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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ROSMILDA TEIXEIRA DO AMARAL contra a decisão de mov. 72.1, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0005589-15.2024.8.16.0194, por meio da qual o MM. Juiz de Direito reconheceu a impenhorabilidade valores penhorados junto ao Agibank e determinou a transferência à conta judicial do montante bloqueado junto à Nu Pagamentos.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) o valor bloqueado se refere a saldo residual da sua aposentadoria; b) a quantia é irrisória frente ao valor da dívida; c) nos termos do art. 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando se verificar que o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução; d) em família de baixa renda, qualquer percentual de constrição pode comprometer gravemente o sustento do núcleo familiar.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Pela decisão de mov. 10.1 o recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo. A recorrida apresentou contrarrazões no mov. 15.1. É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese em exame, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 183.1), sustentando, em síntese, que: a) o bloqueio realizado junto ao Banco NU Pagamentos, no valor de R$ 89,14, não supera 40 salários-mínimos, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC; b) a quantia constrita junto ao Banco Agibank, no valor de R$ 939,54, corresponde a proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, protegida pelo art. 833, IV, do CPC.Sobreveio decisão (mov. 214.1) que reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado no Banco Agibank, diante da comprovada origem previdenciária, determinando sua liberação, todavia manteve a constrição do montante depositado perante o Banco NU Pagamentos, em virtude da ausência de comprovação da origem alimentar.Pois bem. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°”.Portanto, os salários são impenhoráveis, não podendo, a princípio, ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte, a não ser nos casos previstos no §2º do supramencionado dispositivo legal[1], nos quais o presente caso não se enquadra.Quanto à demonstração da natureza dos valores bloqueados, o artigo 854, § 3º, I, do CPC estabelece que cabe à parte executada comprovar tal condição. No entanto, da análise do extrato bancário de mov. 212.7, não se permite concluir que o montante represente saldo residual da aposentadoria da parte, ônus que competia ao agravante.Por conseguinte, não há como reconhecer a impenhorabilidade com base nesse fundamento. Por fim, destaca-se que, nos termos do artigo 836, caput, do CPC, “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Essa regra, todavia, segundo lição de José Miguel Garcia Medina[2], “(...) deve ser compreendida no sentido de que não se penhoram bens quando o proveito daí decorrente não beneficiar o exequente, mas restar absorvido apenas pelas custas judiciais a serem pagas ao Estado. Não incide a restrição, contudo, se o valor do bem penhorado, embora pequeno, puder ressarcir ao exequente o valor das custas por ele antecipadas. Não fosse assim, a regra padeceria de inconstitucionalidade, pois impediria a realização do direito do exequente (a respeito, cf. Mauro Simonassi, O denominado princípio da utilidade, RT 951/263)”. Ainda, conforme orientação do STJ, “não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade” (AgInt no AREsp n. 2.379.198/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.).No caso, o montante bloqueado pode servir para ressarcir, ainda que de forma parcial, a parte exequente quanto às custas processuais já antecipadas. Assim, mesmo que o valor seja mínimo, não se mostra admissível determinar o desbloqueio.Dessarte, a insurgência recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.