SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082883-12.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de ilegitimidade ativa reconhecida em ação revisional. Impossibilidade de reexame do título executivo. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença.2. Os agravantes alegam que, embora tenham figurado como cessionários em ação revisional, foram declarados partes ilegítimas, com exclusão da relação processual, de modo que não poderiam ser executados no cumprimento de sentença.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão transitada em julgado, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes na ação revisional, impede a exigibilidade da verba sucumbencial fixada em seu desfavor no respectivo título executivo judicial.III. Razões de decidir4. O acórdão proferido na ação revisional reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes, mas expressamente determinou a condenação da parte autora – então composta pelos próprios agravantes – ao pagamento das custas e honorários advocatícios.5. O título executivo judicial transitado em julgado não comporta reinterpretação ou restrição de seu alcance na fase de execução (arts. 502 e 505 do CPC).6. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites da coisa julgada, sendo vedado ao juízo da execução reavaliar o conteúdo do título.7. Precedentes desta Corte confirmam a impossibilidade de rediscutir a condenação na fase executiva.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido.