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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por Michael André Kuss Rosembrock em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a r. sentença de mov. 163.1, dos autos nº 0011059-40.2024.8.16.0028, através da qual a Juíza Fabiana Christina Ferrari julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu Michael André Kuss Rosembrock, ora apelante, e o corréu Carlos Eduardo Faria Gomes como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei no 11.343/06. Narra a denúncia de mov. 47.1 a prática do seguinte fato delituoso: Em 6 de dezembro de 2024, às 16h25min, em via pública, na frente da “Distribuidora dos Piá”, situada na Rua Honorata Baldo, nº 1195, Guaraituba, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, os denunciados CARLOS EDUARDO FARIA GOMES e MICHAEL ANDRÉ KUSS ROSEMBROCK, com unidade de desígnios, de forma consciente e voluntária, traziam drogas consigo, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 04 gramas da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, divididos em 15 invólucros individuais (cápsulas) (auto de exibição e apreensão de mov. 1.3 e auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.5).Segundo restou apurado, o denunciado Michael trazia 13 cápsulas de cocaína e R$ 29,00 em dinheiro trocado e o denunciado Carlos Eduardo, 02 cápsulas de cocaína e juntos entregavam drogas a terceiros.A substância em questão é causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde. (destaques do original) Intimado do teor da r. sentença, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 190.1). Em suas razões (mov. 209.1), o recorrente sustenta que: a) o réu não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento, fazendo jus à gratuidade de justiça; b) a conduta imputada deve ser desclassificada para a posse de drogas para consumo pessoal; c) os depoimentos dos policiais militares, que serviram como principal base para a condenação, apresentam contradições significativas quanto à dinâmica dos fatos, pois eles narram de forma diversa a posição do Michael; d) o réu não foi flagrado comercializando ou entregando drogas a um terceiro, pois não houve a identificação precisa do objeto que estava sendo passado; e) a quantidade ínfima de drogas encontrada na posse do acusado, não se mostra suficiente para demonstrar que a droga apreendida era destinada ao comércio; f) o dinheiro apreendido era proveniente de um serviço prestado pelo réu; g) muitos usuários de droga frequentam os locais conhecidos como ponto de tráfico para adquirir as substâncias; h) a exasperação da pena-base em razão da natureza dos entorpecentes é manifestamente desproporcional, considerando a quantidade apreendida.Com amparo nestes fundamentos, pleiteou: a) o deferimento da gratuidade de justiça; b) a desclassificação da conduta do apelante para o art. 28, da Lei no 11.343/06; c) a extirpação do aumento da pena com base na natureza da droga.Intimado, o órgão acusatório apresentou contrarrazões sustentando o conhecimento e o desprovimento do recurso (mov. 212.1). Para assim concluir, disse que: a) seria necessário que o apelante tivesse provado que a droga realmente se destinava ao seu uso exclusivo, ou, pelo menos, que suscitasse dúvida razoável sobre a finalidade da droga, para assim justificar a desclassificação, o que não ocorreu; b) a movimentação visualizada pelos agentes policiais, aliada à forma de acondicionamento, natureza da substância e o dinheiro apreendido, são elementos que indicam, seguramente, que as drogas eram destinadas à comercialização; c) embora o réu Carlos tenha negado a prática da comercialização de entorpecentes, ele próprio afirmou que seu colega Michael é o traficante, alegando que, no dia dos fatos, havia adquirido a droga dele; d) apreensão de cocaína em poder do apelante se mostra como fundamento idôneo a conduzir a pena a um patamar acima do mínimo legal. Remetidos os autos a esta seara recursal, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Márcio Teixeira dos Santos, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial provimento do recurso (mov. 23.1/TJ), fundamentando que: a) eventual discussão sobre o adimplemento das custas processuais afeta ao juízo da execução; b) o apelante confessou a traficância na fase extrajudicial; c) os policiais militares foram firmes e coesos ao asseverarem que estavam em patrulhamento em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas e, ao aproximarem-se de uma distribuidora, avistaram Michael e Carlos Eduardo entregando algo para o motorista de um veículo que se encontrava parado na via; d) conquanto tenham os agentes públicos apresentado divergência acerca de qual dos acusados estaria efetuando a entrega do entorpecente ao motorista do veículo não identificado, tal questão não macula a credibilidade dos seus relatos; e) a quantidade e a forma de acondicionamento da droga (repise-se, 15 porções de cocaína, totalizando 04 gramas), bem como as circunstâncias em que fora apreendida (isto é, em local conhecido pela intensa traficância), apontam, sem qualquer dúvida, para a prática de mercancia ilícita pelo apelante; f) não há nos autos nenhum indício de que os agentes públicos estejam imputando falsamente ao réu a prática do delito; g) houve a apreensão de apenas 04 (quatro) gramas de cocaína, quantidade que não pode ser considerada para o recrudescimento da pena basilar, ainda que se trate de substância de alto poder deletério. Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da admissibilidadeEm sua insurgência recursal, a parte apelante pugnou a concessão da gratuidade de justiça.Porém, este requerimento não pode ser admitido. A apreciação das condições financeiras do recorrente afeta apenas ao juízo da execução, pois não há qualquer interesse recursal que justifique a concessão da benesse almejada nesta seara, devido à desnecessidade de preparo (art. 172, IV, do Regimento Interno deste Tribunal).Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0043908-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.06.2024) Assim, voto pelo não conhecimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ante a falta de interesse recursal do réu.Por outro lado, a pretensão recursal remanescente do apelante merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade.
II.2 – Do mérito.II.2.1 - Do pleito desclassificatórioEm suas razões, o apelante sustenta, em suma, a necessidade de desclassificação para a figura do porte para consumo pessoal, notadamente devido à contradição do relato dos policiais. Além disso, a quantidade de drogas é ínfima e a origem do dinheiro foi comprovada.A pretensão recursal não merece guarida.A materialidade do delito é extraída do boletim de ocorrência (mov. 1.1), do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), do auto de constatação provisória (mov. 1.5), da foto dos objetos apreendidos (mov. 1.19), do laudo toxicológico definitivo (mov. 130.1), bem como demais provas coligidas nos autos.A autoria se encontra igualmente comprovada.Na audiência de instrução, o policial Heverton Souza de Oliveira relatou que (mov. 125.1): a) estavam em patrulhamento na área do Maracanã e eles sempre passam em frente a distribuidora “dos piá”, que é um local conhecido pelo tráfico de entorpecentes e já abordaram várias pessoas no local; b) nessa mesma oportunidade, quando entraram na rua onde está localizada a distribuidora, avistaram o Michael e o outro indivíduo passando algo para um carro que estava parado, no primeiro momento não identificaram o que estavam passando, mas, quando os indivíduos avistaram a viatura se aproximando, os dois se afastaram um do outro e o veículo partiu em fuga; c) realizaram a abordagem nos dois acusados; d) com o Michael foi encontrado bastante cápsulas com substâncias análogas a cocaína que estavam em suas vestes, tendo o policial balançado a sua calça onde caiu várias cápsulas; e) com o outro indivíduo foi encontrado duas cápsulas em seu bolso; f) perguntado aos indivíduos, o Michael confessou que estava na traficância e que o outro indivíduo estaria junto com ele apenas para entregar, pois como havia muito movimento de viatura ele estava com medo de perder a droga; g) os dois foram encaminhados para a delegacia do Alto Maracanã; h) no momento que passaram com a viatura, quem estava entregando algo para a pessoa do veículo era o Carlos e o Michael estava atrás dele; i) a quantidade maior de entorpecentes foi encontrado com Michael, justamente porque o Michael falou que quem fazia a entrega das drogas era o Carlos e não deixava toda a carga com o Carlos, apenas o que ele entregaria; j) o Michael teria passado essas informações no momento da abordagem e afirmou que estava na traficância; k) ambos não demonstraram estar sob efeito de entorpecentes.Em sentido similar, o policial Heberte Beneto Oliveira Mello contou que (mov. 125.2): a) se recorda de estarem retornando para a companhia de polícia e resolveram passar em uma rua já conhecida pelo tráfico de drogas que é a distribuidora “dos piá”; b) viraram a rua da distribuidora e avistaram o Michael e outro rapaz, que estavam entregando algo para um veículo parado; c) abordaram os acusados e o carro se evadiu do local; d) com o Michael encontraram drogas e dinheiro e com o outro rapaz foi encontrado duas cápsulas; e) ambos os acusados estavam muito próximos do veículo; f) o Michael estava do lado do motorista passando alguma coisa, não se recorda do Carlos, mas ele estava do lado do Michael; g) a maior quantidade de drogas foi apreendida com o Michael.O corréu Carlos Eduardo Faria Gomes, em seu interrogatório (mov. 125.3) negou envolvimento com o crime em apreço e atribuiu a venda da droga ao apelante. Na oportunidade, disse que: a) é usuário de drogas e comprou duas cápsulas com o Michael; b) estava perto do carro e o Michael passou a droga para ele e colocou no bolso quando os policiais viraram a rua; c) já havia pagado a droga para o Michael; d) fazia 5 minutos que estava esperando o Michael entregar a droga para ele, quando colocou a droga no bolso o policial virou a rua; e) faz 5 anos que é usuário de cocaína; f) não conhece o Michael e não tinha amizade com ele.Em seu interrogatório, o apelante contou que (mov. 143.1): a) pegaram 5 (cinco) cápsulas com ele, pois havia comprado e acharam mais 8 (oito) no canto do outro lado da rua; b) se ele não falasse de quem era droga eles falariam que era dele; c) ele é conhecido como morador de rua e não gostam dele devido a esse fato e porque não iria falar de quem era a droga e quem estava traficando, pois morreria; d) ele não falou e colocaram as 14 cápsulas em cima dele; e) foi apreendido R$29,00; f) comprou as cápsulas no total de R$100,00, custando R$20,00 cada uma, pagando em dinheiro em 3 notas de R$50,00; g) o dinheiro era do trabalho que fez, em um supermercado, de manhã às 7h tendo terminado 15h da tarde e recebido R$150,00 que seria o valor do dia trabalhado; g) trabalha 3 vezes na semana; h) não conhece a pessoa de Carlos; i) não mencionou nada para os policiais; j) os policiais falaram que se encontrassem mais drogas no local falariam que era dele e que se ele não falasse de quem era a droga, ele seria preso; k) disse aos policiais que a droga encontrada com ele, as 5 cápsulas foi a que comprou para seu consumo; l) não vendeu nenhuma droga para o Carlos; m) estavam em 7 pessoas no local; n) os policiais enquadraram mais 5 pessoas e haviam muitas outras no local.Malgrado a negativa autoral, os elementos dos autos demonstram, de forma satisfatória, que o réu trazia consigo os entorpecentes apreendidos, sem que o fizesse, exclusivamente, para fins de consumo pessoal. Os relatos dos policiais que atuaram na apreensão da droga são coesos e harmônicos, visto que apresentam os detalhes da diligência. Isso é suficiente para lhe conferir relevo probatório, porquanto escorado nos demais elementos de convicção angariados.Não há qualquer indicativo de eventual motivo para que os agentes públicos imputassem ao réu Michael, falsamente, a prática do crime ou, até mesmo, alguma fragilidade que pudesse suscitar dúvidas sobre a veracidade destes relatos. A esse respeito, mesmo que o apelante tenha dito, em seu interrogatório judicial, que era perseguido pelos policiais em razão da sua condição de pessoa em situação de rua, sua afirmação se encontra isolada do acervo probatório, considerando que não corroborada por qualquer outro elemento de convicção. Vale destacar, aliás, que eventual imprestabilidade do relato dos policiais deve ser comprovada, por força do art. 156, do CPP, pela própria defesa: “A jurisprudência admite o depoimento de policiais como prova idônea, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova”. (AgRg no AREsp n. 2.629.078/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.). Porém, a defesa não apresentou elementos mínimos para sustentar eventual tese nesse sentido, de modo que as oitivas podem ser validamente valoradas como prova testemunhal (arts. 202 e 207, do CPP).Dito isso, dessume-se que os policiais relataram que estavam realizando um patrulhamento de rotina, quando passaram por um local conhecido como sendo um ponto de tráfico. Na oportunidade, visualizaram Michael e Carlos passando algo para um carro que estava parado, embora não tenham identificado o objeto que estava sendo repassado.Ao visualizarem a presença da viatura, os réus se dispersaram e o motorista do automóvel se evadiu. Ao realizarem a abordagem, encontraram na posse de Michael treze cápsulas e com Carlos, duas. Com o apelante, ainda, houve a localização de R$ 29,00 (vinte e nove reais) em notas de R$10,00 (dez reais), R$5,00 (cinco reais) e R$2,00 (dois reais).Quanto à apreensão, o réu afirma que apenas estava portando 5 (cinco) cápsulas, tendo os agentes achado mais 8 (oito) e as colocado sob sua responsabilidade, porque ele não aceitou delatar o traficante. Esta sua versão, porém, não é minimamente crível.Conforme exposto pelos agentes públicos, o apelante e o corréu Carlos estavam juntos quando visualizaram a presença dos agentes públicos. Esse nexo da atuação de ambos pode ser extraído da própria forma de acondicionamento do entorpecente, visto que, conforme a imagem de mov. 1.19, todas as cápsulas são idênticas. Por isso, não é razoável concluir que os policiais teriam encontrado 8 (oito) cápsulas iguais às 5 (cinco) portadas pelo réu se elas não pertencessem aos mesmos sujeitos que estavam mancomunados para a prática da mercancia.Ademais, embora o recorrente tenha dito que havia mais gente no local, ele não indicou nenhuma dessas pessoas para ser ouvida como testemunha, para o fim de corroborar a sua versão dos fatos.Por outro lado, dessume-se que os policiais não puderam confirmar, com certeza, qual dos dois réus foi o responsável por entregar algo ao motorista do automóvel. Isso, por si só, não fragiliza os relatos apresentados, porquanto não infirma a conclusão de que ambos estavam juntos, conforme, aliás, confirmado pelo réu Carlos.Nesse caminhar, os elementos apreendidos confirmam a prática da traficância, não se vislumbrando a possibilidade de se desclassificar o tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei no 11.343/06) para o porte para consumo pessoal (art. 28, da Lei no 11.343/06). Para se averiguar a existência do especial fim agir contido no caput do art. 28, da Lei de Drogas (“para consumo pessoal”), o legislador elencou critérios que entendeu pertinentes no §2o do mesmo dispositivo: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em vértice, não há como se entender que o apelante é mero usuário.Primeiro, do cotejo entre o auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), o auto de constatação provisória (mov. 1.5) e o laudo definitivo (mov. 130.1), vislumbra-se que houve a apreensão, com ambos os réus, de 4g (quatro gramas) de cocaína fracionados em 15 (quinze) cápsulas, das quais 13 (treze) estavam na posse direta do apelante.Embora a quantidade de entorpecentes não seja exorbitante, o seu acondicionamento de forma fracionada, indica que a sua destinação era a mercancia, e não o consumo próprio do apelante.Além disso, houve a apreensão de dinheiro em notas fracionadas na sua posse, sendo que a defesa não comprovou, minimamente, a origem desta quantia. Mesmo que o réu tenha dito que recebeu a quantia como remuneração ao seu trabalho prestado em um supermercado, esta sua alegação não foi comprovada por outros elementos de convicção. Quanto a isso, segundo o art. 156, do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, de modo que, neste caso, cabia ao réu atestar a origem lícita dos valores que portava. Essa forma de compreensão - pertinente destacar - não afronta à presunção de inocência, porque o ônus probatório não é detido, exclusivamente, pela acusação: Na medida em que o art. 156, caput, 1ª parte, estabelece que a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, não distinguindo acusação ou a defesa, infere-se que não é verdade o que é apregoado por alguns no sentido de que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação. [AVENA, Norberto. Processo penal. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. p. 445] (destaquei) Some-se a isso, apenas como elemento indiciário, que o corréu Carlos delatou o apelante como sendo o responsável pela mercancia, o que também reforça a tese acusatória.Por fim, embora os agentes públicos não tenham conseguido inferir, com certeza, se o objeto passado para o condutor do automóvel era entorpecente, é iniludível que o cenário narrado é típico da mercancia, em que o sujeito ativo entrega ao consumidor a droga. Este cenário fático também sustenta a realização da traficância.Em hipótese similar, assim decidiu esta Câmara: A materialidade e autoria do crime foram devidamente comprovadas, com base nos elementos dos autos e nas disposições do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, especialmente em virtude da apreensão de 11 porções de cocaína e quantia em dinheiro na posse da ré, configurando indícios claros de tráfico. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001546-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 25.01.2025) De mais a mais, para que haja a adequação típica da conduta a este crime, mostra-se despicienda a flagrância na mercancia: “Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente” (AgRg no AREsp n. 2.377.563/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.).Ainda, a mera condição de usuário não é suficiente para obstar a condenação pela prática do tráfico, notadamente porque é comum que eles passem a vender os entorpecentes a fim de sustentar o seu vício: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas, sendo possível a coexistência das duas situações, desde que devidamente comprovadas” (AREsp n. 2.491.916/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024.).Assim, dessume-se que o decreto condenatório deve se manter hígido. II.2.2 – Da pena-baseO recorrente sustenta que não deve haver a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga, pois a quantidade apreendida é ínfima.Sua tese merece guarida.A esse respeito, assim fundamentou o juízo sentenciante: Nesse passo, a não pena merece exasperação em razão da quantidade de droga apreendida. De outro lado, a pena merece aumento em razão da natureza da droga apreendida (cocaína). Assim, aumento a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. (destaques do original) A fundamentação utilizada, porém, é inidônea.O art. 42, da Lei no 11.343/06, estabelece que, para a fixação da pena dos crimes abrangidos pela referida lei, o julgador deverá considerar como circunstâncias judiciais preponderantes (art. 59, do CP), “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Analisando o referido dispositivo, o STJ, por meio do Tema Repetitivo 1262, firmou a seguinte tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. Trata-se de precedente de natureza vinculante (art. 