Ementa
EMENTA - DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. SÍNDICO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO CUMULADA COMO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a atuação processual do autor decorreu exclusivamente do exercício da função de síndico da massa falida, cuja remuneração já fora previamente fixada, inexistindo contratação ou autorização judicial específica para atuação autônoma como advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível o arbitramento de honorários advocatícios autônomos em favor de síndico que, embora regularmente inscrito na OAB, atuou na representação judicial da massa falida, sem contratação específica ou autorização judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A representação da massa falida em juízo é função legalmente atribuída ao síndico, conforme o art. 63 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, sendo a contratação de advogado hipótese excepcional, condicionada à prévia autorização judicial e fixação de honorários.4. A atuação processual do síndico, que também é advogado, não gera, por si só, direito à percepção de remuneração, a título de honorários advocatícios autônomos, quando não houver contratação específica ou prévia autorização judicial para tanto.5. A cumulação de pro labore com honorários advocatícios, na hipótese de ausência de contratação e aprovação judicial específica, configura bis in idem e afronta à racionalidade do sistema falimentar, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 63; CPC/2015, arts. 1.012, §1º, V, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.032.960/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 21.6.2010.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003998-45.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.03.2026)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o autor contra a sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de honorários sob nº 0003998-45.2024.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, por entender que a atuação do autor nos processos da massa falida decorreu do exercício do encargo de síndico, já remunerado a título de pro labore, inexistindo autorização judicial ou contratação específica para atuação autônoma como advogado, sendo incabível a cumulação de verbas, sob pena de bis in idem, com condenação do autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (mov. 65.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, visto que, embora tenha reconhecido a efetiva atuação do apelante como advogado da Massa Falida de Comodoro Box Ltda. durante todo o período em que exerceu também a função de síndico, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sob o fundamento de que tal atuação teria ocorrido por mera liberalidade, em interpretação extensiva e indevida do art. 63, XVI, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, desconsiderando que a representação da massa em juízo diz respeito à capacidade processual e não afasta a necessidade de atuação profissional por advogado regularmente inscrito. Alega que a ausência de prévia fixação judicial dos honorários não implica trabalho gratuito, sendo suprível por meio de ação de arbitramento, que o apelante atuou como único advogado da massa, sem contratação prévia de terceiros, com ciência do Juízo e do Ministério Público e que a jurisprudência admite a cumulação da remuneração de síndico com honorários advocatícios quando demonstrada a dupla atuação, pois a verba honorária possui natureza alimentar e privilégio legal, e que o não pagamento implicaria enriquecimento sem causa da massa falida, em afronta à legislação aplicável, ao Estatuto da Advocacia e à jurisprudência dominante.Por fim, requer a reforma da sentença, com a condenação da massa falida ao pagamento dos honorários advocatícios cabíveis, que desde já sugere sejam de dois salários-mínimos mensais, pelo tempo de sua atuação (18 anos e 10 meses), valor compatível com o artigo 85 do CPC, com o trabalho realizado e com os resultados obtidos, sem prejuízo da Comissão devida por sua atuação como Síndico da Massa Falida (mov. 73.1/orig.).Intimada, a Massa Falida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, porquanto o autor atuou sempre na condição de síndico da massa falida, exercendo atribuições inerentes ao encargo de auxiliar do juízo previstas no art. 63 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, não havendo comprovação de contratação ou autorização judicial para atuação autônoma como advogado, sendo certo que a representação da massa em juízo integra as funções do síndico, cuja remuneração já foi regularmente fixada pelo juízo falimentar, de modo que a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios configura interpretação extensiva indevida do sistema falimentar, afronta a racionalidade do procedimento concursal e os interesses dos credores, devendo a sentença ser mantida integralmente (mov. 92.1/orig.), vindo os autos à está Corte.A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento da apelação, pois a representação judicial da massa falida constitui atribuição inerente ao encargo de síndico, sendo a contratação de advogado exceção condicionada à prévia autorização judicial e à aprovação dos honorários, inexistentes no caso concreto, o que impõem a manutenção da sentença (mov. 13.1/AC).Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença — proferida pela magistrada Mariana Gluszcynski Fowler Gusso —, que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, ao fundamento de que, embora não haja controvérsia quanto à atuação do autor como síndico e à prática de atos processuais em nome da massa falida, tal atuação decorreu do exercício regular do encargo de auxiliar do juízo, cuja remuneração já havia sido fixada a título de honorários pro labore, inexistindo autorização judicial prévia ou contratação específica para o exercício autônomo da advocacia, de modo que a representação judicial da massa integra as atribuições legais do síndico, nos termos do art. 63 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, sendo inaplicável a pretensão de cumulação de verbas, sob pena de bis in idem e afronta à racionalidade do sistema falimentar, razão pela qual condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (mov. 65.1/orig.).Presentes, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso, sem efeito suspensivo, diante da hipótese contida no art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil/15.A controvérsia recursal limita-se à possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios autônomos em favor do apelante, que exerceu o encargo de síndico da massa falida sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945 e sustenta ter atuado, cumulativamente, como advogado da massa.Pois bem.De início, cumpre destacar que é incontroverso o regime jurídico aplicável ao caso, nos termos do art. 192 da Lei nº 11.101/2005, bem como o fato de que o autor, ora apelante, percebeu remuneração mensal fixada judicialmente em razão do exercício da sindicância. A pretensão recursal, portanto, não decorre da ausência de contraprestação pelo encargo exercido, mas da tentativa de cumulação dessa verba com honorários advocatícios que se pretende ver reconhecidos de forma autônoma.O art. 63 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 estabelece, de forma expressa, que compete ao síndico representar a massa falida em juízo, prevendo, em caráter excepcional, a contratação de advogado “se necessário”, desde que os honorários sejam previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial. A leitura sistemática do dispositivo revela que a atuação do síndico na representação judicial da massa constitui regra inerente ao encargo legal, sendo a contratação de advogado hipótese excepcional, condicionada ao controle do Juízo universal da falência.Nessa linha, o simples fato de o síndico possuir habilitação profissional como advogado não autoriza, por si só, o reconhecimento de prestação autônoma de serviços advocatícios passível de remuneração destacada. A distinção entre capacidade processual e capacidade postulatória não conduz à conclusão de que toda atuação processual do síndico deva ser remunerada como honorários advocatícios, sobretudo quando inexistente autorização judicial prévia ou contratação específica submetida ao crivo do Juízo falimentar.No caso concreto, como bem assentado na sentença, não há qualquer elemento que demonstre autorização judicial para a contratação do apelante como advogado da massa, nem decisão que tenha vinculado a remuneração pro labore percebida ao exercício da advocacia. Ao contrário, a fixação da verba mensal ocorreu no contexto da remuneração do auxiliar do juízo, sem referência expressa a honorários advocatícios, o que afasta a pretensão de cumulação de verbas.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o síndico ou administrador judicial exerce verdadeiro múnus público, na condição de auxiliar do juízo, sendo sua remuneração disciplinada pela legislação falimentar, não se admitindo, como regra, a fixação de honorários advocatícios em favor daquele que atua na representação da massa no exercício desse encargo. Nesse sentido, já se decidiu que a atuação do administrador judicial não gera direito a honorários advocatícios, porquanto sua remuneração encontra previsão específica na lei falimentar (REsp 1.032.960/PR, Terceira Turma, DJe 21.6.2010).A atuação do síndico na representação judicial da massa falida, ainda que detenha habilitação profissional como advogado, não autoriza, por si só, o arbitramento de honorários advocatícios autônomos, porquanto a remuneração do encargo já abrange as atribuições legais inerentes à função, nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/1945, sendo incabível a cumulação de verbas, sob pena de bis in idem.Não procede, ademais, a alegação de enriquecimento sem causa da massa falida. A remuneração percebida pelo apelante decorreu de previsão legal e de fixação judicial válida, inexistindo demonstração de prestação de serviços advocatícios contratados ou autorizados à margem do regime falimentar. O acolhimento da tese recursal, ao revés, implicaria pagamento em duplicidade pela mesma atuação funcional, em prejuízo do acervo destinado à satisfação dos credores.Diante desse contexto, verifica-se que a sentença examinou adequadamente a matéria, aplicando corretamente a legislação de regência e a orientação jurisprudencial consolidada, não havendo reparos a serem feitos. Ausente fundamento legal para o arbitramento de honorários advocatícios autônomos, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido.Assim, inexistindo ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico, o recurso não merece provimento, devendo ser integralmente mantida a sentença por seus próprios fundamentos.III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, nego provimento à apelação cível interposta pela autora, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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