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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob o fundamento de inexistência de penhora, depósito ou caução suficientes a garantir a execução. Os agravantes sustentam que a existência de hipoteca vinculada ao contrato seria garantia idônea e suficiente para suprir o requisito do art. 919, §1º, do CPC, pleiteando a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a existência de garantia contratual (hipoteca) é suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da ausência de penhora, depósito ou caução formalmente constituídos.III. RAZÕES DE DECIDIRA atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente (artigo 919, § 1º, do código de processo civil).A a garantia contratual (como hipoteca ou fiança) não substitui a garantia processual exigida pela norma para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, porquanto aquela visa assegurar o crédito na relação material, e não a constrição judicial indispensável à suspensão da execução.Assim, inexistindo penhora formalizada ou caução processual idônea, não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos, ainda que o crédito esteja garantido por hipoteca, por se tratar de garantia apenas contratual e insuficiente para atender ao requisito legal.IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.308.179/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.2023; TJPR, AI 0088241-26.2023.8.16.0000; TJPR, AI 0104907-05.2023.8.16.0000; TJPR, AI 0126075-29.2024.8.16.0000.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0082756-74.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.02.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MARCIO ZAMBIAZI e MARCIO ZAMBIAZI FILHO, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Corbélia que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo os Embargos à Execução nº. 0000633-88.2025.8.16.0074, opostos pela parte ora Agravante, nos seguintes termos: I) Do Efeito Suspensivo. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Não se observa que a execução esteja garantida por penhora/caução/depósito. Ressalto que a simples garantia contratual não supre a necessidade de prévia constrição judicial, conforme precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA DE EXCEÇÃO NÃO JUSTIFICADA NO CASO EM CONCRETO.INEXISTÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO EM GARANTIA BASTANTE DA EXECUÇÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 NÃO SUPRÍVEL PELA OFERTA DE BENS À PENHORA OU A EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1643475-4 - Palmas - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - Unânime - J. 17.05.2017).
Assim, indefiro o requerimento.
II) Da intimação da parte embargada Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. III) Da impugnação Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. IV) Da especificação de provas Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do NCPC.((mov. 14.1).
Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para reformar a decisão agravada e atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendendo o curso da execução até o julgamento final da ação incidental, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, via de regra, não possuem efeito suspensivo. No entanto, o legislador excepciona essa regra ao permitir a concessão de efeito suspensivo quando preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela provisória — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — e quando a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”; b) "a decisão ora agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo sob o argumento de que a execução não estaria garantida, inexistindo penhora, depósito ou caução formalizada. Ocorre, contudo, que tal entendimento ignora as peculiaridades do caso concreto e desconsidera o fato de que o crédito executado encontra-se devidamente garantido circunstância hábil e suficiente para suprir a exigência legal"; c) “O entendimento segundo o qual a existência de garantia hipotecária é suficiente para caracterizar a garantia da execução vem sendo pacificado pela jurisprudência pátria. Isso porque, sendo a hipoteca formalmente registrada e vinculada ao crédito exequendo, não se exige do devedor a constituição de nova garantia para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos"; d) “O bem dado em hipoteca já se encontra, por natureza, afetado ao adimplemento da obrigação, o que impede a realização de atos expropriatórios antes da análise do mérito dos embargos, sob pena de irreversibilidade e risco de prejuízo irreparável. A jurisprudência recente é firme no sentido de que a hipoteca vinculada ao contrato executado é suficiente para fins de efeito suspensivo"; e) "é forçoso reconhecer que a decisão agravada merece reforma. A execução encontra-se devidamente garantida por hipoteca, cuja suficiência é reconhecida pela jurisprudência como idônea à concessão do efeito suspensivo. Os requisitos do art. 919, §1º, do CPC estão devidamente preenchidos, tanto pela existência de garantia real vinculada ao contrato, quanto pela relevância das alegações e risco de dano irreparável".O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido mov. 9.1).O agravado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 16.1), pelos seguintes fundamentos: a) “não há nenhuma garantia à execução, nas formas exigidas pelo Diploma Civil, quais sejam, penhora, depósito ou caução, de modo que restam ausentes todos os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo aos embargos. Ademais, ressalta-se que o preenchimento dos requisitos é cumulativo e não opcional”; b) “não há que se confundir garantia da execução (requisito indispensável à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução) com garantia contratual da dívida”; c) “considerando que não houve prestação de garantia ao Juízo pelo Agravante, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à presença dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela parte ora agravante.Pois bem. Como se sabe, em regra, os embargos do devedor não possuem efeito suspensivo, cuja atribuição é excepcionalmente autorizada quando presentes, de forma concomitante, os requisitos previstos no § 1º, do artigo 919 do Código de Processo Civil, quais sejam: i) requerimento do embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação e iv) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, apenas quando presentes todos os requisitos previstos no referido artigo, é que se pode conferir efeito suspensivo aos embargos. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO CONCRETAMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088241-26.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 18.03.2024) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA SUFICIENTE DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0104907-05.2023.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITO DO ART. 919, §1º, DO CPC QUE É CUMULATIVO AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO MESMO DIPLOMA. REGRA ESPECÍFICA PREVISTA PELO LEGISLADOR PARA O RITO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO GRAVE IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE DECORREM NATURALMENTE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084376-92.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. OFERTA DE SUFICIENTE GARANTIA QUE, POR SÍ, NÃO BASTA À PRETENSÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS CONSEQUÊNCIAS IMANENTES AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023464-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.02.2024) No que diz respeito ao requisito objetivo (garantia do juízo), conforme esclarece a doutrina especializada, a modalidade de garantia para fins de dar atendimento ao citado §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, depende da natureza da obrigação objeto da execução. Em se tratando de execução para pagamento de quantia, como no caso dos presentes autos, a garantia deve ser feita por penhora, restando a caução adstrita aos casos de obrigação de fazer ou não fazer. Confira-se: “(...) a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigações de fazer ou de não fazer)”. (Didier Jr, Fredie. Carneiro da Cunha, Leonardo. Alexandria de Oliveira, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 793). Portanto, não obstante os fundamentos declinados pela parte Agravante em sentido contrário, revela-se escorreita a decisão, ora recorrida, ao indeferir a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois a garantia contratual não substitui a necessidade de garantia processual para fins de concessão de efeito suspensivo, conforme entendimento desta Colenda Câmara a respeito do tema. Nesse sentido:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Recurso conhecido e desprovido. (...) 3. Não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.4. Não se antevê a constituição de garantia do juízo, uma vez que a hipoteca é garantia contratual e não processual. 5. O alegado perigo de dano não foi comprovado, sendo apenas relacionado aos efeitos inerentes à própria execução. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0126075-29.2024.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 19.05.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo, especialmente a garantia do juízo. O imóvel ofertado não é suficiente para garantir a execução, vez que a hipoteca é uma garantia contratual, e não processual. Os argumentos apresentados pelo recorrente são genéricos e não afastam a necessidade da garantia do juízo.(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0116434-17.2024.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025)
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que “é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Logo, inexistindo garantia do juízo, por meio de penhora formalizada nos autos, não se admite a suspensão da execução postulada nos embargos.
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