Ementa
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de ilegitimidade ativa reconhecida em ação revisional. Impossibilidade de reexame do título executivo. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença.2. Os agravantes alegam que, embora tenham figurado como cessionários em ação revisional, foram declarados partes ilegítimas, com exclusão da relação processual, de modo que não poderiam ser executados no cumprimento de sentença.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão transitada em julgado, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes na ação revisional, impede a exigibilidade da verba sucumbencial fixada em seu desfavor no respectivo título executivo judicial.III. Razões de decidir4. O acórdão proferido na ação revisional reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes, mas expressamente determinou a condenação da parte autora – então composta pelos próprios agravantes – ao pagamento das custas e honorários advocatícios.5. O título executivo judicial transitado em julgado não comporta reinterpretação ou restrição de seu alcance na fase de execução (arts. 502 e 505 do CPC).6. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites da coisa julgada, sendo vedado ao juízo da execução reavaliar o conteúdo do título.7. Precedentes desta Corte confirmam a impossibilidade de rediscutir a condenação na fase executiva.IV. Dispositivo
8. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0082883-12.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.12.2025)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000713-80.2021.8.16.0110, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, que rejeitou a exceção de pré-executividade, condenando os agravantes ao pagamento de verbas sucumbenciais, sendo rateado entre as partes na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu (mov. 278.1 – autos originários). Nas razões de recurso, sustentam os agravantes, em síntese, que figuraram como cessionários em uma ação revisional e foram declarados como partes ilegítimas da ação. Alegam, que a decisão transitada em julgado, não apenas reconheceu a ausência de condição da ação, mas efetivamente os excluiu da relação jurídica processual. O paradoxo, e a origem deste recurso, reside no fato de que o Juízo a quo, ao analisar a Exceção de Pré-Executividade, ignorou o comando vinculante do acórdão. A decisão agravada (mov. 213.1) fundamenta a responsabilidade dos Agravantes com base em um argumento frágil e circular: o de que, por terem composto o polo ativo no momento da extinção, devem arcar com a sucumbência, confundindo-se a parte autora com os cessionários e ignorando que a declaração de ilegitimidade tem efeito ex tunc. Derradeiramente, requerem o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para acolher a exceção de pré-executividade e declarar a manifesta ilegitimidade passiva e consequente extinção dos autos de execução em face dos agravantes (mov. 1.1). O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 10.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se à controvérsia à condenação dos agravantes, considerados ilegitimados ativos da ação de conhecimento, ao pagamento das verbas sucumbenciais, à luz do acórdão proferido no recurso de apelação precedente. Pois bem. O acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000713-80.2021.8.16.0110 (mov. 159.1 – processo originário) deu provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos autores Jhonny Rafael Berto e Lizeu Adair Berto e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com a seguinte determinação expressa: Provido o recurso da parte ré, necessária a condenação exclusiva da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Trata-se de decisão definitiva, cujo conteúdo transitou em julgado (mov. 36 – 0000713-80.2021.8.16.0110 Ap) e formou o título executivo judicial que ampara o cumprimento de sentença ora em discussão. A tese dos agravantes, portanto, não prospera. Ainda que o acórdão tenha reconhecido suas ilegitimidades ativas na ação revisional, não há qualquer dúvida de que a condenação em honorários foi imposta precisamente à parte autora, que, à época, era composta pelos próprios agravantes. O título judicial não deixa espaço para interpretação diversa: determinou, de forma clara, que a parte autora – então representada por Jhonny Rafael Berto e Lizeu Adair Berto – deveria suportar integralmente as custas e honorários advocatícios. A execução proposta pelo advogado da parte contrária limita-se, assim, a dar cumprimento ao comando judicial transitado em julgado, não cabendo ao juízo de execução reexaminar ou reinterpretar o conteúdo da decisão. Conforme jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS E DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL A FIM DE APURAR O EXATO VALOR DO EXCESSO E VIABILIZAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA AD CAUSAM E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO CONSIDERANDO O VALOR QUE A EMPRESA DEVE AO BANCO APÓS A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE ESTABELECEU PARA ESSA BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO ENTENDIDO COMO O MONTANTE DEVIDO PELO BANCO RÉU À EMPRESA AUTORA DA DEMANDA REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE OBRIGATORIAMENTE RESPEITAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021519-10.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023) – não há destaques na redação original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL.1. TAXAS E TARIFAS LANÇADAS SOB OS CÓDIGOS 63, 78, 80 E 97. ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO JULGADO POR MAIORIA. CÁLCULO QUE EMPREGOU O COMANDO ESTABELECIDO PELO VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 509, §4º CPC).2. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU A METODOLOGIA DE RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE SIMULTANEAMENTE REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA E A REPETIÇÃO DA DIFERENÇA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE DETERMINA A REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDO E NÃO A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CORRENTE.3. CÁLCULO DO “NHOC”. CÁLCULO ELABORADO EM DESACORDO COM O COMANDO DO TÍTULO EXEQUENDO. SENTENÇA LÍQUIDA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO.4. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019628-22.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.08.2021) – não há destaques na redação original. O acórdão transitado em julgado vincula as partes e o próprio Poder Judiciário (arts. 502 e 505 do CPC[1]). Não cabe, portanto, rediscutir o alcance do comando judicial ou pretender afastar a condenação expressamente imposta. A execução observa exatamente o que foi decidido no acórdão, inexistindo qualquer vício a ser sanado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, o voto é por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, uma vez que o cumprimento de sentença se encontra em estrita conformidade com o título judicial transitado em julgado, o qual determinou a condenação exclusiva da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
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