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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 12.1) em face de Sidney Camargo Fernandes de Mattos, conhecido por “Zé”, pela prática do fato descrito nos seguintes termos: “No dia 15 de janeiro de 2023, aproximadamente às 14h, na Rua Maria de Jesus Ferreira, nº 524, bairro Jardim Rondinha, neste município e Foro Regional de Campo Largo/PR, o denunciado SIDNEY CAMARGO FERNANDES DE MATTOS, com vontade e consciência, bem como ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, imbuído de evidente “animus necandi”, efetuou disparos de arma de fogo 9mm contra a vítima ADNIR BATISTA DOS SANTOS, causando-lhe ferimentos na região pélvica e lateral do corpo.O denunciado só não obteve sucesso na empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade, pois, após efetuar os disparos, evadiu-se do local acreditando ter matado a vítima, a qual foi prontamente atendida por familiares e encaminhada ao Hospital do Rocio, onde ficou internada.”A denúncia foi recebida em 1º de março de 2023 (mov. 26.1).Encerrada a primeira fase da instrução de processo do júri, o Juízo de primeiro grau pronunciou Sidney Camargo Fernandes de Mattos, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 113.1).Inconformado, o réu interpôs recurso em sentido estrito. Em suas razões, sustenta que agiu em legítima defesa, pois a vítima encontrava-se alterada, embriagada e portava uma faca, perseguindo e ameaçando terceiros e o próprio réu. Argumenta que os depoimentos colhidos em juízo, inclusive de testemunhas de acusação, confirmam a versão defensiva, demonstrando que apenas reagiu para proteger a própria vida e de outrem, devendo ser reconhecida a excludente de ilicitude. Aduz, ainda, que não houve realização de exame de corpo de delito, o que compromete a comprovação da materialidade do crime e torna nula a decisão de pronúncia, segundo o art. 158 do CPP e precedentes do STJ. Ao final, requer a absolvição sumária por legítima defesa; alternativamente, a desclassificação do crime para lesão corporal (mov. 124.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pela integral manutenção da decisão de pronúncia (mov. 140.1).Na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, o magistrado singular manteve a decisão de pronúncia (mov. 143.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1-TJPR).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Inicialmente, o recorrente suscita a nulidade da decisão de pronúncia, ao argumento de que não foi realizado o exame de corpo de delito da vítima, o que, segundo defende, comprometeria a comprovação da materialidade delitiva. Todavia, razão não lhe assiste.Com efeito, dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a prova testemunhal suprir-lhe a ausência. Entretanto, o próprio diploma processual, em seu artigo 167, excepciona essa regra, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame quando os vestígios tenham desaparecido ou quando seja impossível a realização da perícia.No caso concreto, ainda que não tenha sido produzido o laudo de corpo de delito, sua ausência não compromete a validade do processo, pois a materialidade restou sobejamente demonstrada por imagens da lesão (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.15), ficha de atendimento no pronto-socorro (mov. 12.8), informação do Hospital do Rocio, no sentido de que a vítima deu entrada na instituição em 15/1/2023 e permanecia (aos 25/1/2023) internado em UTI, sem previsão de alta, bem como pelos depoimentos colhidos no processo. Tais elementos, analisados em conjunto, são suficientes para evidenciar a ocorrência do ilícito.Ademais, importante destacar que a ausência do reclamado laudo pericial não resultou qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, já que o acusado pôde se contrapor às provas e exercer plenamente suas garantias processuais, não havendo que se falar em nulidade da decisão de pronúncia.Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a ausência de exame pericial não inviabiliza a comprovação da materialidade, quando suprida por outros meios probatórios constantes nos autos:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato delituoso, conforme prevê o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. As instâncias ordinárias reconheceram a comprovação da materialidade, bem como a existência de indícios suficientes de autoria, concluindo pela confirmação da pronúncia por entender presentes os elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa para dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. No contexto, para alterar a conclusão firmada na origem, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta no sentido de que a ausência do exame de corpo de delito direto não invalida a decisão de pronúncia quando a materialidade está demonstrada por outros meios probatórios idôneos, como laudos médicos e depoimentos colhidos em juízo. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 2879595 / TO, Quinta Turma, relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJEN 30/04/2025). (Destaquei)Portanto, rejeita-se a nulidade arguida.No mérito, alega o recorrente que agiu em legítima defesa contra as agressões praticadas pela vítima, por esse motivo requer a absolvição sumária, ou, alternativamente, desclassificado do delito para lesão corporal.Para a pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta o Juiz estar “convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, para encaminhar o exame do fato ao Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos contra a vida.No caso em análise, constata-se que a materialidade delitiva está amplamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, conforme anteriormente exposto. A autoria, por sua vez, restou evidenciada pelas declarações do próprio acusado, que admitiu a prática do fato, ainda que sob a alegação de legítima defesa.Ao ser ouvido em juízo, Sidney Camargo Fernandes de Mattos afirmou que ao deparar-se com o ofendido correndo atrás de Paulo, armado com uma faca, interveio na situação. Falou que é casado com a sobrinha dele, então perguntou o motivo da perseguição e foi respondido que Paulo lhe devia. Em seguida tentou conduzi-lo para casa, instante em que a vítima tentou atingi-lo com uma faca, por isso efetuou os disparos com arma de fogo. Admitiu ter efetuado dois ou três disparos, mas não sabe dizer onde acertou (mov. 91.8).A versão do acusado encontra resistência nas declarações de Adnir Batista dos Santos, o qual relatou que bateram em seu sobrinho (Cleberson) no dia anterior, por isso decidiu que conversaria a respeito e Paulo passou e lhe provocou, então correu atrás dele com um “toco” de faca, somente para dar um susto. Mas Sidney foi atrás e o surpreendeu pelos disparos efetuados que o atingiram por seis vezes, resultando em sua internação hospitalar prolongada, inclusive em UTI. Negou ter tentado agredir Sidney ou Paulo, afirmando que foi atingido de surpresa pelos disparos (mov. 91.3).As demais testemunhas ouvidas apresentaram versões que, em parte, confirmam a circunstância de que Adnir portava uma faca no momento dos fatos e correu atrás de Paulo. Contudo, divergem quanto à dinâmica da agressão e à forma como ocorreram os disparos. Maria Rosane de Fátima Foques Bueno, irmã da vítima e sogra do acusado, disse que o réu, conhecido como “Zé pequeno”, atirou contra Adnir que tinha um “pedaço de faca” na cintura e estava bêbado. Destacou que ele efetuou cerca de seis disparos de arma de fogo (mov. 91.4). Raiana Letícia Foques Bueno falou que o ofendido estava bêbado e perseguiu Paulo com uma faca sem ponta, por isso o réu saiu armado atrás dos dois e, em seguida, a depoente escutou os disparos. Chegou a ver a vítima deitada no chão. Confirma que Adnir disse que os disparos o atingiram pelas costas e que o acusado fugiu logo após o ocorrido (mov. 91.5).As testemunhas de defesa, Lucas Lourenço e Carla Aparecida Lozove Cauba, afirmaram que a vítima estava armada e em atitude de ameaça, relatando que Sidney apenas reagiu diante da iminência de ser atacado (movs. 91.6 e 91.7).Pelo conjunto probatório existente, observa-se que tanto a materialidade quanto os indícios de autoria encontram-se satisfatoriamente delineados, havendo versões divergentes acerca da dinâmica dos fatos e da alegada legítima defesa, cuja análise aprofundada compete ao Tribunal do Júri.Além disso, o prontuário médico juntado aos autos (mov. 12.8) demonstra que a vítima sofreu ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, localizados nas regiões abdominal, torácica e no cotovelo esquerdo. Tal circunstância evidencia que, ainda que se admita a ocorrência de uma situação inicial de legítima defesa, o acusado pode ter extrapolado os limites da reação necessária, configurando possível excesso.Desse modo, a alegada excludente de criminalidade não ficou cabalmente demonstrada, como seria necessário para o reconhecimento da buscada absolvição nesta fase do processo, competindo ao Tribunal do Júri, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir eventuais dúvidas e decidir o mérito da causa (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal).Nesse sentido:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP E ART. 14, DA LEI 10.826/2003) – DECISÃO DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE IMPRONÚNCIA – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXCLUDENTE DE ILICITUDE – FASE PROCESSUAL QUE SE LIMITA À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. 0033642-13.2024.8.16.0030, 1ª Câmara Criminal, relator: Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa. Julg. 17/5/2025). (Destaquei)E da e. Corte Superior:“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA UNÍVOCA E PEREMPTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, artigo 411). 2. "Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento." (Código de Processo Penal, artigo 408). 3. Ordem denegada”. (STJ. HC 25858/RS, Sexta Turma, relator Ministro Hamilton Carvalhido). (Destaquei)A postulada desclassificação para o crime de lesão corporal também não reúne, por ora, condição de prosperar, uma vez que a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo no tórax, região vital do corpo, a evidenciar, em tese, intenção de matar, circunstância que impõe a submissão do caso à apreciação do Tribunal do Júri.A propósito:“PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C.C. O ART. 14, INC. II, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS. 2) ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, CP). IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR, SOMENTE NÃO LOGRANDO CONSUMAR O INTENTO HOMICIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico – circunstâncias ausentes do presente caso.” (TJPR. AC. 0064731-83.2016.8.16.0014, 1ª Câmara Criminal, relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julg. 12/02/2022). (Destaquei)Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de Sidney Camargo Fernandes de Mattos.