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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAYARA RODRIGUES, em face de decisão (mov. 16.1) proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob nº 037508-43.2025.8.16.0014, na qual o juízo a quo deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Inconformada, a parte requerida interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica por ser aposentada e sem condições de arcar com os custos processuais.Ponderou que os seus extratos bancários atestam que se encontra com saldo negativo e ausência de rendimentos significativos, além de destacar que a própria demanda tratava da impossibilidade de pagamento das parcelas do financiamento do veículo.Afirmou, em breve síntese que, a tese de irregularidade da notificação extrajudicial enviada pelo banco agravado. Alegou que a notificação era genérica, sem individualização das parcelas inadimplidas, o que impossibilitava a comprovação da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 e na Súmula 72 do STJ.Argumentou que a ausência de clareza na notificação viola o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Citou precedentes jurisprudenciais que reforçavam a necessidade de notificação específica e detalhada para a constituição válida em mora.Defendeu a necessidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar dano irreparável, como a venda do veículo em leilão antes do julgamento definitivo.Pleiteou a revogação da liminar de busca e apreensão, a devolução imediata do veículo e a baixa no sistema RENAJUD, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, que fosse declarada a abusividade do contrato e afastada a mora, com o consequente provimento do agravo de instrumento.Por fim, reiterou os pedidos liminares e de mérito, solicitando a extinção do processo originário sem julgamento do mérito, a declaração de irregularidade da notificação extrajudicial, a devolução do bem apreendido e o deferimento da justiça gratuita, com base na sua comprovada hipossuficiência (mov. 1.1).Os autos vieram conclusos e esta relatora indeferiu o almejado efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1.Voltaram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual defiro o regular processamento ao Agravo de Instrumento interposto.Inicialmente, em relação ao pleito de concessão da justiça gratuita, frisa-se que merece ser deferido, apenas para processamento do presente recurso de agravo de instrumento, na medida em que o pleito ainda não foi objeto de análise pelo juízo a quo, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e da vedação à supressão de instância.Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial é genérica, pois não aponta qual parcela está em atraso. Pois bem.Os contratos garantidos por alienação fiduciária de coisa móvel, regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, confere ao credor fiduciário a prerrogativa de, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, valer-se da medida judicial de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ser concedida liminarmente.Sobre a constituição em mora da parte apelante estabelece o artigo 2º do Decreto Lei 911/69: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.
Ademais, segundo a Súmula nº 72 do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, de maneira que constituição em mora é pressuposto para propositura da ação de busca e apreensão.
Vale dizer, para a concessão da liminar de busca e apreensão o Legislador pátrio houve por bem exigir apenas a comprovação da mora do devedor fiduciante, a qual, no caso concreto, aparenta ter sido demonstrada através da Notificação Extrajudicial de mov. 1.16 enviada ao mesmo endereço do contrato de mov. 1.15 (“Rua Estação Ecológica Esmeralda, 48, 86077300, Vila A B Vicentini, Londrina – PR”).Quanto a suposta falta de elementos no conteúdo da notificação extrajudicial, especialmente a informação das parcelas em atraso que estavam sendo objeto da constituição em mora, verifica-se que a missiva indicou corretamente o número do contrato a qual se refere (AU0001452380), informando a constatação da “a existência de parcelas em atraso, com relação ao aludido contrato”, solicitando ao devedor que entrasse em contato "com a Central de Atendimento pelo canal de sua preferência (telefone, e-mail, outros), para regularização do débito” (mov. 1.16).Ou seja, a referida notificação contém a indicação do número do contrato, a forma de regularização e a consequência do não adimplemento, sendo estas informações suficientes para a regularização da dívida.Ressalte-se que, ainda que a notificação extrajudicial não tenha mencionado quais seriam as parcelas vencidas, ao que parece, a Agravante tinha ciência de que pagou apenas a primeira, sendo que a planilha de mov. 1.18 aponta a inadimplência a partir da quinta prestação, vencida em 10/03/2025, e, por ter sido notificado em 02/05/2025, não há plausibilidade na alegação de que não foi devidamente informada sobre qual delas estaria em aberto.Neste ponto, cumpre destacar que, conforme estabelece a súmula nº 245/STJ, “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”, não havendo que se falar em invalidade pela ausência de especificação do valor devido ou das parcelas em atraso.Como visto, a notificação recebida atingiu a sua finalidade, uma vez que possui elementos suficientes para informar o devedor sobre as obrigações inadimplidas.Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo, sob a alegação de que o contrato de financiamento apresentava assinatura digital por certificadora não regulamentada, o que invalidaria a execução, bem como que a notificação extrajudicial é genérica. Ainda, pontua a agravante a abusividade dos juros aplicados. Requer, assim, a devolução do veículo e a revogação da liminar.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste na verificação da validade da notificação extrajudicial enviada à agravante, para a constituição em mora, e se o contrato de financiamento possui força executiva, considerando a alegação de assinatura digital por certificadora não regulamentada.III. Razões de decidir3.1. A mora está devidamente configurada através da Notificação Extrajudicial, que foi regularmente recebida, indicando as parcelas em atraso.3.2. A notificação extrajudicial não é genérica, pois indica as parcelas em atraso, informa as consequências do não pagamento e o vencimento antecipado do contrato.3.3. A validade da assinatura digital, no caso, não é afetada pela falta de credenciamento da certificadora pela ICP-Brasil, conforme o artigo 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.3.4. O questionamento sobre a abusividade das cláusulas não impede a caracterização da mora, não havendo conexão necessária entre as matérias.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0100878-72.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 01.02.2025).
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUI-LO EM MORA EM RAZÃO DE SER GENÉRICA – INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFORMAR O DEVEDOR ACERCA DO CONTRATO FIRMADO E CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS DO ATRASO DO PAGAMENTO – INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA – MISSIVA, ADEMAIS, RECEBIDA LOGO APÓS O INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA, NÃO SENDO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE QUAL PRESTAÇÃO ESTARIA EM ABERTO – MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0070890-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 07.10.2024)
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA, ANTE A REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR TELEGRAMA. PRETENSA NULIDADE POR INDICAÇÃO INCORRETA DO VALOR DO DÉBITO E DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 245/STJ. PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFORMAR A IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS, CREDORDEVEDORA: FIDUCIÁRIO E DEVEDORA FIDUCIANTE, PARCELAS EM ATRASO, VALOR DO DÉBITO E CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS DO ATRASO DO PAGAMENTO. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO E INEQUÍVOCO RECEBIMENTO DAS MISSIVAS PELA DEVEDORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PRESENTE (DL 911/69, ARTS. 2º, §2º E 3º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022448-43.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 30.08.2023)
Diante disso, não há que se acolher as insurgências do agravo de instrumento.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.