Ementa
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APURAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DO FALECIDO E DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA MEEIRA. NECESSIDADE DE QUEBRA SE SIGILO BANCÁRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por herdeira do espólio em face de decisão, prolatada no bojo dos autos de inventário, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento do adiantamento da legítima de um dos herdeiros, por intermédio de transferência de valores da conta do falecido e de veículo.iI. questão em discussão:2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de processamento do pedido de reconhecimento do adiantamento – ou não – da legítima de um dos herdeiros, em sede dos autos de inventário. iiI. razões de decidir:3. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir com diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível.
4. Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, deverão ser decididas em autos apartados, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.
5. O procedimento especial de inventário e partilha de bens possui cognição parcial, porque se destina a apurar e distribuir, com celeridade, os bens do falecido entre os herdeiros. Quando no curso do procedimento surgem questões de alta indagação, que precisam ser submetidas à cognição plena, com amplo debate e produção de provas, o Estado-Juiz deve suspender o inventário ou reservar bens para contemplar a situação pendente.
6. O pedido de reconhecimento de adiantamento da herança, quando há controvérsia entre os herdeiros e a prova documental é insuficiente para a resolução do conflito de interesses, deve ser analisado em autos próprios, com a possibilidade de cognição plena, para quem alega possa comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com todos os meios probatórios disponíveis no ordenamento jurídico (artigo 369 do Código de Processo Civil), sem prejuízo dos herdeiros fazerem prova em sentido contrário.
7. O direito fundamental de proteção à vida privada e à intimidade – e, por consequência, do sigilo bancário, que deles decorre – não é absoluto, podendo o Estado-Juiz ordenar a sua quebra, desde que inexistente outro meio menos gravoso para a obtenção da informação buscada, a ser determinada em decisão adequadamente fundamentada e com a indicação específica dos elementos essenciais para isto, como a identificação correta do correntista e o período da ruptura desses registros sigilosos.
8. O pedido de quebra de sigilo bancário, quando envolver matéria de maior complexidade (artigo 612 do Código de Processo Civil), demanda dilação probatória incompatível com os estreitos limites procedimentais do inventário, cuja natureza é predominantemente administrativa e voltada à apuração, avaliação e partilha dos bens deixados pelo falecido. Trata-se de questão que extrapola a simples identificação do acervo hereditário e que pode envolver direitos de terceiros, exigindo contraditório pleno e instrução probatória adequada. Nessas condições, a controvérsia deve ser submetida à apreciação em ação autônoma, dotada do procedimento e das garantias processuais necessárias à formação do juízo de convencimento. Precedente deste Tribunal de Justiça.
9. No caso concreto, vê-se que nos autos de origem em sede de contestação a ora Agravante arguiu a tese de adiantamento de herança da herdeira Bruna O. da C. com relação a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que teria sido transferidos da conta do de cujus e a um veículo o TOYOTA ETIOS, PLACAS AZO7382, atualmente em valor de R$43.515,00 (quarenta e três mil, quinhentos e quinze reais). Em suas razões a Agravante afirma que é necessária somente maior produção probatória documental, cabível em autos de inventário. Alega que para demonstrar o adiantamento da herança relativo a transferências bancárias basta que o Juízo exigisse a apresentação dos extratos bancários ou realizasse sua busca via SISBAJUD. Todavia, em que pese afirme ser mera complementação do conjunto probatório documental, se trata de necessidade de quebra de sigilo bancário da Agravada. À vista disso, resta evidente que, diante do caráter constitucionalmente protegido da intimidade, qual inclui o sigilo bancário, sua quebra pode ser determinada mediante a comprovação de terem sido enfrentados meios menos gravosos de obtenção de prova. Dessa forma, a quebra de sigilo bancário somente pode ser decretada após a devida dilação probatória, enfrentando-se meios de produção probatória menos gravosas. Logo, a quebra de sigilo é questão de alta indagação. Com relação ao veículo, caberia ao Juízo analisar as transferências via RENAJUD ou requerer certidão ao Detran. A fim de demonstrar a resolução da controvérsia pela via documental, apresentou aos autos Certidão de Histórico de Veículo do automóvel TOYOTA ETIOS, PLACAS AZO7382 no qual consta que teria sido adquirido em 04/12/2023 por Bruna O. da C.. Contudo, embora em data posterior ao óbito, este veículo era de propriedade anterior a ora Agravante e meeira, e não do de cujus. Diante disto, ainda resta incontroverso o adiantamento de herança alegado, tendo em vista que o bem não era propriedade do de cujus, mas de sua convivente, não integrando seu valor total a herança a ser partilhada. Portanto, é necessária maior dilação probatória, que pode não se limitar a documental, para compreensão completa da referida transferência e sua caracterização como adiantamento de herança.
iV. DISPOSITIVO E TESES:
10. Recurso conhecido e não provido.
11. Teses de julgamento:11.1. “O procedimento especial de inventário e partilha de bens, por ter cognição parcial, visando a resolução célere da apuração e divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros, não permite que questões de alta indagação sejam analisadas, devendo ser apreciadas e resolvidas por meio das vias ordinárias.”
11.2. “As questões de alta indagação não podem ser analisadas nos autos de inventário judicial, mas precisam ser objeto de ação específica para a melhor apuração dos fatos controvertidos”.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. X; CPC/2015, art. 612; CPC/2015, arts. 373, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0017043-89.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 10.12.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0048510-57.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 06.03.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0025699-74.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 20.10.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0061111-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 19.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0009957-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 05.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0075428-98.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 03.04.2023; STF, Tribunal Pleno, HC 84758, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 25/05/2006, DJ 16-06-2006 PP-00005 EMENT VOL-02237-02 PP-00206 RTJ VOL-00201-02 PP-00581 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 419-435; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0036948-56.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia -
J. 30.09.2019; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007397-21.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi -
J. 28.05.2025.
Resumo em linguagem acessível: Neste caso, uma das herdeiras, Aparecida, recorreu de uma decisão tomada no processo de inventário do falecido, alegando que outra herdeira, Bruna, teria recebido parte da herança antecipadamente — especificamente, R$ 40 mil transferidos da conta do falecido e um veículo Toyota Etios. Aparecida queria que esses valores fossem considerados como adiantamento da legítima, ou seja, como parte da herança já recebida por Bruna em vida, para que fossem descontados da parte dela na partilha. No entanto, o Tribunal entendeu que esse tipo de alegação exige uma análise mais profunda e detalhada, com produção de provas mais complexas, como a quebra de sigilo bancário e investigação sobre a origem do veículo. Como o processo de inventário deve ser rápido e direto, essas questões mais complexas — chamadas de “alta indagação” — não podem ser resolvidas dentro do próprio inventário. Elas precisam ser tratadas em um processo separado, com mais tempo e espaço para discussão e apresentação de provas. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior, negando o pedido de Aparecida dentro do inventário, mas deixando claro que ela pode buscar seus direitos por meio de uma ação judicial própria. O recurso foi conhecido, mas não foi aceito.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0082586-05.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 20.10.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Aparecida C.P., em face da decisão proferida no mov. 55.1 dos autos da “Ação de inventário” nº 0024974-92.2024.8.16.0017, por meio da qual a MMª. Dra. Juíza de Direito, acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo ora agravante. Consoante se extrai da decisão agravada: Na impugnação apresentada por Aparecida Conceição Paulino, companheira do falecido, restam a ser apreciados os seguintes pontos: valores já recebidos pela inventariante; impugnação ao valor atribuído ao imóvel; relação de bens e valores a partilhar; e alegação de dívidas com agiotas. A impugnante afirma que a inventariante, herdeira Bruna, teria recebido valores que não foram declarados, provenientes de conta corrente do falecido e de um veículo TOYOTA Etios. Contudo, não há comprovação documental suficiente nos autos, até o momento, para se afirmar que tais valores foram adiantamentos de legítima ou adiantamentos de herança, ou que devam ser imputados à parte da inventariante. Assim, tratando-se de matéria controvertida e de alta indagação, que demanda dilação probatória, eventual pretensão de responsabilização ou recomposição do monte deve ser exercida em ação autônoma. Compete ao juízo do inventário resolver toda e qualquer questão, de cuja solução dependa o julgamento do inventário e partilha, sustenta Humberto Theodoro Júnior, que completa: “somente, portanto, quando a questão, por sua natureza, depender de um outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, é que o magistrado do inventário poderá remeter os interessados para as vias ordinárias” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 3) É, aliás, o que determina a lei, segundo exegese do artigo 984 do Código de Processo Civil, in verbis: “O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas”. Questões de alta indagação, segundo Vicente Greco Filho: “são as questões que dependem de cognição com dilação probatória não documental, bem como aquelas que, por força de lei, somente podem ser resolvidas em processo com contraditório pleno, em procedimento ordinário, como, por exemplo, a anulação de casamento, a anulação de testamento depois de registrado, a investigação de paternidade, quando contestada” (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil brasileiro. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 3). O termo ‘alta indagação’ designa, portanto, questões de fato inviáveis de serem resolvidas em sede de inventário, por demandarem a produção de outras provas, que não a documental. Assim, a questão da origem do veículo que está registrado em nome da inventariante deve ser decidida em ação própria, não podendo ser objeto de decisão nestes autos, pelo que, rejeito o exame do item 5 da petição em análise, nos presentes autos, sem prejuízo do direito da parte interessada de ajuizar ação própria, com os meios de prova adequados à apuração da alegada irregularidade. Quanto ao valor do apartamento, a inventariante atribuiu valor ao imóvel com base em pesquisa de anúncios imobiliários. A impugnante sustenta que foi contratada avaliação em julho de 2024, que apontou o valor de R$ 200.000,00. Nesse particular, assiste razão à impugnante, eis que o valor atribuído, ainda que possa estar correto, não é preciso, pois baseado em meras comparações superficiais. Assim, acolho a impugnação quanto à necessidade de avaliação técnica e determino a realização de avaliação judicial do imóvel residencial deixado pelo falecido, por meio de oficial avaliador. Faculto às partes, no prazo de 5 dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Conforme consta da impugnação, há discordância sobre (a) a existência e o valor dos créditos trabalhistas; (b) os valores em aplicações bancárias; e (c) a composição do saldo a ser partilhado. A controvérsia quanto aos valores recebidos a título de verbas trabalhistas e depósitos bancários, bem como seu enquadramento como bens a inventariar, será apreciada em momento oportuno, após apresentação de documentos que comprovem a origem, titularidade e data do recebimento. Mantenho, por ora, o rol de bens constantes nas primeiras declarações, ressalvada a posterior exclusão ou inclusão, conforme prova a ser produzida. A impugnante afirma que o falecido deixou dívidas superiores a R$ 200.000,00 com agiotas, pagas por ela sob ameaça, e requer a produção de prova testemunhal. Novamente, trata-se de questão de alta indagação, posto que dependente da produção de prova testemunhal, como afirmado pela própria impugnante e que, portanto, é incompatível com o procedimento do inventário. Vale destacar que o inventário não comporta incidentes que comprometam sua celeridade, resultando em demora no alcance de sua finalidade que é a partilha de bens, até porque, pelo menos em tese, deve o processo estar concluído em doze meses, segundo dispõe o artigo 983 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.441/07. Verifica-se, pois, que a competência do juiz do inventário para decidir questões de fato cinge-se àquelas que já se encontram provadas por documento. Ou seja, não pode o juiz decidir questões que demandem fase probatória, sob pena de serem desviados e comprometidos os estreitos limites do inventário que, como procedimento especial que é, tem objetivos certos e determinados. A mera alegação de dívidas informais não acompanhadas de prova mínima não autoriza o reconhecimento automático no passivo do espólio. Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, decido: Quanto ao item 5 da impugnação, que versa sobre suposto recebimento indevido de valores por parte da inventariante, rejeito seu exame nestes autos, por se tratar de questão de alta indagação, dependente de dilação probatória incompatível com o rito do inventário, nos termos do artigo 984 do CPC. Ressalvo à parte interessada o direito de buscar a tutela de seus interesses em ação própria. Quanto ao item 6 da impugnação, acolho o pedido da impugnante e determino a realização de avaliação judicial do imóvel deixado pelo falecido, por meio de oficial avaliador. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Quanto ao item 7 da impugnação, que impugna a relação de bens e valores a partilhar, mantenho, por ora, o rol de bens constante das primeiras declarações, ressalvando a possibilidade de exclusão ou inclusão futura, conforme a produção de provas documentais quanto à origem, titularidade e disponibilidade dos créditos trabalhistas e aplicações bancárias. Quanto ao item 8 da impugnação, que versa sobre alegadas dívidas com agiotas, rejeito o pedido de inclusão no passivo do espólio, por ausência de prova documental mínima e por se tratar de matéria de alta indagação, cuja apuração depende de produção de prova incompatível com o procedimento do inventário. Caberá à interessada, se entender pertinente, buscar o reconhecimento do crédito por meio de ação judicial própria. Segundo aduz a parte recorrente, referida decisão merece reforma, uma