SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082805-18.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução dos honorários advocatícios devidos pela parte executada, fixando o valor correto em R$ 517.158,47 e determinando a atualização futura com base no IPCA-E. O agravante alega nulidade processual e, alternativamente, pede a minoração do valor dos honorários, argumentando que este é superior ao ganho econômico obtido na ação revisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve error in procedendo na execução de honorários advocatícios e, alternativamente, se é cabível a minoração do valor dos honorários fixados em razão do descompasso com o ganho econômico do Banco do Brasil.III. Razões de decidir3. A alegação de error in procedendo não pode ser acolhida, pois implica ofensa à coisa julgada e tentativa de nulidade inadmissível.4. O direito da ASABB a honorários advocatícios foi reconhecido em decisão anterior, e a insistência na nulidade é considerada litigância de má-fé.5. O valor dos honorários de sucumbência não pode ser considerado excessivo, uma vez que o agravante inflou sua própria pretensão executiva.6. A manutenção da decisão de primeiro grau é justificada pelos argumentos já apresentados e pela ausência de necessidade de alteração.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível a alegação de nulidade processual por error in procedendo em execução de honorários advocatícios quando a questão já foi decidida em fase anterior do processo e a parte não se manifestou oportunamente sobre a matéria, configurando comportamento contraditório que viola o princípio da boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; CPC/2015, art. 543-C; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1143216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.03.2010; STJ, Apelação Cível n. 0004705-88.2006.8.16.0170, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, j. 17.05.2018.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante não foi aceito. O desembargador entendeu que não houve erro na execução dos honorários advocatícios que a Associação dos Advogados do Banco do Brasil está cobrando. O agravante alegou que o valor dos honorários era muito alto em relação ao que ele ganhou na ação, mas o desembargador explicou que o valor foi fixado corretamente e que o agravante não pode reclamar de algo que ele mesmo inflou em sua própria cobrança. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, e o agravante deve pagar os honorários conforme determinado.