SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082941-15.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Oct 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO GRUPO RECUPERANDO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO DO JUÍZO “A QUO” E AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO LEVANTADO PELA CREDORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO IGNOROU QUE O LEVANTAMENTO OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, E QUE NÃO SE DISTINGUIU A ALIENAÇÃO DEFINITIVA DO BEM COM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DE SUA VENDA, TENDO CONTRARIADO PRECEDENTE DA CORTE EM CASO ANÁLOGO. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.021 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR, APONTANDO OS MOTIVOS DO PROVIMENTO DO RECURSO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.