vez que a) a matéria arguida pela Agravante, qual seja o adiantamento de herança de uma das herdeiras, não se trata de matéria de alta indagação ou complexidade, podendo tudo ser resolvido por prova documental, b) os extratos bancários poderiam ser solicitados pelo Juízo via SISBAJUD (caso assim desejasse) ou determinado que a parte apresentasse, c) quanto ao veículo, poderia ser verificado mediante pedido Renajud, d) a Agravante com as primeiras declarações apresentou documentos suficientes para indicar início de prova para demostrar a plausibilidade do questionamento, e) poderiam ser requeridas provas documentais extras, f) a Agravante acosta certidão do DETRAN-PR onde se constata que a Agravante transferiu o veículo TOYOTA ETIOS a Herdeira Bruna, após o falecimento do de cujus, g) somente após a apresentação de documentos probatórios para dirimir a questão que seria possível afirmar ser de alta indagação. No mov. 8.1, o recurso foi admitido e determinado o regular processamento da controvérsia recursal. Devidamente intimado, os recorridos apresentaram contrarrazões em mov. 17.1 (TJ), defendendo o não provimento do recurso, arguindo que a) a herdeira sequer soube indicar de forma exata os valores que sustenta terem sido recebidos a título de adiantamento, b) inexiste comprovação de que os valores ou o veículo transferido configurem efetiva doação ou liberalidade desprovida de causa onerosa, c) a análise da matéria demanda dilação probatória complexa, possivelmente abrangendo não apenas a juntada de documentos, mas também a oitiva de testemunhas e eventual produção de outras provas em contraditório e d) a tentativa de trazer tal questão para o bojo destes autos, além de desvirtuar a finalidade do inventário, tem o potencial de gerar tumulto processual, comprometendo a celeridade e a efetividade do processo. É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Mérito Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Aparecida C.P, em face da decisão proferida no mov. 55.1 dos autos da “Ação de inventário” nº 0024974-92.2024.8.16.0017. Por meio do presente recurso, requer a Agravante que sejam apurados os valores recebidos pela inventariante e herdeira Bruna O. da C. por meio de prova documental nos autos de inventário. A teor do artigo 612 do Código de Processo Civil, no inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Para o Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juízo do inventário, nos termos do referido dispositivo legal, decidir todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário[2]. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[3]: Vias ordinárias. Há questões de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, no qual possam ser dirimidas. Essas devem tramitar perante o juízo competente, em rito próprio, com ampla cognição. Também assim devem ser processadas as questões de fato e de direito estranhas à ação de inventário e partilha (mesmo que o CPC 612 não tenha repetido a expressão “questões de alta indagação”, constante no CPC/1974 984, tendo em vista que o procedimento de inventário não comporta o processamento do que não esteja diretamente ligado a ele). Sabe-se que o inventário se destina à arrecadação de bens e direitos deixados pela pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, a partilha entre os herdeiros. No entanto, conforme supramencionado, havendo necessidade de provas, somente pelas vias ordinárias a questão poderá ser resolvida, evitando a morosidade e o tumulto processual no estreito procedimento do inventário. No caso concreto, vê-se que nos autos de origem em sede de contestação a ora Agravante arguiu a tese de adiantamento de herança da herdeira Bruna O. da C. com relação a R$40.000,00 (quarenta mil reais) que teria sido transferidos da conta do de cujus e a um veículo o TOYOTA ETIOS, PLACAS AZO7382, atualmente em valor de R$43.515,00 (quarenta e três mil, quinhentos e quinze reais). Para tanto, apresentou extrato bancário de conta bancária de titularidade do de cujus, no qual constam transferência de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais) em 31/01/2024 e R$4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa reais) em 02/02/2024, bem como consulta do veículo TOYOTA ETIOS, PLACAS AZO7382, em titularidade da Agravada. Em impugnação, acerca este ponto, afirmou a Agravada que não restou comprovado a transferência de quarenta mil reais, assim como os valores transferidos comprovados não podem ser automaticamente presumidos como integrante do espólio, pois não há indícios concretos de que tenha sido um bem transferido para fins de partilha antecipada e que teriam decorrido de bens hereditários. Quanto ao veículo, afirmou ter sido uma doação concluída em vida e que para integrar o espólio devia ter permanecido em nome do falecido até seu óbito, o que não ocorreu no presente caso. O Juízo a quo entendeu que os documentos apresentados aos autos não eram suficientes para demonstrar a ocorrência de adiantamento de herança, sendo necessária dilação probatória uma vez que matéria de alta indagação, devendo ser arguida em ação autônoma. Em suas razões a Agravante afirma que é necessária somente maior produção probatória documental, cabível em autos de inventário. Alega que para demonstrar o adiantamento da herança relativo a transferências bancárias basta que o Juízo exigisse a apresentação dos extratos bancários ou realizasse sua busca via SISBAJUD. Todavia, em que pese afirme ser mera complementação do conjunto probatório documental, se trata, verdade, de necessidade de quebra de sigilo bancário da Agravada. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Tais direitos fundamentais – que abrangem, também, a imprescindibilidade de se preservar os dados bancários e fiscais dos cidadãos – não ostentam caráter absoluto, podendo o magistrado, portanto, ordenar, por exemplo, a quebra do sigilo financeiro, desde que inexistente outro meio menos gravoso para a obtenção da informação buscada, a ser determinada em decisão adequadamente fundamentada e com a indicação específica dos elementos essenciais para tanto, como a identificação correta do correntista e o período exato da ruptura desses registros sigilosos. Acerca da excepcionalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal, vale destacar julgados do Supremo Tribunal Federal: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - INADMISSIBILIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - CONSEQÜENTE INVALIDAÇÃO DO ATO DE "DISCLOSURE" - INOCORRÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. A QUEBRA DE SIGILO - QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO INDICA FATOS CONCRETOS E PRECISOS REFERENTES À PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO - CONSTITUI ATO EIVADO DE NULIDADE. - A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apoia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da República. Precedentes. Doutrina. (...). (STF, Tribunal Pleno, MS 25668, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 23/03/2006, DJ 04-08-2006 PP-00027 EMENT VOL-02240-03 PP-00410 RTJ VOL-00200-02 PP-00778 RCJ v. 20, n. 129, 2006, p. 55-66). – Grifei. A quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes. É que, se assim não fosse, a quebra de sigilo converter-se-ia, ilegitimamente, em instrumento de busca generalizada e de devassa indiscriminada da esfera de intimidade das pessoas, o que daria ao Estado, em desconformidade com os postulados que informam o regime democrático, o poder absoluto de vasculhar, sem quaisquer limitações, registros sigilosos alheios. Doutrina. Precedentes. Para que a medida excepcional da quebra de sigilo bancário não se descaracterize em sua finalidade legítima, torna-se imprescindível que o ato estatal que a decrete, além de adequadamente fundamentado, também indique, de modo preciso, dentre outros dados essenciais, os elementos de identificação do correntista (notadamente o número de sua inscrição no CPF) e o lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira. (STF, Tribunal Pleno, HC 84758, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 25/05/2006, DJ 16-06-2006 PP-00005 EMENT VOL-02237-02 PP-00206 RTJ VOL-00201-02 PP-00581 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 419-435) – Grifei. À vista disso, evidente que diante do caráter constitucionalmente protegido da intimidade, qual inclui o sigilo bancário, sua quebra pode ser determinada mediante a comprovação de terem sido enfrentados meios menos gravosos de obtenção de prova. Dessa forma, a quebra de sigilo bancário somente pode ser decretada após a devida dilação probatória, enfrentando-se meios de produção probatória menos gravosas. Logo, claro que a quebra de sigilo não se trata se simples produção documental, exigindo uma produção de provas anterior suficiente, configurando-se questão de alta indagação. Aliás, neste sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM. AUTOS ELETRÔNICOS. FACULTATIVIDADE. ART. 1.018, DO CPC. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. ART. 507 DO CPC. INVENTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. ART. 612 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tramitando o processo na forma eletrônica, é facultativa a comunicação ao juízo de origem acerca da interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.018, caput, do CPC.2. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado às partes discutir no processo as questões a cujo respeito se operou a preclusão.3. Em se tratando, o pedido de quebra de sigilo bancário, de questão de alta indagação, que demanda dilação probatória e não pode ser dirimida no processo de inventário, impõe-se à parte discutir a matéria em ação autônoma, nos termos do art. 612 do CPC.4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0036948-56.