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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011059-40.2024.8.16.0028
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Nov 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11.343/06). Recurso do apelante Michael André Kuss Rosembrock parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para neutralizar o vetor da natureza da droga, estendendo essa medida ao corréu Carlos Eduardo Faria Gomes. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por Michael André Kuss Rosembrock visando a reforma de sentença que condenou o corréu Carlos Eduardo Faria Gomes e ele pela prática do crime de tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão da apreensão de 15 cápsulas de cocaína e R$ 29,00 em dinheiro. O apelante requer a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal e a concessão da gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal e se a pena deve ser redimensionada em razão da quantidade de droga apreendida e da natureza da substância.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade de justiça não deve ser conhecido, pois a apreciação das condições financeiras do apelante deve ser realizada pelo juízo da execução.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes e dinheiro.5. Não se mostra cabível a desclassificação para o porte para consumo pessoal, considerando que o entorpecente apreendido estava fracionado para a mercancia (quinze cápsulas de cocaína totalizando 4g), além de ter havido a apreensão de notas em dinheiro e a visualização do apelante em situação típica de traficância com a entrega de um objeto ao condutor de um veículo que se evadiu do local ao perceber a presença dos policiais.6. A baixa quantidade de entorpecente (4g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base apenas em razão da sua natureza deletéria (Tema Repetitivo 1262/STJ), o que impõe a neutralização deste vetor em favor do apelante. Conclusão extensível ao corréu que não recorreu, em abono à isonomia, a fim de evitar uma teratologia. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para o fim de neutralizar o vetor da natureza da droga, estendendo esta medida ao corréu Carlos Eduardo Faria Gomes._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CPP, arts. 156 e 172, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp n. 2.629.078/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; TJPR, AgRg no HC n. 978.282/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, AgRg no HC n. 959.429/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, Tema Repetitivo 1262; Súmulas 545 e 231/STJ.