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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003998-45.2024.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA - DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. SÍNDICO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO CUMULADA COMO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a atuação processual do autor decorreu exclusivamente do exercício da função de síndico da massa falida, cuja remuneração já fora previamente fixada, inexistindo contratação ou autorização judicial específica para atuação autônoma como advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível o arbitramento de honorários advocatícios autônomos em favor de síndico que, embora regularmente inscrito na OAB, atuou na representação judicial da massa falida, sem contratação específica ou autorização judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A representação da massa falida em juízo é função legalmente atribuída ao síndico, conforme o art. 63 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, sendo a contratação de advogado hipótese excepcional, condicionada à prévia autorização judicial e fixação de honorários.4. A atuação processual do síndico, que também é advogado, não gera, por si só, direito à percepção de remuneração, a título de honorários advocatícios autônomos, quando não houver contratação específica ou prévia autorização judicial para tanto.5. A cumulação de pro labore com honorários advocatícios, na hipótese de ausência de contratação e aprovação judicial específica, configura bis in idem e afronta à racionalidade do sistema falimentar, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 63; CPC/2015, arts. 1.012, §1º, V, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.032.960/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 21.6.2010.