Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução dos honorários advocatícios devidos pela parte executada, fixando o valor correto em R$ 517.158,47 e determinando a atualização futura com base no IPCA-E. O agravante alega nulidade processual e, alternativamente, pede a minoração do valor dos honorários, argumentando que este é superior ao ganho econômico obtido na ação revisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve error in procedendo na execução de honorários advocatícios e, alternativamente, se é cabível a minoração do valor dos honorários fixados em razão do descompasso com o ganho econômico do Banco do Brasil.III. Razões de decidir3. A alegação de error in procedendo não pode ser acolhida, pois implica ofensa à coisa julgada e tentativa de nulidade inadmissível.4. O direito da ASABB a honorários advocatícios foi reconhecido em decisão anterior, e a insistência na nulidade é considerada litigância de má-fé.5. O valor dos honorários de sucumbência não pode ser considerado excessivo, uma vez que o agravante inflou sua própria pretensão executiva.6. A manutenção da decisão de primeiro grau é justificada pelos argumentos já apresentados e pela ausência de necessidade de alteração.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível a alegação de nulidade processual por error in procedendo em execução de honorários advocatícios quando a questão já foi decidida em fase anterior do processo e a parte não se manifestou oportunamente sobre a matéria, configurando comportamento contraditório que viola o princípio da boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 85, § 2º; CPC/2015, art. 543-C; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1143216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.03.2010; STJ, Apelação Cível n. 0004705-88.2006.8.16.0170, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, j. 17.05.2018.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante não foi aceito. O desembargador entendeu que não houve erro na execução dos honorários advocatícios que a Associação dos Advogados do Banco do Brasil está cobrando. O agravante alegou que o valor dos honorários era muito alto em relação ao que ele ganhou na ação, mas o desembargador explicou que o valor foi fixado corretamente e que o agravante não pode reclamar de algo que ele mesmo inflou em sua própria cobrança. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, e o agravante deve pagar os honorários conforme determinado.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0082805-18.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.12.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Corre na origem cumprimento provisório de sentença, estando a ASABB executando os honorários advocatícios devidos pelo sr. Itacir Antônio Sperafico em virtude do julgado proferido nos autos de ação de revisão de contrato n. 0004705-88.2006.8.16.0170, feito no qual move discussão em face do Banco do Brasil S/A. Com o reconhecimento de sucumbência do autor, coube a este o pagamento de honorários advocatícios em favor da ASABB, cuja legitimidade para propor a respectiva execução foi reconhecida em juízo.Neste caso, o devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido admitida apenas em parte pelo primeiro grau (seq. 34): Nestes termos, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 20, a fim de reconhecer o excesso de execução dos honorários sucumbenciais e reconhecer como correto o valor de R$ 517.158,47. Determino que eventual atualização futura observe o índice IPCA-E, a contar de maio de 2024, data da decisão que homologou o laudo pericial. Condeno a parte Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). É contra esta decisão que o executado se insurge através do presente recurso de agravo, alegando: a) nulidade processual por error in procedendo, o que dá azo à extinção do cumprimento provisório de sentença; b) alternativamente, caso seja mantida a ordem de pagamento, pugna pela minoração do valor, eis que em descompasso com o êxito processual do próprio banco.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por meio da decisão de seq. 17, através da qual foi concedida a medida liminar almejada pelo recorrente. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado sua resposta na seq. 24.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.O recurso de agravo manejado pelo exequente compreende dois pedidos: a) a necessidade de se reconhecer a ocorrência de error in procedendo na execução de honorários, uma vez que o título é oriundo de processo que se encontra em fase de liquidação, convertida a partir de um cumprimento de sentença; b) caso reste superado o primeiro pleito, pugna pela minoração de honorários advocatícios que deve pagar aos patronos do Banco do Brasil, uma vez que se trata de numerário superior ao ganho econômico do próprio banco.Seu recurso não merece provimento. Explico.Como já exposto na decisão de seq. 17, a alegação de error in procedendo compreende ofensa à coisa julgada e à tentativa de se promover a declaração de nulidade de algibeira dentro do presente processo, condição absolutamente inadmissível. Por brevidade, tomo a oportunidade de reproduzir aqui novamente fundamento já colacionado na decisão que concedeu a medida liminar ao agravante, como se vê: O direito da ASABB pleitear honorários advocatícios no lugar do Banco do Brasil já foi reconhecido inclusive por este Tribunal, através do julgamento do recurso de apelação cível n. 0004705-88.2006.8.16.0170, também de minha relatoria. Mencionar agora essa nulidade nesta altura em que o processo se encontra implica em premiar “nulidade de algibeira”, razão pela qual não há de ser declarada. Há um lapso temporal significativo entre a decisão de seq. 1.57 e a de seq. 260 nos autos principais e não faltaram oportunidades neste interregno para que o agravante levantasse essa questão. Destaco, novamente, que a insistência nessa linha de raciocínio estará sujeita à sanção por litigância de má-fé.Adentramos, então, no segundo tópico do recurso: a alegação de que a execução de honorários compreende valor superior ao ganho econômico do Banco do Brasil, razão pela qual seria inadmissível a continuidade do feito executivo nos moldes como se encontra atualmente. No caso, essas foram as considerações apresentadas dentro do recurso de agravo, a saber: No caso em comento a Agravada exige a quantia de R$ 517.158,47 (...) a título de honorários de sucumbência, enquanto o crédito apurado em favor do Agravante nos autos da Ação Revisional nº 0004705-88.2006.8.16.0170, alcança a cifra de R$ 521.659,52 (...), ou seja, inferior ao valor dos honorários advocatícios.(...)Inquestionável a injustiça na fixação de verba honorária incondizente com o benefício econômico da parte vencedora, que deve ser reconhecida. O pedido do recorrente não procede. O próprio agravante juntou pretensão executiva em valor exorbitante, extremamente inflado e passando da casa dos dois milhões de reais, para, posteriormente, ver declarado que o valor efetivamente devido pelo banco seria expressivamente menor. A pretensão da ASABB está fundada no dispositivo de decisão que garantiu a fixação de honorários com base no proveito econômico obtido – ou seja, a diferença do valor cobrado e o valor devido corretamente pelo devedor. Em primeiro lugar, esse comando transitou em julgado e não se tem notícia de alteração dessa determinação; em segundo lugar, se o resultado desse cálculo é de um valor exacerbado a título de honorários, tal situação ocorre justamente porque o exequente inflou sua própria pretensão executiva a um patamar totalmente desarrazoado, condição que restou comprovada posteriormente em juízo.Não pode o exequente extrapolar os limites da razoabilidade em sua pretensão executiva e depois querer furtar-se de pagar honorários de sucumbência proporcionais à sua própria pretensão desmedida em virtude da adequação do saldo devedor em juízo. Fica evidente o comportamento contraditório do recorrente na situação em apreço, de modo que não se pode acolher a pretensão do agravante no caso em apreço.Sobre o nemo potest venire contra factum proprium, diz a doutrina que: “O venire contra factum proprium inclui-se exatamente nesta categoria: um abuso do direito por violação à boa-fé. E não há que se discutir se sua natureza jurídica se enquadra numa ou noutra figura. O comportamento contraditório é abusivo, no sentido de que é um comportamento que, embora aparentemente lícito, se torna ilícito, ou inadmissível. E isto justamente porque seu exercício, examinado em conjunto com um comportamento anterior, afigura-se contrário à confiança despertada em outrem, o que revela, em âmbito normativo, contrariedade à boa-fé objetiva”. SCHREIBER, Anderson. A Proibição de Comportamento Contraditório. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2012, pág. 121-122). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou da seguinte forma: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 1. A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco. (...) 11. Destarte, a existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte que, malgrado a intempestividade da desistência da impugnação administrativa, efetuou, oportunamente, o pagamento de todas as prestações mensais estabelecidas, por mais de quatro anos (de 28.08.2003 a 31.10.2007), sem qualquer oposição do Fisco, caracteriza comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o princípio da razoabilidade, máxime em virtude da ausência de prejuízo aos cofres públicos. 12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, implicitamente, deveres de conduta a serem obrigatoriamente observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre ambos. 13. Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que lhe ampara (excedendo aos limites do razoável) e, após ter produzido em outrem uma determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium. 14. Outrossim, a falta de desistência do recurso administrativo, conquanto possa impedir o deferimento do programa de parcelamento, acaso ultrapassada a aludida fase, não serve para motivar a exclusão do parcelamento, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 10.684/2003 (inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados; e não informação, pela pessoa jurídica beneficiada pela redução do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos de débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos) (Precedentes do STJ: REsp 958.585/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 17.09.2007; e REsp 1.038.724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 25.03.2009). 15. Consequentemente, revela-se escorreito o acórdão regional que determinou que a autoridade coatora mantivesse o impetrante no PAES e considerou suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do parcelamento. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143216/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010) Dito isto, entendo pela desnecessidade de alteração da decisão de piso, devendo ser mantida em sua integralidade pelos seus próprios e proficientes argumentos. Por fim, destaco que eventual pretensão de rediscussão de mérito através de meio processualmente inadequado para tanto dará causa à aplicação de sanção pertinente conforme disciplinada pela legislação processual civil em voga.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo.
|