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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por COMIL SILOS E SECADORES LTDA. e MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA em face do acórdão (mov. 73.2, recurso originário – autos nº 0001504-17.2021.8.16.0056), que, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelas embargantes (autoras/apelantes), nos termos da ementa a seguir:“Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GASES E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE POR INADIMPLEMENTO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e repetição de indébito, formulados em razão de alegações de descumprimento contratual pela requerida, por cobranças indevidas de reajustes de preços e serviços não solicitados, e negativação indevida em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento contratual por parte da requerida em relação aos critérios de reajuste ou recomposição de preços e à cobrança de valores indevidos, justificando a rescisão contratual, por culpa da requerida, a devolução de valores pagos pelas autoras e a condenação à cláusula penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Restou comprovado que a parte ré realizou a recomposição de valores sem a demonstração dos critérios técnicos ou a prévia comunicação exigida para justificar os aumentos, em desacordo com a cláusula 5.3 do contrato. 5. Houve cobrança por assistência técnica sem solicitação prévia e formal das autoras para esse serviço, contrariando cláusula contratual expressa nesse sentido. 6. Configurado o inadimplemento contratual da requerida, impõe-se a rescisão do contrato, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente e pagamento da cláusula penal estipulada. 7. Após a notificação de rescisão contratual, a requerida continuou emitindo cobranças indevidas e promoveu inscrição do nome da autora em cadastro restritivos, gerando o dever de indenização por danos morais presumidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: “A ausência de comunicação prévia e formal por parte do fornecedor sobre a recomposição de preços, conforme estipulado em contrato, configura descumprimento contratual, permitindo a rescisão do contrato e a devolução de valores pagos indevidamente”._________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 476, 944; CPC, arts. 85, §2º; 141; 373, inc. I e II; 422; 492; 1.012, §1º, V; 1.013, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.976.331/PE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 07.10.2024; AgInt no REsp nº 1.970.716/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.08.2022; AgRg no REsp nº 1.270.314/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.02.2014”. Aduzem as embargantes, em suma, que: (a) há omissão no julgado em relação à fixação dos consectários legais incidentes “i) sobre a cláusula penal devida às Embargantes pela Embargada; ii) sobre a condenação da Embargada à devolução dos valores indevidamente cobrados a título de reajustes contratuais; e, ainda, iii) sobre os danos morais devidos à Embargante MASCARELLO”; (b) há omissão quanto à ausência de confirmação da antecipação de tutela deferida no mov. 17.1 (autos de origem), para retirar a inscrição da Embargante Mascarello em órgão de restrição; (c) há obscuridade quanto à forma de apuração dos valores “de recomposições de preços indevidamente cobrados” pela Embargada e que deverão ser restituídos às Embargantes; (d) é desnecessária a liquidação de sentença, ante a possibilidade de apuração dos valores por simples cálculos aritméticos.A parte embargada se manifestou (mov. 10.1, autos dos embargos), alegando, em síntese, que: (a) não há omissão ou obscuridade, pois o acórdão definiu que os valores (cláusula penal, devoluções e danos morais) serão apurados na liquidação de sentença; (b) as embargantes tentam substituir essa fase por um laudo unilateral por elas produzidos, que desconsidera a cláusula contratual 5.3 e cobranças por serviços de assistência técnica; (c) não é necessária confirmação expressa da tutela que determinou a retirada da inscrição indevida da embargada em cadastros de inadimplentes; (d) os embargos não apontam vícios reais e são usados indevidamente para reabrir discussão e demonstrar inconformismo com a decisão.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator o acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. Méritoi. Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[5]:“Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei).Não é demasiado frisar, nesse ponto, a perspicaz observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017).ii. Omissão Omissa, segundo preceitua o próprio CPC/15 (parágrafo único do artigo 1.022), é a decisão que deixa de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou, então, que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, que são:“Art. 489. (...