SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082637-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da parte agravante, porquanto oriundos de salário e irrisórios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão foi correta ao determinar o desbloqueio de valores irrisórios; e (ii) a importância bloqueada em conta bancária é impenhorável, em razão da origem salarial.III. Razões de decidir3. O bloqueio de valores irrisórios, que sequer satisfazem as custas processuais, deve ser levantado, em conformidade ao disposto no art. 836, caput, do CPC.4. A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária depende de prova concreta de sua origem salarial ou de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial.5. A parte executada apresentou prova de que a quantia bloqueada em sua conta é oriunda de salário, conforme exigido pelo art. 854, § 3º, I, do CPC, impondo-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.