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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Amauri Cezar Johnsson, ex-Prefeito de Rio Branco do Sul/PR (mandato 2005/2008), Cezar Gibran Johnsson, Flávio Ricardo Prestes Benatto, José Adir Machado, Luiz Carlos Alves dos Santos, Luciano Haenich e Nilson Jesus de Souza, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 89, caput, 92, caput, e 96, I, da antiga Lei n.º 8.666/93, art. 1.º, I, XIII e XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67, e no art. 288, caput, do Código Penal (mov. 1.1, p. 4/41).Em cota à denúncia, a Procuradoria-Geral de Justiça requereu o afastamento cautelar do denunciado Amauri Cezar Johnsson do cargo de Prefeito Municipal de Rio Branco do Sul/PR, com fundamento no art. 2.º, II, do Decreto-Lei n.º 201/67 (mov. 1.31, p. 19/25).Adotado o rito da Lei n.º 8.038/90, o Desembargador Relator João Kopytowski determinou a notificação dos acusados (mov. 1.31, p. 31), os quais apresentaram defesa preliminar por meio de seus advogados constituídos (movs. 1.44, p. 19-52/1.45 p. 1-10 [Amauri]; 1.50, p. 44-45/1.52, p. 1-17 [Luciano e Nilson]; 1.52, p. 45-51/1.53, p. 1-39 [Flávio e Luiz]; 1.54, p. 4-40/1.55, p. 1-20 [José Adir]; 1.55, p. 40-46/1.56, p. 1-20 [Cezar]).Durante sessão de julgamento realizada em 27/03/2008, esta 2.ª Câmara Criminal decidiu, à unanimidade de votos, receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, e, por maioria, rejeitar o pedido de afastamento de Amauri Cezar Johnsson do cargo de Prefeito, conforme Acórdão n.º 22.468 (mov. 1.57, p. 38-58).O Ministério Público do Estado Paraná opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na decisão colegiada de rejeição ao pedido ministerial de afastamento do réu Amauri Cezar Johnsson do cargo, quando da declaração de suspeição do Juiz Convocado Carlos Augusto Althéia de Mello, que requereu a anulação de seu voto na sessão de julgamento (mov. 1.59, p. 28-36).No Acórdão n.º 23.580, esta 2.ª Câmara Criminal, por maioria de votos, acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, atribuindo-lhes efeito infringente, para “reconhecer a validade do voto proferido pelo Dr. Carlos Augusto Altheia de Mello em 14 de fevereiro de 2008 e computá-lo na votação dos autos de Apelação Crime nº 374790-8 da Relatoria do Des. João Kopytowski, bem como afastar o voto proferido pela Dra. Lilian Romero, prevalecendo a decisão de decretação do afastamento do ora embargado Amaury Cesar Johnsson do cargo de Prefeito Municipal, por maioria de votos (2x1)” (mov. 1.60, p. 4-14).O acusado Amauri Cezar Johnsson opôs Embargos de Declaração (mov. 1.60, p. 28-39), que foram rejeitados no Acórdão n.º 23.834 (mov. 1.60, p. 55-61). O réu opôs novos aclaratórios (mov. 1.62, p. 46-51), os quais não foram conhecidos em novo Acórdão n.º 24.620, em virtude da ausência dos pressupostos de admissibilidade (mov. 1.62, p. 56-57/1.63, p. 1-3).Os réus Cezar Gibran Johnsson, Flávio Ricardo Prestes Benatto, José Adir Machado, Luiz Carlos Alves dos Santos, Luciano Haenich e Nilson Jesus de Souza interpuseram Recurso Extraordinário contra o acórdão que recebeu a denúncia (mov. 1.60, p. 64-65/1.62, p. 3-19).O Recurso Extraordinário não foi admitido neste Tribunal, por extemporaneidade, uma vez que foi protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os últimos Embargos de Declaração opostos pelo réu Amauri Cezar Johnsson, sem ratificação posterior (mov. 1.63, p. 24-27).O Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso teve o seu seguimento negado pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 1.64, p. 13). Dessa decisão, foi interposto Agravo Regimental, em que o Ministro Relator do STF determinou seu sobrestamento até o julgamento de mérito no Recurso Extraordinário (mov. 1.64, p. 14).Com a baixa dos autos à primeira instância (mov. 1.63, p. 33), o Juízo da Vara Criminal de Rio Branco do Sul/PR determinou a citação dos réus para apresentarem resposta à acusação (mov. 1.63, p. 71/1.64, p. 1-9). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação (movs. 1.64, p. 28-52/1.65, p. 1-7 [Cezar]; 1.65, p. 8-31/1.66, p. 3-31 [Amauri]; 1.67, p. 42-53 [José]; 1.68, p. 2-45/1.69, p. 1-9 [Nilson]; 1.69, p. 10-40 [Luiz]; 1.71, p. 11-38 [Flávio]; 1.72, p. 4- 44/1.73, p. 1-8 [Luciano]).Durante o trâmite dos autos no Juízo de primeiro grau, o réu Cezar Gibran Johnsson foi eleito para o cargo de Prefeito do Município de Rio Branco do Sul/PR para o mandato 2013/2016 (mov. 1.73, p. 15/31), o que ensejou o declínio da competência a este Tribunal de Justiça em 30/04/2013 (mov. 1.73, p. 33).Recebidos os autos, a Subprocuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a realização da audiência de instrução com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes (mov. 1.73, p. 41-50/1.74, p. 1-4).O Relator à época, Desembargador Roberto de Vicente, rejeitou as preliminares arguidas pelas defesas e delegou a realização da instrução processual ao Juízo da Vara Criminal de Rio Branco do Sul/PR, com o objetivo de inquirir testemunhas, interrogar os réus e realizar outros atos instrutórios, no prazo de 90 dias (mov. 1.74, p. 7-23).Foram juntadas certidões de óbito de Flávio Ricardo Prestes (mov. 1.82, p. 9) e Nilson Jesus de Souza (mov. 1.85, p. 8).Em 29/08/2019, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos manifestou-se pelo retorno do feito ao primeiro grau, ao fundamento de que os autos haviam sido remetidos a esta instância em vista da diplomação do acusado Cezar Gibran Johnsson como Prefeito em 2013, porém, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (mov. 1.88).Em 22/10/2019, o parecer ministerial foi acolhido, para afastar a competência deste Tribunal de Justiça, determinando-se que os autos fossem devolvidos ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Branco do Sul/PR, competente para o seu exame e julgamento (mov. 1.89).Na mesma data, a Secretaria desta 2.ª Câmara Criminal certificou o envio da “chave do processo” à Vara Criminal de Rio Branco do Sul/PR, para que fosse procedida à exportação integral do feito (mov. 1.90).Os autos digitalizados foram inseridos no sistema Projudi em 18/06/2025 (mov. 2). Na sequência, o Juízo a quo determinou à Serventia que certificasse por qual razão os autos permaneceram paralisados desde que o Tribunal de Justiça determinou sua remessa à Vara Criminal, em 2019 (mov. 11.1).Certidão com explicações acostadas ao mov. 12.1.Diante do novo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n.º 232.627/DF, determinou-se a intimação do Ministério Público para se manifestar quanto à competência para o julgamento do feito (mov. 14.1).O Ministério Público pronunciou-se pela remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, competente para julgar crimes praticados por Prefeitos, durante o exercício do cargo (mov. 17.1).Em 24/07/2025, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Branco do Sul/PR declarou-se incompetente para o julgamento da presente Ação Penal (mov. 21.1).Os autos foram distribuídos a esta Relatoria, por prevenção (mov. 26.1).Intimada, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para assuntos jurídicos pronunciou-se pela: (i) fixação da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar esta Ação Penal originária; (ii) a extinção da punibilidade de Flávio Ricardo Prestes e Nilson Jesus de Souza, em razão de sua morte; (iii) a extinção da punibilidade de Amauri Cezar Johnsson, Cezar Gibran Johnsson, José Adir Machado, Luiz Carlos Alves dos Santos e Luciano Haenich, pela prescrição da pretensão punitiva; (iv) a extração de cópia dos autos e a instauração de sindicância em face dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que contribuíram para a paralisação indevida do processo por mais de 5 anos; (v) a juntada ao feito das mídias contendo os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus, vez que não constam dos autos (mov. 35.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a - Fixação de competência deste Tribunal de JustiçaTrata-se de Ação Penal instaurada contra Amauri Cezar Johnsson, Cezar Gibran Johnsson, Flávio Ricardo Prestes Benatto, José Adir Machado, Luiz Carlos Alves dos Santos, Luciano Haenich e Nilson Jesus de Souza, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 89, caput, 92, caput, e 96, I, da antiga Lei nº 8.666/93, art. 1.