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Acórdão
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I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que a representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Faxinal, ofereceu denúncia em face de JOSE CARLOS DA SILVA, MANOEL ALVES MOREIRA GUEDES e MARCELO FRANCO DE MELO por considerá-los violadores da norma penal incriminadora insculpida no artigo 155, § 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, atribuindo-lhes a prática da seguinte conduta penalmente reprovável, verbis: “No dia 30 de setembro de 2015, por volta das 22h00, durante o repouso noturno, nas dependências do Terminal Rodoviário Municipal, localizado na rus Ismael Pinto Siqueira, nº 06, Centro, neste Município e Comarca de Faxinal/PR, os denunciados José Carlos da Silva, Manoel Alves Moreira Guedes e Marcelo Franco de Melo, juntamente a outros indivíduos não identificados nos autos, mediante prévio ajuste de vontades, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, agindo todos de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, subtraíram, para todos, coisas alheias móveis, consistentes em: i) 01 (um) cofre de cor cinza contendo 1.550 formulários de passagens em R$ 2.025,50 (dois mil e vinte e cinco centavos e cinquenta centavos), além de R$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais) entre moedas e dinheiro existentes em um guichê de atendimento, tudo pertencente à empresa Viação Garcia; ii) R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) pertencentes à empresa Viação Eucatur; iii) R$ 826,42 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) pertencentes à empresa Expresso Maringá; iv) R$ 1.851,56 (mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) pertencentes à empresa Viação Nordeste (cf. Boletim de Ocorrência nº 2015/1021873 de fls. 03 /09 e Termo de Declaração fls. 46/47). O delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo à subtração dos bens, porquanto os denunciados arrombaram a porta do Terminal Rodoviário Municipal, bem como as portas dos guichês de atendimentos das empresas Viação Garcia e Expresso Nordeste (cf. Auto de Levantamento de Local de Crime de fls. 10 /14).” Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2019 (mov. 32.1). O réu JOSÉ CARLOS foi citado (mov. 55.1), e apresentou resposta à acusação (mov. 58.1), por intermédio de defensor constituído. Os réus MARCELO e MANOEL foram citados (movs. 62.3 e 75.1), e apresentaram resposta à acusação (movs. 81.1 e 83.1), por intermédio de defensores nomeados. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 06 (seis) testemunhas, 01 (um) informante, e procedido o interrogatório dos réus JOSÉ e MARCELO. Na oportunidade, a Magistrada a quo decretou a revelia de MANOEL (mov. 280.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus José, Marcelo e Manoel, nos termos da denúncia (mov. 293.1). A defesa do réu Manoel (mov. 298.1) requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o afastamento da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, a fixação da pena-base no mínimo legal e a fixação do regime aberto. A defesa do réu Marcelo apresentou alegações finais (mov. 301.1), requerendo a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação em regime aberto. A defesa do réu José Carlos da Silva alegou como preliminar a ilegalidade da interceptação telefônica e, no mérito, requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 302.1) Regularmente processado o feito, adveio a
sentença (mov. 304.1), proferida em 18 de abril de 2024, por meio da qual a MMª. Juíza julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR os réus JOSE CARLOS DA SILVA, MANOEL ALVES MOREIRA GUEDES e MARCELO FRANCO DE MELO como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em: A) Ao réu JOSE CARLOS DA SILVA foi fixada a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa; B) Ao réu MARCELO FRANCO DE MELO foi fixada a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa; C) Ao réu MANOEL ALVES MOREIRA GUEDES foi fixada a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa. O Ministério Público opôs Embargos de Declaração por omissão (mov. 322.1). Os embargos foram parcialmente acolhidos, de modo a integrar à sentença condenatória a seguinte determinação: A) Ao réu JOSE CARLOS DA SILVA seja fixada a pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 270 (duzentos e setenta) dias-multa; B) Ao réu MARCELO FRANCO DE MELO seja fixada a pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 270 (duzentos e setenta) dias-multa; C) Ao réu MANOEL ALVES MOREIRA GUEDES foi fixada a pena definitiva em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 270 (duzentos e setenta) dias-multa. O sentenciado MARCELO foi intimado por whatsapp e manifestou desejo em recorrer (mov. 315.1). Também via whatsapp JOSE foi intimado do teor da sentença e informou o desejo em recorrer (mov. 368.1). O réu MANOEL foi intimado via edital (mov. 347.1). A defesa dos réus JOSE e MARCELO interpuseram recurso de apelação (mov. 319.1). Ao apresentar os fundamentos da insurgência (mov. 356.1, pleiteou, preliminarmente a nulidade do reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, em virtude da inexistência de autorização judicial, além da restrição na visualização, o que impossibilitou o acesso ao seu conteúdo. No mérito, a absolvição com fundamento na insuficiência probatória em relação aos delitos imputados aos apelantes, além da aplicação do princípio in dubio pro reo. A defesa do réu MANOEL interpôs recurso de apelação (mov. 324.1). Em razões (mov. 355.1), requer a absolvição com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, com base no princípio do in dubio pro reo; subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios. Em contrarrazões, a representante do Parquet pleiteou pelo desprovimento do recurso de apelação (mov. 360.1).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto por Manoel Alves Moreira Guedes, com fixação de honorários advocatícios; bem como conhecimento e provimento dos recursos de apelação interpostos por José Carlos da Silva e Marcelo Franco de Melo, para o fim de absolvê-los da prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal (mov. 14.1-TJ). É, em brevidade, o relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que os apelos comportam conhecimento. Preliminar. Nulidade por ausência de fundamentação da decisão que autorizou a interceptação telefônica – réus José Carlos da Silva e Marcelo Franco de Melo Sustenta a defesa de JOSÉ e MARCELO que a decisão autorizadora da interceptação telefônica é ausente de fundamentação idônea, razão pela qual pugna pela declaração de sua nulidade, com a consequente nulidade dos atos subsequentes. Sem razão ao apelante. A preliminar também foi suscitada em alegações finais e afastada pelo juízo a quo, conforme: "Da nulidade da provaA defesa do réu José Carlos da Silva, em alegações finais, requereu o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, por ausência de autorização judicial. Porém, verifica-se que o pedido de interceptação telefônica foi feito pela autoridade policial nos autos nº 0002060-51.2015.8.16.0081, sendo deferida inicialmente no dia 19/09/2015 (mov. 5.1). Depois, foram autorizadas extensões das interceptações telefônicas. Diante do exposto, não há quaisquer ilegalidades na produção desta prova. