hectares.Embora tenham sido apresentadas fotografias (movs. 1.8, 19.15 e 1.16), notificações (movs. 19.13 e 19.14) e contrato de arrendamento anterior (mov. 19.12), esses elementos não são suficientes para definir a extensão efetivamente explorada pelos agravados, a parcela agricultável de cada imóvel, a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal, a produtividade das terras, os frutos percebidos ou o proveito econômico obtido.Também permanece controvertida a proporção titularizada pela agravante em cada bem. A afirmação, constante das razões recursais, de que lhe corresponderia 66% da propriedade rural depende da definição da natureza comum ou particular de cada imóvel, da data e da forma de aquisição e dos quinhões sucessórios. Esses elementos não podem ser presumidos para efeito de fixação da indenização.A contraminuta acrescenta controvérsia sobre a exclusividade do uso e afirma que a agravante usufrui imóvel urbano integrante do espólio. A alegação não permite compensação automática, mas evidencia a necessidade de examinar de maneira global a administração e a fruição dos bens, com contraditório adequado.O contrato de arrendamento (mov. 19.12) celebrado anteriormente tampouco constitui parâmetro suficiente para a tutela pretendida. O instrumento previa remuneração anual equivalente a 45 (quarenta e cinto) sacas de soja por alqueire. A transformação dessa obrigação em pagamento mensal fixo pressupõe que toda a área considerada pelo cálculo esteja abrangida pelo contrato, seja efetivamente agricultável, permaneça submetida às mesmas condições produtivas e tenha sido integralmente explorada pelos agravados. Também essas circunstâncias não estão documentalmente demonstradas.A cotação média da soja também não comprova o valor locativo ou os frutos efetivamente percebidos nas áreas. A atividade agrícola está sujeita a variações de produtividade, preço, clima, qualidade do solo, culturas implantadas e custos de produção. A adoção imediata do valor de R$5.524,20 implicaria decidir com base em estimativas unilaterais e premissas ainda controvertidas.Pelos mesmos motivos impossível a utilização da tabela do DERAL para imediata fixação de valor indenizatório. Não prospera o pedido subsidiário para que toda a apuração seja realizada por avaliador judicial ou perito no próprio inventário. A avaliação própria do procedimento sucessório visa identificar e estimar os bens para a partilha. No caso, a prova pretendida teria objeto mais amplo, pois deveria reconstruir a exploração agrícola, determinar a área efetivamente utilizada em diferentes períodos, aferir produtividade, identificar frutos percebidos, apurar eventual proveito econômico e calcular a participação de cada interessado.A complexidade não decorre apenas da necessidade abstrata de avaliação. Resulta da multiplicidade de fatos controvertidos indispensáveis à própria existência e extensão da obrigação. A instrução necessária ultrapassa a prova documental e recomenda ação própria, na qual poderão ser produzidas provas pericial, testemunhal e documental complementar, com contraditório amplo.A solução não nega, em tese, o direito da agravante à participação nos frutos ou à indenização pelo uso exclusivo dos bens comuns, apenas reconhece que, no estado atual dos autos, não é possível afirmar quem explorou cada parcela, durante qual período, em qual extensão, com qual resultado econômico e em que proporção seria devida eventual indenização.Nesse sentido:DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO/INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CABENDO A PARTE INTERESSADA INGRESSAR COM AÇÃO AUTÔNOMA. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES AFETAS AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA E EXTENSÃO DA DÍVIDA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em procedimento de arrolamento/inventário que indeferiu pedido de arbitramento de aluguéis em razão da utilização exclusiva de imóvel integrante do espólio por outros herdeiros, ao fundamento de que a controvérsia configura questão de alta indagação, a ser discutida em ação autônoma. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, o magistrado decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam comprovados documentalmente, devendo remeter às vias ordinárias as controvérsias que dependam de produção de outras provas. 5. O procedimento de inventário e arrolamento possui cognição limitada, destinando-se à arrecadação, administração e partilha dos bens hereditários, não comportando a instrução necessária para o exame de questões que demandem ampla atividade probatória. 6. Embora o uso exclusivo do imóvel pelos demais herdeiros não tenha sido substancialmente controvertido, subsistem divergências relevantes acerca do valor locatício devido, da extensão da obrigação indenizatória, da ocorrência de prescrição e da existência de oposição ao uso exclusivo do bem, circunstâncias que exigem dilação probatória incompatível com o rito sucessório. 7. Também permanece controvertido o termo inicial da eventual indenização decorrente da ocupação exclusiva do imóvel pelos demais sucessores, matéria que demanda produção probatória e ampla cognição judicial. 8. Diante da necessidade de instrução probatória para solução da controvérsia, mostra-se adequada a remessa da pretensão às vias ordinárias, preservando-se a finalidade do procedimento sucessório e evitando-se tumulto processual. 9. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que o arbitramento de aluguéis no inventário/arrolamento somente é admitido quando a controvérsia puder ser solucionada exclusivamente por prova documental, sendo cabível a remessa às vias ordinárias quando houver necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que afastou a apreciação do pedido de arbitramento de aluguéis no âmbito do arrolamento/inventário e determinou sua discussão pelas vias ordinárias. (TJPR, 12ª Câmara Cível, 0070350-84.2026.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 25.09.2026) (destaques nossos)Direito processual civil e direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Fixação de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel e prestação de contas da administração do espólio. Recurso conhecido e provido em parte para reconhecer a preclusão quanto à prestação de contas e manter a determinação de análise pelo Juízo de Origem da questão relativa à fixação de alugueres no bojo do inventário. (...)
4. ALUGUERES. A fixação de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pode ser apreciada no próprio inventário, quando não envolver questão de alta indagação e depender apenas de prova documental, sendo, no caso presente, necessária a remessa às vias ordinárias. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte para manter a análise da fixação de alugueres no bojo do Inventário. Tese de julgamento: 7.1. Admite-se a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel pertencente ao Espólio pelo herdeiro ocupante desde que a questão possa ser decidida com base em prova documental. 7.2. Há vias ordinárias para determinar a colação de bens no caso concreto porque há exigência de dilação probatória inviável em sede de Inventário. (...) (TJPR, 11ª Câmara Cível, 0078206-36.2025.8.16.0000, Curitiba, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 03.08.2026) (destaques nossos)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES DECORRENTE DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR SUA IRMÃ. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE IMEDIATA FIXAÇÃO DE ALUGUERES NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO HERDEIRA DEVE SER PERSEGUIDO ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NECESSITA INCLUSIVE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CPC. recurso não provido. (TJPR, 11ª Câmara Cível, 0039735-87.2021.8.16.0000, Londrina, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, j. 20.09.2021) (destaques nossos)Desse modo, ainda que o arbitramento de indenização no inventário não seja juridicamente impossível, a remessa às vias ordinárias se justifica pelas peculiaridades do caso e pela insuficiência de prova documental para solução segura da controvérsia.De todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão recorrida em sua integralidade, nos termos anteriormente delineados.
III – VOTOEm face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Claudete Rodrigues, nos termos da fundamentação.