927, III, do CPC) que deve, necessariamente, ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário.Na oportunidade, o STJ entendeu que quantidades reduzidas de entorpecentes já foram levadas em consideração pelo legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo, de modo que a sua revaloração no cálculo dosimétrico implicaria indevido bis in idem. Restou destacado, aliás, que, mesmo em se tratando de drogas com alto poder deletério – tal como cocaína e crack – a baixa quantidade impediria a exasperação da pena-base apenas com fundamento na natureza.No presente caso, juntamente com os réus houve a apreensão de 4g (quatro gramas) de cocaína. Esta quantidade se encontra inserida dentro de uma traficância ordinária, não havendo razões para que haja a exasperação da pena-base apenas com fundamento na natureza. Não por outro motivo, o próprio juízo de origem destacou que a quantidade não se mostra expressiva.Por isso, a pretensão defensiva deve ser acolhida para o fim de afastar a valoração negativa do vetor da natureza da droga quanto ao réu Michael André Kuss.O mesmo deve ser feito, de ofício, com relação ao corréu Carlos Eduardo Faria Gomes (art. 647-A, do CPP), o qual também teve a pena-base exasperada pela mesma razão.Quanto a isso, consigne-se apenas que, embora tenha havido o trânsito em julgado do decreto condenatório proferido em seu detrimento, por se tratar de situação caracterizadora de manifesta ilegalidade, é possível a concessão de habeas corpus também em seu favor. A respeito dessa exceção, confira-se: Habeas corpus não é cabível como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia. (AgRg no HC n. 978.282/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade. (AgRg no HC n. 959.429/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) No presente caso, haveria uma manifesta afronta à isonomia caso se afastasse a mesma fundamentação utilizada para exasperar a pena-base apenas em favor de um dos réus. Tratar-se-ia de cenário teratológico, que atrai a exceção jurisprudencial.Por isso, deve ser promovida, de ofício, a neutralização do vetor da natureza da droga quanto ao réu Carlos Eduardo Faria Gomes. II.2.3 – Do redimensionamento da penaComo consequência do afastamento da circunstância judicial da natureza da droga, faz-se mister o recálculo da sanção imposta a ambos os réus. Michael André KussPrimeira fase:Como houve a neutralização do vetor da natureza, remanesce apenas a valoração negativa do vetor da culpabilidade, a qual justificou a exasperação da pena-base no importe de 1/10 (um décimo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Assim, estabeleço a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Segunda fase:Não há agravantes ou atenuantes. Por isso, assento a pena provisória em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Terceira fase:Não incide qualquer causa de aumento ou de diminuição da pena. Destarte, estabeleço a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Regime inicial:Conforme inteligência do art. 33, §§2o e 3o, do CP, quatro são os critérios a serem valorados no estabelecimento do regime inicial: 1) a qualidade da pena privativa de liberdade (se de reclusão ou detenção); 2) a quantidade da reprimenda; 3) a existência ou não de reincidência; e 4) as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP.No presente caso, o réu foi condenado à pena de reclusão de 6 (seis) anos de reclusão. Este quantum de pena torna incabível o regime aberto (art. 33, §2o, “c”, do CP). Ademais, não seria cabível o estabelecimento do regime inicial fechado, sob pena de afronta à vedação a reformatio in pejus. Por isso, deve ser mantido o regime inicial semiaberto. Substituição da pena e sursis penal:Mesmo com a redução da reprimenda, o quantum imposto impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) e a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Carlos Eduardo Faria GomesPrimeira fase:Como houve a neutralização do único vetor tido como negativo em sentença (natureza da droga), deve a sanção permanecer no mínimo. Assim, estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase:Nesta fase, não há agravantes ou atenuantes. Por isso, assento a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase:Não incide qualquer causa de aumento. Em primeiro grau, porém, concluiu-se pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços). Destarte, estabeleço a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Regime inicial:Já restou estabelecido, em primeiro grau, o regime inicial aberto. Substituição da pena e sursis penal:Como já concedida a substituição da pena privativa de liberdade pelo juízo sentenciante, não há novas análises a serem feitas neste tocante. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso do apelante Michael André Kuss Rosembrock, para o fim de neutralizar o vetor da natureza da droga, além de estender esta medida, de ofício, ao corréu Carlos Eduardo Faria Gomes.
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