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito da acusação. Inicialmente, a Lei nº 9.296/1996 assim dispõe: Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Logo, a interceptação telefônica é medida subsidiária e excepcional, de modo que sua autorização demanda a análise da situação concreta para evidenciar se haveria outro meio de prova menos invasivo para se apurar os fatos tidos por criminosos. Compulsado os autos, verifica-se a inexistência de qualquer ilegalidade nas provas obtidas por meio da interceptação telefônica, mormente em decorrência de a atividade criminosa objeto da investigação não ser de simples deslinde a ponto de restar desvendada por meios menos invasivos. Destaca-se, sob esse enfoque, que a sua origem decorreu da existência de fortes indícios da participação dos apelantes no envolvimento de furtos que estavam ocorrendo na região do Vale do Ivaí. Deflagrou-se, então, o procedimento investigatório criminal no âmbito da denominada “Operação Mancha”. Somente após as construções cognitivas iniciais, justificou-se o requerimento formulado para a concessão da medida especial. Como não poderia ser diferente, o Juízo a quo, ao se deparar com grave e complexa atividade criminosa em andamento, reputou que a interceptação é medida imprescindível à instrução probatória e deferiu o pedido por decisão idoneamente fundamentada. Depreende-se da decisão proferida nos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 0002060-51.2015.8.16.0081 a seguinte motivação a justificar a interceptação dos terminais utilizados pelos apelantes (mov. 5.1): “1. Trata-se de pedido de interceptação telefônica formulado pelo Ministério Público, baseado em relatório do Chefe da Agência local de Inteligência- Polícia Militar – P2 no qual se postula pela interceptação, escuta e gravação das conversas, mensagens de texto e conteúdos das tecnologias MMS, WAP, WEB e Conexões, bem como quebra de dados das seguintes linhas móveis de celular que neles vierem a operar, com o fim de identificar possíveis indivíduos que estariam reunindo pessoas para prática de arrombamento de agências bancárias nesta comarca, provavelmente nos dias 25 e 26 do corrente mês e ano: OPERADORA TIM 43 -9906-1973 – JOSÉ CARLOS DA SILVA 43 – 9848-2996 – JOSÉ CARLOS DA SILVA 43 – 9644-7071 – MARCELO FRANCO DE MELO 43 -9839-1830 – MARCELO FRANCO DE MELO 47 – 9787-8123 – GUEDES44- 9758-6287 - GUEDES Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Das Interceptações telefônicas: A Constituição Federal excetua a inviolabilidade do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial, nos termos da lei (art. 5º, inc. XII). Como se vê, o próprio texto constitucional abre uma exceção para a inviolabilidade do sigilo de comunicação, desde que presentes três requisitos: ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. A disposição constitucional foi regulamentada pela Lei nº 9.296/96, que prevê a hipótese de interceptação telefônica quando: a) houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal grave; b) a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; c) o fato investigado não constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Isso porque, embora o sigilo das comunicações - em defesa da intimidade e da vida privada dos cidadãos – tenha sido reconhecido como direito fundamental do indivíduo, há que se ter presente que os direitos e garantias previstos na Constituição Federal não são absolutos, devendo ser confrontados os interesses privados em face dos interesses públicos, em benefício da própria sociedade. Se por um lado a Constituição Federal busca preservar o direito à privacidade e à intimidade, por outro também preserva a vida e a integridade física das pessoas, que, sabe-se, é constantemente ameaçada em razão de ataques a agências e caixas eletrônicos, causando forte abalo emocional e verdadeiro estado de terror na região do Vale do Ivaí. Devemos, então, contrabalancear, de um lado o direito à intimidade e privacidade de um indivíduo e, de outro, a vida e a integridade de inúmeros cidadãos. E neste confronto, não tenho a menor dúvida, deve prevalecer o direito à vida.Vemos, então, que os princípios constitucionais de proteção à intimidade, sigilo de correspondência, comunicações telegráficas e telefônicas foram flexibilizados pela Lei quando houver manifesta necessidade para a persecução criminal, prevalecendo o interesse público em detrimento do particular, como deixou assentado o Pleno do STF, conforme voto do Ministro Celso de Mello: "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros." Não diverge do assunto o E. Tribunal de Justiça do Paraná: “Correição parcial. Quebra de sigilo telefônico e monitoramento. Indeferimento da medida em 1º Grau. Admissibilidade da correição. Decisão cassada. Error in procedendo. Indícios suficientes de autoria. Existência de denúncias anônimas contra os investigados. Preenchimento dos requisitos da Lei 9.296/96. Recurso conhecido e provido, com confirmação da liminar. 1- (...) IV. Para a determinação da quebra do sigilo telefônico dos investigados, mister se faz a demonstração, dentre outros requisitos, da presença de razoáveis indícios de autoria em face deles. Inteligência do artigo 2º, I da Lei 9.296/1996. V. A presença de denúncia anônima e de matérias jornalísticas indicando a possível participação dos investigados na empreitada criminosa é suficiente para o preenchimento desse requisito” (Ac. n.º 14966, 5ª. C.Crim., Relator Juiz Rogério Etzel, DJ 595 ). Não é menos verdade, porém, que, em se tratando de exceção à inviolabilidade do sigilo das comunicações, garantida no art. 5º, inciso XII, da CF, deve o Magistrado analisar o pedido com o máximo de cautela. Feitas essas considerações iniciais, verifico que, no caso dos autos, os requisitos para a concessão da medida pleiteada restam plenamente preenchidos. De fato, sendo certo que a interceptação telefônica é, por vezes, o único modo de obtenção de informações e elucidação da autoria das infrações penais cometidas, é salutar a autorização desse importante meio de prova para o fortalecimento das investigações criminais, pois essa providência vai ao encontro dos interesses da sociedade, alcançando-se, com isso, o desbaratamento dos responsáveis pelo cometimento de crimes. No caso dos autos, vislumbra-se a imprescindibilidade da medida, uma vez que, segundo se depreende do ofício nº 830/2015, chegaram-se às pessoas de José Carlos da Silva, Marcelo Franco de Melo e um indivíduo conhecido como Guedes, os quais teriam se reunido com outras pessoas para a prática de delitos, cujos números de telefone constam na planilha acima. Ressalto que o deferimento da medida pleiteada está tomando por base a apuração do crime de associação criminosa, punido com reclusão, e não a notícia de um possível delito a ser praticado na Comarca nos dias 25 e 26 de setembro, visto que a interceptação telefônica somente é cabível para apuração de fato pretérito e não para apuração de um delito que ainda sequer foi praticado. Ora, isso se revela totalmente inaceitável e não encontra respaldo legal. Claro que se eventualmente houver notícias de outros delitos, estes serão desdobramento da medida inicial de interceptação telefônica ora deferida para investigação do crime de associação criminosa. Assim, se há nos autos prova da ocorrência do delito investigado, e se as investigações até então realizadas denotam que tais pessoas podem ter envolvimento no delito, tem-se que essa constatação fornece a proporção necessária para a concessão da medida pretendida, pois, por meio desta, poder-se-á chegar à elucidação dos fatos. Por outro lado, outro ponto que merece destaque repousa na verificação de que a infração penal alvo das investigações (associação criminosa) é punida com reclusão, um dos outros requisitos indispensáveis para a concessão da interceptação telefônica (art. 2º, III, lei n. 9.296/96). Não se pode perder de vista, ainda, que a Polícia Militar está realizando sério trabalho de investigação, o qual, até o presente momento recolheu prova do envolvimento de indivíduos associados para a prática de crimes. Impende destacar, neste viés, que não se está baseando apenas em denúncia apócrifa, vez que de acordo com o Promotor de Justiça subscritor do pedido, em reunião realizada na Promotoria de Justiça foram inclusive apresentadas pela Polícia Militar passagens de ônibus de indivíduos que supostamente integram a quadrilha, o que denota a investigação que está sendo feita pela polícia para apurar as informações obtidas.Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a prévia instauração de inquérito policial para o deferimento da interceptação telefônica. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Pacificado na jurisprudência desta Corte Superior que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). 3. Muito embora não sirva como elemento único para embasar investigação criminal, a delação anônima pode ser utilizada para dar início ao procedimento investigatório. 4. É pacífico o entendimento desta Corte acerca da prescindibilidade da prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação da quebra do sigilo telefônico, uma vez que tal providência tem natureza de medida cautelar preparatória, bastando a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 229.358/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015, grifei) Portanto, o meio de prova postulado afigura-se valioso e indispensável para o sucesso da investigação, razão pela qual merece ser deferido. 3. Diante do acima exposto, com fundamento nos artigos 3º, inciso I, 4º e 5º, todos da Lei n.