Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por irmãos muffato & cia Ltda da decisão do mov. 210.1 que, nos autos de “ação indenizatória de danos materiais e morais” (autos nº 0047627-39.2020.8.16.0014), ajuizada por allan moreira bicudo de almeida, que afastou a ilegitimidade passiva da agravante, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, nos seguintes termos:
1.2. Ilegitimidade passiva.No caso concreto, o autor afirma que foi induzido a acreditar que estava comprando o sofá diretamente da IRMÃOS MUFFATO, devido à abordagem do vendedor no interior da loja e à presença do nome e endereço da primeira requerida no pedido de venda. Além disso, o autor destaca que a primeira requerida tinha ciência da maneira como os clientes eram abordados pela segunda requerida no interior de sua loja e não tomou medidas para impedir essa prática.Portanto, há nítida vinculação entre os pleitos iniciais e o réu; saliento, contudo, que eventual responsabilidade do requerido pelos fatos narrados é matéria a ser analisada no mérito, em sentença. Deste modo, rejeito a preliminar arguida...4. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Versando a presente demanda sobre prestação de serviços de compra e venda, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421).5. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc. VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo.
Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, conforme documentos decorrentes dos negócios jurídicos firmados entre as partes. Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido. Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc. VIII), inverto o ônus da prova quanto ao seguinte ponto controvertido – falha na prestação dos serviços dos requeridos; sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais.Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova. Impõe somente o ônus de provar algo. Em consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão.
Defende a recorrente não ser parte legítima para figurar no polo passivo, já que não participou da relação jurídica de consumo, não comercializou o produto (sofá) adquirido, não possui qualquer vínculo comercial com a empresa vendedora.Alega que apenas cedeu espaço físico à empresa vendedora mediante locação e a mera locação de espaço não gera responsabilidade solidária.Sustenta que houve a indevida aplicação da teoria da aparência, pois a loja ZSCHON tinha identidade própria, vendedores próprios e emitia seus próprios documentos, não tendo qualquer relação com a agravante. Aduz que não praticou qualquer ato que induzisse o consumidor a erro capaz de justificar sua inclusão na lide pela aplicação da teoria da aparência.Defende não ser possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova contra si porque não integra a cadeia de fornecedores, não distribuiu ou comercializou o produto, logo, não tem qualquer relação de consumo com o agravado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Reitera a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor foi abordado no interior do supermercado, o pedido de venda continha o nome e endereço da agravante, e não havia sinalização clara da independência da ZSCHON. Defende a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.



2.
Quanto ao cabimento, o agravo de instrumento, após o julgamento do REsp 1704520 pelo e. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, está sujeito ao regime de taxatividade mitigada. Em outros termos, a admissibilidade de referida espécie recursal está condicionada à previsão da questio no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil ou, então, à urgência para a análise da questão decorrente da inutilidade de sua apreciação em sede de apelação. Nessa linha:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.(...)9- Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)
Ainda que inexista previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão que rejeita o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da passiva, postergar a análise da questão ora debatida para eventual recurso de apelação pode representar prejuízo às partes, causando perda de tempo e custos em termos processuais.Desta forma, verifica-se a urgência para a apreciação da matéria em sede de agravo de instrumento, pois a protelação de sua análise poderá gerar dispêndios desnecessários, inclusive aos mecanismos da justiça.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Insurge-se a agravante contra decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova. Defende estar demonstrado que não é parte legitima para figurar no polo passivo porque não firmou qualquer relação comercial com a agravado, tampouco agiu de forma a induzir o consumidor em erro capaz de justificar sua manutenção na lide pela aplicação da teoria da aparência.Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do agravante com extinção do processo em relação a ela, sem resolução de mérito.Razão lhe assiste.No presente caso o autor ajuizou “ação de indenização por danos materiais e morais” em face de Irmãos Muffato Cia Ltda e Z Schon Comércio de Colchões Ltda., narrando que em 05/03/2020 se encontrava no interior da loja da primeira requerida quando foi abordado por um vendedor que lhe ofereceu uma promoção de conjunto de estofados bastante atrativa.Aduz ser pessoa simples e humilde, o que o levou a crer que estaria adquirindo o produto diretamente da primeira requerida.Adquiriu, então, o “Sofá Infinity” por R$ 1.900,00, sendo-lhe prometida a entrega até o dia 04/04/2020, tendo feito o pagamento no ato da compra. Informa que o produto não foi entregue e que ao contatar a loja foi informado pela primeira requerida que a loja havia fechado.Ajuizou, então, a presente ação, pugnando pela condenação das requeridas a ressarcir os valores pagos, bem como a indenizar por danos morais de R$ 15.000,00.Do histórico dos fatos e da documentação acostada se vê que não existe qualquer relação comercial entre a agravante e o agravado, pelo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva.Sobre legitimidade ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306:
Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.
