SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082596-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Sep 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ANUNCIA O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVIABILIDADE DE REVISÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIBERAÇÃO RATIFICADA PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE INTEGRAL DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS NOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.