Ementa
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INSOLVÊNCIA JURIDICAMENTE RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA E DAS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTO CENTRAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos de
Declaração
opostos
contra
acórdão
que
manteve
reconhecimento
de
fraude
à
execução
em
cadeia
de
transferências
imobiliárias,
rejeitando
apelação
interposta
nos
embargos de
terceiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
A
questão
em
discussão
consiste
em
verificar
se o
acórdão
embargado
contém
omissão,
obscuridade
ou
contradição
quanto
aos
fundamentos
sobre
fraude
à
execução
e
impenhorabilidade
do
bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1.
Ausentes
os
vícios
previstos
no art. 1.022 do CPC, pois o
acórdão
apreciou
as
teses
essenciais
ao
desate
da causa.
3.2.
O
julgado
enfrentou
expressamente
o
fundamento
central — a
fraude
à
execução
—
tornando
irrelevantes
as
alegações
sobre
impenhorabilidade
e
cláusulas
restritivas.
3.3.
Para fins de
prequestionamento, é
suficiente
o
enfrentamento
da
matéria,
conforme
entendimento
do STF e art.
1.025 do
CPC.
3.4.
Os
embargos
revelam
mero
inconformismo
da
embargante, com
tentativa
de
rediscutir
matéria
já
decidida.
3.5.
Configurado
caráter
manifestamente
protelatório,
cabível
a
multa
do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
4.
Embargos de
Declaração
rejeitados.
Aplicação
de
multa
de 2%
sobre
o valor
atualizado
da causa,
diante
do
caráter
protelatório
do
recurso.
Dispositivos
legais
relevantes
citados:
CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 792, IV.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0052087-93.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 29.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de mov. 28.1 de apelação cível nº 0027349-46.2022.8.16.0014, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. PROCURADOR DO DEVEDOR E CONHECEDOR DA EXECUÇÃO CONTRA ELE. POSTERIOR DOAÇÃO À DESCENDENTE, NA TENTATIVA DE CONCRETIZAR A FRAUDE. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE COM A FRAUDE. MÁ-FÉ NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MORADIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução em doação de imóvel realizada por devedor em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel durante processo de execução, com posterior doação a descendente do adquirente, e possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Caracterizada a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, diante da anterioridade do crédito, da alienação em contexto de insolvência e da ciência do adquirente, procurador do devedor, quanto à existência da dívida. 3.2. Súmula 375 do STJ: ausência de averbação da penhora gera presunção relativa da boa-fé do terceiro adquirente. Má-fé na cadeia de transferências devidamente demonstrada nos autos. 3.3. Inaplicabilidade da proteção do bem de família, por ausência de comprovação de residência no imóvel e pela configuração de má-fé na cadeia de transferências. 3.4. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam a ineficácia da alienação em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Apelação Cível não provida. Teses: “1. Caracterizada a fraude à execução pela alienação de imóvel em contexto de insolvência, com ciência do adquirente, é ineficaz a doação realizada. 2. Inaplicável a proteção do bem de família quando ausente prova de residência e configurada fraude na cadeia de transferências de propriedade.” Dispositivos legais citados: CPC, arts. 792, IV; 85, §11.Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.294.462/GO; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.277/DF; Súmula 375/STJ. TJPR, AI n. 0115530-94.2024.8.16.0000; AI n. 0077761-52.2024.8.16.0000; AC n. 0007809-54.2019.8.16.0131. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027349-46.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 05.07.2025) Em suas razões recursais, a embargante LUANA ARANTES CRUZ alega, em síntese, que o acórdão:
a) é omisso quanto à insolvência do executado, pois teria reconhecido insolvência mesmo com ele possuindo patrimônio avaliado em aproximadamente R$ 8 milhões, com dívidas que não ultrapassariam R$ 1,2 milhão; b) é omisso quanto à impenhorabilidade do bem de família clausulado com inalienabilidade e impenhorabilidade; c) é omisso quanto ao fato incontroverso da impenhorabilidade, que não teria sido impugnada pela embargada. Pediu que sejam sanados os alegados vícios e o prequestionamento dos art. 955 do CC; art. 792, IV, do CPC; arts. 832, 833, I, 341 e 374, III, do CPC; art. 1.911 do CC; além do art. 1022, II, do CPC. A parte embargada apresentou contrarrazões e defendeu a rejeição dos embargos(mov. 10.1, embargos). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. MÉRITO Adianto que o recurso não comporta acolhimento, em face da ausência dos vícios alegados. Explico. Em suma, a embargante apenas tenta repisar as teses já veiculadas em apelação cível e decididas por este Tribunal, na tentativa de mudar o resultado da demanda com a própria linha argumentativa. Convenientemente ignora o fundamento central do acórdão que foi o reconhecimento de fraude à execução. O acórdão deixou claro que a titularidade do imóvel conferida à embargante foi resultado de cadeia fraudulenta de transferências destinadas a frustrar a satisfação do crédito. Confira-se (mov. 46.1,apelação):
