SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052087-93.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Mar 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INSOLVÊNCIA JURIDICAMENTE RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA E DAS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTO CENTRAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve reconhecimento de fraude à execução em cadeia de transferências imobiliárias, rejeitando apelação interposta nos embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição quanto aos fundamentos sobre fraude à execução e impenhorabilidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão apreciou as teses essenciais ao desate da causa. 3.2. O julgado enfrentou expressamente o fundamento central — a fraude à execução — tornando irrelevantes as alegações sobre impenhorabilidade e cláusulas restritivas. 3.3. Para fins de prequestionamento, é suficiente o enfrentamento da matéria, conforme entendimento do STF e art. 1.025 do CPC. 3.4. Os embargos revelam mero inconformismo da embargante, com tentativa de rediscutir matéria já decidida. 3.5. Configurado caráter manifestamente protelatório, cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de Declaração rejeitados. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, diante do caráter protelatório do recurso. Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 792, IV.