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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de
agravo de instrumento interposto
pelos
executados
contra decisão proferida nos autos 0075606-49.2015.8.16.0014, de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a objeção à executividade apresentada, mantendo o curso da execução, consignando-se, em suma:
“Não conheço da manifestação de movimento 640 considerando que a defesa está sendo utilizada como sucedâneo de Impugnação ao cumprimento de sentença.

Ademais, o artigo 525 §1º inciso I do CPC dispõe: Art. 525 § 1º. Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.

Ademais, sequer houve a intimação da parte requerida para pagamento ou impugnação, cabendo o destaque de que a defesa poderá ser apresentada no momento oportuno e pela via adequada” (mov. 641.1, autos principais).
Sustentam, em síntese, que:
(a) a objeção à executividade deve ser admitida quando tratar de matérias de ordem pública que dispensam dilação probatória, como é o caso da nulidade da citação e a ocorrência da prescrição, sendo possível sua apresentação por mera petição e a qualquer tempo ou grau de jurisdição;
(b) caso se entenda pela impossibilidade de oposição da objeção, deve o pedido ser recebido como impugnação ao cumprimento de sentença, observado o princípio da fungibilidade;
(c) o perigo de dano é iminente, tendo em vista a possibilidade de prática de atos constritivos indevidamente.
Pedem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, seja provido o recurso para determinar ao Juízo de origem que seja conhecida e julgada a objeção à executividade apresentada no mov. 640.1 (mov. 1.1, autos de agravo de instrumento).
A liminar foi deferida (mov. 10.1).
O agravado apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que:
(a) a tese da nulidade da citação por edital foi expressamente examinada e afastada na sentença, e confirmada em recurso, havendo coisa julgada sobre a matéria;
(b) não há nulidade da citação por edital porque foram exauridas as diligências para localização dos executados (art. 256 do CPC);
(c) não resta caracterizada a prescrição da pretensão de direito material, uma vez que a citação válida, ainda que por edital, interrompe o prazo prescricional, produzindo efeitos retroativos à data da propositura da ação (art. 240 do CPC);
(d) a objeção não é via adequada para rediscussão de matéria fática ou probatória, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade.
Pede
não seja acolhida a insurgência recursal
(mov. 15.1).



2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e da insurgência recursal.
A decisão recorrida não conheceu da objeção à executividade, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC).
O recurso é tempestivo e preparado (mov. 1.2/1.3).

Cinge-se a controvérsia recursal em
determinar se
a objeção à executividade deve ser acolhida para reconhecer a nulidade da citação,
a ocorrência da prescrição
material e
a ilegitimidade da pessoa jurídica em vista da sua dissolução.
Do conhecimento e da delimitação das matérias suscetíveis de análise em objeção à executividade.
A objeção à executividade é mecanismo excepcional de defesa do executado, apresentada no próprio processo de execução (defesa endoprocessual), que permite suscitar matérias de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória.

As matérias de ordem pública passíveis de serem suscitadas devem dizer respeito às condições da ação, aos vícios objetivos do título e aos pressupostos processuais:
“A exceção de
pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória”
(AgInt
no REsp 2.101.046/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 07/04/2025).
A nulidade da citação é vício
transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição, inclusive em sede de objeção de
pré-executividade. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“O defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício
transrescisório
que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela
nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015)”
(AREsp
2.827.473/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 18/08/2025)
No mesmo sentido:
AgInt
no REsp 1.878.875, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 07/10/2024;
REsp 1.811.718/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, j. 02/08/2022;
REsp 1.930.225/SP,
Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 08/06/2021;
REsp 1.857.852/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJe
22/03/2021.
Os agravantes-executados opuseram objeção com a finalidade de reconhecer a
nulidade da citação por edital. O Juízo de origem não conheceu da objeção, limitando-se a afirmar que tais questões deveriam ser suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença.
Da mesma forma, os agravantes alegam a ocorrência de prescrição e a ilegitimidade passiva de um dos coexecutados, ambas matérias cognoscíveis de ofício e de ordem pública.
Contrariamente ao afirmado, a
defesa desenvolvida na objeção é adequada e deve ser conhecida.
Houve oportunidade de defesa em relação aos temas quando do oferecimento de contrarrazões pelo
excepto,
de modo que os pedidos comportam imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.