Também deixou claro que a fraude afasta a alegada impenhorabilidade do bem, pois aquela é incompatível com os institutos protetivos:
De igual modo, a cláusula de impenhorabilidade não tem validade diante da fraude constatada. Logo, dada a clareza do julgado guerreado, descabido se falar em obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. PREQUESTIONAMENTO A matéria é considerada prequestionada com o enfrentamento da questão, como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes” (STF. ARE 713338 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013). Tal entendimento está, inclusive, de acordo com o art. 1.025 do CPC1 que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador de consagrar esse entendimento jurisprudencial, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios. O acórdão embargado enfrentou as questões trazidas no apelo, fundamentando de forma clara e coesa o resultado da decisão, ainda que de forma contrária aos argumentos trazidos pela embargante Destarte, é desnecessária manifestação sobre cada artigo de lei veiculado na argumentação. Nesse sentido, cito também julgados do STJ: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. Nos moldes do entendimento deste Sodalício, no exame da contenda devem ser apresentadas as razões que levaram o julgador a decidir daquela maneira, não sendo, contudo, obrigado a se manifestar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir. Precedentes. 5. Agravo interno improvido. (AgInt na CR n. 17.944/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.)
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FATO. OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE CONFIGURA NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, QUE OBSTA A ANÁLISE, AINDA QUE SE TRATE DE NULIDADE ABSOLUTA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. [...] (EDcl no AgRg no HC n. 674.596/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Assim, evidente que a matéria foi suficientemente analisada e esclarecida pelo Colegiado, não havendo que se falar em quaisquer vícios a serem sanados. Resta somente o nítido inconformismo e resistência da embargante à decisão ora guerreada. APLICAÇÃO DE MULTA Evidenciado o caráter manifestamente temerário e protelatório dos presentes embargos de declaração, circunstância que atrai a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, qual seja: Art. 1.026, § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Não se pode esquecer que "[...] a resistência ao que foi decidido protela, objetivamente, a lide qualquer que tenha sido a intenção da parte, com mais um efeito perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo" (STJ-Corte Especial, ED no AI 490.894, Min. Ari Pargendler, j. 21/06/06). Nesse mesmo sentido, já se posicionou esta c. 9ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA O FIM DE MAJORAR A CONDENAÇÃO DA RÉ PARA O VALOR DE R$ 10.000,00. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE DA CÂMARA E DE OUTROS ÓRGÃOS JULGADORES – HIPÓTESE QUE NÃO DÁ ENSEJO À VIA DECLARATÓRIA – DECISÃO QUE APONTA SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES CASUÍSTICAS DO ARBITRAMENTO DO MORAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA POR VIA INADEQUADA – PROPÓSITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO – ARBITRAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.026, §2º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009556-70.2021.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 03.04.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS, ORA EMBARGADAS.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR O DECISUM. INADMISSIBILIDADE.2. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART.1.026, §2º, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000413-62.2018.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.03.2023) Deste modo, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 500.000,00 em maio de 2022 – mov. 1.1, origem). CONCLUSÃO Isso posto voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e diante do intento manifestamente temerário e protelatório, aplicar multa à parte embargante no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto.
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