SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000927-77.2009.8.16.0147
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS, DELITOS LICITATÓRIOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 89, 92, E 96, I, DA ANTIGA LEI N.º 8.666/93, ART. 1.º, I, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI N.º 201/67, E ART. 288, CAPUT, DO CP. 1. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 29, X, DA CF. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS N.º 232.627/DF. MANUTENÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO MESMO APÓS O AFASTAMENTO DO CARGO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FALECIMENTO DE DOIS RÉUS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 107, I, DO CP. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DEMAIS ACUSADOS EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 107, IV, DO CP. 4. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA APURAÇÃO DISCIPLINAR DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PARALISAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO POR MAIS DE MEIA DÉCADA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS.