Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Reparação de Danos. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência comprovada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor em ação de reparação de danos. O autor, autônomo e sem renda fixa, alegou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão da gratuidade de justiça ao autor em razão de sua hipossuficiência financeira e da urgência do pedido.III. Razões de decidir3. O autor apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes que indicam sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.4. A jurisprudência reconhece que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido a pessoas com renda igual ou inferior a três salários-mínimos.5. A urgência decorre do risco de cancelamento da distribuição do processo em primeira instância devido ao não pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Gratuidade de justiça concedida ao autor.Tese de julgamento: A gratuidade de justiça deve ser concedida integralmente a pessoas com renda mensal igual ou inferior a três salários-mínimos, desde que comprovada a hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º, e 1º da Lei nº 7.115/1983.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 1.567.934-8, Rel. Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª C. Cível, j. 22.06.2017; TJPR, AC 1.388.798-8, Rel. Domingos José Perfetto, 9ª C. Cível, j. 08.10.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor do processo tem direito à gratuidade de justiça, ou seja, ele não precisa pagar as custas do processo. Isso foi decidido porque ele comprovou que não tem condições financeiras de arcar com esses custos sem prejudicar o sustento dele e da família. O autor é autônomo, não tem renda fixa e apresentou documentos que mostram que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0082854-59.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.11.2025)
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação de reparação de danos, autos nº 0041218-47.2024.8.16.0001, indeferiu o pleito de gratuidade de justiça ao autor (mov. 13.1, TJ).O autor sustenta que faz jus à gratuidade da justiça.Narra que é autônomo e, devido ao acidente objeto dos autos de origem, precisou se afastar das atividades laborativas e não aufere renda fixa.Afirma que trouxe aos autos comprovantes de sua hipossuficiência, indicando que é isento de declarar renda, de que não movimenta quantias vultuosas em sua conta bancária e que não detém vínculo formal de trabalho. Alega que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Aduz que aufere renda mensal inferior a 3 salários-mínimos, fazendo jus ao benefício. Requer a concessão da gratuidade, ante a verossimilhança das alegações e o perigo de cancelamento da distribuição.A gratuidade foi concedida liminarmente, dispensando-se a intimação dos réus para contrarrazões, uma vez que ainda não citados nos autos principais (mov. 8.1, TJ).É o relatório.
Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e ausência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da gratuidade de justiça
O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.O artigo 99, do CPC, não veda ao magistrado determinar que a parte que requer o benefício da assistência judiciária faça prova de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.O autor, conforme narrado na inicial, trabalhava como entregador autônomo quando se envolveu no acidente objeto dos autos.O requerente apresentou declaração de hipossuficiência, aduzindo sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento (mov. 1.5).Conforme artigos 99, §3º, do CPC, e 1º, da Lei nº 7.115/83, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade.A alegação de impossibilidade de arcar com as custas é reforçada pela cópia da CTPS do autor, que indica que ele não tem vínculo formal de emprego desde 2015 (mov. 11.2) e pela declaração preenchida pelo requerente na qual afirma ser isento de declarar imposto de renda (mov. 11.3).Além disso, os extratos bancários trazidos com a petição inicial indicam que o autor movimenta pequenas quantias na conta bancária de sua titularidade, o que é convergente com a informação de que vem apresentando dificuldades de se sustentar desde o acidente (mov. 1.6 a 1.9).A prova apresentada permite acolher a alegação do autor de que não tem condições de antecipar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar.Esta Câmara tem o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido, de forma integral, a todas as pessoas com renda igual ou inferior a três salários-mínimos por mês:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENDA MENSAL INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER PRECÁRIO E ENQUANTO MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE [...]. (TJPR, AI 1.567.934-8, Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª C. Cível, j. 22.06.2017).APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA À COMPROVAÇÃO DE PARCA RENDA - RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA OS FINS DA LEI 1.060/50 DEMONSTRADA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR, AC 1.388.798-8, Rel.: Domingos José Perfetto, 9ª C. Cível, j. 08.10.2015)Quanto à urgência, esta decorre do risco de que o processo em primeira instância tenha a distribuição cancelada em virtude do não pagamento das custas processuais.Assim, a fim de se evitar possível violação ao princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), é devida a concessão da gratuidade judicial de maneira integral ao requerente.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para conceder a gratuidade de justiça ao autor. Dispositivo.
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