º 9.296/96, e artigo 5º, inciso XII, parte final, da Constituição Federal, DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público e, consequentemente,AUTORIZO: a) o envio para este Juízo e para o email ali6cipm@ hotmail.com, da relação de ligações de ligações efetuadas e recebidas, bem como registros de mensagens enviadas e recebidas através dos IMEIs. Expeça-se ofício à operadora de telefonia TIM, para cumprimento da ordem. Assinalo o prazo de até 15 (quinze) dias para resposta. b) a INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, escuta e gravação das conversas, mensagens de texto e conteúdos das tecnologias MMS, WAP, WEB e CONEXÕES, da operadora Tim, das linhas telefônicas dos números acima descritos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável em caso de comprovada necessidade.” (sic) Dessa forma, analisando a decisão supramencionada, entendo que está adequadamente fundamentada, apontando dados essenciais legitimadores da medida em atenção ao preceito constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A propósito: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INQUÉRITO ORIUNDO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA AMPARADA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM CONSONÂNCIA COM A LEI N. 9.296/1996. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes.2. No caso dos autos, não houve a quebra de sigilo dos dados telefônicos dos investigados em decorrência exclusivamente de denúncias anônimas, uma vez foram adotadas providências para apurar a veracidade das informações nelas contidas.3. É lícito à autoridade policial representar pela quebra de sigilo telefônico dos investigados, a teor do inciso I, do art. 2º, da Lei n. 9.296/1996, inexistindo qualquer nulidade nesse particular.4. Na espécie, o Magistrado singular justificou a quebra do sigilo dos dados telefônicos do paciente com base, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial e pelo parecer do Ministério Público, indicativos da prática criminosa atribuída aos investigados, inexistindo, assim, qualquer nulidade apta a contaminar as provas dela decorrentes.5. Ordem denegada.(HC 413.160/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.II - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, e que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, crimes punidos com reclusão e a suspeita de participação do paciente em uma complexa organização criminosa visando o tráfico de drogas (precedentes).III - Na hipótese, a análise da possibilidade de exaurimento de outros meios de prova, a fim de viabilizar a interceptação telefônica, nos moldes do disposto no art. 2º, incisos I e II, da Lei 9.296/1996, esbarra no impreterível revolvimento de material fático-probatório dos autos, o que, na linha da jurisprudência desta Corte, mostra-se incabível na presente via.IV - Ademais, "é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (HC n. 254.976/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 31/10/2014).V - Na hipótese, as decisões que prorrogaram as interceptações telefônicas em desfavor do paciente encontram respaldo na jurisprudência tanto desta Corte quanto do col. STF acerca do tema, pois fulcradas na complexidade do feito e na sua necessidade para elucidação dos fatos tidos por delituosos.VI - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.VII - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a imperiosidade da prisão para garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, notadamente pela existência de interceptações telefônicas, as quais indicam que o paciente integraria estruturada associação criminosa voltada à mercancia ilícita de drogas, na região de Sorocaba, contando com forte apoio logístico na distribuição de entorpecentes em seus pontos de venda, sendo o paciente fornecedor de drogas. Ademais, consoante salientado pelo d. juízo processante, consta das degravações a informação de "envolvimento de menores de idade e articulação em núcleos setorizados por bairros, além de outros cinco interlocutores ainda não identificados, dois deles utilizando-se de chips com código de área "67", cujo DDD abrange cidade do Estado do Mato Grosso do Sul", dados que evidenciam a necessidade da imposição da medida extrema em desfavor do ora paciente para garantir a ordem pública.VIII - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/02/2009).Habeas corpus não conhecido.(HC 422.673/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) A respeito, o entendimento deste Tribunal:APELAÇÕES CRIME - ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (TODOS OS RÉUS) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ACUSADOS WELITON E GABRIEL) - RECURSO "1": PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REJEIÇÃO - MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - MONITORAMENTO IMPRESCINDÍVEL ÀS INVESTIGAÇÕES - DEMAIS DILIGÊNCIAS POLICIAIS REALIZADAS PARA A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS MOSTRARAM-SE INSUFICIENTES - INTERCEPTAÇÃO REALIZADA POR DOIS PERÍODOS DE 15 (QUINZE) DIAS - OBSERVÂNCIA ESTRITA DA LEI 9.296/96 E DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS - VÍCIOS INEXISTENTES - MÉRITO - RECURSOS "1", "2' E "3": PRETENSÃO COMUM ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, SOB AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES - NÃO ACOLHIMENTO - RELATÓRIO FINAL DE INVESTIGAÇÃO, BASEADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL, ALIADO AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS CRIMINOSOS E DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, FORMAM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO, APTO A ARRIMAR A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO COMÉRCIO CLANDESTINO DE DROGAS - RECURSO "1": PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, PELOS MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE WELITON E GABRIEL ADQUIRIRAM EM SOCIEDADE A "COCAÍNA" APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DESTE ÚLTIMO, TANTO QUE HAVIAM COMBINADO DE DEVOLVÊ-LA NO DIA DA ABORDAGEM POLICIAL, POR SER CONSIDERADA DE BAIXA QUALIDADE - ÁUDIO CAPTADO POSTERIORMENTE À PRISÃO DE GABRIEL, EM QUE WELITON AFIRMA PARA THAYSE QUE A DROGA "ROSA" ERA DELE E HAVIA PERDIDO MUITO DINHEIRO - PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - ALEGADO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO E NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO -APONTAMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - INVIABILIDADE - QUESTÃO SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - POR OUTRO LADO, CIRCUNSTÂNCIAS DE AMBOS OS CRIMES EFETIVAMENTE GRAVOSAS NA ESPÉCIE - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 EM DESFAVOR DE WELITON, O QUAL ESTAVA SEGREGADO E, DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, MANTINHA CONTATOS COM FORNECEDORES E USUÁRIOS, ALÉM DO COMPARSA GABRIEL, ATRAVÉS DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR MANTIDO IRREGULARMENTE, PARTICIPANDO DA AQUISIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI DE DROGAS - ALMEJADA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO "2": ALMEJADA REFORMA DA MENSURAÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DE AMBOS OS CRIMES EFETIVAMENTE GRAVOSAS NA ESPÉCIE - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - ATENUANTE JÁ APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PREPONDERÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO - RECURSO "3": PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EFETIVAMENTE GRAVOSAS NA ESPÉCIE - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA - RECURSOS "1" E "3" NÃO PROVIDOS, NA EXTENSÃO CONHECIDA, E RECURSO "2" NÃO PROVIDO(APELAÇÃO CRIME Nº 1.602.410-7, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RENATO NAVES BARCELLOS – Data Julgamento: 18/05/2017).APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART.35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AFASTADA MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE E REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.296/96 DEPOIMENTO DOS POLICIAIS VALIDADE INDÍCIOS RELEVANTES PROVA CONSISTENTE. APELO 1: PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONHECIMENTO MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ABSOLVIÇÃO DO CRIME INSCULPIDO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS IMPOSSIBILIDADE VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS E NO Crime nº 1.531.650-4 fl. 2 PERÍODO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DOSIMETRIA DA PENA BASILAR EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA REFERIDA LEI NÃO CABIMENTO CONDENAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INVIABILIDADE SITUAÇÃO COMPLEXA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. APELO 2: PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS DELITOS IMPOSSIBILIDADE PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS INVESTIGAÇÃO SÓLIDA RÉU QUE MANTINHA O TRÁFICO DE FORMA HABITUAL UTILIZAÇÃO DE `MULAS' DOSIMETRIA DA PENA PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AGRAVAR A REPRIMENDA PELA REINCIDÊNCIA DESCABIMENTO RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO 3: PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE Crime nº 1.531.650-4 fl. 3 DA MENORIDADE ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO INTERESSE DE AGIR AUSENTE NÃO CONHECIMENTO PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS DELITOS IMPOSSIBILIDADE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL NÃO ACOLHIMENTO QUANTIDADE DA DROGA AUTORIZA A EXASPERAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NÃO CABIMENTO CONDENAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(APELAÇÃO CRIME Nº 1.531.650-4, DE PONTA GROSSA - 1ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0026040-53.2014.8.16.0019 - RELATOR: DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA – Data Julgamento: 16/03/2017) Logo, uma vez que o magistrado singular consignou que estavam preenchidos os requisitos da Lei nº 9.296/96, a intercepção telefônica mostra-se idônea, pois devidamente motivada e deferida judicialmente. Ainda, a defesa alega motiva o pleito da nulidade processual aduzindo que não teve acesso à referida cautelar. Entretanto, constata-se que o defensor dos réus em nenhum momento demonstrou ter requerido acesso a outros autos vinculados à presente ação penal, tampouco a negativa a essa solicitação. Assim, a defesa teve diversos momentos nos autos, inclusive durante a instrução probatória para alegar a nulidade processual, seguindo inerte acerca do acesso a medida cautelar. Nesse sentido, manifestou o representante do Parquet em contrarrazões: Deste modo, a conduta da defesa se amolda perfeitamente ao conceito de “nulidade de algibeira”, eis que a suscitação de nulidade, após o conhecimento do resultado de mérito desfavorável ao agente, já possuindo ciência do vício e não alegado em primeiro momento que cabia falar nos autos. Nesse sentido, sabe-se que as Cortes Superiores entendem pelo rechaçamento desta manobra, por violação ao princípio da boa fé processual, o que também deve ser aplicado no caso em discussão, em virtude da nítida má-fé da defesa. Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE N. 11/STF. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "[...] eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Ainda, a jurisprudência do STJ rechaça a 'nulidade de algibeira', caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, mesmo após a ciência de eventual vício" (AgRg no AREsp n. 2.308.250/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe 8/3/2024). Precedentes. 3. Nessa linha de intelecção, a nulidade decorrente do suposto uso de algemas pelo acusado, durante a audiência, em contrariedade à Súmula vinculante n. 11, depende, para o seu reconhecimento, de manifestação da defesa no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, consoante asseverado pelo Tribunal a quo, a aduzida nulidade não foi arguida no momento processual oportuno, isto é, na própria audiência de instrução e julgamento (e-STJ fls. 678/679), o que torna inafastável a ocorrência de preclusão. 5. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Precedentes. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo concreto em razão do alegado vício. 6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgRg no AREsp n. 2.903.614/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) - grifo nosso.Além do mais, conforme os princípios da cooperação e da boa-fé processual, a defesa deveria impugnar a aludida decisão na primeira oportunidade em que fora intimada para tanto e não aguardar o transcurso do processo e suscitá-la apenas em sede recursal, já que a decisão final lhe foi desfavorável. Significa dizer, não é aceitável que a parte deixe de suscitar a nulidade quando toma conhecimento dela, aguardando o melhor momento processual para tanto. Portanto, a tese de nulidade arguida pela defesa não merece prosperar, eis que se constitui de manobra processual conhecida como “nulidade de algibeira”, expressamente rechaçada pelas Cortes Superiores, devendo, pois, se rejeitada. Sobre a necessidade de se alegar a presença de vício logo quando de sua ciência, veja-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto contra acórdão do TJRO que não conheceu de revisão criminal.2. A revisão criminal não foi conhecida na origem, sob o argumento de que a nulidade alegada, referente a competência relativa, poderia ter sido arguida oportunamente no processo de conhecimento e já até foi decidida em momento anterior, configurando-se em uma nulidade de algibeira impassível de ser tratada em revisão criminal.II. Questão em discussão3. A defesa sustenta a violação ao princípio da colegialidade e a ocorrência de nulidade processual pela incompetência absoluta do juízo, com base no art. 2º, II, da Lei n. 9.613/1998.4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidade por incompetência relativa, questão não arguida em momento oportuno e já tratada anteriormente, pode levar ao conhecimento de revisão criminal.III. Razões de decidir5. O entendimento adotado pela instância de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ, que não admite a revisão criminal para rediscutir questões de mérito já decididas.6. A competência em razão do lugar é relativa e deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, conforme a Súmula n. 706 do STF.7. A alegação de nulidade de algibeira não é tolerada pelo ordenamento jurídico, devendo ser arguida imediatamente após a ciência do vício.IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não é a via adequada para rediscutir questões de mérito já decididas. 2. A competência em razão do lugar é relativa e deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 3. A nulidade de algibeira não é tolerada pelo ordenamento jurídico e deve ser arguida imediatamente após a ciência do vício".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 621, I; Lei n. 9.613/1998, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg na RvCr n. 6.078/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 20.06.2024; STJ, AgRg no RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022.(AgRg no AREsp n. 2.519.923/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OPERAÇÃO GAIOLA. CARÁTER TRANSNACIONAL AFASTADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que julgou improcedente revisão criminal. A defesa alegou nulidade absoluta por incompetência do juízo federal que recebeu a denúncia e presidiu a instrução, sem ratificação dos atos pelo juízo estadual sentenciante.2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido revisional, afirmando que as nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo e estão sujeitas à preclusão se não arguidas oportunamente.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidade absoluta por incompetência do juízo prescinde de alegação em momento oportuno e se exige demonstração de prejuízo concreto.III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as nulidades absolutas exigem demonstração do prejuízo para serem reconhecidas e estão sujeitas à preclusão quando não arguidas oportunamente.5. O Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio do pas de nullité sans grief, que impede a declaração de nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto.6. A alegação de incompetência do juízo federal foi devidamente reconhecida e os autos foram remetidos à Justiça Estadual, que deu regular prosseguimento ao feito, não havendo nulidades na tramitação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.Tese de julgamento: "1. As nulidades absolutas no processo penal exigem demonstração de prejuízo concreto para serem reconhecidas. 2.As nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão se não arguidas oportunamente."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 399, § 2º; 564, I; 572, I a III; 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp n. 1.943.559/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21/8/2024; STJ, AgRg na RvCr n. 5.770/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 15/8/2022.(AgRg no AREsp n. 2.642.401/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra a validade de busca pessoal e a consequente produção de provas, com a alegação de que a diligência policial teria sido realizada sem fundada suspeita, violando os direitos à intimidade e à vida privada previstos no art. 5º, X, da CF/1988. A defesa alega, ainda, nulidade da prova colhida por ausência de motivação adequada da busca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a busca pessoal realizada contra o paciente estava devidamente fundamentada em uma fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP; (ii) examinar se a nulidade da prova poderia ser alegada pela defesa em fase posterior do processo, diante da preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 244 do CPP autoriza a realização de busca pessoal apenas quando houver fundada suspeita de que o agente esteja portando armas, objetos ilícitos ou papéis que constituam corpo de delito. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que intuições subjetivas e impressões pessoais dos policiais não preenchem o requisito de "fundada suspeita".4. No entanto, a nulidade alegada pela defesa, relacionada à ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, foi suscitada apenas nas alegações finais, o que caracteriza preclusão temporal.Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, nulidades relativas, como a ora discutida, devem ser arguidas no primeiro momento processual oportuno, sob pena de preclusão.5. Ademais, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que, mesmo nos casos de alegações de nulidade absoluta, a preclusão temporal pode incidir, especialmente quando a defesa opta por não suscitar a matéria no momento oportuno, configurando "nulidade de algibeira", contrária aos princípios da boa-fé processual e da lealdade processual.IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.(HC n. 890.927/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE FORMA CONTINUADA (ARTIGO 217-A, “CAPUT”, na forma do artigo 71, AMBOS DO CODIGO PENAL) - CONDENAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MATÉRIA A SER SUSCITADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INVIABILIDADE - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTERIORMENTE À OITIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO NÃO AVENTADO NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, NA AUDIÊNCIA REALIZADA – PRECLUSÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA NA PRÁTICA SEXUAL DIANTE DE SUPOSTO RELACIONAMENTO ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO - PRESUNÇÃO RELATIVA – ATO LIVRE E CONSENTIDO PELA OFENDIDA – INVIABILIDADE – TIPO QUE RESGUARDA OBJETIVAMENTE A PRÁTICA DE CONDUTAS SEXUAIS, INDEPENDENTE DA VONTADE DA VÍTIMA, NÃO AFASTANDO A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA, PELO RELACIONAMENTO AMOROSO – POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA - IRRELEVÂNCIA QUANTO AO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E PRÉVIA EXPERIÊNCIA SEXUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - TESE REJEITADA – ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSENCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, DIANTE DA NATUREZA DO DELITO, QUE NÃO CONTA COM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO NO SENTIDO DE INCRIMINAR O RÉU – INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM TER CONDUZIDO À FALSA IMPUTAÇÃO - RELATOS E DECLARAÇÕES QUE SE CONGREGAM E HARMONIZAM CORRETAMENTE, E QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL - NARRATIVA DO ACUSADO QUE SE MOSTRA UMA TENTATIVA DE MACULAR A VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIOR MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL POR SER MAIS FAVORÁVEL AO RÉU DIANTE DA REVOGAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO 9º, DA LEI Nº 8.072/90 – CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE À MENORIDADE DA VÍTIMA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CONDIÇÃO INTRINSECAMENTE INCORPORADA NO PRÓPRIO TIPO PENAL ESTABELECIDO - INOCORRÊNCIA DE “BIS IN IDEM” - DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, E CONSEQUÊNCIAS QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTAM PARA AGRAVÁ-LA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REPRIMENDA ESTABELECIDA INALTERADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA NOMEAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR ESTIPULADO COM BASE NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ZELO PROFISSIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001538-38.2011.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024) Não bastasse isso, sabe-se que a alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado, porquanto no processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Conforme explica Eugênio Pacelli, as nulidades devem funcionar como a “consequência jurídica resultante da violação da forma prescrita na lei para a realização de determinado ato processual”.[1] Nada obstante, a instrumentalidade das formas (insculpida no pas de nullité sans grief) sustenta justamente “a função que se lhe atribui a legislação: a função de meio, de instrumento, e não do próprio direito. Por isso, se do ato nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para a atuação das partes ou da jurisdição, não haverá razão alguma para o reconhecimento e declaração da nulidade, nos exatos termos do art. 563, pedra de toque do sistema das nulidades”.[2] Sobre o tema, transcrevo precedentes que demonstram o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Embora a questionada manifestação do Ministério Público tenha sido posterior à apresentação da defesa preliminar, o agravante não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não teve possibilidade de se manifestar. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes”. (STF. HC 144018 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) “Em matéria de nulidades, o art. 563 do Código de Processo Penal traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades”. (Inq 4348 ED-AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017) RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” (CPP, art. 563). PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME. PRECEDENTES. [...] (STF - RHC 125242 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos “do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas”. Precedente”. (STF. ARE 868516 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2015 PUBLIC 23-06-2015) “A disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico - “pas de nullité sans grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes”. (STF. HC 95596, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013) “A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, visto que conforme já decidiu a Corte, 'o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas' (STF - HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12/4/2002)”. (Habeas Corpus nº 99.053, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21/09/2010, pub. 29/11/2010) Na mesma seara, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief”. (AgRg no AREsp 1131420/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) “2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. "Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (RHC 77.692/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017)”. (HC 379.686/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) “3. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade do feito se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não restou comprovado”. (STJ. HC 182.407/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015) Dessa forma, inviável o acolhimento do pleito defensivo para o fim de reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica, uma vez que, conforme acima exarada Nessas condições, afasto a questão preliminar suscitada pelos apelantes MARCELO e JOSE. Mérito. Pedido absolutório – pleito comum aos apelantes A defesa pugna pela absolvição dos réus em relação ao crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, ao argumento de que inexistem provas concretas que demonstrem de forma cabal a prática do delito. Razão não lhe assiste. Inicialmente, destaco que a materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio do levantamento indireto em local de furto qualificado (mov. 1.2); boletins de ocorrência (movs. 1.4 e 20.2); ofício nº 830 (mov. 20.5) e relatório operação mancha (mov. 20.5), bem como pelas provas orais colhidas durante as fases indiciária e judicial. A autoria do delito também findou demonstrada e recai, indubitavelmente, sobre os apelantes. Assim, como se verá, ao contrário da tese esposada pela defesa, de que a prova produzida no caderno processual não era suficiente para formar convicção para um decreto condenatório em relação delito de furto qualificado, entendo que o acervo probatório produzido forma um robusto conjunto de elementos apto a desacolher os recursos de apelação, com a manutenção da sentença condenatória. Em juízo, o réu José Carlos da Silva, negou os fatos, dizendo que (mov. 233.1): “Que nunca foi à rodoviária no período da noite; que não tem nada a ver com isso; que, nessa data, nem estava em Faxinal/PR, estava no Município de Grandes Rios/PR em uma fazenda, onde não pegava nem telefone; que conhece MANOEL e MARCELO; que ouviu falar que o MANOEL, mas MARCELO também não sabe de nada; que ficou sabendo ido no dia que o chamaram ao fórum, nem sabia do furto da rodoviária; que já trabalhou com MARCELO em Faxinal, pouco tempo; que conhecia MANOEL de vista; que não tem conhecimento das informações dos relatórios de que o interrogado e MARCELO organizavam furtos nas regiões; que não se recorda o número de telefone que usava na época; que nem sabia do furto da rodoviária, não conversou com MARCELO e nem com MANOEL a respeito de furto em rodoviária; que na época já tinha se aposentado; que não aconteceu de se afastar das atividades antes de se aposentar; que tem conhecimento que MARCELO foi afastado por doença, não sabe se pelos fatos da investigação também; que conhece MANOEL, não tem contato com ele, já conversou com ele, mas faz muitos anos que não vê ele, não sabe dele, não tem contato nenhum; que, nessa época, viu MANOEL uma vez; que soube que seria MANOEL o responsável do furto porque viu a gravação deles, apresentado no processo, ele falando com a esposa que tinha praticado o furto na rodoviária; que está na reserva desde o ano de 2012 […].” O réu Marcelo Franco de Mello, interrogado (mov. 180.2), relatou que: “[…] que a acusação é ridícula; que isso é totalmente fora de nexo; que o fato é totalmente nexo; que os fatos não são verdadeiros; não sabem em o porquê está sendo acusado; que não é mais policial militar, sofreu um conselho de disciplina foi exonerado; que está atualmente fastado das funções; que está afastado por esse motivo, é um dos motivos; que teve uma situação pela qual foi acusado em São João do Ivaí/PR; que indagado se conhece os réus, respondeu que conhece ‘Carlão’, trabalhou a vida inteira em Faxinal, quando o interrogado trabalhou uma época na cidade, chegou a trabalhar com ele; que não conhece MANOEL; que trabalho com JOSÉ CARLOS, na mesma equipe; que indagado se na época dos fatos ainda estava em Faxinal, respondeu que desde julho de 2013, foi afastado por problema de depressão, que faz tratamento até hoje [...]; que questionado sobre uma das conversas elencadas na Operação Mancha, com o réu MANOEL, respondeu que não reconhece essas conversas, não sabe quem é MANOEL e nunca tratou em seu telefone particular nenhum tipo de crime, jamais conversou esse tipo de assunto no celular ou pessoalmente; que não reconhece as conversas na Operação Mancha; que não tratou assuntos do fato de Faxinal via telefone ou pessoalmente com os outros réus.” O réu Manoel Alves Moreira Guedes não foi ouvido em razão de sua revelia (mov. 280.1). Por sua vez, o policial militar Márcio Roberto Pereira narrou (movs. 164.4/165.5): “que no momento dos fatos estavam com uma operação em andamento; que atua no Serviço de Inteligência da 6ª Companhia de Ivaiporã/PR; que estavam com a operação em andamento tendo como alvos os réus; que, entre outros fatos delitivos cometidos pelos réus, existe esse fato ocorrido na rodoviária; que MANOEL em um momento menciona a sua atuação efetiva na prática delituosa em uma das interceptações; que em uma das ligações o réu MANOEL fala com ‘Amabili’ sobre a possibilidade de realizar um furto na cidade de Faxinal/PR; que, posteriormente ao fato delitivo em comento, MANOEL fala também com uma outra pessoa não identificada, no dia 1º, às 14h55min, e menciona que realizou um furto na rodoviária e que o que tinha subtraído no local não daria nem para pagar as despesas que ele teria com o fato em questão; que sobre JOSÉ CARLOS e MARCELO, na interceptação propriamente dita, MANOEL não os menciona; que, todavia, do contexto de toda operação, no geral, não propriamente dito nesse fato isolado, CARLOS, conhecido na operação como ‘Carlão’ e MARCELO são os responsáveis em articular, coordenar, liderar e escolher os locais que seriam alvos dos furtos que seriam executados por MANOEL; que isso ficou claríssimo no decorrer de toda a operação, mesmo porque MANOEL é oriundo do Estado de Santa Catarina, ele não conhecia aquela localidade, então em algumas conversas, inclusive, eles mencionam a necessidade de se encontrarem pessoalmente para acertar os detalhes, de onde, quando, hora e forma que agiriam; que isso dá a convicção de que em algum momento eles se encontraram pessoalmente para articular esse fato em questão; que, inclusive, MANOEL, oriundo de outro. Estado, sozinho, não teria logística, não conhecia bem o local, ele precisaria de transporte, locomoção, auxílio de ferramentas; que, então, observa-se uma imensa dificuldade de MANOEL ter praticado essa ação sozinho; que, inclusive, esses encontros pessoais que eles tinham, no transcorrer de toda a operação, aconteciam frequentemente; que, então, fica uma convicção de que alguma forma direta ou indireta, os réus se encontraram para articular esse fato criminoso; que MANOEL nunca agiu isoladamente, não tinha condição de agir isoladamente nessa região, até porque, se fosse agir isoladamente, o lucro seria muito melhor e agiria em outras cidades […]; que frisa os encontros pessoais e a coordenação dos outros dois […]; que já visualizou os réus juntos […]; que os réus se encontravam sim, tinham contato pessoal em vários momentos [...].” Em Juízo, o policial militar Fabrício José Rezende de Souza declinou (mov. 164.3): “que estavam com uma interceptação telefônica sobre os réus, a organização criminosa; que toda e qualquer ação que eles planejavam fazer na região, tinha como lideres ‘Carlão’ e ‘MARCELO’; que, então, todas as ações que participavam, todos tinham ciência das ilicitude dos fatos; que, quando GUEDES abriu os guichês, um momento anterior ele comentou com esposa que ia fazer esses guichês na rodoviária; que em um momento posterior GUEDES ligou a um rapaz não identificado e comentou que tinha subtraído em torno de R$ 300,00 (trezentos reais); que nessa organização, quem organizava as ações eram JOSÉ CARLOS e MARCELO, os responsáveis em encontrar os locais para realizarem as ações delituosas; que praticavam vários furtos, o foco eram agências bancárias, que MARCELO e o Cabo CARLOS, achavam os locais, falavam com os policiais militares para deixarem agir, por omissão, mas todos eles sabendo das ações delituosas de todos; que, dessa forma, aconteciam outros furtos, como aconteceu também na cidade de Lidianópolis/PR, no Correio, e também na cidade de Faxinal/PR, na rodoviária, sem contar outras situações que tentaram fazer, mas por situações alheias às vontades deles, acabou não acontecendo; que, posteriormente, foi interceptada também uma conversa de MANOEL falando que tinha feito essa subtração, e o rapaz que não tinha conseguido identificar na ligação; que, no momento anterior, MANOEL conversou com a esposa dele, dizendo que aconteceria o furto na rodoviária de Faxinal/PR; que indagado se das conversas, há como concluir que os três réus foram ao terminal ou se eles somente coordenaram e MANOEL teria executado; que deu para entender que MANOEL que executou, mas toda e qualquer situação que envolvia ação delituosa, eram CARLOS e MARCELO que faziam os levantamentos dos locais; que CARLOS e MARCELO realizaram a organização da empreitada e MANOEL que executou; que não foram recuperados os valores; que após a prisão da organização criminosa deles, não teve mais situações envolvendo caixas eletrônicos em rodoviárias e correios da região; que indagado se em algum momento ficou especificado o nome de JOSÉ nas interceptações, de que teria acontecido esse fato na rodoviária, respondeu que várias situações eles conversavam por mensagens e ligações, porém algumas tratavam pessoalmente […]; que eles praticavam as ações e, posteriormente, dividiam o dinheiro […]; que, enquanto MARCELO e JOSÉ encontravam os locais, MANOEL era o elo entre eles para achar os comparsas com ele, trazer junto oxigênio, maçarico, tratavam como se tivessem trazendo ‘chuteira’, ‘uniforme’; que MANOEL era o executor.” Em Juízo, o policial militar Vinicius de Moraes Castro expôs (mov. 164.6): “que na época dos fatos estavam com uma operação de interceptação telefônica dos acusados visando apurar situação de arrombamentos de caixas eletrônicos e cofres de bancos da região de situação da polícia militar; que JOSÉ e MARCELO corruptavam pessoas oriundas de Santa Catarina, precisamente de Joinville para vir a região realizar esses furtos, o objetivo principal eram bancos, mas no decorrer das ações deles, que acompanharam, fizeram furto na agência dos Correios de Lidianópolis, se não está enganado foi até no dia 29 de setembro de 2015, no dia seguinte, eles acabaram de fazendo, quem praticou efetivamente a ação de realizar de retirar o dinheiro do local foi MANOEL, na rodoviária de Faxinal/PR; que da interceptação concluíram que MANOEL executou e JOSÉ e MARCELO realizaram a organização dessa empreitada, assim como as outras, nos demais eles agem das mesmas maneiras; que eles chama as pessoas que age, mas quem organiza, indicam o local, corruptando policiais naquela época, que trabalhavam no local que eles tinha como alvo, eram esses dois policiais militares (JOSÉ e MARCELO); que não houve recuperação dos valores; que na época das interceptações, MANOEL chamava o cofre de ‘boludinho’, falou que iria praticar e, quando praticou, também informou via telefone que havia realizado esse furto na rodoviária de Faxinal/PR […].” O policial militar Rafael Amaral Salustiano afirmou (mov. 164.7): “que o depoente e o outro policial estavam de serviço, mas somente confeccionaram o boletim de ocorrência do furto; que foram chamados para comparecer à rodoviária, mas foi somente a confecção do boletim de ocorrência; que não se recorda quase nada do fato; que ratifica o que consta no boletim de ocorrência.” Além disso, o funcionário Joaquim Marques de Araújo narrou (mov. 164.1): “que não faz parte das empresas Eucatur e Expresso Maringá e sim o outro rapaz que trabalha no outro guichê; que trabalha representando a Viação Garcia e Brasil Sul; que não estava no momento do furto na rodoviária; que ficou sabendo do ocorrido pelo guarda que chegava prestar serviços naquele Terminal Rodoviário de Faxinal/PR, Adão; que Adão chegou por volta de 22h50min; que Adão ligou ao depoente falou que quebraram o vidro da rodoviária e que a porta do Guiche da referente à Garcia, estava quebrada, e estava tudo danificado por dentro; que Adão indagou se o depoente poderia ir ao local; que, assim, foi ao local do ocorrido e ligou ao colega de trabalho da outra empresa Expresso Nordeste; que tinha trabalhado na rodoviária no dia; que foi embora à casa após liberar o carro das 19h35min a Londrina/PR; que percebeu a falta dos itens relacionados à Viação Garcia; que, até o momento, não houve a recuperação dos bens; que não ficou sabendo do envolvimento dos réus nos fatos, está sabendo agora; que indagado se logo após o ocorrido, alguém comentou sobre a autoria na rodoviária, respondeu que, até agora, não ficou sabendo por ninguém; que as portas dos guichês de atendimentos foram danificadas, estourou a porta e as gavetas, ao passo que o cofre foi subtraído com tudo; que, inclusive, até o documento da camionete do depoente estava dentro do cofre; que não se lembra de ter visto algum dos réus na rodoviária no dia do fato.” Ainda, o funcionário Elton Rodrigo de Paula relatou (mov. 164.2): “que não estava na rodoviária no momento do fato; que tinha trabalhado no local ate as 19h00min nesse dia; que ficou sabendo do fato porque entraram em contato via telefone com o depoente; que quem entrou em contato com o depoente foi o falecido ‘Ié Ié’, taxista que tinha na rodoviária, ele ligou para contar sobre o furto no local; que não foi à rodoviária, visto que não estava na cidade, estava indo a (inaudível) Paulista; que no dia seguinte chegou a Faxinal na parte da tarde já, somente ficou sabendo que tinha levado dinheiro, as coisas; que, todavia, quem foi ao local foi a esposa do depoente, na verdade, quando eles ligaram; que sua esposa foi à rodoviária de noite ainda; que o auditor quem levantou a quantia dos bens subtraídos; que indagado se chegou a ver os objetos danificados, respondeu que chegou ver quando chegou à cidade de volta, daí a porta já tinha sido arrumada, arrumada entre aspas, tinham feito uma gambiarra para não ficar aberta; que sua esposa comentou sobre na época, mas não se recorda devido ao tempo; que não ficou sabendo do envolvimento dos réus nesse fato; que não foi falado ao interrogado, não houve comentário no local, sobre a autoria, tanto que não se envolve muito com conversa, com o depoente não foi conversado nada.” A autoridade policial da Comarca de Faxinal tomou conhecimento do envolvimento de agentes públicos em furtos ocorridos na região do Vale do Ivaí. Diante disso, foram requeridas interceptações telefônicas, por meio das quais se conseguiu identificar os acusados como os responsáveis pela organização das subtrações. Em razão desses fatos, instaurou-se procedimento investigatório criminal no âmbito da denominada “Operação Mancha”. No curso das diligências, a equipe policial levantou os números telefônicos utilizados pelos três apelantes e, com base nessas informações, deu continuidade ao procedimento investigatório, conduzido pela 6ª Companhia Independente da Polícia Militar de Ivaiporã/PR. Após autorização judicial nos Autos nº 0002060-51.2015.8.16.0081, foram realizadas diversas interceptações telefônicas, culminando na elaboração do respectivo relatório final (mov. 20.4). Do relatório da mencionada operação (mov. 20.5), verifica-se que no dia 30/09/2015 (dia dos fatos apurados nestes autos), por volta das 09h03, o réu Manoel Alves Moreira Guedes realizou uma ligação para a esposa, Amabilli Cristina Jacques, e, entre outros assuntos, comentou sobre a possibilidade de praticar um furto na rodoviária de Faxinal/PR. Posteriormente, em 01/10/2015, às 14h55, Manoel conversou por telefone com um indivíduo não identificado a respeito do furto, informando que “conseguiram somente R$ 300,00” e reclamando que o dinheiro não seria suficiente para as despesas. Vale ressaltar que no mesmo dia da ligação telefônica mencionada acima, por volta das 09h59min, os apelantes já tinham conversado sobre o furto que praticaram na agência dos Correios no Município de Lidianópolis/PR e, inclusive, em ligação telefônica a sós, JOSÉ CARLOS DA SILVA e MARCELO FRANCO DE MELO questionaram a execução do crime de MANOEL ALVES MOREIRA GUEDES: Reitere-se que é legítima a utilização dos elementos informativos contidos na interceptação telefônica para fins de fundamentação, uma vez que conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza cautelar da interceptação, o contraditório é diferido para a fase judicial por ser incompatível com a prévia ciência do investigado. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE ESCUTA TELEFÔNICA E PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Procedendo o juízo prolator da sentença, mantida pelo acórdão, a um minucioso cotejo probatório, reportando-se não apenas ao conteúdo das interceptações telefônicas, como também a outros elementos de convencimento, como prova a testemunhal, não há falar em ausência de fundamentação do julgado. 4. Na interceptação telefônica, por sua natureza cautelar incompatível com a prévia ciência do agente alvo da medida, o contraditório é diferido para a fase judicial. 5. O pedido de absolvição por ausência de prova idônea para a condenação demandaria o revolvimento do acervo probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Recurso especial improvido.(STJ. REsp 1443593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015) CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA EMPRESTADA COLHIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO PROBATÓRIO COLHIDO POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ÉDITO REPRESSIVO MOTIVADO EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O exercício do contraditório sobre as provas obtidas em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza cautelar não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é alvo da medida. (STJ. HC 171.453/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) Em consonância com as mensagens juntadas aos Autos nº 0002060-51.2015.8.16.0081. Das declarações dos agentes públicos em juízo, constata-se que os policiais militares integrantes da 6ª Companhia Independente da Polícia Militar de Ivaiporã/PR, responsáveis pelas investigações da denominada “Operação Mancha”, evidenciando, a prática delitiva atribuída a cada um dos apelantes. No caso em análise, apurou-se que os apelantes José Carlos da Silva, Marcelo Franco de Melo e Manoel Alves Moreira Guedes atuaram mediante divisão de tarefas. Conforme o depoimento judicial do policial militar Márcio Roberto Pereira (movs. 164.4/165.5), os acusados “Carlão” e Marcelo eram responsáveis por articular, coordenar, liderar e selecionar os locais que seriam alvo dos furtos, os quais eram executados por Manoel. Na mesma linha, o policial militar Vinícius de Moraes de Castro declarou (mov. 164.6) que quem praticou efetivamente a ação de retirar o dinheiro do local foi Manoel, na rodoviária de Faxinal/PR; que da interceptação concluíram que José e Marcelo realizaram a organização dessa empreitada, assim como as outras, nos demais eles agem das mesmas maneiras. Por sua vez, o policial militar Fabrício José Rezende de Souza relatou (mov. 164.3) que os réus praticavam as ações e, posteriormente, dividiam o dinheiro; que, enquanto Marcelo e José encontravam os locais, Manoel era o elo entre eles para achar comparsas, que Manoel era o executor. Nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)Outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. 1)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E/OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. FARTA PROVA INDICIÁRIA E DO CONTRADITÓRIO, HÁBIL EM DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA APREENDIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NO FEITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA CULPOSA DE RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003459-33.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. RES FURTIVA LOCALIZADA COM O APELANTE. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS NÚCLEOS DO TIPO – NO CASO, OCULTAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018722-73.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 17.04.2023)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. (...) PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022).Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de policiais, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos.Corroborando a versão apresentada pela equipe policial, o boletim de ocorrência nº 2015/1021873 (mov. 1.4), constou:“A EQUIPE FOI ACIONADA VIA COPOM PARA DESLOCAR NA RODOVIÁRIA, ONDE FOI REPASSADO QUE O LOCAL HAVIA SIDO ARROMBADO. NO LOCAL A EQUIPE REALIZOU CONTATO COM O VIGIA, O QUAL RELATOU QUE CHEGOU PARA ASSUMIR SEU TURNO AS 23 HORAS E ENCONTROU A PORTA DE VIDRO QUE DA ACESSO AO INTERIOR DA RODOVIÁRIA ARROMBADA BEM COMO AS PORTAS DOS GUICHÊS DA GARCIA E NORDESTE. DO GUICHÊ DA GARCIA FOI LEVADO UM COFRE COM PASSAGENS E DINHEIRO DO CAIXA DO DIA, SENDO QUE O RESPONSÁVEL DA AGÊNCIA IRIA FAZER UM LEVANTAMENTO MAIS DETALHADO E POSTERIORMENTE IRIA A DELEGACIA. FEITO CONTATO COM O RESPONSÁVEL PELO GUICHÊ DA NORDESTE ESTE RELATOU QUE SE ENCONTRA NA CIDADE DE OURINHOS – SP E QUE ROCURARIA A DELEGACIA AO RETORNAR PARA A CIDADE. NESTA DRP O SR. JOAQUIM, O QUAL TRABALHA NA VIAÇÃO GARCIA INFORMOU QUE FOI FURTADO DA VIAÇÃO GARCIA: COFRE DE COR CINZA, TAMANHO MEDIANO, CONTENDO 1550 FORMULARIOS DE PASSAGENS DA VIAÇÃO GARCIA, R$: 1.9000,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS) EM DINHEIRO; R$: 367,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS) ENTRE MOEDA E DINHEIRO OS QUAIS ESTAVAM NUMA GAVETA. INFORMA QUE DESTES VALORES SENDO R$: 2.027,49 (DOIS MIL E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) PERTENCIAM A VIAÇÃO GARCIA; R$: 109,00 (CENTO E NOVE REAIS) PERTENCIAM A AUTOVIAÇÃO OURO BRANCO; R$: 131,04 CENTO E TRINTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS) PERTENCIAM A AVIAÇÃO CATARINENSE; REFERENTE ÁS EMPRESAS PRINCESA DO IVAI E BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS O VALOR FOI 0,00 (ZERO), QUE PARA EFETUAR O FURTO FOI DANIFICADO AUMA PORTA EDE ENTRADA E ALGUMAS GAVETAS.”No caso dos autos, no decorrer da ação penal a defesa não se mostrou efetiva em demonstrar qualquer nulidade, vício ou elemento que desconstituísse a efetividade elucidativa das conversas interceptadas. Destarte, quando corroboradas pelas provas orais obtidas no decorrer da instrução processual, mostra-se plenamente possível sua utilização para fins de demonstração da participação dos apelantes no crime de furto qualificado, o que é o caso dos autos. No que concerne à negativa dos réus, nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, artigo 5°, incisos LV, LXIII e LVII). E, da detida análise das provas produzidas nos autos, observa-se que a negativa de autoria por parte do apelante não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. Isso porque, no particular, a negativa do réu está dissociada das provas produzidas nos autos. Desta forma, suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA (ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO A SER TRATADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO SANCIONADOR LASTREADO POR SÓLIDO MATERIAL PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA HARMÔNICA E EM ESTRITA COERÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES CONTIDOS NOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DEFENSIVA AVESSA À REALIDADE FÁTICA CONSTRUÍDA DURANTE A INSTRUÇÃO. ‘IN DUBIO PRO REO’ INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ALCANÇOU RESULTADO COGNITIVO ESCLARECEDOR E APTO AO RESPALDO DO DESATE CONDENATÓRIO DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA E MANTIDA (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000606-26.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.05.2023). APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A TIPIFICAÇÃO INICIAL DA CONDUTA (ART. 129, §9º, DO CP) E ATRIBUIU DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA (CONTRAVENÇÃO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE NÃO PROSPERA. CONTRAVENÇÃO PERPETRADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. VERSÃO DO APELANTE NO SENTIDO QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA QUE FOI LANÇADA DE FORMA DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE EIVAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1628125-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 30.03.2017) Portanto, os elementos indiciários devidamente corroborados em juízo são suficientes para a manutenção do decreto condenatório, com o desprovimento do pleito absolutório, eis que devidamente comprovada a prática do crime de furto qualificado pelos apelantes. Regime inicial – pleito do réu Manoel Alves Moreira Guedes Ainda, a defesa pleiteia a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. Sem razão, contudo. Para o estabelecimento do regime de cumprimento da pena, o Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando-se: Art. 33 - [...]§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; Destarte, analisando de forma conjunta os parágrafos do artigo 33 do Código Penal com o artigo 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo em determinadas hipóteses, o que leva à possibilidade de se estabelecer, sinteticamente, as seguintes regras a seu respeito: “1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59.Constata-se, finalmente, que o fator reincidência, quando se trata de pena de detenção, só influi no regime inicial quando for até 4 anos. Quando se tratar de reclusão, influi no regime inicial quando for até 4 anos, que poderá ser semiaberto ou fechado, e quando for superior a 4 anos até 8, que deverá ser necessariamente fechado”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 25. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 636.) No particular, o quantum de pena definitivamente imposta (07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão), por si só, permitiria a fixação do regime mais brando, contudo, a reincidência do réu, somada à negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, impõe a manutenção do regime fechado estabelecido na sentença. Assim, afasto o pedido de fixação de regime mais brando. Conclusão Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelos réus JOSE CARLOS DA SILVA, MANOEL ALVES MOREIRA GUEDES e MARCELO FRANCO DE MELO. Honorários advocatícios Considerando a atuação recursal da advogada dativa que patrocinou a defesa do réu em segunda instância, necessário se faz o arbitramento de honorários advocatícios por este Colegiado. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, considerando que a advogada nomeada apresentou as razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal. Assim, arbitro honorários à advogada ANDRESSA MAIA RAMOS (OAB/PR nº 103.337) o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), cujo deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
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