SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000174-80.2016.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (RÉUS JOSE E MARCELO). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, PROLATADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, APONTANDO DADOS ESSENCIAIS LEGITIMADORES DA MEDIDA. ALEGADA FALTA DE ACESSO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS OU DE NEGATIVA DE ACESSO. VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE PROBATÓRIA (PLEITO COMUM AOS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO (RÉU MANOEL). NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por três réus contra sentença condenatória que os declarou culpados pela prática de furto qualificado, ocorrido em uma rodoviária, onde foram subtraídos valores e bens de empresas de transporte. Os apelantes requerem a nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica utilizada como prova, além da absolvição por insuficiência de provas. A sentença original havia fixado penas de reclusão a serem cumpridas em regime semiaberto, mas foi posteriormente alterada por embargos de declaração para regime fechado. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão que autorizou a interceptação telefônica e se os pedidos de absolvição dos réus são procedentes diante da alegação de insuficiência probatória e o princípio in dubio pro reo. Razões de decidir 3. “Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, e que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, crimes punidos com reclusão e a suspeita de participação do paciente em uma complexa organização criminosa visando o tráfico de drogas (precedentes).” (HC 422.673/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018)4. “Na interceptação telefônica, por sua natureza cautelar incompatível com a prévia ciência do agente alvo da medida, o contraditório é diferido para a fase judicial. (STJ. REsp 1443593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015)5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo e em sede inquisitorial, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. Ante a condição de reincidente do apelante e a negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, deve ser mantido o regime fechado para o inicial cumprimento da reprimenda, tal como fixado na sentença condenatória, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A decisão que autoriza a interceptação telefônica deve ser devidamente fundamentada e pode ser mantida mesmo que sucinta, desde que apresente dados essenciais que legitimem a medida, não sendo necessária a prévia ciência do investigado, pois o contraditório é diferido para a fase judicial.”_________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX; CP, arts. 155, § 4º, incisos I e IV; CPP, arts. 563 e 59; Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: : STJ, HC 422.673/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.03.2018; STJ, REsp 1443593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.06.2015; STJ, HC 171.453/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.02.2013; STJ, HC 379.686/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.12.2017; STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; Súmula nº 83/STJ.