Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte agravante em face da decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento (mov. 8.1/AI):AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRONUNCIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA ENTRE AS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA AGRAVO, MAS PODE SER SUSCITADA EM APELAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC).Sustenta que a decisão monocrática deve ser reformada em atenção à possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015, do CPC, em hipóteses em que presente a urgência caracterizada pela inutilidade do julgamento da questão somente em recurso de apelação. Defende que, no caso sob exame, a pretensão de reintegração de posse não possui proveito econômico imediato, sendo de caráter inestimável, razão pela qual se atribuiu à causa valor estimativo, na forma do art. 291, do CPC. Requer o provimento do agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática, e manter o valor da causa atribuído à inicial (mov. 1.1/Interno).É o breve relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inobstante as alegações da agravante, a decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento deve ser mantida pelos próprios fundamentos.Isso porque só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou decumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Mesmo sendo excepcionalmente admissível a mitigação da taxatividade do rol nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), tem-se que ainda assim prevalece o entendimento de que o rol do art. 1.015, do CPC é taxativo, admitindo-se a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.No caso concreto, além de a hipótese dos autos não estar contemplada no art. 1.015 do CPC, também não exige pronto enfrentamento do Judiciário ante a ausência de urgência, pois, caso se verifique posteriormente a incorreção no valor da causa, será possível efetuar a devolução dos valores referentes ao depósito adicional. A propósito, já restou reconhecido em casos semelhantes julgados por este Tribunal de Justiça:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPACHO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DACONTIDO NO ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REGRA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1696396/MT). CASO CONCRETO EM QUE AUSENTE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA ANTES DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006489-32.2023.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 14.02.2023)
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL EM QUE RECURSOSE DETERMINA EMENDA À INICIAL EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. REPETITIVO. TEMA N. 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO. . INC. III DO ART. 932 DAINADMISSIBILIDADE RECURSAL LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010667-24.2023.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 01.03.2023)Ainda que fosse o caso de conhecer do agravo de instrumento, melhor sorte não teria a parte agravante, pois, como bem asseverado pela decisão recorrida, o valor da causa deve ser estipulado observando-se as diretrizes dos arts. 291 e 292, do CPC, ainda que se trate de demanda possessória, de modo que inexiste fundamento para a parte autora atribuir a causa o valor estimado de R$1.000,00, como constou da inicial.De qualquer sorte, como a decisão não é impugnável por agravo, não há preclusão da questão e a parte pode se insurgir, se quiser e se for o caso, quando da interposição de recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (Art. 1.009. § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões), justamente porque não se constata, no caso em exame, perecimento de direito em se postergar o julgamento da questão em recurso de apelação.Portanto, inexistindo razão à reforma da decisão monocrática, ela deve ser mantida tal como lançada, pelo não conhecimento do agravo de instrumento, restando desprovido o presente agravo interno.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, nos termos da fundamentação.