º, I, XIII e XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67 e art. 288, caput, do Código Penal.A distribuição inicial dos autos perante este Tribunal de Justiça se deu em 28/12/2006, em observância ao disposto no art. 29, X, da Constituição Federal, vez que o acusado Amauri Cezar Johnsson, à época, era Prefeito do Município de Rio Branco do Sul/PR (mandato 2005/2008).No curso do processo, Amauri Cezar Johnsson deixou de ocupar o cargo de Prefeito, o que ensejou a remessa dos autos que tramitavam perante este Tribunal de Justiça ao Juízo da Vara Criminal de Rio Branco do Sul/PR. Após, com a diplomação de Cezar Gibran Johnsson no cargo de Prefeito, o processo retornou ao segundo grau de jurisdição, onde permaneceu até se decidir que não havia contemporaneidade entre o seu mandato e os fatos em apuração, a afastar o foro por prerrogativa de função. Assim, os autos foram novamente remetidos à Vara Criminal de Rio Branco do Sul/PR, onde permaneceram até a recente remessa a esta instância.A competência naquelas oportunidades foi estabelecida de acordo com o entendimento até então consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o término do mandato eletivo ensejava a imediata remessa do feito ao Juízo em primeiro grau, salvo se já publicado despacho de intimação para apresentar alegações finais. (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018).No entanto, a Suprema Corte recentemente fixou novo posicionamento, no julgamento do Habeas Corpus n.º 232.627/DF, no sentido de que: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício” (STF. Plenário. HC 232.627, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/03/2025.). Diante disso, fixa-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar esta Ação Penal originária, à luz do art. 29, X, da Constituição Federal, e da posição atualmente definida pelo Supremo Tribunal Federal.Ao fixar a tese de repercussão geral, a Corte modulou os efeitos da nova orientação, para determinar "a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”. Assim, ficam convalidados os atos praticados no feito, os quais se reputam inteiramente válidos.II.b - Extinção da punibilidade pela morte dos réus Flávio Ricardo Prestes e Nilson Jesus de SouzaOs acusados Flávio Ricardo Prestes e Nilson Jesus de Souza foram denunciados – junto com outros réus – pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67, arts. 89, 92, caput, e 96, I, da Lei n.º 8.666/93, e no art. 288, caput, do Código Penal.No curso do processo, sobreveio a notícia de que esses acusados faleceram, conforme comprovado pelas certidões de óbito acostadas ao feito (mov. 1.82, p. 8-9; 1.85, p. 8).Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente é causa de extinção da punibilidade.Em complemento, estabelece o art. 61, caput, do CPP: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.Assim, comprovada documentalmente a morte dos réus, na forma do art. 62 do Código de Processo Penal, declara-se extinta a punibilidade de Flávio Ricardo Prestes e Nilson Jesus de Souza, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.II.c - Prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a todos os crimes A Subprocuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a todos os crimes imputados na denúncia (mov. 35.1).Assiste-lhe razão.A ocorrência de prescrição é matéria de ordem pública, sendo permitida a sua apreciação ex officio a qualquer tempo (art. 61, CPP).A exordial acusatória imputou a prática, em tese, dos seguintes delitos aos réus (mov. 1.1, p. 4/41):1) Amauri Cezar Johnsson: art. 1.º, I, XIII e XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67; art. 89, caput, art. 92, caput, e art. 96, I, da antiga Lei n.º 8.666/93; e art. 288, caput, do Código Penal;2) José Adir Machado e Luciano Haenich: art. 1.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67; art. 89 e art. 96, I, ambos da antiga Lei n.º 8.666/93; e art. 288, caput, do Código Penal;3) Cezar Gibran Johnsson: art. 1.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67; e art. 89 da antiga Lei n.º 8.666/93;4) Luiz Carlos Alves dos Santos: art. 1.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67; e art. 96 da antiga Lei n.º 8.666/93.Durante sessão realizada em 27 de março de 2008, esta 2.ª Câmara Criminal recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 1.57, p. 38-58), ensejando a interrupção do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 117, I, do Código Penal.Desde o recebimento da exordial acusatória até a presente data, houve o transcurso de mais de 17 anos, sem que nova causa de interrupção do prazo prescricional tenha sido verificada.Antes do trânsito em julgado, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena máxima prevista em abstrato para o tipo penal imputado, de acordo com os lapsos temporais definidos no art. 109 do Código Penal. Isso posto, no presente caso, tem-se o seguinte cenário:
