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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 538.1 dos autos de Ação de Cobrança nº 0082462-22.2025.8.16.0000, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 1.164 do Cartório de Registro de Imóveis de Carlópolis/PR, nos seguintes termos e no que interessa ao recurso (excetuada a jurisprudência): “(...)A parte Executada pretende, através do incidente, a declaração de impenhorabilidade do seu bem imóvel (matrícula nº 1.164, do Registro de Imóveis de Carlópolis/PR), alegando se tratar de bem de família.É de se assinalar, todavia, que o imóvel foi dado em garantia do acordo celebrado entre as partes (vide cláusula 1ª do acordo de mov. 189.2), tendo, ainda, os Executados manifestado concordância aos termos do acordo em petições de movs. 196.1, 197.1 e 198.1.Dessa forma, aplica-se por analogia a exceção legal preconizada no artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, in verbis:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;(...)Uma vez que o bem imóvel foi oferecido em garantia real pelos Devedores, não é a alegação de impenhorabilidade do bem de família oponível no caso vertente, motivo pelo qual deve ser mantida a penhora do imóvel. Ora, é verdadeiramente contraditório que os Devedores tenham convencionado em acordo que o imóvel permaneceria como garantia em caso de eventual descumprimento e alegarem posteriormente a impenhorabilidade do bem.Por todo o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora lançada à mov. 518.1, em relação ao imóvel de matrícula nº 1.164, do Registro de Imóveis de Carlópolis/PR.Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação formulado à mov. 534.1, já que, independentemente de se tratar o imóvel de bem de família, este se mostra penhorável uma vez que foi dado em garantia pela parte Devedora em acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação supra, motivo pelo qual a medida se torna desnecessária.(...)”.Inconformados com o decisum, alegam os Agravantes, em síntese, que: a) a impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei nº 8.009/1990, é uma proteção legal fundamental para resguardar o direito à moradia, sendo irrenunciável em favor de terceiros; a decisão agravada incorre em erro ao considerar a renúncia tácita à impenhorabilidade do imóvel, que é o único bem da família, recebido por herança; b) a dívida que originou a execução foi contraída por terceiros, não beneficiando a família dos Agravantes, de modo que a aplicação analógica do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990, não se justifica, pois a exceção visa proteger o credor em situações específicas, e não pode desvirtuar a proteção da moradia familiar; c) a decisão desconsidera a natureza do imóvel como parte integrante de um espólio ainda não partilhado, ignorando que a responsabilidade dos herdeiros é limitada à sua quota-parte na herança; a penhora do único imóvel onde reside a irmã dos Agravantes fere o direito à moradia, garantido pela Constituição Federal; d) a decisão agravada presume a renúncia à impenhorabilidade do bem de família sem a concordância expressa e inequívoca de todos os executados; a legislação exige manifestação de vontade clara e explícita para a renúncia, o que não se verifica nos autos; e) o direito à moradia é um direito fundamental que não pode ser prejudicado por renúncia de alguns herdeiros, sendo necessário que todos os envolvidos manifestem sua vontade de abrir mão da proteção legal, o que não ocorreu.Com base em tais argumentos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para reforma da decisão agravada “para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 1.164 do Registro de Imóveis de Carlópolis/PR, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90”. Recebido o recurso pela Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1), sendo que, devidamente intimada, a exequente/Agravada apresentou contrarrazões, pela manutenção da decisão agravada (mov. 14.1). Na sequência, voltaram os autos conclusos em 29/08/2025.