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Processo:
0008391-49.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). ART. 43, §2º, DO CDC. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ENTENDIMENTO, ENTÃO VIGENTE, DE QUE BASTARIA A PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO (SÚMULA 404/STJ E TEMA REPETITIVO 59/STJ). SUPERVENIENTE FIXAÇÃO DO TEMA 1315/STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DO ENVIO E DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO DESTINATÁRIO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. COMPROVANTE DE SMS QUE ATESTA APENAS O STATUS "ENVIADO", SEM ELEMENTO TÉCNICO AUTÔNOMO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA AO TERMINAL TELEFÔNICO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO MANTENEDOR DO CADASTRO. NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, INC. II, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM SEDE DE RETRATAÇÃO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PRETÉRITAS E NÃO IMPUGNADAS. SÚMULA 385/STJ.