SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0082586-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APURAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DO FALECIDO E DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA MEEIRA. NECESSIDADE DE QUEBRA SE SIGILO BANCÁRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por herdeira do espólio em face de decisão, prolatada no bojo dos autos de inventário, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento do adiantamento da legítima de um dos herdeiros, por intermédio de transferência de valores da conta do falecido e de veículo.iI. questão em discussão:2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de processamento do pedido de reconhecimento do adiantamento – ou não – da legítima de um dos herdeiros, em sede dos autos de inventário. iiI. razões de decidir:3. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir com diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível. 4. Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, deverão ser decididas em autos apartados, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 5. O procedimento especial de inventário e partilha de bens possui cognição parcial, porque se destina a apurar e distribuir, com celeridade, os bens do falecido entre os herdeiros. Quando no curso do procedimento surgem questões de alta indagação, que precisam ser submetidas à cognição plena, com amplo debate e produção de provas, o Estado-Juiz deve suspender o inventário ou reservar bens para contemplar a situação pendente. 6. O pedido de reconhecimento de adiantamento da herança, quando há controvérsia entre os herdeiros e a prova documental é insuficiente para a resolução do conflito de interesses, deve ser analisado em autos próprios, com a possibilidade de cognição plena, para quem alega possa comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com todos os meios probatórios disponíveis no ordenamento jurídico (artigo 369 do Código de Processo Civil), sem prejuízo dos herdeiros fazerem prova em sentido contrário. 7. O direito fundamental de proteção à vida privada e à intimidade – e, por consequência, do sigilo bancário, que deles decorre – não é absoluto, podendo o Estado-Juiz ordenar a sua quebra, desde que inexistente outro meio menos gravoso para a obtenção da informação buscada, a ser determinada em decisão adequadamente fundamentada e com a indicação específica dos elementos essenciais para isto, como a identificação correta do correntista e o período da ruptura desses registros sigilosos. 8. O pedido de quebra de sigilo bancário, quando envolver matéria de maior complexidade (artigo 612 do Código de Processo Civil), demanda dilação probatória incompatível com os estreitos limites procedimentais do inventário, cuja natureza é predominantemente administrativa e voltada à apuração, avaliação e partilha dos bens deixados pelo falecido. Trata-se de questão que extrapola a simples identificação do acervo hereditário e que pode envolver direitos de terceiros, exigindo contraditório pleno e instrução probatória adequada. Nessas condições, a controvérsia deve ser submetida à apreciação em ação autônoma, dotada do procedimento e das garantias processuais necessárias à formação do juízo de convencimento. Precedente deste Tribunal de Justiça. 9. No caso concreto, vê-se que nos autos de origem em sede de contestação a ora Agravante arguiu a tese de adiantamento de herança da herdeira Bruna O. da C. com relação a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que teria sido transferidos da conta do de cujus e a um veículo o TOYOTA ETIOS, PLACAS AZO7382, atualmente em valor de R$43.515,00 (quarenta e três mil, quinhentos e quinze reais). Em suas razões a Agravante afirma que é necessária somente maior produção probatória documental, cabível em autos de inventário. Alega que para demonstrar o adiantamento da herança relativo a transferências bancárias basta que o Juízo exigisse a apresentação dos extratos bancários ou realizasse sua busca via SISBAJUD. Todavia, em que pese afirme ser mera complementação do conjunto probatório documental, se trata de necessidade de quebra de sigilo bancário da Agravada. À vista disso, resta evidente que, diante do caráter constitucionalmente protegido da intimidade, qual inclui o sigilo bancário, sua quebra pode ser determinada mediante a comprovação de terem sido enfrentados meios menos gravosos de obtenção de prova. Dessa forma, a quebra de sigilo bancário somente pode ser decretada após a devida dilação probatória, enfrentando-se meios de produção probatória menos gravosas. Logo, a quebra de sigilo é questão de alta indagação. Com relação ao veículo, caberia ao Juízo analisar as transferências via RENAJUD ou requerer certidão ao Detran. A fim de demonstrar a resolução da controvérsia pela via documental, apresentou aos autos Certidão de Histórico de Veículo do automóvel TOYOTA ETIOS, PLACAS AZO7382 no qual consta que teria sido adquirido em 04/12/2023 por Bruna O. da C.. Contudo, embora em data posterior ao óbito, este veículo era de propriedade anterior a ora Agravante e meeira, e não do de cujus. Diante disto, ainda resta incontroverso o adiantamento de herança alegado, tendo em vista que o bem não era propriedade do de cujus, mas de sua convivente, não integrando seu valor total a herança a ser partilhada. Portanto, é necessária maior dilação probatória, que pode não se limitar a documental, para compreensão completa da referida transferência e sua caracterização como adiantamento de herança. iV. DISPOSITIVO E TESES: 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Teses de julgamento:11.1. “O procedimento especial de inventário e partilha de bens, por ter cognição parcial, visando a resolução célere da apuração e divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros, não permite que questões de alta indagação sejam analisadas, devendo ser apreciadas e resolvidas por meio das vias ordinárias.” 11.2. “As questões de alta indagação não podem ser analisadas nos autos de inventário judicial, mas precisam ser objeto de ação específica para a melhor apuração dos fatos controvertidos”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. X; CPC/2015, art. 612; CPC/2015, arts. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0017043-89.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 10.12.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0048510-57.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 06.03.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0025699-74.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 20.10.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0061111-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 19.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0009957-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 05.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0075428-98.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 03.04.2023; STF, Tribunal Pleno, HC 84758, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 25/05/2006, DJ 16-06-2006 PP-00005 EMENT VOL-02237-02 PP-00206 RTJ VOL-00201-02 PP-00581 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 419-435; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0036948-56.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 30.09.2019; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007397-21.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 28.05.2025. Resumo em linguagem acessível: Neste caso, uma das herdeiras, Aparecida, recorreu de uma decisão tomada no processo de inventário do falecido, alegando que outra herdeira, Bruna, teria recebido parte da herança antecipadamente — especificamente, R$ 40 mil transferidos da conta do falecido e um veículo Toyota Etios. Aparecida queria que esses valores fossem considerados como adiantamento da legítima, ou seja, como parte da herança já recebida por Bruna em vida, para que fossem descontados da parte dela na partilha. No entanto, o Tribunal entendeu que esse tipo de alegação exige uma análise mais profunda e detalhada, com produção de provas mais complexas, como a quebra de sigilo bancário e investigação sobre a origem do veículo. Como o processo de inventário deve ser rápido e direto, essas questões mais complexas — chamadas de “alta indagação” — não podem ser resolvidas dentro do próprio inventário. Elas precisam ser tratadas em um processo separado, com mais tempo e espaço para discussão e apresentação de provas. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior, negando o pedido de Aparecida dentro do inventário, mas deixando claro que ela pode buscar seus direitos por meio de uma ação judicial própria. O recurso foi conhecido, mas não foi aceito.