Da nulidade da citação.
Aduzem os excipientes a nulidade da citação por edital porque não esgotados os meios obrigatórios de citação
pessoal. O
excepto
defende que a questão está abarcada pela coisa julgada, porque decidida expressamente no recurso de apelação
do processo de conhecimento
(AP 0075606-49.2015.8.16.0014).
Nada obstante o julgado
tenha decidido pela validade da citação por edital
e, por consequência, pelo afastamento da tese de nulidade, dois dos três réus (Brasília
– Importadora e Exportadora de Eletrônicos Ltda e Ana Maria Moises Grade) foram representados por Curadora Especial
(mov. 565.1), que apresentou contestação (mov.
568.1) e, posteriormente, recurso de apelação (mov. 620, autos principais).
Ocorre, da mesma forma, que a nulidade de citação é vício
transrescisório, que não se convalida com a prática de atos subsequentes e nem se sujeita à
imutabilidade da coisa julgada. Pode ser suscitada a qualquer momento do processo, mesmo por simples petição e
principalmente quando o processo corre à revelia da parte, conforme a expressa autorização do art. 525, § 1º, inciso I, do CPC.
Portanto, a matéria de defesa arguida
merece conhecimento.
A ação de cobrança foi ajuizada em
27/11/2015
(mov. 1.1, autos principais).
Determinada a citação dos
réus
em
14/12/2015
(mov. 12.1, autos principais),
apenas o réu Alexsandro José Carvalho Grade foi regularmente citado pela via postal, com aviso de recebimento, assinado em seu nome, conforme mov. 23.1. As demais rés (Ana Maria Moises Grade e Brasília – Importadora e Exportadora de Eletrônicos)
tiveram suas tentativas de citação frustradas (movs. 25.1 e 27.1).
O autor requereu, em seguida, citação por Oficial de Justiça (mov. 40.1), cujo mandado foi devolvido sem cumprimento
ao argumento de que
“não se localiza mais a requerida e sim a Sra. [nome suprimido], atual ocupante da sala 12, alegando desconhecer o paradeiro da requerida e, no segundo endereço funciona a firma Europa Shopping no térreo e no pavimento superior onde se localizava a firma,
ou seja
sala 15, encontra-se vazia com placa de aluga-se"
(sic.
mov. 60.1).
O autor
solicitou
a busca
Bacenjud,
Renajud
e
Infojud
de endereços (mov. 64.1), restando deferida a primeira (mov. 66.1).
Foi requerida, em seguida, a citação via postal em
“todos os endereços encontrados na pesquisa via sistema
Bacenjud”
(sic,
mov. 76.1).

