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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo grupo recuperando em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento nº 0111497-61.2024.8.16.0000, interposto pela parte credora, reformando a decisão do juízo “a quo” nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OUTRO JUÍZO SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. INCONFORMISMO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO É ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE QUE A ARREMATAÇÃO SE TORNOU ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ACOLHIMENTO. ARREMATAÇÃO QUE SE TORNA PERFECTIBILIZADA QUANDO DA ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 903, “CAPUT”, DO CPC/2015 (CC N. 194.154/PE, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/9/2023, DJE DE 22/9/2023.). IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, MESMO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POIS O BEM (AERONAVE) NÃO PERTENCIA MAIS À ESFERA PATRIMONIAL DA RECUPERANDA QUANDO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DINHEIRO NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE CAPITAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado padece de omissão e contradição porque a) desconsiderou que o levantamento dos valores pelo credor ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, atraindo a competência do juízo recuperacional e a vedação de pagamento fora do plano; b) não distinguiu entre a alienação definitiva de bem e a destinação do produto de sua venda; e c) diverge de precedente desta Corte em caso análogo (AI nº 0038633-59.2023.8.16.0000), no qual se vedou o levantamento de valores por credor sujeito à recuperação. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos para que os vícios sejam supridos, com prequestionamento da matéria (mov. 1.1/ED). A parte credora/embargada requereu a rejeição dos embargos (mov. 11.1/ED). A administradora judicial (mov. 10.1/ED) e a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1/ED) se manifestaram pelo acolhimento dos embargos. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. Mérito: 2.1 Da alegação de omissão e contradição. Não acolhimento. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Embora a embargante/agravante alegue que o acórdão contém omissão, o argumento não procede, pois, omisso seria se tivesse deixado de enfrentar argumento relevante para a solução do recurso, situação que não se verifica na hipótese dos autos. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020), o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito do acórdão embargado. Em que pese a embargante/agravante alegue que o acórdão contém contradição, o argumento também não procede, pois, a contradição que o art. 1.022 do CPC faz referência é a contradição interna e não a externa, ou seja, é aquela que se verifica dentro dos próprios fundamentos do acórdão. Da leitura do julgado embargado não se verifica contradição na motivação apresentada. Observe-se que foi feito menção expressa e clara quanto ao fundamento que motivou a reforma da decisão agravada, consistente no fato de que se justificava a aplicação do art. 903, “caput” do CPC, considerando que a aeronave arrematada não compunha mais o acervo patrimonial do grupo recuperando na data do ajuizamento da recuperação judicial, em 2022, porquanto o auto de arrematação fora assinado em 2020. Concluiu o órgão colegiado que o juízo da recuperação judicial já não detinha competência para deliberar sobre o destino do produto dessa arrematação e que esse dinheiro sequer poderia ser objeto de análise de essencialidade para o sucesso a recuperação judicial, porque o dinheiro não é bem de capital para os fins do art. 49, § 3º, parte final da Lei nº 11.101/2005. As ponderações feitas pelo grupo recuperando nos embargos e aquelas feitas no parecer da PGJ dizem mais respeito ao mérito do julgamento do agravo de instrumento, entretanto, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios. Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. 3. Conclusão: Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.
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