É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.2), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia, como visto, a respeito de decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados/Agravantes no mov. 518.1/origem, indeferindo o pedido de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 1.164 do Ofício de Registro de Imóveis de Carlópolis/PR, que se alega ser bem de família, a fazer incidir o artigo 1º da Lei nº 8.009/1990.Em breve retrospecto, constata-se que se trata de Ação de Cobrança ajuizada por RM Fomento Mercantil Ltda em face da executada Maria Luiza de Castro, irmã dos recorrentes, julgada procedente em 02/10/2019 (mov. 71.1/origem) para condená-la ao pagamento de trinta (30) parcelas no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais cada), nos termos do Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças (mov. 1.3/origem), acrescidos de correção monetária e multa moratória de 2% a contar do vencimento. No curso do cumprimento de sentença, tendo se mostrado infrutíferas as diligências tradicionais de localização de bens passíveis de penhora, foi determinado o bloqueio de ativos da executada por meio de seu CPF, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nessa diligência, foram identificados os imóveis registrados nas matrículas nº 4.129, 3.479, 2.487, 7.226, 7.227 e 1.164, todos inscritos no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis/PR – os quatro primeiros imóveis derivam de quinhão hereditário de José Bento de Castro Filho, tio dos Agravantes, enquanto o último decorre do quinhão hereditário de Miguel Bento de Castro, pai dos Agravantes.Em decorrência da anotação de indisponibilidade dos bens, dos quais constam como coproprietários, os Agravantes habilitaram-se nos autos e, conjuntamente com a executada, celebraram o acordo constante do mov. 189.2/origem, cuja concordância foi formalmente reconhecida nos movs. 197.1 e 198.1/origem por seu advogado. Vê-se que o ajuste teve como objetivo viabilizar a liberação dos imóveis registrados nas matrículas nº 4.129, 3.479, 2.487, 7.226 e 7.227, donde, para tanto, os Agravantes assumiram pela cláusula 4ª, de forma pessoal, a sub-rogação nos valores que a executada receberia com a alienação desses imóveis, respeitando-se o limite do quinhão hereditário a que ela tem direito, e anuíram expressamente com a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula nº 1.164, cuja cópia está no mov. 301.2/origem. Vendidos os imóveis e sendo repassada apenas a quantia de R$ 7.500,00 à credora, esta requereu a alienação do imóvel matrícula nº 1.164, bem como a inclusão dos irmãos da executada, ora Agravantes, no polo passivo da lide, o que foi acolhido pelo Juízo a quo na decisão de mov. 363.1/origem. Ab initio, vê-se que embora os Agravantes não possuíssem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, tampouco para responder pela integralidade do débito — uma vez que, no acordo firmado, apenas se comprometeram a repassar o produto da venda correspondente ao quinhão da executada Maria, sem sub-rogação na integralidade da dívida —, sua inclusão como executados decorreu de equívoco do Juízo de origem. Todavia, como tal decisão e os atos de constrição subsequentes não foram impugnados, isso não é nem pode ser objeto de discussão neste procedimento recursal.Daí que, embora se reconheça tal equívoco na inclusão dos Agravantes como coexecutados, a legitimidade deles subsiste para atuar como terceiros interessados (CPC, artigo 996, Parágrafo único) justamente porque o imóvel dado em penhora lhes pertence em copropriedade e serão atingidos acaso venha a ser vendido em hasta pública para pagar a dívida exequenda.Ainda que não residam pessoalmente no imóvel, a medida atinge seu direito de propriedade e repercute sobre a totalidade do patrimônio comum, o que lhes confere legitimidade e interesse em impugnar o ato. Ademais, a impenhorabilidade do bem de família, por ostentar natureza de ordem pública, pode ser suscitada por qualquer interessado, ainda que se afirme que apenas a executada Maria Luzia de Castro, por arranjo familiar, more no local. Pois bem.Preceitua o artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.Sobre essa disposição legal, leciona Flávio Tartuce[1]:“O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica”Destarte, restando comprovado que o bem imóvel se trata de bem de família, isto é, utilizado para moradia da entidade familiar, enseja, em tese, óbice a constrição judicial, excetuada disposição legal em contrário.No caso concreto, porém, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o imóvel objeto da matrícula nº 1.164 é utilizado como residência pela executada Maria Luzia de Castro, ônus que incumbia aos Agravantes, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera alegação de que o bem seria destinado à moradia, desacompanhada de comprovação idônea e contrária ao que consta nos autos, especialmente porque ela informou residir na Rua Cândido Lopes, nº 325, apto. 141, Centro, em Curitiba/PR (movs. 189.2 e 198.2/origem).Ademais, constou no acordo firmado entre as partes, a respeito do referido imóvel, que:Logo, os próprios Agravantes e a executada anuíram expressamente, no acordo firmado com a exequente, quanto à manutenção da penhora sobre o imóvel em questão, em contrapartida à liberação dos demais bens que haviam sido objeto de bloqueio, circunstância que revela a inexistência de qualquer reserva quanto à alegada natureza residencial do bem, sendo incompatível com a boa-fé processual e com a dignidade da justiça que posteriormente se invoque a impenhorabilidade para afastar eventual ato constritivo ao qual se anuiu anteriormente de forma livre e consciente, inclusive mediante devida representação por advogado constituído. O artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990, dispõe sobre as hipóteses de mitigação da impenhorabilidade:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;Embora não se trate, na espécie, de execução de hipoteca, é possível aplicar por analogia referido dispositivo, como fez o Juízo a quo, para excepcionar a impenhorabilidade quando o próprio devedor voluntariamente oferece o imóvel em garantia do débito. Isso porque, ao anuírem com a manutenção da penhora sobre o imóvel e dá-lo como garantia do pagamento da dívida exequenda, convenceram a exequente/Agravada a renunciar às constrições dos demais imóveis que tinham sido feitas pelo CNIB.Nesse sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 11/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é dizer se é válido o oferecimento de bem de família como garantia ao cumprimento de acordo pactuado e homologado judicialmente nos autos de ação de execução por quantia certa. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. 5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, REsp n. 1.782.227/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019).“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. Ao apreciar a garantia do bem de família, instituída pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90, a jurisprudência desta Corte privilegia o princípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), quando os integrantes da entidade familiar indicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que residem. Precedentes. 1.1 No caso, indicaram o bem como caução em acordo judicial que restou descumprido. 2. Na hipótese, investigar qual a natureza da relação que o autor possui com o imóvel descrito nos autos, se de mera detenção ou se de posse efetiva, e verificar se o bem lhe serve de residência para fins de aplicação do instituto da impenhorabilidade do bem de família demandaria inevitável reexame de provas, juízo vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Constitui nítida inovação recursal a alegação de que a garantia real (caução) teria perdido o objeto, com a extinção dos autos da medida cautelar de protesto, no bojo da qual formulado acordo entre credores e devedora. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 671.528/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023).“Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação Comercial. Homologação Judicial de Acordo Celebrado em Audiência. Bem Imóvel Dado em Garantia. Cumprimento de Sentença. Decisão Judicial que Rejeitou a Alegação de Impenhorabilidade do Bem de Família. Renúncia a Proteção Legal. Situação que Afasta a Impenhorabilidade, Ainda que se Trate de Bem de Família. Proibição de Comportamento Contraditório. Venire Contra Factum Propium. Princípio da Boa-fé Objetiva. Exceção à Regra da Impenhorabilidade Reconhecida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. In casu, verifica-se que a pretensão da Agravante é voltada a desconstituir a penhora realizada sobre o bem imóvel que ela própria deu em garantia ao acordo firmado com a Agravada, se valendo da proteção da impenhorabilidade do bem de família.2. Com efeito, é vedado às Partes o comportamento contraditório (venire contra factum propium) no curso do processo, ou seja, a Parte que praticar um ato processual em determinado sentido, fica impedida de, posteriormente, praticar contraditório a este.3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório)” (STJ – 3ª Turma – Resp. n. 1.782.227/PR – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 27.08.2019 – Dje. 29.08.2019).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065662-55.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 01.06.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR. EXPRESSA RENÚNCIA DA IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL PELAS PARTES INTERESSADAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V DA LEI Nº 8.009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0039902-70.2022.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.11.2022).São estas as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.