Intimado para recolher as custas (movs. 77 e 78), o autor deixou fluir o prazo sem manifestação (mov. 80), motivo pelo qual o Juízo determinou o arquivamento provisório dos autos, em 06/04/2017 (mov. 88.1).
Em 13/12/2018
os autos foram desarquivado e, intimado, o autor
recolheu as custas e indicou
o mesmo endereço para citação da ré Brasília - Importadora e Exportadora, e um dos novos endereços descobertos para citação da ré
Ana Maria Moises Grade (Rua Prof. Samuel Moura, 328, ap. 201, Londrina-PR – mov. 95.1).
Novamente frustradas as tentativas de citação via postal (movs. 130 e 134),
o autor requereu a citação por edital (mov. 138.1), o que foi indeferido pelo juízo (mov.
140.1).
Requereu o autor novamente a expedição de busca
Bacenjud,
Renajud
e
Infojud
para localização de endereços (mov. 143.1)
e, com a resposta, requereu a citação das rés (a pessoa jurídica na figura do representante legal) no endereço Rua Carolina,
535, Londrina/PR, cujo mandado foi devolvido sem cumprimento em razão de residir outra pessoa no local (mov. 177.1).
Informado novo endereço pelo autor (Av. Gil de Abreu Souza,
2001, Q9, LT 13, Londrina/PR, mov. 181.1), novamente a diligência retornou negativa após três tentativas
de entrega
(mov. 203.1).
Ato contínuo, o autor informou novos endereços (Av.
Dq. De Caxias, 3668,
SL 1; R. Quintino Bocaiúva, 138; e Av. Robert Koch, 1665, todos em Londrina/PR).
As tentativas de citação
pela
via postal restaram negativas (movs. 231, 233, 234, 236, 237,
238, 268, 269
e 275).
Realizadas novas pesquisas
Renajud
e
Infojud
(movs. 307 e 309),
o autor requereu novas citações via postal para três novos endereços (R. Min.
Alvaro
de Souza Lima, 250, São Paulo/SP;
R. João
Wyclif, 255, apto 2, 103 (sic.), Londrina/PR;
e Rua Rio Grande do Norte, 1460, Londrina/PR – mov. 314.1), cujos retornos foram negativos (movs. 331, 334, 335, 336, 339 e 340).
Deferida busca via Copel, esta restou negativa (mov. 357.1).
O autor requereu pela terceira vez a citação por edital (381.1) que restou deferida pelo Juízo (mov. 385.1).
O edital foi publicado
em 25/02/2022 (mov. 414.1).
Em 29/06/2023
foi determinada a nomeação de Curadora Especial para a parte ré (movs. 552, 565) que apresentou contestação (mov.
568).
Foi proferida
a sentença.
Estabelece
o art. 256, II, do CPC, que a citação por edital é permitida quando o lugar em que se encontra o citando é incerto ou inacessível. O § 3º é expresso em estabelecer que o lugar é ignorado ou
incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Alegam os
agravantes
que a nulidade se consubstancia no
não exaurimento das diligências de localização do endereço
e que o endereço correto foi objeto de tentativa de citação apenas por via postal (R. João
Wyclif, 255, apto 2, Londrina/PR) e não por Oficial de Justiça.
Contudo, sem razão. A análise das movimentações listadas acima permite concluir que o
autor-exequente foi diligente nas buscas, tendo informado
um total de 10
(dez) endereços
diferentes para a citação dos réus.
O argumento de que no endereço correto não houve diligência suficiente
para a realização do ato citatória vai na contramão da boa-fé e da lealdade processuais.
O
entendimento deste
Tribunal
é
pela
desnecessidade
do esgotamento absoluto das diligências para a localização dos réus para autorizar a citação via edital.
Nesse sentido: AI 0017022-16.2024.8.16.0000, 18ª
CCív, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 22/04/2024; AI 0112557-06.2023.8.16.0000, 9ª
CCív, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 20/04/2024; AP 0018531-91.2015.8.16.0001, desta Câmara, de minha relatoria, j. 13/12/2023.
Tem-se, portanto, que a citação via edital das rés Brasília Importadora e Exportadora de Eletrônicos Ltda e Ana Maria Moisés Grade ocorreu de forma válida inexistindo nulidade na realização do ato.

Da prescrição
material.
A decisão recorrida
(mov. 641.1, autos principais)
deixou de analisar a prescrição suscitada pelos excipientes
(mov. 640.1, autos principais)
ao argumento de inadequação da via eleita.
A tese foi novamente
deduzida neste recurso
(mov. 1.1) e
o
agravado
dela se defendeu em contrarrazões (mov. 15.1, autos recursais).
Tratando-se de ação de cobrança de dívida entre particulares, sujeita-se a pretensão ao prazo prescricional
quinquenal
(art. 206, § 5º, I, do Código Civil).
O
inciso I do art. 202 do Código Civil consigna que a interrupção da prescrição se dará com o despacho que ordena a citação, desde que realizada no prazo e na forma da lei.
A segunda parte do
§ 1º do
art. 204
define que “a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”.
A dívida é cobrada entre os réus de forma solidária, uma vez que as pessoas físicas (Alexsandro José Carvalho Grade e Ana Maria Moisés Grade) são fiadoras do contrato cobrado, cujo devedor originário é a pessoa jurídica (Brasília Importadora e Exportadora de Eletrônicos Ltda), conforme os instrumentos de
movs. 1.6, 1.7 e 1.8.
Tem-se, desta forma, que o prazo
quinquenal
de prescrição do direito material foi interrompido
com a citação do réu Alexsandro
José Carvalho Grade
por
via posta em
12/02/2016, certificada no mov. 23.1.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de dívida solidária, deve ser aplicada a
segunda parte do § 1º do art. 204, que determina que a interrupção da prescrição para um
dos
devedores
prejudica os demais.