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 30.09.2019) – Grifei. Destarte, a questão a ser dirimida deve ser alegada em ação autônoma, na qual será possível a ampla produção de provas e exercício do contraditório, necessária para resolução da questão em discussão. Com relação ao veículo, caberia ao Juízo analisar as transferências via RENAJUD ou requerer certidão ao Detran. A fim de demonstrar a resolução da controvérsia pela via documental, apresentou aos autos Certidão de Histórico de Veículo do automóvel TOYOTA ETIOS, PLACAS AZO7382 no qual consta que teria sido adquirido em 04/12/2023 por Bruna O. da C.. Contudo, embora em data posterior ao óbito, este veículo era de propriedade anterior a ora Agravante e meeira, e não do de cujus. Diante disto, ainda resta incontroverso o adiantamento de herança alegado, tendo em vista que o bem não era propriedade do de cujus, mas de sua convivente, não integrando seu valor total a herança a ser partilhada. Portanto, evidente a necessidade de maior dilação probatória, que pode não se limitar a documental, para compreensão completa da referida transferência e sua caracterização como adiantamento de herança. Dessa forma, tal pleito – de reconhecimento do adiantamento da legítima – extrapola a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, a vale destacar precedente deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DO FALECIDO, PAGAMENTO DE DESPESAS DE HERDEIRO E REPASSE DE CÉDULAS DE CHEQUE. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por herdeira do espólio em face de decisão, prolatada no bojo dos autos de inventário, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento do adiantamento da legítima de um dos herdeiros, por intermédio do repasse de valores e pagamento de despesas por parte da autora da herança antes da abertura da sucessão.iI. questão em discussão:2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de processamento do pedido de reconhecimento do adiantamento – ou não – da legítima de um dos herdeiros, em sede dos autos de inventário. iiI. razões de decidir:3. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir com diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível.4. Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, deverão ser decididas em autos apartados, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.5. O procedimento especial de inventário e partilha de bens possui cognição parcial, porque se destina a apurar e distribuir, com celeridade, os bens do falecido entre os herdeiros. Quando no curso do procedimento surgem questões de alta indagação, que precisam ser submetidas à cognição plena, com amplo debate e produção de provas, o Estado-Juiz deve suspender o inventário ou reservar bens para contemplar a situação pendente.6. O pedido de reconhecimento de adiantamento da herança, quando há controvérsia entre os herdeiros e a prova documental é insuficiente para a resolução do conflito de interesses, deve ser analisado em autos próprios, com a possibilidade de cognição plena, para quem alega possa comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com todos os meios probatórios disponíveis no ordenamento jurídico (artigo 369 do Código de Processo Civil), sem prejuízo dos herdeiros fazerem prova em sentido contrário.7. No caso concreto, as operações financeiras indicadas pela parte recorrente (como a alegada transferência de valores, pagamento de despesas de aluguel e disponibilização de cédulas de cheque), não podem ser consideradas, a priori, como adiantamento de herança. Diante da discordância dos herdeiros, da não demonstração inequívoca do adiantamento da legítima, bem como da necessidade de ampliação do conjunto probatório, revela-se necessário que a questão seja dirimida nas vias originárias, evitando a morosidade e o tumulto processual no procedimento do inventário.iV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e não provido.89. Tese de julgamento: “O procedimento especial de inventário e partilha de bens, por ter cognição parcial, visando a resolução célere da apuração e divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros, não permite que questões de alta indagação sejam analisadas, devendo ser apreciadas e resolvidas por meio das vias ordinárias.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 612; CPC/2015, arts. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0017043-89.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 10.12.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0048510-57.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 06.03.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0025699-74.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 20.10.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0061111-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 19.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0009957-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 05.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0075428-98.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 03.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de uma herdeira que queria que valores que o herdeiro Juarez recebeu da falecida antes de sua morte fossem considerados como parte da herança. No entanto, a decisão foi de que esse pedido não poderia ser aceito no processo de inventário, pois envolve questões que precisam de mais provas e análise detalhada. O juiz entendeu que essas questões devem ser resolvidas em um processo separado, para evitar confusão e atrasos no inventário. Assim, o recurso da herdeira foi conhecido, mas não foi aceito.