A compra do sofá foi feita diretamente na loja da segunda requerida Z SCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, conforme se vê na nota fiscal de compra e do comprovante do cartão:


Note-se que a mençã, “na nota fiscal” ao “Muffato Tiradentes” é apenas para indicar onde fica localizada a loja de colchões.Logo, a documentação acostada comprova que não houve qualquer participação da agravante na negociação entre o agravado e a loja que lhe vendeu o colchão (Z Schon Colchões e Estofados Ltda), não sendo a recorrente parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.Não há sequer como reconhecer responsabilidade solidária. Isso porque, para que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja aplicado e, consequentemente, a responsabilidade solidária prevista em seu artigo 7º, parágrafo único, e artigo 18, seja imputada, é indispensável que a parte figure como fornecedora de produtos ou serviços, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal. O conceito de fornecedor abrange aqueles que, de forma profissional e habitual, participam do ciclo de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de bens ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O artigo 3º define o que é fornecedor:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A agravante, no que tange a venda do sofá, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Sua atividade principal é o varejo de gêneros alimentícios e produtos correlatos, e não a comercialização de estofados. A simples permissão para que outra empresa utilize seu espaço físico, mediante contraprestação (locação), não a transforma em fornecedora dos produtos da locatária. Portanto, não há elementos que demonstrem que o agravante produziu, montou, distribuiu ou comercializou o sofá adquirido pelo agravado.O agravante, como mero locador do espaço, não se beneficiou diretamente da venda do sofá, tampouco teve qualquer ingerência sobre a qualidade ou entrega do produto, portanto, não pode ser considerada fornecedora e inserida como responsável na cadeia de consumo.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE LOJA DA 1ª RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE ENTRE O LOJISTA E O SHOPPING. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO SHOPPING QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A LOJA E O SHOPPING QUE NÃO POSSUI QUALQUER PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES COMERCIAIS EXERCIDAS PELOS SEUS CONDÔMINOS E LOCATÁRIOS, ESTANDO SOB A RESPONSABILIDADE DESTES QUALQUER ATITUDE OU FATO OCORRIDO EM SEUS ESPAÇOS INTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO 1º RÉU. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º RÉU. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00018837220178190004, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 19/04/2022, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DE PRODUTO (SOFÁ) DIVERSO DAQUELE CONTRATADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ATO PRATICADO PELO LOJISTA, SUBLOCATÁRIO DO ESPAÇO DESTINADO À COMPRA E VENDA DE MÓVEIS, E NÃO PELO SHOPPING . ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUALQUER INGERÊNCIA NA ATIVIDADE COMERCIAL ALI DESENVOLVIDA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA QUE DESAFIA REFORMA, A FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00346927920128190202 202300115222, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 30/03/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 03/04/2023)
Por fim, não há como aplicar a teoria da aparência.
Seria necessário que a situação fática fosse capaz de induzir em erro um “consumidor de diligência média”, e que tal aparência tenha sido criada por um ato, ainda que omissivo, daquele a quem se pretende responsabilizar, o que não ocorre na hipótese. Isso porque é de conhecimento público que grandes redes varejistas frequentemente alugam ou cedem espaços em suas galerias comerciais para que outras empresas operem de forma autônoma. O consumidor médio compreende que lojas de diferentes ramos localizadas em um hipermercado são operações comerciais distintas.O agravante não contribuiu para criar a suposta confusão. Como visto anteriormente, a empresa ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA possuía sua própria identidade visual, seus próprios vendedores e emitia seus comprovantes de pagamento. Portanto, a mera localização da loja de colchões dentro do supermercado não é, por si só, suficiente para gerar uma aparência de negócio único ou para imputar responsabilidade solidária à agravante.Logo, o recurso deve ser provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante.