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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA POR ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, após reconhecer a nulidade do lançamento das Certidões de Dívida Ativa, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou extinto o processo de execução fiscal. Os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, quanto à ausência de condenação do Município à restituição dos valores por ele levantados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão embargado que justifiquem a sua modificação, com efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado reconheceu a nulidade do lançamento e extinguiu o processo de execução fiscal, mas deixou de determinar a devolução dos valores levantados pelo ente público nos autos da execução fiscal.4. A devolução dos valores levantados mostra-se devida, com atualização pelos mesmos consectários legais aplicáveis à cobrança, pelo ente fazendário, do tributo reconhecido como indevido. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para condenar o Município de Marechal Cândido Rondon à devolução dos valores levantados por meio de alvará, atualizados pelos mesmos consectários legais utilizados para cobrança do tributo declarado indevido._________Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 20.11.2019.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0082887-49.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.11.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Joao Luis Mazur 49419935949 e Joao Luis em face do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0014956-29.2025.8.16.0000 (mov. 35.1-AI), por meio do qual os integrantes desta egrégia 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso interposto pelos agravantes, ora embargantes. Inconformados, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido. Afirmam que não houve manifestação expressa quanto à devolução dos valores transferidos à Fazenda Pública. Argumentam que a controvérsia não se refere ao desbloqueio de valores constritos, mas sim à condenação do embargado à restituição dos valores levantados por meio de alvará eletrônico expedido. Pugnam, assim, pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que conste a condenação ao exequente em efetuar a devolução do valor levantado à seq. 68.1. (mov. 1.1-ED). Intimado, o Município de Marechal Cândido Rondon deixou de se manifestar (mov. 7.1-ED). É o relatório.
Voto. Vê-se da petição dos presentes embargos de declaração – conforme sintetizado acima – que os embargantes alegam haver omissão e contradição no acórdão embargado. Pois bem. No agravo de instrumento, os agravantes formularam os seguintes pedidos (mov. 1.1, fls. 10): [...] Diante de todo o exposto, é certa a necessidade de modificação da r. decisão proferido pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon (PR), devendo o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO ser recebido. Para que no mérito seja decretado pelo Egrégio Tribunal a inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 1971/2021, nº 1972/2021, nº 1973/2021, nº 1974/2021, nº 1975/2021, nº 1976/2021, e nº 1977/2021, que embasam a presente Execução Fiscal, tendo em vista a não incidência de qualquer taxa sobre Microempreendedor Individual, vide Lei Complementar 123/2006, artigo 4º, § 3º, e, por consequência, determinar o arquivamento da execução fiscal, bem como a devolução do valor penhorados e transferidas para Excepta no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e a condenação do Excepto (Município de Marechal Cândido Rondon (PR) nos ônus de sucumbência e condenação ao pagamento de honorários no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito tributário (cf. art. 85, § 2º do CPC) e demais despesas processuais; (grifos no original). Com o julgamento do recurso, concluiu esta egrégia 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, acolher a exceção de pré-executividade (mov. 118.1, dos autos de origem), para o fim de reconhecer a nulidade do lançamento e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil e, em consequência, restou consignado que o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud deverá ser determinado pelo eminente juiz da causa. Entretanto, os valores bloqueados via sistema Sisbajud, com efeito, foram levantados pelo Município de Marechal Cândido Rondon por meio de alvará judicial eletrônico (mov. 68.1, dos autos de origem). Assim, considerando a decisão do Colegiado, impõe-se condenar o Município de Marechal Cândido Rondon a devolver os referidos valores, atualizados pelos mesmos consectários legais utilizados para cobrança do tributo declarado indevido, em atenção ao princípio da isonomia, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). Por tais razões, o meu voto é no sentido de acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado no tocante a condenação do ente fazendário municipal a devolução dos valores levantados, nos termos da fundamentação.
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