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007397-21.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 28.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. NA AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE E SENDO DESCONHECIDO O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO SE DARÁ PELOS SEUS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, § 2º, I DO CPC. PRECENDETES DO STJ. MÉRITO. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS QUANTO A EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS DOAÇÕES DE BENS FEITAS AOS NETOS DO DE CUJUS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA FORMULADO PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADO. O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, SEM COMPROVAÇÃO DE DESLEALDADE OU INTENÇÃO DE FRUSTRAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0017043-89.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 10.12.2024) – Grifei. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE COLAÇÃO DOS BENS SUPOSTAMENTE DOADOS A HERDEIRO PRÉ-MORTO – INSURGÊNCIA. PECULIARIDADES DA CAUSA – PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA DA HERANÇA E SEU ESPOSO, QUE AUTORIZAVA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS PELO FILHO FALECIDO. REPASSES FINANCEIROS QUE BENEFICIARAM CONTA BANCÁRIA DO HERDEIRO – CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE PRESUMIR O CARÁTER DE DOAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO SUPOSTO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – DECISÃO MANTIDA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0048510-57.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 06.03.2023) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS NO MONTANTE PARTILHÁVEL, POSTO QUE ALIENADOS ANTES DO FALECIMENTO DA DE CUJUS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PELA FALECIDA E OUTRAS HERDEIRAS. TESE DE QUE É POSSÍVEL A SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO E NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE POR SI NÃO RESOLVE A MATÉRIA. QUESTÃO QUE RECLAMA DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA, IMPASSÍVEL DE RESOLUÇÃO NA VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025699-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 20.10.2021) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEIS NA PARTILHA – IMÓVEIS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO E QUE NÃO ESTÃO EM NOME DO DE CUJUS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOMENTE PELAS VIAS ORDINÁRIAS, EM AUTOS APARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061111-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 19.06.2023) – Grifei. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que, dentre outras questões, deixou de reconhecer a prescrição. Insurgência de um dos herdeiros. Pedido para reconhecimento da aplicação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil de 1916. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da posse exclusiva do imóvel pelo herdeiro recorrente, em detrimento da recorrida. Matéria não demonstrada pela via documental e que demanda ampla dilação probatória. Questão de alta indagação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pode o magistrado, no bojo dos autos de inventário, decidir questões de direito e de fato, desde que suficientemente lastreadas em prova documental. Se, contudo, a apreciação da tese depender de instrução probatória – porque insuficiente a comprovação pela via documental – esta deverá ser discutida em demanda que siga o procedimento comum. É que a cognição própria do juízo de inventário e partilha é plena e exauriente secundum eventum probationis, sendo incapaz de formar coisa julgada a respeito de temas de alta indagação, que dependam de aprofundamento do órgão jurisdicional.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009957-04.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.06.2023) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ACERVO PATRIMONIAL A SER INVENTARIADO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. REMESSA DO DEBATE AOS AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O inventário, em razão da sua natureza e peculiaridades (procedimento especial), não é dotado de juízo atrativo, de forma que as matérias de alta indagação devem sempre ser discutidas em ações ordinárias.2. O processo de inventário é célere e não comporta a resolução de questões que dependem de instrução probatória.3. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075428-98.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 03.04.2023) – Grifei. Portanto, ante a natureza da discussão, por se tratar de questão de alta indagação e que enseja dilação probatória, deve ser dirimida nas vias originárias, evitando a morosidade e o tumulto processual no estreito procedimento do inventário. Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do presente recurso[4]. Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[5], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[6].
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