SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006831-98.2025.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Tue Oct 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GASES E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelas autoras em face de acórdão que deu provimento ao seu recurso de apelação, reconhecendo o descumprimento contratual pela parte requerida, com condenação à devolução de valores indevidos, pagamento de cláusula penal e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à fixação dos consectários legais incidentes sobre os valores devidos; (ii) saber se há obscuridade quanto ao critério de cálculo dos valores a serem restituídos; (iii) saber se é necessária confirmação expressa da tutela de urgência deferida em primeiro grau; e, (iv) se é dispensável a fase de liquidação de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada omissão quanto à definição dos consectários legais incidentes sobre a devolução de valores, cláusula penal e danos morais, impõe-se a integração do acórdão.4. Sanada a obscuridade quanto ao critério de cálculo dos valores de reajustes a serem restituídos, que deverão observar o reajuste anual pelo IGP-M conforme cláusula contratual.5. Rejeita-se o pedido de confirmação expressa da tutela de urgência que determinou a retirada da inscrição da embargante em cadastros de restrição ao crédito, por ausência de necessidade, diante da eficácia já reconhecida da medida.6. A fase de liquidação é necessária para a apuração dos valores devidos, conforme definido em julgamento colegiado, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão de matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e obscuridade.Tese de julgamento: “A ausência de definição expressa dos consectários legais sobre valores devidos, bem como do critério de cálculo dos valores a serem restituídos impõem a integração do acórdão”._________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022, CC, arts. 405, 406Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.199/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2017, AgInt no AREsp nº 1313917/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19.03.2020, AREsp nº 2.079.649/MA, rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.03.2023, Súmula 362/STJ; TJPR, 0009641-56.2021.8.16.0001, rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 17.09.2024.