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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto por JOSÉ MIGUEL VARGAS DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos de execução de pena nº 40013457920248160030 (mov. 20.1/SEEU), que determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, após o exame de confronto papiloscópico constatar que o autor dos crimes imputados nos autos n. 0028687-12.2019.8.16.0030 e n. 5002716-91.2023.4.04.7005 foram praticados pelo agravante, e não por seu irmão.Inconformado com os termos da decisão, o apenado interpôs o presente recurso de agravo por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Em suas razões recursais (mov. 28.1/SEEU), sustenta, em síntese, a impossibilidade de rever decisão já transitada em julgado em prejuízo do agravante, uma vez que a correção do erro material deveria ter ocorrido durante a tramitação do processo penal, e não no curso da execução penal. Assim, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida, bem como da presente execução.O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 36.1/SEEU).Em juízo de retratação, a magistrada singular manteve a decisão objurgada pelos mesmos fundamentos (mov. 39.1/SEEU).Instada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, o recurso merece conhecimento.Extrai-se dos autos de execução penal que o agravante José Miguel Vargas dos Santos se utilizou dos documentos furtados do seu irmão Carlos Diego Vargas dos Santos para responder às ações penais n. 0028687-12.2019.8.16.0030 e 5002716-91.2023.4.04.7005, em que foram prolatadas decisões condenatórias.Em face da informação da prática de novo crime, referente aos autos n. 5002716-91.2023.4.04.7005 da 4ª Vara Federal de Cascavel, houve a regressão de regime prisional do réu nos autos de execução penal n. 0037314-05.2019.8.16.0030, que se encontrava cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado, com expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, que foi cumprido na cidade de Cruz Alta/RS, com a segregação de Carlos Diego.Diante das alegações de Carlos Diego, no sentido de não ser autor dos crimes, mas sim seu irmão, foi realizado o exame de confronto papiloscópico (autos n. 0028687-12.2019.8.16.0030), em que se atestou que as impressões digitais colhidas do autor dos crimes pertenciam a José Miguel Vargas dos Santos, de modo que os dados das ações penais foram retificados com expedição de nova guia de recolhimento.Consoante teor da decisão recorrida:“Trata a espécie de autos de execução formados a partir do arquivamento da execução nº 0037314- 05.2019.8.16.0030, onde discutia-se a prisão oriunda do mandado de prisão expedido quando da regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado em razão da prática do novo crime no curso da execução (ação penal nº 5002716-91.2023.4.04.7005, em tramite perante à 4ª Vara Federal de Cascavel). Durante a audiência de justificação, o preso CARLOS DIEGO VARGAS DOS SANTOS alegou que teve seus documentos furtados pelo irmão JOSE MIGUEL VARGAS DOS SANTOS, sendo este o verdadeiro autor dos crimes a ele imputados e do descumprimento do regime semiaberto. Ainda, explicou que nunca foi preso em todo sua vida, tampouco usou tornozeleira eletrônica, bem como nunca se ausentou do Município de Cruz Alta/RS. O Ministério Público asseverou a diferença física entre a pessoa presa em 05/01/2024 (CARLOS, participante da audiência de justificação) e a pessoa (JOSE MIGUEL) que participou das audiências de custódia e de instrução na ação penal nº 0028687-12.2019.8.16.0030 (ora em execução), bem como da audiência de instrução nos autos nº 5002716-91.2023.4.04.7005 (em tramitação perante a 4ª Vara Federal de Cascavel), requerendo a realização de diligências atinentes à confirmação identificação. Realizado o exame de confronto papiloscópico (Laudo Técnico nº 259e/2024, encartado na mov. 4.7, págs 14/14), restaram confirmados os indícios de que CARLOS DIEGO VARGAS DOS SANTOS não era autor dos crimes que ensejaram as supracitadas ações penais, razão da expedição de alvará de soltura em seu favor, e formação da nova execução penal, ora em análise, a fim de regularizar a situação executória de JOSE MIGUEL VARGAS DOS SANTOS. Por via de consequência, considerando a confirmação da autoria dos crimes perpetrados por JOSE MIGUEL VARGAS DOS SANTOS determino a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.”Não obstante o inconformismo da defesa, a decisão impugnada não merece reforma.Segundo Laudo de Exame de Confronto Papiloscópico (mov. 4.7/SEEU, p. 