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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0014620-85.2022.8.16.0014 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): BANCO C6 S.A. e VANDERLEI CONTINO
Recorrido(s): BANCO C6 S.A., SELECT CRED ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA e
VANDERLEI CONTINO
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. INCLUSÃO
INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE FACILMENTE
CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PRECAUÇÃO ESSENCIAL DO BANCO
NA CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GARANTIA
DA HIGIDEZ DA ATUAÇÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
RESOLUÇÃO 4935/2011 (CMN/BACEN). RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA CONFIGURADA. INCONGRUÊNCIAS QUE EVIDENCIAM
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO
42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE
DEVERÁ SE DAR EM SUA FORMA DOBRADA. INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS EVIDENCIADA. PECULIARIDADES
DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTA
REDUÇÃO (R$ 5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do requerido conhecido e
desprovido.
Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por
danos morais em que alega o autor que recebeu ligação da requerida Select Cred Assistência Financeira
Ltda oferecendo um empréstimo junto ao Banco C6 e, de má-fé, solicitou procedimentos e confirmou
seus dados, sendo que posteriormente o autor foi surpreendido pela contratação de um empréstimo
consignado em seu benefício previdenciário no valor de R$ 23.014,96. Que entrou em contato com a
Select e foi orientado a devolver o valor para cancelar o empréstimo, tendo procedido ao pagamento
integral do montante depositado em sua conta mediante código que lhe foi fornecido. Entretanto, não
houve cancelamento do empréstimo, modo que passaram a ocorrer descontos mensais de R$ 600,00 em
seu benefício. Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro
relativamente aos valores indevidamente descontados de seu benefício e indenização por danos morais.
Tutela antecipada concedida em mov. 18.1 para suspender a exigibilidade de todos os débitos
decorrentes do contrato discutido e determinar a interrupção dos descontos no benefício previdenciário
do autor.
Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais para os fins de declarar a nulidade do
contrato n. 010111278344 e de condenar solidariamente os requeridos Banco C6 S.A. e Select Cred
Assistência Financeira Ltda. a restituir, em sua forma simples, todos os valores descontados do benefício
previdenciário do autor, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais (mov. 101.1 e
103.1).
Insatisfeita, a parte requerida Banco C6 Consignado Ltda. interpôs recurso inominado aduzindo a
regularidade da contratação digital e pugnando a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos ou,
subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado para os danos morais (mov. 110.1).
Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a parcial reforma da sentença
para que a restituição de valores se dê em sua forma dobrada, conforme avanço na jurisprudência do STJ
quanto à interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC (mov. 114.1).
Os recursos foram recebidos, com concessão do benefício da justiça gratuita ao autor (mov.
125.1), e o requerido Banco C6 apresentou contrarrazões (mov. 120.1).
É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade dos recursos, merecem
conhecimento.
Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora.
No mérito, vislumbra-se uma série de incongruências no instrumento contratual (mov. 49.3), as
quais demonstram sua ilegitimidade, sendo mister a declaração de sua nulidade face à ausência de
manifestação de vontade da parte autora. Nesse sentido, colaciono trecho da sentença:
Além disso, no “Dossiê de Contratação” juntado pela própria ré (seq. 49.3), resta
de forma inquestionável que as negociações ocorreram por meio de conversação
eletrônica, constando o registro de informações sobre a localização geográfica e
os dados dos aparelhos telefônicos em que foram realizadas as etapas do
procedimento de contratação em aparelho telefônico diverso do autor, localizado
no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, onde a Ré SELECT CRED ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA LTDA mantém sua sede.
Tais circunstâncias corroboram a narrativa do autor no sentido de que foi
enganado, uma vez que disponibilizou seus documentos pessoais à Ré SELECT
CRED, mas sem qualquer intenção de contratar o empréstimo consignado junto ao
banco réu nos moldes que se apresenta. – grifo nosso
Tendo sido a contratação efetivada por correspondente bancário (conforme mov. 49.3, p. 16),
impende observar a Resolução n. 4935/2021 (Conselho Monetário Internacional e Banco Central do
Brasil), que em seu artigo 3º, assim dispõe:
Art. 3º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição
contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos
clientes e usuários por meio do contratado.
Parágrafo único. Cabe à instituição contratante garantir a integridade, a
confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do
contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativas
a essas transações.
Neste sentido, considerando que cabe ao requerido a função de garantidor da higidez e lisura das
transações realizadas pelo correspondente bancário – o qual realiza a contratação na pessoa da instituição
financeira –, bem como a inviabilidade de se considerar o correspondente como terceiro fraudador, resta
configurada a responsabilidade solidária do banco pela fraude perpetrada em desfavor do consumidor à
custa da negligência e falta de precaução essencial na atividade desempenhada pelo correspondente
bancário.
Nessa toada, se mostra adequada ao caso a aplicação da tese fixada pelo E. Superior Tribunal de
Justiça para interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor[i], a qual se
lastreia precipuamente na inafastabilidade dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé
objetiva, pelo que deve ser determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados,
com provimento do pleito recursal do autor.
Quanto à indenização por danos morais, considerando-se as peculiaridades do caso concreto,
entendo ser devida. Isto porque, restando incontroversas as fraudes perpetradas no contrato e no contato
que culminou com o pagamento indevido do valor do empréstimo pelo autor, acreditando tratar-se de
estorno, saliento que foram cometidas contra pessoa aposentada e idosa, que, tão logo tomou ciência do
empréstimo e dos vultosos valores depositados em sua conta bancária sem seu consentimento, procurou
regularizar a situação, sendo novamente vítima de fraude ocasionada pela vulnerabilização de seus dados
pela própria instituição financeira ré.
Das peculiaridades do ocorrido – dentre as quais destaco a ausência de cautela básica da
instituição bancária na verificação dos documentos e dados apresentados na contratação fraudulenta; o
expressivo valor do empréstimo, bem como das parcelas, em relação ao valor do benefício do autor
(parcelas de R$ 600,00 descontadas de um benefício de R$ 2.428,65, conforme mov. 1.10); e a segunda
fraude de que foi vítima a parte autora ao tentar solucionar problema a que não deu causa e que só
ocorreu em virtude da negligência dos réus –, extrai-se que a situação ultrapassou o mero dissabor
cotidiano e consubstanciou importante ofensa à tranquilidade e à dignidade do consumidor, de modo que
é devido o pagamento de indenização pelos danos morais.
No que tange à fixação do quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência assentam que o
dano moral precisa estar fundamentado no princípio da razoabilidade, com observância da condição
socioeconômica do autor, do domínio econômico dos réus, grau de culpa e a atribuição do efeito
sancionatório e seu caráter pedagógico.
No caso em análise, entendo que o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00
(cinco mil reais) não comporta minoração, estando o valor adequado às peculiaridades do caso concreto e
aos critérios supramencionados.
Nesse sentido, o voto é:
a. pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora para determinar que a restituição
de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor (item II do dispositivo da
sentença) se dê em sua forma dobrada.
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar o recorrente em honorários de sucumbência, o que
faço com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Contudo, por ser a parte autora/recorrente beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a
obrigação, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC;
b. pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo requerido Banco C6, conforme
fundamentação.
Com base no art. 55 da Lei n. 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento de
honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do
artigo 4º da Lei 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de VANDERLEI CONTINO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento,
em relação ao recurso de BANCO C6 S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Roseli Guiessmann, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Júlia Barreto
Campêlo.

Curitiba, 21 de julho de 2023
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora

[i] “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento
volitivo. ” (EAREsp 600.663/RS,622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, publicados em 30.03.2021.)