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Acórdão
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I. Nos autos de execução de título executivo extrajudicial sob nº 0001141-02.2023.8.16.0075, a r. decisão de mov. 139.1, para o que aqui interessa, está posta nos seguintes termos: “(...).2. Pois bem, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de alguns casos isolados, vem admitindo a relativização da regra disposta no art. 833, IV, do CPC. No entanto, do estudo das decisões proferidas pelo referido órgão, vê-se que tais decisões somente são elaboradas com a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e da teoria do mínimo existencial:(...)Lógico seria pensar que uma pessoa que receba 20, 30 ou 40 salários mínimos por mês não teria sua subsistência afetada pela penhora parcial desse valor, desde que respeitadas as peculiaridades do caso concreto. É nesse sentido que o Superior tribunal de Justiça tem decidido nos casos de relativização da impenhorabilidade do salário.Portanto, as provas existentes nos autos, consistentes no extrato bancário juntado pela parte executada (mov. 130.5) e no recibo de pagamento de mov. 130.4, induzem que a parte executada tem valores depositados e aplicados na sua conta que não ultrapassam 03 (três) salários mínimos, desincumbindo-se de seu ônus, nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, demonstrando as impenhorabilidades das verbas pelo art. 833, IV, do CPC, e também pelo entendimento consolidado do STJ, nos termos já fundamentados.Nota-se que no próprio extrato bancário de mov. 130.5, há menção expressa da fonte pagadora ser a Unimed de Cornélio Procópio–PR, a qual é a empresa pagadora do salário da parte executada, nos termos do recibo de mov. 130.4, não havendo dúvidas da natureza das verbas bloqueadas.Diante disso, defiro o pedido de mov. 130.1, acolhendo a exceção apresentada, para serem desbloqueados os valores encontrados via SISBAJUD em mov. 131.2, nas contas poupança/corrente da parte executada, por se tratarem de valores oriundos de salário e irrisórios.3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias.” Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual o exequente alega, em síntese, que: a) o bloqueio realizado em 01.07.2025 recaiu sobre contas de titularidade da executada junto a três instituições financeiras, não tendo a agravada requerido o desbloqueio dos valores constritos nas contas da Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos, de modo que a decisão agravada excedeu ao pedido neste ponto (decisão ultra petita); b) quanto ao bloqueio realizado junto ao SICREDI, conquanto a executada tenha apresentado comprovante de recebimento de férias, o extrato bancário demonstra que o valor (R$ 3.891,98) foi sacado em dinheiro antes do bloqueio judicial, na mesma do recebimento (27.06.2025), indicando que o montante constrito (R$ 3.675,26) não se refere à verba salarial; c) o extrato bancário apresentado refere-se a curto período, não permitindo verificação de valores e da natureza de outros depósitos realizados; d) não há comprovação de que as contas bloqueadas se tratam de conta poupança, tampouco de que o valor constrito seja indispensável à subsistência da executada; e) a agravada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados (CPC, art. 854, § 3º, I); f) a jurisprudência do STJ e do TJPR aponta que a impenhorabilidade prevista no art. 833, caput, do CPC não é absoluta, podendo ser relativizada quando não comprometer a dignidade do devedor; g) o valor constrito é relevante para a agravante e significativo para o abatimento da dívida exequenda.Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, com a reforma da r. decisão reptada.Recepcionado o recurso, o pedido liminar foi deferido “para suspender o levantamento dos valores bloqueados por qualquer das partes até o julgamento deste recurso pelo Colegiado” (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 12.1.Em seguida, foi apresentada manifestação pelo agravante no mov. 19.1.Pelo despacho de mov. 21.1, vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II. A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, parágrafo único, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o processamento do recurso. III. Cinge-se a controvérsia recursal à higidez da decisão recorrida e à penhorabilidade da importância constrita no mov. 131 dos autos nº 0001141-02.2023.8.16.0075, considerando a alegação de se tratar de verba salarial (CPC, art. 833, IV). III.1. Alega a parte agravante que a decisão recorrida é ultra petita, pois a executada deduziu pedido de desbloqueio tão somente em relação ao valor constrito junto ao Banco SICRED.É cediço que deve haver correlação entre a decisão do magistrado e o pedido, “sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte”[1].No caso, em exame à petição apresentada pela executada no mov. 130.1, observa-se que o pedido de desbloqueio se voltou ao “valor existente a R$ 3.675,26 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), existentes na conta do Banco SICRED”.A decisão agravada, a seu turno, determinou o desbloqueio dos “valores encontrados via SISBAJUD em mov. 131.2, nas contas poupança/corrente da parte executada, por se tratarem de valores oriundos de salário e irrisórios” (mov. 139.1).E aqui, diversamente do que sustenta a agravante, não se verifica o alegado erro de forma da decisão, considerando que as demais quantias bloqueadas, respectivamente, de R$ 95,03 e de R$ 35,67 (mov. 131.2), consistem em valores irrisórios, autorizando o imediato levantamento pelo Juízo, em consonância com o que dispõe o artigo 836, caput, do Código de Processo Civil (“Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA SISBAJUD QUE BLOQUEOU O MONTANTE DE R$ 44,87 NA CONTA DE UM DOS EXECUTADOS. VALOR IRRISÓRIO E INSIGNIFICANTE, QUE NÃO É CAPAZ NEM SEQUER DE FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. DESBLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 836, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o desbloqueio de valores penhorados em execução de título extrajudicial, alegando a agravante que o desbloqueio foi realizado de forma unilateral e sem a devida análise do contexto da execução, o que violaria princípios do contraditório e da efetividade da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o desbloqueio unilateral de valores penhorados em execução de título extrajudicial, quando o montante é considerado irrisório e incapaz de satisfazer a obrigação, sem a manifestação da parte exequente. III. Razões de decidir 3. O valor penhorado de R$ 44,87 é considerado irrisório, insignificante e incapaz de satisfazer a obrigação, não cobrindo nem sequer as custas processuais. 4. A manutenção da penhora de valores insignificantes afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade processual, gerando ônus desnecessário às partes e ao Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A penhora de valores irrisórios, que não satisfazem nem sequer as custas processuais, deve ser levantada, conforme o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil, priorizando a efetividade da execução e a razoabilidade na atuação do Judiciário. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0095744-30.2025.8.16.0000, Rel. José Camacho Santos – Rel. Desig. p/ o Acórdão Fabio André Santos Muniz, j. 28.11.2025).Portanto, a insurgência não comporta acolhida neste ponto. III.2. Sustenta a recorrente a necessidade de manutenção do bloqueio efetivado em conta de titularidade da executada junto ao SICREDI, no importe de R$ 3.675,26 (mov. 131.2), ao argumento de que a “natureza salarial dos valores bloqueados e, portanto, de sua impenhorabilidade, não resta minimamente comprovada pela parte agravada” (mov. 1.1 do procedimento recursal).Pois bem, o artigo 833 do Código de Processo Civil consagra que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” (inc. IV), ressalvadas as hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§ 2º).A regra, entretanto, não é absoluta e pode ser afastada em situações excepcionais, desde que observada a teoria do mínimo existencial, devendo o julgador levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Outrossim, não se pode olvidar que compete ao devedor demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
III.2.1.
E, nesse contexto, verifica-se que a executada, ora agravada, comprovou que o montante bloqueado junto ao SICREDI no valor de R$ 3.675,26 advém de salário, conforme documentação acostada aos autos.Com efeito, extrai-se do recibo e do extrato juntados nos movs. 130.4/130.5 que em 27.06.2025 a executada recebeu da empregadora “a importância de R$ 3.891,98 (três mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos) referente a quitação das férias”, depositada em conta bancária de sua titularidade junto ao SICREDI (conta nº 27737-8, cooperativa nº 0717).Outrossim, o extrato da aludida conta aponta que na mesma data houve saque em dinheiro do montante de R$ 3.890,00 (mov. 130.5): A seu turno, o extrato acostado no mov. 12.2 do procedimento recursal, referente à conta nº 24474-4, cooperativa nº 0717, também mantida pela executada junto ao SICRED, evidencia que em 27.06.2025 foi depositado em dinheiro na mencionada conta a quantia de R$ 3.800,00, bem como o bloqueio judicial do importe de R$ 3.675,31:
Desse modo, restou comprovado por meio dos documentos apresentados que a verba bloqueada na conta mantida junto ao SICREDI possui origem salarial, devendo ser reconhecida a sua impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE: 1. PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO COMO SÓCIO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO (R$ 9.638,13). IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (CPC, ART. 8º). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002339-71.2024.8.16.0000, Rel. João Antônio de Marchi, j. 05.08.2024 - destaquei). Destarte, a r. decisão recorrida não carece de reparos, devendo ser mantida em seus termos. IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada.
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