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.iii. ObscuridadeEnsina Daniel Amorim Assumpção Neves[6] ser obscuridade o vício que “decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas”. Trata-se, pois, de texto dúbio, sem harmonia e organização interpretativa, que não ostenta compreensibilidade e, por isso, é de difícil ou impossível intelecção.Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. 2.1. Inicialmente, as embargantes apontam omissão no acórdão quanto à definição dos consectários legais incidentes sobre: (i) a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados; (ii) a cláusula penal devida pelas embargadas; e (iii) os danos morais atribuídos à embargante Mascarello.A alegação merece acolhimento.Da análise do acórdão proferido (mov. 73.2, autos da apelação), verifica-se a ausência de expressa fixação dos encargos legais correspondentes, o que impõe sua integração, nos seguintes termos:2.1.1. Da condenação à devolução de valores indevidamente cobrados – consectáriosTais valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice pactuado entre as partes (IGP-M[7]), a partir de cada desembolso, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil[8]), conforme requerido pelas embargantes. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (em 30.08.2024), aplica-se a Taxa Selic aos consectários legais, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil[9].2.1.2. Da cláusula penal – consectáriosQuanto à cláusula penal, a atualização monetária deverá observar o IGP-M[10], índice convencionado entre as partes[11], com termo inicial em 30.07.2020, data em que a ré foi notificada da rescisão contratual[12]. A incidência de juros de mora será de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil[13]), conforme requerido pelas embargantes. Aplica-se a Taxa Selic aos consectários legais a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (em 30.08.2024), conforme nova redação do art. 406 do Código Civil[14].2.1.3. Dos danos morais – consectáriosO valor dos danos morais fixados no acordão e devidos à autora Mascarello deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ[15]) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes a partir da citação[16]. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (em 30.08.2024), aplica-se a Taxa Selic aos consectários legais, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil[17]. 2.2. As embargantes apontam, ainda, obscuridade “quanto à forma de cálculo dos valores que deverão ser restituídos, decorrentes da aplicação indevida de reajustes”. Com razão.Embora o acórdão tenha determinado a repetição dos aumentos de preços indevidos, tal como deduzido na pretensão inicial, é necessário esclarecer melhor esse ponto para evitar interpretações equivocadas.Assim, fica definido que deverão ser restituídos todos os valores que excedam o reajuste anual calculado conforme a fórmula do IGP-M prevista na cláusula “5.1”, aplicada sobre os preços contratualmente pactuados. 2.3. Argumentam, ainda, que o acórdão não tratou de forma expressa da tutela de urgência concedida em primeiro grau (mov. 17.1) – que determinou a retirada da inscrição do nome da embargante Mascarello de cadastros de restrição ao crédito. Sustentam que “a liminar deferida é provisória e necessita de confirmação para torna-se definitiva”.Nesse ponto, sem razão.A jurisprudência anteriormente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.200.856/RS, de 17.09.2014 – Tema 743/STJ[18]), vedava a execução provisória da multa cominatória (astreintes) imposta em sede de tutela provisória antes da confirmação da medida em sentença de mérito.Contudo, esse entendimento foi superado com o advento do CPC de 2015, que passou a admitir expressamente a execução imediata da multa cominatória, independentemente da confirmação da tutela – art. 537, § 3º, do CPC/2015, in verbis:“§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”.É, inclusive, a orientação da própria Corte Superior:“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial” (STJ – AREsp nº 2.079.649/MA, rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.03.2023, 2ª Turma, DJe 10.03.2023 – destaquei).Dessa forma, não há necessidade de confirmação expressa da tutela de urgência deferida, razão pela qual, rejeita-se. 2.4. Por fim, defendem ser dispensável a fase de liquidação, alegando que os valores podem ser apurados por meio de simples cálculos aritméticos. De igual forma, sem razão.Ainda que as embargantes pretendam afastar a fase de liquidação do saldo total devido pela parte embargada, restou expressamente definido, em julgamento colegiado, o procedimento de liquidação como meio adequado para a apuração de tais valores. Inexiste, portanto, qualquer vício a ser sanado nesse ponto, o que inviabiliza a rediscussão da matéria, diante dos estreitos limites processuais que regem os embargos de declaração. 3. Ante o exposto, VOTO por conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão relativa aos consectários legais aplicáveis e a obscuridade quanto ao critério de cálculo dos valores a serem restituídos, em razão dos reajustes indevidos, integrando o acórdão nos termos da fundamentação.
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