SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0082854-59.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Reparação de Danos. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência comprovada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor em ação de reparação de danos. O autor, autônomo e sem renda fixa, alegou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão da gratuidade de justiça ao autor em razão de sua hipossuficiência financeira e da urgência do pedido.III. Razões de decidir3. O autor apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes que indicam sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.4. A jurisprudência reconhece que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido a pessoas com renda igual ou inferior a três salários-mínimos.5. A urgência decorre do risco de cancelamento da distribuição do processo em primeira instância devido ao não pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Gratuidade de justiça concedida ao autor.Tese de julgamento: A gratuidade de justiça deve ser concedida integralmente a pessoas com renda mensal igual ou inferior a três salários-mínimos, desde que comprovada a hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º, e 1º da Lei nº 7.115/1983.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1.567.934-8, Rel. Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª C. Cível, j. 22.06.2017; TJPR, AC 1.388.798-8, Rel. Domingos José Perfetto, 9ª C. Cível, j. 08.10.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor do processo tem direito à gratuidade de justiça, ou seja, ele não precisa pagar as custas do processo. Isso foi decidido porque ele comprovou que não tem condições financeiras de arcar com esses custos sem prejudicar o sustento dele e da família. O autor é autônomo, não tem renda fixa e apresentou documentos que mostram que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos.