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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- Trata-se de juízo de retratação, submetido a esta 10ª Câmara Cível por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (autos nº 0006352-11.2026.8.16.0173-Pet, despacho do Exmo. Desembargador Hayton Lee Swain Filho), nos termos do art. 1.030, inciso II, e do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c arts. 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal, ante a superveniente afetação e julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 2.171.177/RS, n. 2.175.268/RS e n. 2.171.003/RS (Tema 1315/STJ), cuja tese guarda pertinência temática com a matéria decidida por esta Câmara no acórdão de mov. 15.1 destes autos.Rememora-se que CRISTIANO TURCI JUNIOR ajuizou Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais em face de SERASA S.A., em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por dívida junto ao BANCO SANTANDER S/A (contrato UG457732000011350032, no valor de R$ 3.083,05), alegando ausência de prévia comunicação. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Interposta apelação, esta Câmara, por unanimidade, negou-lhe provimento (acórdão de 19/09/2025, mov. 15.1), reputando válida a notificação em razão da comprovação do envio de SMS ao número informado pela credora, com apoio, dentre outros fundamentos, na orientação então consolidada na Súmula 404/STJ e no Tema repetitivo 59/STJ.Contra o referido acórdão, a parte autora opôs embargos de declaração (autos nº 0012852-30.2025.8.16.0173), rejeitados por esta Câmara em 28/11/2025, com manutenção integral do julgado. Na sequência, a parte autora interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O recurso especial encontra-se pendente de exame de admissibilidade perante a 1ª Vice-Presidência (autos nº 0006352-11.2026.8.16.0173-Pet), tendo sobrevindo, no curso desse trâmite, o julgamento do Tema 1315/STJ, o que ensejou a determinação de retorno dos autos a esta Câmara para o presente juízo de retratação. O recurso extraordinário, por sua vez, permanece sobrestado (autos nº 0006353-93.2026.8.16.0173-Pet) até o desfecho deste juízo de retratação e da subsequente análise de admissibilidade do recurso especial. Vieram os autos conclusos.É o relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: De início, ressalta-se que o presente juízo de retratação está circunscrito ao ponto especificamente indicado pela 1ª Vice-Presidência, qual seja, a validade da notificação prévia enviada ao apelante por meio eletrônico (SMS), à luz do parâmetro agora fixado pelo Tema 1315/STJ, remanescendo hígidos os demais fundamentos do acórdão anterior quanto às preliminares de dialeticidade e cerceamento de defesa, que não guardam relação com a matéria objeto da afetação.No acórdão ora reexaminado, esta Câmara consignou que "o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que basta ao órgão mantenedor do cadastro comprovar o envio da notificação aos consumidores, não sendo necessária a comprovação do recebimento", concluindo que a parte apelada "logrou êxito em comprovar que houve o efetivo envio de comunicação à parte autora (...), não sendo necessária a produção de quaisquer outras provas". Tal conclusão amparou-se na diretriz então vigente da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp 1.083.291/RS), que dispensava expressamente a prova de recebimento da comunicação.Ocorre que, em 5/3/2026, a Corte Superior, em sede de recursos especiais repetitivos, fixou o Tema 1315 nos seguintes termos: "Para os fins do art. 43, §2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário." Consignou-se, ainda, no item 7 do voto condutor do paradigma, que: "Na comunicação eletrônica ao consumidor é indispensável que haja prova do efetivo envio e da respectiva entrega ao endereço eletrônico ou ao número de telefone previamente fornecido ao credor/cadastro no ato da contratação ou da aquisição do produto ou serviço, evitando-se que sejam encaminhadas notificações a e-mails ou números inexistentes, inativos ou inacessíveis, não se exigindo a prova da efetiva leitura pelo destinatário." Da tese fixada extrai-se, portanto, um binômio probatório necessário (envio e entrega), dispensando-se unicamente a comprovação de leitura efetiva pelo consumidor. Trata-se de parâmetro mais específico do que aquele anteriormente sedimentado na Súmula 404/STJ e no Tema 59/STJ, que exigiam prova apenas do envio, e que fora, inclusive, objeto de reflexão em precedente mais recente da Terceira Turma daquela Corte (REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/9/2024), cuja tese já apontava, de forma pontual, para a exigência de comprovação conjunta de envio e entrega.Reexaminando, sob essa nova diretriz, o acervo probatório dos autos, verifica-se que a instrução da contestação trouxe o documento intitulado "Comprovante de recebimento de SMS" (mov. 34.4, fl. 8, 1º grau), com o seguinte conteúdo:Da análise desse documento, observa-se que, não obstante o título do documento e o campo nele denominado "Data do Recebimento", o campo "Status", que reflete o retorno técnico-operacional da transmissão, registra a informação "Enviado", e não "Entregue". Assim, entende-se que o documento produzido demonstra, com segurança, apenas o envio da mensagem, não havendo nos autos elemento técnico que ateste, de forma inequívoca, a sua efetiva entrega ao número informado, requisito que, à luz do Tema 1315/STJ, passou a ser indispensável para a validade da notificação eletrônica prevista no art. 43, §2º, do CDC.Registra-se, por oportuno, que compete ao mantenedor do cadastro restritivo o ônus de comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento do dever de informação prévia, por se tratar de fato impeditivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, sendo o documento produzido unilateralmente pela própria parte interessada em sua comprovação. Eventual dúvida técnica quanto à idoneidade desse documento para atestar a entrega, portanto, não pode militar em favor de quem o produziu.Diante desse quadro, a conclusão até então adotada por esta Câmara, fundada na suficiência da prova de envio, não mais se harmoniza com o parâmetro vinculante superveniente, impondo-se, nesse ponto específico, o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC, para adequação do julgado à tese fixada pelo Tribunal Superior.Da irregularidade da notificação decorre a irregularidade da inscrição do nome do apelante nos cadastros restritivos especificamente quanto à dívida junto ao BANCO SANTANDER S/A (contrato UG457732000011350032), nos termos da Súmula 359/STJ, impondo-se a determinação de sua exclusão.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, todavia, observa-se dos documentos acostados aos autos (mov. 34.4, fls. 1-4, 1º grau) que o apelante já possuía outras anotações restritivas em seu nome, dentre as quais duas relativas a financiamentos junto ao BANCO ORIGINAL, com ocorrência em 20/05/2022 e 11/07/2022, portanto mais de um ano anteriores à inclusão do débito junto ao BANCO SANTANDER S/A, ora reconhecida como irregular (data da inclusão: 16/08/2023), o que indica, pela cronologia dos fatos, que tais anotações já constavam dos cadastros restritivos antes da inscrição aqui discutida. Não há, nestes autos, impugnação específica do apelante quanto à legitimidade dessas inscrições, tampouco notícia de que sejam objeto de discussão judicial, ônus que lhe competia para fins de afastar a incidência da Súmula 385 do STJ. Incide, assim, a orientação daquele enunciado, segundo o qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", o que autoriza a manutenção da improcedência do pleito indenizatório, sem prejuízo da exclusão ora determinada quanto à anotação específica relativa ao débito junto ao BANCO SANTANDER S/A.
Dada a procedência parcial dos pedidos, redistribuo o ônus da sucumbência, de forma que cada parte arque com 50% das custas e honorários advocatícios, estes já fixados em 10% sobre o valor da causa na sentença recorrida.Diante do exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação positivo, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, para dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para determinar a exclusão da anotação relativa ao contrato UG457732000011350032 (BANCO SANTANDER S/A) dos cadastros de proteção ao crédito, por ausência de comprovação da entrega da notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, nos moldes do Tema 1315/STJ.
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