SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082756-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob o fundamento de inexistência de penhora, depósito ou caução suficientes a garantir a execução. Os agravantes sustentam que a existência de hipoteca vinculada ao contrato seria garantia idônea e suficiente para suprir o requisito do art. 919, §1º, do CPC, pleiteando a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a existência de garantia contratual (hipoteca) é suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da ausência de penhora, depósito ou caução formalmente constituídos.III. RAZÕES DE DECIDIRA atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente (artigo 919, § 1º, do código de processo civil).A a garantia contratual (como hipoteca ou fiança) não substitui a garantia processual exigida pela norma para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, porquanto aquela visa assegurar o crédito na relação material, e não a constrição judicial indispensável à suspensão da execução.Assim, inexistindo penhora formalizada ou caução processual idônea, não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos, ainda que o crédito esteja garantido por hipoteca, por se tratar de garantia apenas contratual e insuficiente para atender ao requisito legal.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.308.179/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.2023; TJPR, AI 0088241-26.2023.8.16.0000; TJPR, AI 0104907-05.2023.8.16.0000; TJPR, AI 0126075-29.2024.8.16.0000.