CrimePenaPrazo prescricionalArt. 1.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/672 a 12 anos16 anos (art. 109, II, CP)Art. 1.º, XIII e XIV, do Decreto-Lei n.º 201/673 meses a 3 anos8 anos (art. 109, IV, CP)Art. 89 da Lei n.º 8.666/933 a 5 anos12 anos (art. 109, III, CP)Art. 92 da Lei n.º 8.666/932 a 4 anos8 anos (art. 109, IV, CP)Art. 96, I, da Lei n.º 8.666/933 a 6 anos12 anos (art. 109, III, CP)Art. 288 do Código Penal1 a 3 anos8 anos (art. 109, IV, CP)Em resumo, a prescrição pelas penas em abstrato estabelecidas aos referidos crimes ocorre em 16, 12 e 8 anos, nos termos do art. 109, incisos III, IV e V, do Código Penal, respectivamente. Em relação ao denunciado Amauri Cezar Johnsson, com 76 anos (nascido em 12/09/1948), deve-se ainda reduzir à metade o prazo prescricional, visto que conta com mais de 70 anos, na forma do art. 115 do Código Penal.Portanto, os delitos imputados nos autos foram alcançados pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, na medida em que, desde o último marco interruptivo da contagem do prazo prescricional (recebimento da denúncia) até a presente data, houve o decurso de lapso superior aos prazos acima mencionados.Conforme ressaltado no parecer ministerial, não houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no curso do processo, tampouco se visualiza a ocorrência de outros marcos interruptivos ou impeditivos.Não obstante a interposição de Recurso Extraordinário pela defesa, o qual foi inadmitido, não há como se aplicar retroativamente a nova causa impeditiva da prescrição prevista no art. 116, III, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 13.964/19 (“Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (...) na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis).Por se tratar de norma de natureza penal prejudicial aos réus, deve ser aplicada somente em relação aos delitos praticados quando de sua vigência (a partir de 23/01/2020), o que não é o caso dos autos, em que os crimes em apuração teriam sido praticados entre 2005 e 2006.É como têm decidido os Tribunais Superiores:A causa impeditiva prevista no art. 116, inc. III, do CP não se aplica ao caso concreto, por se tratar de novatio legis in pejus, de modo que somente incide em relação a delitos praticados após a entrada em vigor da norma (23/01/2020) (STF, ARE 1429597 AgR-EDv, Rel. Ministro André Mendonça, j. 04.08.2025 – trecho do inteiro teor).4. O inciso III do art. 116 do Código Penal foi incluído pela Lei 13.964/2019, com vigência em 23.1.2020. 5. O dispositivo acima mencionado previu nova hipótese de suspensão da prescrição da pretensão punitiva, que é norma de natureza penal mais gravosa em face da pessoa acusada. 6. A norma penal posterior mais gravosa não se aplica ao caso dos autos, pois os fatos imputados ao Querelado são anteriores à sua entrada em vigor. (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.516.441/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 13.8.2024 – trecho da ementa).Assim, há óbice à continuidade do presente processo, sendo o caso de declarar a extinção da punibilidade dos acusados, considerando a pena em abstrato cominada aos delitos, ante o decurso do correspondente lapso prescricional desde o recebimento da denúncia até a presente data, sem que se tenha constatado quaisquer causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição. Diante do exposto, declara-se extinta a punibilidade dos acusados Amauri Cezar Johnsson, Cezar Gibran Johnsson, José Adir Machado, Luiz Carlos Alves dos Santos e Luciano Haenich, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pelos crimes previstos no art. 1.