SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083000-03.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Sat Sep 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO Da PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, em relação a um dos executados, em função da notícia de seu falecimento, antes da propositura da demanda. A exequente, ora agravante, alega ser possível a emenda da inicial, com prosseguimento da execução em face do espólio do devedor falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se pode ser possibilitada a emenda da inicial, com correção do polo passivo, na hipótese, em que um dos executados faleceu preteritamente à propositura da execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Após diversas tentativas inexitosas de citação dos executados, a exequente informou que um deles faleceu previamente à propositura da execução de título extrajudicial.4. Ajuizada execução em face de devedor falecido, sem ato citatório válido, é cabível a emenda da inicial, para regularização do polo passivo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de possibilitar que a agravante emende a inicial e corrija o polo passivo, diante do falecimento de um dos executados antes da propositura da execução.Tese de julgamento: “Conforme entendimento do STJ, ‘O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.’ (REsp n.º 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018).”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 796.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000231-65.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052194-19.2024.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2024.