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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082887-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA POR ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, após reconhecer a nulidade do lançamento das Certidões de Dívida Ativa, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou extinto o processo de execução fiscal. Os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, quanto à ausência de condenação do Município à restituição dos valores por ele levantados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão embargado que justifiquem a sua modificação, com efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado reconheceu a nulidade do lançamento e extinguiu o processo de execução fiscal, mas deixou de determinar a devolução dos valores levantados pelo ente público nos autos da execução fiscal.4. A devolução dos valores levantados mostra-se devida, com atualização pelos mesmos consectários legais aplicáveis à cobrança, pelo ente fazendário, do tributo reconhecido como indevido. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para condenar o Município de Marechal Cândido Rondon à devolução dos valores levantados por meio de alvará, atualizados pelos mesmos consectários legais utilizados para cobrança do tributo declarado indevido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 20.11.2019.