º, I, XIII e XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67; arts. 89, caput, 92, caput, e 96, I, da antiga Lei nº 8.666/93; e art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.II.d - Da necessidade de apuração disciplinar ante a paralisação indevida da ação penalA Subprocuradoria-Geral de Justiça requereu a extração de cópia dos autos e instauração de sindicância em face dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ainda não especificados, que teriam contribuído para a paralisação indevida da ação penal por mais de 5 anos.O pedido comporta deferimento.Consoante exposto no relatório processual, em 22/10/2019, esta 2.ª Câmara Criminal declarou a incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento desta Ação Penal (que tramitava sob o n.º 0019206-28.2013.8.16.0000) e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal de Rio Branco do Sul/PR (mov. 1.89).Na mesma data da decisão, o Chefe de Seção da 2.ª Câmara Criminal certificou o envio da “chave do processo” à Vara Criminal de Rio Branco do Sul/PR, para que fosse procedida à exportação integral do feito (mov. 1.90).Contudo, conforme se observa das movimentações lançadas no sistema Projudi, os autos somente foram cadastrados pela Serventia do Juízo em 18/06/2025 (mov. 2).Em 10/07/2025, a Juíza Substituta, Dra. Marcella Ferreira da Cruz Barradas, determinou à Serventia que certificasse a razão de os autos terem permanecido paralisados desde a remessa pelo Tribunal à primeira instância (mov. 11.1):2. Oportuno salientar que esta magistrada assumiu as atribuições nesta Vara Criminal no mês de fevereiro do corrente ano e somente tomou conhecimento da pendência de tal ação após a restauração dos autos e conclusão no dia 27 de junho. Chama atenção, por isso, a pendência do feito e remessa somente nesta data. Assim, previamente à análise de mérito e demais diligências, determino à Serventia que certifique por qual razão os autos permaneceram paralisados desde que o Tribunal de Justiça determinou sua remessa à esta Vara Criminal e preste demais informações a respeito.Diligências necessárias.Em cumprimento à decisão judicial, o servidor Anderson Marcel Colodel expediu certidão de seguinte teor (mov. 12.1):CERTIFICO que em cumprimento ao despacho de seq. 11.1, que, ao que parece, por um lapso o feito ficou paralisado. Cumpre salientar que, assim que tomei conhecimento do suposto retorno dos autos físicos ao cartório, envidei esforços no sentido de realizar uma varredura para localizar o processo, porém a busca foi extremante morosa, visto que são mais de mil caixas no arquivo, sendo necessária a busca manual, uma a uma.Ainda, tal fato chegou ao conhecimento deste servidor por ocasião de um pedido de informações realizado pela Vara Cível de Rio Branco do Sul, em 07/02/2025, dando conta de que o feito havia baixado 11/07/2019. Terminada a busca física pelos autos e tendo em vista a sua não localização, foi necessário a instauração de um procedimento no SEI, a fim de averiguar junto a 2ª Câmara Criminal o que teria ocorrido. Assim, em resposta o TJPR informou que os autos foram digitalizados a chave do processo enviada via mensageiro. Tal mensagem foi recebida e lida, na data de 29/10/2019, pela escrivã a época, porém em buscas junto ao sistema Projudi nada foi localizado.Assim, procedi o devido cadastramento junto ao sistema, bem como procedi a conclusão. Importante salientar também, que a mensagem enviada pela segunda câmara foi no sentido de que todos os feitos de competência originária do Tribunal, eram enviados desta forma a época, eis que o sistema não permitia a remessa diretamente, o que ocorre hoje de forma automática. Destaco também que não localizei nenhuma Instrução Normativa ou Ofício Circular da CGJ determinado que nestes casos deveria ser procedido desta maneira. Diante de todo o exposto, faço concluso o feito.Após a certificação nos autos, o Juízo declarou sua incompetência para o julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos a esta instância, deixando de analisar a explicação apresentada pelo servidor (mov. 21.1).Conforme exposto pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, as razões para a paralisação indevida do processo por meia década consistem, aparentemente, em falha funcional cometida no âmbito da unidade administrativa da Vara Criminal de Rio Branco do Sul/PR. Isso porque, embora tenha sido certificado, em outubro de 2019, o envio da “chave do processo” pela Secretaria desta 2.ª Câmara Criminal para que fosse realizada a exportação integral do processo, os autos somente foram incluídos pelo Cartório no sistema Projudi em junho de 2025.Ressalta-se que, conforme certificado pelo servidor, a mensagem encaminhada pelo Chefe de Seção desta Câmara “foi recebida e lida, na data de 29/10/2019, pela escrivã a época, porém em buscas junto ao sistema Projudi nada foi localizado” (mov. 12.1).Nos termos da fundamentação supra, a extinção da punibilidade dos acusados pelos crimes imputados na denúncia ocorreu em razão do decurso dos prazos prescricionais de 16, 12 e 8 anos. Nesse cenário, é possível cogitar que, caso houvesse o regular prosseguimento do feito no ano de 2019, parte dos crimes poderia não ter sido atingida pela prescrição, como o foi agora.De acordo com o art. 156 da Lei Estadual n.º 16.024/08 (Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário), são deveres do serventuário: “exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo” (inciso V) e “cumprir os prazos previstos para a prática dos atos que lhe são afetos ou que forem determinados pela autoridade administrativa ou judiciária a que estiver vinculado” (inciso XVII).Ainda, referido Estatuto veda expressamente ao funcionário público “opor resistência injustificada ao encaminhamento de documento, ao andamento de processo ou à execução de serviço” (inciso IV), bem como “proceder de forma desidiosa” (inciso XV).Diante de tais deveres e proibições, o funcionário público responde administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, resultante de ato omissivo/comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.Diante disso, assiste razão à Subprocuradoria-Geral de Justiça quanto à necessidade de se apurar administrativamente eventual conduta irregular dos agentes públicos responsáveis, notadamente porque a paralisação do processo por mais de 5 anos foi fator determinante à extinção de punibilidade dos réus pela prescrição.O art. 204, II, da Lei Estadual n.º 16.024/2008 (Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário), atribui a competência para a apuração de fatos relativos aos funcionários em 1º grau de jurisdição ao Corregedor-Geral da Justiça, de forma concorrente com os Juízes em relação aos seus subordinados.Assim, deve ser remetida cópia dos autos às autoridades competentes, a fim de possibilitar a apuração em sede administrativa dos motivos da paralisação indevida destes autos, por mais de meia década, perante a Serventia da Vara Criminal da Comarca de Rio Branco do Sul/PR.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por:a) Fixar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar esta Ação Penal originária, à luz do art. 29, X, da Constituição Federal, e da posição atualmente definida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 232.627/DF;b) Declarar extinta a punibilidade dos réus Flávio Ricardo Prestes e Nilson Jesus de Souza, em razão de seu falecimento, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal;c) Declarar extinta a punibilidade dos réus Amauri Cezar Johnsson, Cezar Gibran Johnsson, José Adir Machado, Luiz Carlos Alves dos Santos e Luciano Haenich, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, pelos crimes previstos no art. 1.º, I, XIII e XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67; arts. 89, caput, 92, caput, e 96, I, da antiga Lei nº 8.666/93; e art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal;d) Determinar a remessa de cópia ao Corregedor-Geral de Justiça e ao Juízo Titular da Vara Criminal da Comarca de Rio Branco do Sul/PR, para apurar os fatos que contribuíram para a paralisação indevida desta Ação Penal por mais de 5 anos, com fulcro nos arts. 204, II, e 207, §1.º-A, da Lei Estadual n.º 16.024/2008.Ainda, acolhe-se o parecer ministerial, para determinar à Secretaria que providencie a juntada das mídias contendo os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus, visto que não foram incluídos nestes autos digitalizados, após sua inclusão no Projudi.Após, arquive-se o feito, com as diligências necessárias.Publique-se. Intime-se.
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