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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes contra acórdão proferido nos autos 0046094-14.2025.8.16.0000, de agravo interno em agravo de instrumento, que está assim ementado:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ANUNCIA O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVIABILIDADE DE REVISÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO” (sic, mov. 20.1, autos de agravo de instrumento).Sustentam, em síntese, que:(a) o acórdão embargado incorreu em contradição ao não aplicar corretamente a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, que admite agravo de instrumento quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação;(b) a decisão que indeferiu a produção de prova oral, especialmente a oitiva do engenheiro agrônomo, compromete a demonstração dos fatos alegados na ação de prorrogação de crédito rural, configurando cerceamento de defesa;(c) o acórdão embargado também incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre o cerceamento de defesa, ignorando a essencialidade da prova oral para esclarecer aspectos não abrangidos pela prova documental, como os prejuízos decorrentes da quebra de safra e das condições climáticas adversas;(d) a ausência de manifestação sobre a relevância da prova oral viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o indeferimento imotivado de prova essencial configura cerceamento de defesa.Pedem sejam providos os declaratórios, com efeitos infringentes, reformando-se o acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento, bem como sejam prequestionados os arts. 4º, 6º, 8º, 369, 373, 437 e 1.015, todos do CPC, e o art. 5º, LV, da CF. (mov. 1.1).A embargada apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que não há omissão ou contradição, pretendendo os embargantes apenas rediscutir o mérito da demanda, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Pede seja negado provimento ao recurso (mov. 10.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e sua finalidade.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, pois hipótese de dispensa legal (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, conforme enfatizado pelo Superior Tribunal de Justiça, para alterar o julgado por inconformismo da parte com o seu resultado (EDcl no REsp 2.080.023/MG, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2025).Dos alegados vícios no julgado.O acórdão expressamente examinou a impossibilidade de conhecer do recurso de agravo de instrumento tirado contra decisão que indefere a produção de prova oral e anuncia o julgamento do processo no estado em que se encontra, consignando-se o seguinte:“Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, comportando, em hipóteses excepcionais, sua mitigação (taxatividade mitigada), quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.696.396/MT, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018).Como já enfatizado na deliberação atacada, a decisão que indefere a produção de prova oral e anuncia o julgamento do processo no estado em que se encontra não consta no rol do art. 1.015 do CPC, e não há, no caso concreto, circunstância excepcional que autorize a mitigação deste rol. Isso porque é dever do Magistrado indeferir as diligências que repute desnecessárias ao julgamento do mérito (art. 370, parágrafo único, CPC), sem que essa circunstância represente, necessariamente, prejuízo direto ao direito de ampla defesa.O indeferimento da dilação probatória não versa obre o mérito da demanda, nos termos do art. 1.015, II, CPC. Pelo contrário, trata-se, justamente, da fase instrutória do processo, que antecede a decisão de mérito.Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tanto a decisão que defere a produção de provas, quanto a que indefere, não versam sobre o mérito e não são passíveis de impugnação mediante agravo de instrumento, tampouco gozam de urgência a ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, dentre outros, elencam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 2.593.022/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024; AgInt no AREsp 2.287.174/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/04/2024; AgInt nos EDcl no AREsp 2.416.134/RN, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/03/2024; AgInt no AREsp 2.223.630/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/06/2023; AgInt no REsp 1.908.153/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/11/2022; AgInt no AREsp 1.740.157/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/04/2022.Também é o entendimento desta Câmara: AI 0107434-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 08/02/2025; AI 0124017-53.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 29/11/2024; AI 0089333-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 19/11/2024; AI 0115041-57.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 06/11/2024; AI 0062112-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 30/01/2023; AI 0069767-75.2021.8.16.00001, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 04/04/2022; ED em AI 0032123-98.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25/10/2021; AI 0041691-80.2017.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22/02/2018”.O cabimento é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Não sendo o recurso de agravo de instrumento cabível no caso concreto (juízo de admissibilidade negativo), não há possibilidade jurídica de adentrar no mérito da questão para examinar, na forma pretendida pelos embargantes, se o indeferimento da prova oral ensejou, ou não, cerceamento de defesa (juízo de mérito).O vício que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna ao julgado, caracterizada pela inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada (STJ, AgInt no AREsp 2.154.484/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo j. 05/12/2023). Não se trata da hipótese presente, em que se alega espécie de contradição externa (contradição para com outro entendimento jurídico, reputado mais adequado).Considerando que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre a questão controvertida, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo contrário ao interesse da parte, tem-se que os embargantes pretendem rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024).Do pretendido prequestionamento.Os dispositivos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal invocados pelo agravantes no item 4, pág. 4, do mov. 1.1, não restaram inobservados por ocasião do julgamento anterior. Contrariamente a tal alegação, a matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada. O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração por ausência dos vícios apontados e manter o julgado anterior.
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