14/17), constatou-se que as impressões digitais colhidas do autor do crime pertenciam a José Miguel Vargas dos Santos, e não ao seu irmão Carlos Diego Vargas dos Santos, preso na cidade de Cruz Alta/RS.Assim, inviável o reconhecimento da nulidade da decisão, sob o argumento de violação à coisa julgada, pois o agravante pretende se valer da própria torpeza para se eximir do cumprimento da pena, quando de má-fé se utilizou dos documentos furtados de seu irmão Carlos Diego Vargas dos Santos na identificação dos delitos imputados nos autos n. 0028687-12.2019.8.16.0030 e 5002716-91.2023.4.04.7005, para se eximir do cumprimento da pena.Como pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça:“Equivocada a Defesa ainda quando refere existir a mero erro material, posto que houve deliberada intenção do agravante na falsa identificação, na qual logrou êxito por bom tempo, em prejuízo de seu próprio irmão. Equivocada também quando diz existir violação de coisa julgada, esta que em momento algum restou afetada, vez que a ação penal e a condenação foram deduzidas exatamente em face do agravante, mas se apresentando ele falsamente como outra pessoa.”Nos termos do art. 259 do Código de Processo Penal: “A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes”.A jurisprudência desta Corte:REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006) - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – CRIMES PRATICADOS POR OUTREM, QUE DETINHA A POSSE DE DOCUMENTO FURTADO DO REQUERENTE – ERRO NA IDENTIDADE DO RÉU CONSTATADO DURANTE O CURSO NO PROCESSO, NO ENTANTO NÃO FORAM EFETUADAS AS DEVIDAS E NECESSÁRIAS RETIFICAÇÕES – SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM QUE CONSTOU COMO CONDENADO O NOME DO REQUERENTE - ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS, AUTUAÇÃO E COMUNICAÇÃO, POR TERMO NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PRECEDENTES, NA FORMA DO ART. 259, CPP - AFASTAMENTO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO REQUERENTE COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (ART. 630, CPP) - PARCIAL ACOLHIMENTO - PREJUÍZO VERIFICADO EM RAZÃO DE ERRO JUDICIÁRIO - CONTUDO, VALOR QUE DEVE SER APURADO NA ESFERA CÍVEL - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050145- 15.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 16.12.2019) (destacou-se)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, CP. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE IDENTIDADE NOMINAL DO CONDENADO. IDENTIDADE FÍSICA DO ACUSADO PRESERVADA NA INSTRUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 259, CPP. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 577, DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO, ‘EX OFFICIO’, DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, A FIM DE QUE SE EXCLUA O NOME DO APELANTE DOS REGISTROS POLICIAIS E JUDICIAIS DECORRENTES DA PRESENTE AÇÃO CRIMINAL, BEM COMO, QUE SE INCLUA A CORRETA IDENTIDADE NOMINAL DO CONDENADO E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DELE NOS REGISTROS COMPETENTES. 1. Em que pese a evidência de que o réu tenha utilizado nome de terceiro para se identificar civilmente, este não é legítimo para a interposição de recurso de apelação, uma vez que não é parte no processo. Inteligência do artigo 577, ‘caput’, do Código de Processo Penal. 2. Ausente pressuposto processual – no presente caso, a legitimidade recursal -, resta prejudicado de conhecimento o recurso, eis que não atende aos requisitos de admissibilidade, conforme disposição do artigo 577, ‘caput’, do Código de Processo Penal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sobrevindo a real qualificação do acusado, desde que certa sua identidade física, esta poderá, a qualquer tempo, ser retificada, sem prejuízo da validade dos atos precedentes, conforme disposição do artigo 259, do Código de Processo Penal. 5. ‘In casu’, o acusado fora preso em flagrante e respondera à instrução criminal preso, não havendo, portanto, dúvidas quanto à sua identidade física, de modo que, tomando-se conhecimento de sua real qualificação, deve ser determinada, ‘ex officio’, a retificação do polo passivo dos presentes autos, validando-se, à luz do supracitado artigo 259, do Código de Processo Penal.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021462-09.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 19.11.2024) (destacou-se)Portanto, não merece prosperar a insurgência recursal, devendo ser mantida incólume a decisão recorrida.ConclusãoDessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.