Nesse sentido:
REsp
2099228/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/10/2025;
AREsp
2709339/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, 13/10/2025;
AREsp
2895117/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, 13/10/2025;
AREsp
2761823/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 29/09/2025;
REsp 1736786/SP, Quarta Turma, Rel. Min.
Antonio
Carlos Ferreira, j. 27/04/2023.
A prescrição, assim, não se operaria
mesmo que fosse considerada nula a citação por edital das corrés
Ana Maria Moisés Grade e Brasília
-
o que não é o caso, como acima consignado
-, tendo em vista a citação válida do corréu Alexsandro.
E, com a retroação da citação por edital (operada em 17/03/2022 e que se reputa válida) à data do ajuizamento da ação, tem-se novamente que não operou o prazo prescricional
se contado a partir da data da citação ficta, porque teria o seu termo final em 17/03/2027.
Não procede, desta forma, a tese de prescrição da pretensão material.
Da
ilegitimidade da pessoa jurídica.
A dissolução da empresa extingue sua personalidade e, com isso, a sua capacidade processual, devendo ser sucedida pelos seus sócios. Equipara-se
a
morte da pessoa física e a sua sucessão pelos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
no
REsp 2.179.688,
em
que consigna:
“A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física”
(Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, j. 02/09/2025).
No mesmo sentido:
AREsp
2.149.676/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/10/2025;
REsp 2.082.254/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023;
REsp 1.784.032/SP,
Terceira Turma,
Rel. Min.
Marco Aurélio
Bellizze, j.
02/04/2019;
REsp 1.652.592/SP,
Terceira Turma,
Rel. Min.
Paulo de Tarso
Sanseverino,
j.
05/06/2018.
Não se trata, portanto,
de ilegitimidade, porque não há erro quanto à pessoa (física ou jurídica) em face de quem se demanda,
uma
vez que a
empresa era a devedora originária que constava do
instrumento
contratual.
Os sócios da empresa extinta, conforme se verifica pelos atos societários
(mov. 640.5), são os corréus, que
já ocupam o polo passivo
porque foram fiadores do contrato.
A substituição por sucessão se mostra dispensável, portanto, devendo apenas ser excluída a pessoa jurídica do polo passivo da ação,
e esta prosseguirá em relação aos réus Alexsandro José Carvalho Grade e Ana Maria Moises Grade.
Frise-se que
isso não implica
o acolhimento da exceção de
pré-executividade, tratando apenas de regularização processual.
Dos honorários de
sucumbência.
A objeção foi acolhida apenas para promover a regularização processual, excluindo a pessoa jurídica do polo passivo da execução.
A
orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não havendo extinção da execução, parcial ou integralmente, não deve haver a condenação de nenhuma das partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios:
“O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que só é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de
pré-executividade implicar em extinção, parcial ou total, do débito” (AgInt
no REsp 2.087.562/PA, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, j. 31/03/2025).
Não é o caso, portanto, de fixação de honorários de sucumbência em favor de qualquer das partes.
Conclusão.
Diante do exposto,
voto
no sentido
de
dar parcial provimento
ao agravo de instrumento para
o fim de
reformar
o pronunciamento recorrido
e
julgar
parcialmente procedente
a objeção à executividade
apenas
para
determinar a exclusão
da pessoa jurídica Brasília – Importadora e Exportadora de Eletrônicos Ltda do polo passivo da execução, sem condenação de nenhuma das partes ao pagamento de honorários advocatícios.