Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmital ao mov. 168.1 da ação de inventário que, dentre outras matérias, indeferiu o pleito de colação dos bens de matrícula nº 2.604 e 4.677, nos seguintes termos:
“Requer o inventariante a colação dos bens doados pela sucedida Maria Dochvat ao herdeiro João Dochvat Neto, por configurar antecipação de legítima.Da análise dos autos, verifica-se que a
de cujus Maria Dochvat doou dois imóveis ao seu filho João Dochvat Neto, de matrículas nº 2.604 e 4.677 (movs. 29.10 e 29.11). A doação ocorreu através de escritura pública, ainda em vida (mov. 111.3 e 111.4), onde declarou-se que os bens valiam R$ 120.000,00 e R$ 200.000,00, respectivamente, bem como a doação fazia parte de sua metade disponível. De início, importante destacar que há uma hierarquia entre os diferentes tipos de herdeiros. Alguns deles têm direito garantido à herança — são os chamados herdeiros necessários, que incluem os parentes em linha reta (descendentes e ascendentes), o cônjuge (art. 1.845 do Código Civil) e o companheiro. A esses herdeiros é assegurada a legítima, ou seja, metade do patrimônio deixado pelo falecido, nos termos do art. 1.846 do Código Civil. Mesmo com a presença de herdeiros necessários, o autor da herança pode, por meio de testamento ou ato de liberalidade, destinar a outra metade de seu patrimônio a quem desejar — sejam pessoas estranhas, herdeiros necessários ou herdeiros legítimos. No entanto, se não houver herdeiros necessários, o testador tem liberdade total para dispor de toda a herança como quiser.Assim, quando há herdeiros necessários, o patrimônio é dividido em duas partes distintas: a) , que corresponde à 50% da herança, obrigatoriamente destinada aos herdeiros , que corresponde aos outros 50%, que o testador pode deixar livremente parte disponível a quem quiser, por testamento ou doação. Portanto, a liberdade do titular dos bens é limitada à metade do seu patrimônio. Quando ocorre a sucessão, essa divisão se concretiza: a metade reservada aos herdeiros necessários é automaticamente deles, independentemente da vontade do falecido, enquanto a outra metade segue o que foi determinado em testamento. Cumpre mencionar que doações a favor de herdeiros necessários não são proibidas, nem nulas, tampouco anuláveis. Entretanto, para respeitar o princípio da igualdade, presume a lei que toda doação feita de ascendente a descendente é retirada da legítima, e não da parte disponível do patrimônio do doador, conforme art. 544 do Código Civil. Desse modo, os bens doados precisam ser conferidos quando do inventário do doador através da chamada “colação” (art. 2.002 do Código Civil e art. 639 do CPC), sob pena de sonegação e perda do que o beneficiário ganhou (art. 1.992 a 1.996 do Código Civil).Contudo, existem exceções a essa regra. É a chamada partilha em vida, disposta no art. 2.018 do Código Civil, que consiste na possibilidade de partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. Quando realizada por ato inter vivos , deve obedecer às formalidades próprias da doação e, caso o beneficiário seja herdeiro necessário, deverá conter expressamente que o bem está saindo da parte disponível da herança, sob pena da doação ser considerada adiantamento de legítima, como já mencionado. Em consequência, quando o doador determina que o bem saia da parte disponível da herança, este é dispensado da colação, contanto que não a exceda, considerando o seu valor ao tempo da doação, nos moldes do art. 2.005 do Código Civil, in verbis :(...)No caso em tela, verifica-se que a doadora dispôs expressamente que os bens doados estavam saindo da metade disponível da herança, ou seja, que a doação realizada respeitava a legítima dos herdeiros necessários. Assim, preenchido o primeiro requisito do art. 2.005 do Código Civil. Em segundo plano, necessário observar se os bens doados não excedem a parte disponível da herança (50%), computando seu valor ao tempo da doação. Considerando a dificuldade em se proceder avaliação judicial de bens em datas retroativas, passo a analisar o valor dos imóveis em nome de Maria através do montante atribuído pelas matrículas acostadas nos movs. 29.5 a 29.11, uma vez que a maioria dos bens foram transmitidos na data de 13/07/2023.Tem-se os seguintes valores: a) imóvel de matrícula nº 5.135 (mov. 29.5): R$ 100.000,00 b) imóvel de matrícula nº 10.468 (mov. 29.7): R$ 50.000,00 c) imóvel de matrícula nº 7.017 (mov. 29.8): R$ 50.000,00 d) imóvel de matrícula nº 471 (mov. 29.9): R$ 430.000,00 e) imóvel de matrícula nº 2.604 (mov. 29.10): R$ 120.000,00 em 03/08 /2023 f) imóvel de matrícula nº 4.677 (mov. 29.11): R$ 200.000,00 em 03/08 /2023 Dessa forma, o patrimônio da sucedida em relação aos imóveis de sua titularidade, salvo melhor juízo, era de aproximadamente R$ 950.000,00, dos quais R$ 475.000,00 seriam a parte disponível, isso sem considerar sua meação em relação aos bens de propriedade de seu falecido esposo, também objeto do presente inventário. Por sua vez, o valor total das doações, conforme declarado nas escrituras públicas (movs. 111.3 e 111.4) e nas matrículas dos imóveis (movs. 29.10 e 29.11), perpassa o montante de R$ 320.000,00. Ante o exposto, os imóveis doados estariam dentro da parte disponível do acervo hereditário e, tendo sido objeto de partilha em vida através de escritura pública e com expressa menção de que as doações teriam saído do montante disponível da herança, não caracterizam antecipação de legítima. Via de consequência, não há que se falar em colação dos bens de matrícula nº 2.604 e 4.677.”
Argumentam os agravantes ser devida a colação dos bens doados ao herdeiro João Dochvat Neto por constituírem adiantamento da legítima. Asseveram, nesse sentido, não ter havido devida apuração do valor real dos imóveis, vez que o valor consignado na escritura não reflete a realidade. Defendem que, por se tratar de questão de alta indagação, deveria ela ter sido remetida às vias ordinárias. Seguem dizendo que a colação não estaria condicionada à “invasão da legítima”, sendo obrigação do herdeiro favorecido. Defendem que, nos termos do artigo 2002 do CC e da jurisprudência do STJ é obrigatória a conferência das doações efetuadas pelo autor da herança a um dos herdeiros. Deste modo, ainda que a doação não tenha atingido a legítima, devem bens serem colacionados para aferição. Sustentam a necessidade de avaliação judicial dos bens para verificação de possível excesso na doação. Por fim, defendem que a anotação feita na escritura pública é insuficiente para afastar a submissão do bem à colação. Requerem, assim, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja reformada a decisão para de determinar “que a discussão atinente ao levantamento seja remetida para as vias ordinárias a fim de que a discussão seja decidida com todos os meios de provas possíveis em direito, para ao final ser declarada a colação dos bens doados pela de cujus ao herdeiro João Dochvat Neto, nos moldes requeridos pelos Agravantes”.

(mov. 1.1).O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 4.1), sendo recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1).Em contrarrazões, o agravado João Dochvat Neto pugnou pela revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso e, no mérito, pela manutenção da decisão que afastou exclui os imóveis objeto das matrículas n. 2.604 e 4.677 do rol de bens partilháveis, dispensando-os da colação (mov. 30.1).Os demais herdeiros não apresentaram manifestação, vindo os autos conclusos para julgamento (mov. 41).É o relatório.

2. Presentes os requisitos de cabimento inerentes à espécie recursal, passo à análise do mérito considerando, neste ponto, o desenvolvimento do feito na origem especificamente quantos aos pontos que permitem melhor compreender a discussão trazida a esta esfera recursal.Trata-se de ação de inventário judicial ajuizado por Irene Dochvat Matchula, Irineu Dochvat e Teodozia Machuga pretendendo a regularização dos bens deixados pelo espólio de Pedro Dochvat e Maria Dochvat, falecidos respectivamente em 06/07/2006 e 19/04/2024.Foram apresentadas as primeiras declarações (mov. 29.1), em que arrolados como herdeiros: 1) IRENE DOCHVAT MATCHULA; 2) IRINEU DOCHWAT; 3) TEODOZIA MACHUGA; 4) JOÃO DOCHVAT NETO; 5) IAROSLAU DOCHVAT; 6) LÍDIA DOCHVAT MARTINS; 7) LADISLAU DOCHVAT; 8) CLEMENTE DOCHVAT (falecido em 09/03/2023, sem herdeiros); 9) TERESA PROCOPIUK (falecida em 07/10/2022, deixando como herdeiros 9.1) WENCESLAU PROKOPIUK; 9.2) MARCIA PROKOPIUK; 9.3) LUCIMARI PROKOPIUK; 9.4) MARLI PROKOPIUK; 9.5) MARIO PROKOPIUK; 9.6) AMAURI PROKOPIUK).Foram arrolados como bens a partilhar: 1) imóvel de matrícula nº 5.135 (mov. 29.5); 2) imóvel de matrícula nº 1.766 (mov. 29.6); 3) imóvel de matrícula nº 10.468 (mov. 29.7); 4) imóvel de matrícula nº 7.017 (mov. 29.8); 5) imóvel de matrícula nº 471 (mov. 29.9); 6) imóvel de matrícula nº 2.604, doado ao herdeiro João Dochvat Neto sem o consentimento dos demais herdeiros (mov. 29.10); 7) imóvel de matrícula nº 4.677, doado ao herdeiro João Dochvat Neto sem o consentimento dos demais herdeiros (mov. 29.11); frutos decorrentes do recebimento de aluguel em relação aos imóveis de matrícula nº 1.766 e 10.468, conforme contratos de colação anexos (movs. 29.12, 29.13 e 29.14).Foram citados os herdeiros, que apresentaram suas impugnações.Especificamente no que concerne ao objeto da presente controvérsia, observa-se que herdeiro João Dochvat Neto sustentou ser devida a dispensa da colação dos imóveis de matrícula nº 2.604 e 4.677 por terem sido doados ao herdeiro como parte pertencente à parte disponível da herança (mov. 111.1).Em impugnação à contestação, o inventariante defendeu que as doações realizadas ao herdeiro impugnante configuram antecipação de legítima, devendo os bens doados serem colacionados ao inventário (mov. 123.1).O juízo, como visto, afastou a colação dos referidos bens, entendendo que, em resumo, que “os imóveis doados estariam dentro da parte disponível do acervo hereditário e, tendo sido objeto de partilha em vida através de escritura pública e com expressa menção de que as doações teriam saído do montante disponível da herança, não caracterizam antecipação de legítima” (mov. 168.1), conforme íntegra dos fundamentos da decisão já referidos no relatório.Feito este breve retrospecto, tem-se que a controvérsia estabelecida na lide e trazida a esta esfera recursal cinge-se a identificar se é devida ou não a colação dos imóveis de matrícula nº 2.604 e 4.677 ante a alegação de que ultrapassariam a parte disponível da herança e repercutiriam em adiantamento da legítima.Pois bem.Conforme salientado, a questão em discussão diz respeito à doação dos imóveis de matrícula nº 2.604 e 4.677 pela de cujus Maria Dochvat ao herdeiro João Dochvat Neto, operadas em 03/08/2023 e 03/01/2024, conforme escrituras públicas de mov. 11.3 e 11.4Conforme bem salientado pelo juízo, ambas as doações foram realizadas com cláusula expressa indicando que a doação foi realizada da parte disponível do patrimônio da doadora – o que repercute na dispensa do dever de colação, nos exatos termos do artigo 2.005 do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do valor dos bens e eventual caracterização de avanço sobre a legítima que repercute em doação inoficiosa deve levar em consideração a data da liberalidade. A saber:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE DOAÇÃO. MOMENTO DA AFERIÇÃO DO AVANÇO SOBRE A LEGÍTIMA. DATA DA LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 549 DO CC/2002. EXISTÊNCIA DE BENS NA DATA DO FALECIMENTO DO DOADOR, REVERSÃO DOS BENS EXISTENTES AOS HERDEIROS E INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO HEREDITÁRIO. IRRELEVÂNCIA.1- Ação distribuída em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e atribuído à Relatora em 21/07/2022.2- O propósito recursal consiste em definir se é a data da liberalidade ou a data do falecimento do doador que determina se a doação por ele realizada avançou sobre a legítima dos herdeiros necessários e se, na hipótese, a doação realizada é nula.3- Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, firmada tanto sob a ótica do art. 1.176 do CC/1916, quanto também sob a égide do art. 549 do CC/2002, o excesso caracterizador da doação inoficiosa deve ser considerado no momento da liberalidade e não no momento do falecimento do doador e da abertura da sucessão. Precedentes.4- No contexto do exame da doação inoficiosa, é irrelevante saber se os demais bens existentes ao tempo do ato de liberalidade foram, ou não, efetivamente revertidos em favor dos herdeiros necessários após o falecimento do doador ou se os referidos bens compuseram, ou não, o acervo hereditário.5- Hipótese em que são absolutamente incontroversos os fatos: (i) de que a doação do imóvel ocorreu no ano de 2004; (ii) de que, entre os anos de 2003 e 2005, o doador possuía ativos financeiros no exterior em quantia superior a US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares); (iii) de que o doador veio a falecer apenas no ano de 2007; (iv) de que o imóvel doado à parte não possuía valor superior a 50% dos ativos financeiros existentes ao tempo da doação.6- Recurso especial conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido de nulidade da doação, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença.(REsp n. 2.026.288/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023; grifo nosso)
Em atenção a tais postulados, vê-se não merecer reparo a decisão questionada ao concluir pela dispensa de colação dos bens em questão.O fato de os agravantes controverterem o valor dos bens, insurgindo-se contra o valor declarado em escritura pública e arguindo ser necessária avaliação não é capaz de alterar tal conclusão, eis que não restou efetivamente comprovada a superação da legítima. Não foi, nesse sentido, trazido qualquer documento apto a comprovar de plano o alegado.A discussão, em realidade, não é cabível na estrita via do inventário, devendo as questões que demandam dilação probatória ser remetidas às vias ordinárias, nos moldes do artigo 612 do Código de Processo Civil.Sob este aspecto, importa concluir que a necessidade de apuração em sede própria de eventual nulidade da doação ou extrapolação dos limites da legítima não conduz à colação dos bens no inventário, eis que não afasta a presunção de validade do ato.Assim, eventual procedência da pretensão dos herdeiros em demanda própria deverá ser objeto de ulterior sobrepartilha.Sobre o tema, destaca-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PARTILHA DE BENS DOADOS EM 1996. IRRESIGNAÇÃO DE HERDEIRA. COLAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DISPENSA EXPRESSA NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO. DESRESPEITO À LEGÍTIMA NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 612, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que afastou da partilha os bens doados em 1996 pelo autor da herança, em razão da dispensa expressa de colação nas escrituras públicas de doação. A agravante, herdeira, requer a colação dos bens imóveis indicados nas referidas escrituras, sustentando que as doações devem ser consideradas adiantamento de legítima e que a inclusão dos bens é necessária para a correta partilha do acervo hereditário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens doados em 1996 devem ser incluídos na partilha do inventário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada afastou da partilha os bens doados em 1996, com fundamento na dispensa expressa de colação nas escrituras públicas de doação.4. A colação é obrigatória apenas quando não há dispensa expressa, consoante previsto no Código Civil.5. Os bens doados em 1996 foram formalmente dispensados de colação, o que justifica sua exclusão da partilha.6. Não foram apresentados nos autos elementos suficientes para comprovar que os bens doados ao herdeiro Ermenegildo são relativos à parte indisponível do patrimônio do falecido, sendo necessária a dilação probatória na via própria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A doação de bens imóveis realizada por ascendente a descendente, com cláusula expressa de dispensa de colação, não deve ser incluída na partilha de bens em inventário, salvo se demonstrada a necessidade de igualar as legítimas.Dispositivos relevantes citados:CC/2002, arts. 2.002, 2.003, 2.005 e 2.006; CPC/2015, art. 612.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0027849-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, j. 26.11.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0092919-84.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 27.05.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0092412-26.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 05.02.2024.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0101472-86.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA -
J. 18.03.2025; grifo nosso)
DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS DOADOS. NULIDADE DA DOAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE REMESSA DA CONTROVÉRSIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de colação de um imóvel ao acervo de bens deixados pelo falecido, sob a justificativa de que a doação do bem em vida para um dos herdeiros não invadiu a legítima. A parte Agravante requer a inclusão do imóvel no inventário, alegando que a doação extrapola os limites da legítima disponível e que o valor atribuído ao bem na escritura pública não corresponde ao valor de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel deve ser incluído na colação dos bens deixados pelo falecido no inventário, considerando a doação realizada em vida para um dos herdeiros e a validade dessa liberalidade.III. Razões de decidir3. O imóvel doado não pode ser incluído na colação sem que a demanda anulatória ateste o desrespeito ao limite de cinquenta por cento do patrimônio disponível do falecido.4. A Agravante deve ajuizar ação própria para contestar a doação, uma vez que a questão exige dilação probatória que não pode ser resolvida no inventário.5. Não foram apresentados elementos que demonstrem a probabilidade de provimento das teses da Agravante, inviabilizando a reforma da decisão.IV. Dispositivo6. Agravo de Instrumento não provido, mantendo o indeferimento do pedido de colação do imóvel aos autos de Inventário._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 549, 639, 640, 641; CPC/2015, art. 612.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0074954-30.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 29.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0074889-35.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 06.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido para que um imóvel do falecido fosse incluído na partilha dos bens não foi aceito. O Tribunal entendeu que a Agravante deve contestar a doação, entrando com uma ação própria, e enquanto isso, o inventário deve continuar sem incluir o imóvel. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0122867-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 31.03.2025; grifo nosso)
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL NEGADO. INSURGÊNCIA DE PARTE DOS HERDEIROS EM FACE DE OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL NOS AUTOS DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DISCUSSÃO JÁ EXISTENTE EM AUTOS APARTADOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, COM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo do inventário é competente para decidir todas as questões de direito inerentes ao acervo dos bens do de cujus, desde que os fatos estejam devidamente comprovados documentalmente. Questões que exijam dilação probatória devem ser decididas em autos apartados, observando-se o contraditório e a ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.2. Quando parte da herança consistir em bens litigiosos, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos bens não-litigiosos, reservando-se àqueles para uma ou mais sobrepartilhas. Interpretação do artigo 2.021 do Código Civil.3. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade. Inteligência do artigo 2.006 do Código Civil.4. No caso concreto, não é possível trazer o bem imóvel objeto do recurso à colação, pois: (a) tal questão exige dilação probatória inviável em autos de inventário e (b) a discussão já está ocorrendo em autos apartados.5. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0092412-26.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 05.02.2024)
Destarte, ainda que proceda a alegação de necessidade de remessa da questão às vias ordinárias, descabe a pronta colação dos bens nos autos de inventário, pelas razões acima consignadas.Por consequência, a decisão objurgada deve ser integralmente mantida.Ante todo o exposto, é caso de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.É como voto.