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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento de sentença em embargos à execução de título extrajudicial (locação), sob nº 0073263-07.2020.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, que rejeitou os argumentos da impugnação de inépcia da inicial, de ilegitimidade de parte e de excesso de execução (mov. 422.1, 428.1 455.1/orig.):

(...) Quanto à arguição de inépcia do pedido de cumprimento de sentença, não lhe assiste razão, vez que o petitório de mov. 297.1 veio acompanhado de todos os requisitos do artigo 524 do CPC, sendo desnecessária a descrição pormenorizada dos nomes dos executados, vez que a sentença tampouco condenou os executados de forma individualizada.
No mesmo sentido quanto à preliminar de ilegitimidade. Não há falar em ilegitimidade passiva considerando que a condenação em honorários de sucumbência foi proferida contra todos os embargantes elencados na petição inicial.
Pelo exposto rejeito as preliminares arguidas.
No mais, quanto ao mérito da impugnação, verifico que esta não merece acolhimento pelos motivos a seguir expostos.
Rememorando os autos, vê-se que no mov. 198 foi extinto o processo, com condenação dos ora impugnantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios: (...)
A sentença foi mantida em sede recursal, com nova fixação de honorários advocatícios pelo TJPR, assim constando no acórdão: (...)
Posteriormente, o STJ majorou os honorários arbitrados em 15% no agravo em Recurso Especial interposto pelos executados, assim dispondo: (...)
Com o trânsito em julgado e retorno dos autos, a procuradora e titular dos honorários de sucumbência Lais Fernanda Lopes Arruda, ora exequente, pleiteou o cumprimento de sentença no tocante aos honorários de sucumbência arbitrados.
Pois bem. Em análise às planilhas de cálculo apresentadas pelas partes, em conjunto com o cálculo da Contadoria no mov. 378.2, tenho que este último deve ser homologado, vez que obedeceu aos termos delineados em todas as decisões proferidas no processo.
Vale dizer, a alegação da exequente quanto ao equívoco no montante apurado no percentual fixado pelo STJ não prospera, tendo em vista a indicação precisa de que o percentual de 15% arbitrado incidirá sobre o valor já arbitrado, ou seja, sobre a quantia já apurada nas instâncias inferiores, tal como consta na planilha do mov. 378.
Já com relação às alegações da parte executada, nota-se que não foi incluída a majoração de 15% estipulada pelo STJ no cálculo apresentado e, com isso, não obedeceu a todos os julgados com condenação em honorários de sucumbência.
Por fim, quanto ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, tenho que o Contador foi claro e diligente ao proceder a análise dos valores devidos, tudo conforme os parâmetros determinados na sentença e acórdãos, sendo o valor apurado pela contadoria que deverá balizar o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência.
Considerando que os cálculos apresentados pelas partes se encontram defeituosos, devem elas arcar, de forma recíproca e proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais em 50% para cada parte, na forma do art. 86 do CPC.
Deixo de fixar novos honorários ao procurador das partes, bem assim de majorar os já fixados, pois entendo que estes condizem com o trabalho desempenhado pelos profissionais nos autos. (...)
(Mov. 422.1/orig.)


(...) Pois bem. Recebo os presentes embargos porque tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento, pelas razões que passo a expor Da análise da decisão prolatada, em verdade, verifico que inexiste qualquer defeito intrínseco, qual seja, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, passíveis de reforma mediante embargos de declaração, sendo certo que se os Embargantes pretendem a reforma do entendimento exposto deverão interpor recurso adequado.
Ademais, ressalto que, ao contrário do sustentado, a fundamentação da decisão está suficientemente clara, com análise dos fatos postos em juízo, bem como de todo o conjunto probatório produzido nos autos, de forma que se o teor da decisão não foi aquele que pretendiam os embargantes, o recurso de embargos de declaração não se mostra adequado à referida irresignação.
Por todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
(Mov. 428.1/orig.)

Contra a decisão do mov. 428, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos executados, estes se insurgiram novamente no mov. 426.
Ocorre que da análise da argumentação da parte embargante (mov. 441), verifica-se que não se trata de vício passível de embargos de declaração (CPC, art. 1022), mas sim, de mero inconformismo já manifestado e rejeitado pelo juízo.
Entendo que a embargante pretende nitidamente rediscutir a decisão proferida sob o enfoque de argumentos que entende relevantes, o que não se admite, uma vez que “...o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão; bem como o inconformismo da parte com o julgamento não ...” (TRF 2ª R. – AG 2007.02.01.007017-7 – 6rende ensejo ao recurso deflagrado ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Rogerio Carvalho – DJU 14.03.2008 – p. 175).
Ressalte-se, ademais, que mesmo sob o enfoque do NCPC o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes, lembrando que argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado (Marinoni, Arenhart, Mitidiero – Novo CPC Comentado, ed. RT, 1ª edição, p.493, nota 8 ao art. 489, inciso IV).
Nesse contexto, considerando que não reconheço as omissões e contradições apontadas pelos embargantes, bem como que os argumentos deduzidos nos embargos não alteraram a decisão atacada, rejeito os embargos declaratórios.
(Mov. 455.1/orig.)

Resumidamente, a execução foi proposta com base em contrato de locação comercial firmada, em fevereiro de 2014,
entre Sr. Lauro Lopes (locador) e o Instituto Desenvolvimento Educacional S.S. Ltda. (locatário), representado por sua sócia à época Nídia Farina Lamy, constando como fiador o casal Sebastião Lamy e Antônia Loureiro Lamy. Com o falecimento desta, em novembro de 2016,
os herdeiros foram ingressados na lide.
Os executados opuseram, em 08/12/2020, embargos à execução de título extrajudicial, alegando ausência de título executivo (ausência de assinatura do credor e de testemunha); ausência de liquidez; ilegitimidade da fiadora porque não participou das novações da dívida; ilegitimidade da fiadora em relação à dívida com data posterior à sua morte (13/11/2016); ilegitimidade da ex-sócia Nídia Farina Lamy, que permaneceu na empresa Instituto de Desenvolvimento Educacional S.S. Ltda. Apenas até setembro de 2017; a inexigibilidade de dívidas prescritas, dívidas vincendas e dívidas já quitadas (mov. 1.1/Emb.)
Em 28/09/2021 foi proferida a sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão da intempestividade dos embargos, condenando os embargantes ao pagamento das custas e de honorários de 10% sobre o valor da causa (mov. 198.1/Emb.).
Apesar de ter sido interposto recurso de apelação (nº 0073263-07.2020.8.16.0014), foi negado provimento ao apelo, com majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa (mov. 36.1/Ap.). Os embargos de declaração opostos em face desse acórdão foram rejeitados (mov. 20.1/ED).
Os executados Adriana Lamy Mendes, Almaiza Lamy, Arnaldo Lamy, Marcelo Lamy, Nilo Alberto Lamy, Nídia Farina Lamy e Sebastião Lamy, insatisfeitos, interpuseram Recurso Especial, que não foi admitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 25.1/REsp). Interposto Agravo em Recurso Especial por esses sete executados, a insurgência foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que foi proferida decisão monocrática de não conhecimento do recurso por intempestividade, com majoração dos honorários para 15% (mov. 18.1/AgREsp). Eles opuseram embargos de declaração, defendendo a tempestividade do agravo, mas os argumentos foram rejeitados, com advertência de que a reiteração ensejaria multa (mov. 18.1/AgREsp, pag. 21/105). Interpuseram, então, agravo interno, o qual foi julgado pelo colegiado da Quarta Turma, negando-se provimento ao recurso, em agosto de 2023 (mov. 18.1/AgREsp).
Outros dois
embargos de declaração foram opostos pelos executados, com rejeição dos argumentos e nova advertência de que a reiteração protelatória poderá impor multa. O trânsito em julgado foi certificado em fevereiro de 2024.
Em março de 2024, a advogada da exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença dos honorários, juntando cálculo em que constou o pedido de pagamento de 15% sobre o valor atualizado da causa (equivalente a R$ 540.491,28), resultando em R$ 81.073,69 (mov. 297/orig.).
Em maio de 2024, os sete executados e mais o Instituto de Desenvolvimento Educacional S.S. Ltda. apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inépcia da inicial, ilegitimidade de parte e excesso na execução, mas, como já relatado, os argumentos foram rejeitados.
Sustentam os executados/embargantes merecer reforma a decisão porque se apresentou equivocada quanto à individualização dos executados, à legitimidade das partes e à aplicação da majoração de honorários determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alegam que a decisão não enfrentou de forma adequada as questões relativas à ilegitimidade de alguns dos executados, já reconhecida em decisões anteriores, nem observou corretamente a limitação subjetiva da majoração dos honorários, que deveria incidir apenas sobre os recorrentes no STJ. Defendem a inexistência de condenação por honorários no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e que a medida constritiva de penhora online foi prematura e desnecessária, visto que já haviam manifestado disposição ao pagamento voluntário. Ao final, requerem o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento, a fim de reformar a decisão para extinguir ou limitar o cumprimento da sentença apenas aos efetivamente legitimados, reconhecer o percentual correto dos honorários e conceder oportunidade de cumprimento voluntário, evitando constrições desnecessárias (mov. 1.1/AI).
O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido em parte, apenas para impedir o levantamento de valores controversos (mov. 9.1/AI), pelo que os agravantes opuseram os embargos de declaração nº 0085988-94.2025.8.16.0000, onde foram apresentadas as contrarrazões pela parte embargada (mov. 12.1/ED).
No agravo de instrumento também foram apresentadas as contrarrazões pela parte exequente, requerendo o não provimento do recurso (mov. 15.1/AI)
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Juízo de admissibilidade.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Já os embargos de declaração têm sua análise prejudicada, ante o julgamento do mérito do recurso principal.
Registre-se que, recentemente foi noticiado nos autos principais de execução o falecimento da parte exequente ocorrido em 19/07/2025 (mov. 1048.2/Exec.). Tal situação não impede o prosseguimento do presente recurso nem exige retificação dos registros porque ele se origina dos autos de embargos à execução, em que o cumprimento de sentença se refere aos honorários e está sendo promovido pela advogada, titular dos valores.
2. Mérito do Agravo de Instrumento.
2.1 Da alegação de equívoco quanto à individualização dos executados e à legitimidade das partes para responder ao dever de pagamento dos honorários e quanto à limitação subjetiva da majoração dos honorários. Não acolhimento.
Em que pese as alegações recursais, não há reparo a ser feito na decisão recorrida, pois os honorários que são objeto do cumprimento de sentença foram arbitrados na sentença que extinguiu os embargos à execução, sendo que esses embargos foram opostos por todos os executados. As insurgências recursais também foram apresentadas em nome de todos os executados, independentemente da matéria que foi defendida nos recursos.
Além disso, as decisões de arbitramento na sentença dos Embargos à execução e de majoração na Apelação e no Agravo em Recurso Especial não fizeram distinção ou limitação de executados quanto à responsabilidade para o pagamento, de modo que não há motivo para fazê-lo agora na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.
Portanto, a insurgência não merece acolhimento neste ponto.
2.2 Da alegação de que a ordem de penhora foi prematura e desnecessária. Não acolhimento.
Embora os agravantes aleguem que a medida constritiva de penhora online foi prematura e desnecessária, visto que já haviam manifestado disposição ao pagamento voluntário, observa-se dos autos que foi oportunizado o pagamento voluntário e não houve pagamento. A intimação para pagamento voluntário foi determinada em despacho proferido em 06/03/2024 (mov. 299.1/orig.) e até o momento não houve nenhum pagamento voluntário. Tanto é assim que foi necessário determinar a realização de bloqueio pelo Sistema Sisbajud.
Em despacho recente (mov. 491.1/orig.), o juízo confirmou o resultado positivo do bloqueio e determinou o desbloqueio de veículos no sistema Renajud.
Vale registrar, ainda, que por se tratar de matéria estritamente patrimonial e havendo afirmação da parte agravante de que pretende realizar o cumprimento voluntário do julgado, recomenda-se que as partes busquem a composição amigável, sobretudo porque, com fulcro no art. 139, inc.
V, do CPC, todos que atuam no processo devem buscar a autocomposição das partes
(Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;).
Por essas razões, a decisão agravada também deve ser mantida nesse ponto.
3. Conclusão.
Pelo exposto, mantendo a decisão recorrida pelos próprios fundamentos e pelos motivos aqui apresentados, vota-se pelo conhecimento e não provimento do Agravo de instrumento e, por consequência, vota-se por não conhecer dos Embargos de declaração, porque prejudicada sua análise.