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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0014777-53.2025.8.16.0014 (mov. 19.1), que não acolheu o argumento de desnecessidade de exibição dos contratos anteriores ao título exequendo.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante afirma, em resumo, que: a) “a decisão atacada desconsiderou a ocorrência de novação, instituto jurídico que extinguiu as obrigações pretéritas e deu origem a um título executivo novo, autônomo e hígido”; b) “a pretensão dos Embargantes de revisar a origem da dívida é totalmente improcedente, visto que, com a celebração do contrato que instrui o presente processo executivo, houve a novação objetiva de todos os débitos anteriores”; c) “o débito constante do documento novatório foi expressamente reconhecido e confessado pelos Agravados”; d) “a cláusula 1.3 do contrato firmado estabelece que TODOS os documentos anteriores à celebração foram devolvidos aos Agravados na data da assinatura do referido instrumento”; e) “configura-se novação objetiva, prevista no artigo 360, I, do Código Civil, em que ocorre a extinção da obrigação anterior e a criação de nova obrigação incompatível com a precedente”; f) “a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, para possibilitar a determinação de apresentação dos contratos preteridos, deve existir apontamento específico das abusividades supostamente praticadas, sendo insuficientes a alegação genérica de sua ocorrência”; g) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, pois há flagrante ofensa ao instituto da novação.Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, “para o fim de reformar integralmente a r. decisão interlocutória proferida na Sequência nº 19 – Sistema Projudi, afastando a determinação de exibição de documentos relativos às obrigações pretéritas, em razão da ocorrência de novação e da ausência de discussão pormenorizada de ilegalidades”.O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 9.1).Em contrarrazões (mov. 14.1), a parte agravada argumentou, em suma, que:
a) a decisão que determinou a exibição dos contratos originários é acertada e encontra respaldo na jurisprudência, em especial na Súmula 286 do STJ, que permite a revisão de contratos renegociados;b) “a ‘novação’ realizada por meio de CONFISSÃO DE DÍVIDA não convalida ilegalidades pretéritas nem afasta o controle judicial sobre o encadeamento contratual que resultou no valor confessado”;c) a cláusula 1.3 do contrato, na qual consta a devolução de todos os documentos, não comprova o cumprimento efetivo da obrigação, uma vez que se trata de contrato de adesão e não há recibo ou listagem dos documentos entregues;d) “não há nos autos qualquer elemento que comprove, de forma inequívoca, que tais documentos foram efetivamente restituídos em sua totalidade e integridade”;e) “nos presentes Embargos não houve alegação genérica, mas sim a indicação concreta de vícios e ilegalidades”;f) “a impossibilidade de apontamentos ainda mais minuciosos decorre justamente da falta de exibição dos contratos originários e documentos correlatos, que permanecem sob posse exclusiva da própria Agravante”;g) “exigir do devedor a individualização nota a nota, cláusula a cláusula, sem que ele tenha acesso aos contratos, equivale a impor prova diabólica”;h) a exigência de detalhamentos específicos antes da exibição dos documentos cria um círculo vicioso que cerceia o contraditório;f) a revisão dos contratos originários é necessária para apurar a liquidez e certeza do título confessório, conforme art. 783 do CPC e a legislação protetiva do crédito rural;g) a decisão agravada assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, essenciais para a análise justa da demanda. Por fim, requereu seja negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita ao mov. 9.1 dos presentes autos.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia refere-se à necessidade ou não de exibição dos contratos anteriores ao título exequendo.A parte agravante sustenta que a exibição e revisão dos contratos que deram origem à dívida em execução pressupõe a demonstração e indicação de eventuais abusividades nas operações antecedentes, o que não se verificou.Com razão.Para que se possa exigir a exibição de contratos pretéritos ao título exequendo, bem como revisar as cláusulas neles constantes, mostra-se crucial que a parte, além de demonstrar a relação entre o título executivo e os contratos anteriores, apresente de forma objetiva e individualizada os indícios das supostas ilegalidades e abusividades que alega.A apresentação de alegação genérica em relação a eventuais abusividades em contratos anteriores – sem que haja indicação de qualquer esteio fático/jurídico capaz de conduzir ao acolhimento de sua pretensão – torna absolutamente inconclusiva a hipótese.No caso dos autos, embora esteja demonstrada a relação entre o título executivo e os contratos anteriores, por meio do Anexo I, Descrição dos Títulos e Adiantamentos Vinculados ao Contrato (mov. 1.5 dos autos nº 0042660-43.2023.8.16.0014), não foram apresentados indícios das supostas ilegalidades e abusividades apontadas pela parte devedora, ora agravada, que se limitou a postular a exibição dos documentos com o argumento de que seriam necessários para a “elaboração eficaz da defesa dos Embargantes” (mov. 1.1, autos principais).Mesmo que o contrato de confissão de dívida pactuado tenha, na prática, servido para liquidação de contratos anteriores, não há qualquer menção específica na inicial sobre de que forma, em que momento ou como teriam ocorrido as ilegalidades nos contratos supostamente renegociados. Deve ser afastada, portanto, a obrigação do embargado de exibir os contratos anteriores em sede de embargos à execução, limitando-se a discussão apenas ao título em execução nos autos nº 0042660-43.2023.8.16.0014.Sobre o assunto já se manifestou esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REVISÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE ORIGINARAM O DÉBITO. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES EM CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085756-82.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2025)EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA E DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E FIXOU A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 1.015, XI, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PAGAMENTO PELO EMBARGANTE DETERMINADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (C) INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CASO CONCRETO EM QUE EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO EMBARGANTE (ART. 6º, VIII, CDC).(D) EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO POSSIBILITAM A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.(E) APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CÓPIAS QUE POSSIBILITAM A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087086-51.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.11.2024)APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I – CARÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI DE Nº 10.9314/2004. II – REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ILEGALIDADES NOS CONTRATOS ANTERIORES. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11º, DO CPC.I – A cédula de crédito bancário constitui título executivo autônomo, nos termos do art. 28 da Lei de nº 10.931/2004, sendo desnecessária a juntada dos contratos anteriores. II – “É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000799-27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.03.2020).III – Negado provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001946- 06.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.01.2024)VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de afastar a obrigação do embargado de exibir os contratos anteriores ao título exequendo.
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