SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082822-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO – ANÁLISE LIMINAR – DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO MANTENDO A DECISÃO IMPUGNADA DE PRIMEIRO GRAU – AGRAVANTE QUE REQUER RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, HAJA VISTA ENTENDER QUE HÁ NULIDADE NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E NÃO ESTARIA EM MORA – DECISÃO LIMINAR QUE É DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E SE RESTRINGE AO EXAME DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E, POR IGUAL O PERIGO DE DANO – EXPOSIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OS QUAIS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALÉM DO MAIS, RECORRENTE QUE LIMITOU-SE EM REPETIR ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA. SEM TEMÁTICA NOVA - MATÉRIA EXAURIDA PELO TEMA 1132 DO STJ - REPETIÇÃO MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA E PROCRASTINATÓRIA VEDADA NO RITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ARGUMENTATIVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC – MATÉRIA RECURSAL QUE SERÁ ANALISADA POSTERIORMENTE PELO COLEGIADO – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO ALMEJADO – DECISÃO LIMINAR MANTIDA – ADVERTÊNCIA QUANTO À MULTA DO ARTIGO 1021, § 4º DO CPC, A SER ORÇADA PELO COLEGIADO – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.