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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Coamo Agroindustrial Cooperativa, buscando a reforma da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0003519-11.2025.8.16.0058, que promove em face de José Osnir Mainardi perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência destinado ao sequestro da soja oferecida em garantia pignoratícia e depositada em armazém de terceiro, mantida na análise dos embargos de declaração opostos pela exequente, a despeito da documentação complementar colacionada (movs 15.1 e 34.1, 1º grau).
São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da decisão de mov. 15.1:
“Tais requisitos não estão presentes neste caso, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida que a parte exequente não demonstrou a inexistência de outros bens que possam servir de garantia ao pagamento do débito em questão. Apesar de alegar que o executado é ‘pessoa física sem patrimônio pessoal que exerce atividade agrícola em terras de terceiros por força de arrendamentos/parcerias’, não há nada que demonstre documentalmente a alegação (ausência de bens, eventuais execuções, etc), a fim de justificar o perigo de dano.Além disso, a situação em questão deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório. Fica prejudicada a análise da probabilidade de direito, porquanto os requisitos são cumulativos.Assim sendo, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada.”
Opostos embargos de declaração pela exequente (mov. 27.1, 1º grau), foram eles rejeitados pela decisão de mov. 34.1, da qual se extrai:
“Além disso, a parte exequente somente promoveu a juntada de documentos com a finalidade de embasar as suas alegações em momento posterior à prolação da decisão de indeferimento, o que não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.No mais, ainda que tais documentos fossem capazes de demonstrar a existência de perigo de dano, não haveria que se falar na possibilidade de deferimento do pedido de tutela formulado, tendo em vista que o requisito da probabilidade de direito não está presente. Com efeito, não há elementos que demonstrem, a princípio, que a soja depositada em nome de Cândido Benoni dos Santos Neto pertence, de fato, à parte executada, já que os documentos juntados aos autos foram produzidos unilateralmente.2.1 Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição, omissão ou erro material no bojo da deliberação judicial proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está.”
Sustenta a agravante, em resumo, que a soja produzida na Fazenda Vista Alegre, objeto de penhor agrícola de primeiro e segundo graus constituído em seu favor, não foi destinada ao pagamento dos títulos vencidos, mas depositada em nome de terceiros no Armazém Vincesca, unidade da Lar Cooperativa Agroindustrial, conforme demonstrariam os relatórios de acompanhamento da colheita, as declarações, as fotografias e o romaneio juntados aos autos.
Afirma que o desvio da produção autoriza o sequestro dos grãos, nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 20 da Lei n. 492/1937, sobretudo porque o agravado não possuiria outros bens aptos a garantir a execução e responderia a outras demandas executivas.
Aduz, ainda, que a demora na adoção da medida possibilita a comercialização da soja ou sua constrição por outros credores, com a consequente frustração da garantia pignoratícia, e que a providência é reversível, tendo sido oferecida caução suficiente para resguardar eventual prejuízo à parte contrária.
Requer, por fim, seja o recurso conhecido e provido para, mediante antecipação da tutela recursal, declarar a ineficácia da alienação e determinar o sequestro de 717.000 kg de soja da safra 2024/2025, provenientes da Fazenda Vista Alegre e depositados em nome de terceiros no Armazém Vincesca, unidade da Lar Cooperativa Agroindustrial, em Nova Alvorada do Sul/MS (mov. 1.1, TJ).
O efeito antecipatório requerido ao recurso foi indeferido pelo Desembargador Substituto Eduardo Novacki no mov. 8.1, TJ.
Apresentadas contrarrazões no mov. 15.1, TJ, a pugnar pelo não provimento do recurso.
É, em síntese, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
A controvérsia recursal consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores do sequestro de 717.000 kg (setecentos e dezessete mil quilogramas) de soja da safra 2024/2025, supostamente produzidos pelo executado na Fazenda Vista Alegre e depositados em nome de terceiros no Armazém Vincesca, unidade da Lar Cooperativa Agroindustrial.
Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar — entre cujas modalidades o art. 301 expressamente arrola o sequestro — pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tampouco o art. 20 da Lei n. 492/1937, invocado pela agravante, dispensa tais requisitos, na medida em que a apreensão nele prevista igualmente reclama a comprovação, ainda que em cognição sumária, de que os bens a serem constritos correspondem àqueles gravados pelo penhor.
Tratando-se de constrição incidente sobre bens fungíveis depositados em nome de terceiro, exige-se, ainda, a presença de elementos suficientemente seguros quanto à origem, à titularidade e à quantidade dos produtos alcançados, de modo a evitar a apreensão de patrimônio alheio ou em extensão superior à necessária à satisfação do crédito.
Na espécie, embora a agravante sustente que os grãos foram produzidos em área explorada pelo executado e desviados da destinação conferida pela garantia pignoratícia, os documentos apresentados não permitem estabelecer, em juízo de cognição sumária, que o quantitativo cuja apreensão se pretende efetivamente lhe pertença.
Com efeito, não se juntou contrato de arrendamento, de parceria rural ou outro instrumento capaz de delimitar a área da Fazenda Vista Alegre efetivamente explorada pelo agravado. Ao contrário, o relatório de acompanhamento elaborado por técnico indicado pela própria exequente registra que a exploração da propriedade seria apenas parcial (mov. 1.16, 1º grau), circunstância que impede atribuir ao executado toda a produção identificada no local.
E tal contexto ganha relevo porque os grãos se encontram depositados em nome de terceiro. As declarações, as fotografias, os relatórios de acompanhamento e os romaneios invocados pela agravante, conquanto constituam indícios da colheita e do transporte da soja, não individualizam a área de origem nem demonstram que a totalidade do produto armazenado pertença ao devedor.
Acresce que o próprio laudo apresentado indica produção inferior aos 717.000 kg (setecentos e dezessete mil quilogramas) de soja abrangidos pelo pedido de sequestro (mov. 1.19, 1º grau). A divergência objetiva entre a quantidade cuja apreensão se requer e a apurada na documentação produzida pela própria agravante impede reconhecer a correspondência entre os bens indicados e a garantia pignoratícia invocada.
Tampouco se demonstrou a proporcionalidade da medida postulada. O demonstrativo de mov. 1.12, 1º grau, limita-se a indicar saldo devedor de R$ 1.671.700,58 (um milhão, setecentos e setenta e um mil e setecentos reais e cinquenta e oito centavos), sem atribuir valor às 11.950 (onze mil novecentos e cinquenta) sacas de soja — correspondentes aos 717.000 kg (setecentos e dezessete mil quilogramas) cujo sequestro¹ se pretende — nem apresentar cotação ou memória de cálculo que relacione o crédito executado à extensão da constrição.
Sobreleva a considerar, ainda, a afastar o que pretende a recorrente, o fato de o relatório de monitoramento registrar que, das 2.933,33 (duas mil novecentas e trinta e três vírgula trinta e três) sacas acompanhadas em 13 e 14 de março de 2025, 1.933,33 (um mil novecentas e trinta e três vírgula trinta e três) foram destinadas à própria Coamo e 1.000 (um mil) ao Armazém Vincesca (mov. 1.16, 1º grau), sem que o recurso esclareça se o volume já entregue à credora foi abatido da obrigação ou considerado na definição do quantitativo a ser apreendido. Não se pode aferir, portanto, se a constrição pretendida guarda correspondência com o saldo efetivamente devido ou se o excede, especialmente diante da fungibilidade dos grãos e da oscilação de seu valor de mercado.
Anote-se que, embora o penhor agrícola atribua à credora direito de preferência sobre os frutos por ele abrangidos, sua efetivação em sede cautelar pressupõe a identificação dos bens gravados e a demonstração de que o produto indicado corresponde ao originado da área explorada pelo devedor — correspondência que, como visto, não restou evidenciada nos autos -.
Nesse contexto, ausente a probabilidade do direito em extensão compatível com a medida requerida, dispensa-se o exame autônomo do perigo de dano, dada a cumulatividade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.
Por fim, a caução oferecida pela agravante e a alegada reversibilidade da providência não infirmam a conclusão, porquanto não suprem a ausência de demonstração da titularidade, da individualização e da proporcionalidade dos bens sobre os quais recairia a constrição.
Impõe-se, assim, a manutenção da r. decisão agravada, ainda que por fundamento parcialmente distinto.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela Coamo Agroindustrial Cooperativa.