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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 240.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Mandaguari, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000465-49.2023.8.16.0109, que Cocari – Cooperativa Agrícola e Industrial move em face de Alex Alves Pacheco, João Alves Toledo Filho, Liberiana Alves de Toledo e Nathalia Chaves Batista Pacheco, pela qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao executado João Alves Toledo Filho.A agravante narra que “Entendeu o juízo a quo que a pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, não podendo ser substituída no curso da demanda, tratando-se de vício insanável por ausência de pressuposto processual subjetivo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Sustenta que “[...] nesses casos é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo, pois cabe a ele responder pelas dívidas do falecido, conforme previsto no art. 796 do CPC: ‘O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube’” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argumenta que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de emenda da petição inicial para substituição do executado falecido antes da propositura da demanda, por seus herdeiros ou pelo espólio, de modo a viabilizar o prosseguimento regular da execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Destaca que “[...] a certidão de óbito juntada aos autos revela que o falecido deixou bens, o que reforça a necessidade de redirecionamento da execução ao espólio, sujeito responsável pelo adimplemento das dívidas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Defende que “[...] o ajuizamento da ação em face de parte já falecida, embora seja tecnicamente um vício, é passível de regularização mediante simples emenda da petição inicial, o que se mostra plenamente compatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da cooperação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Frisa que “[...] não houve má-fé por parte da agravante, que sequer tinha conhecimento prévio do falecimento ao propor a demanda. Ao contrário, tão logo informada do fato, buscou a regularização do polo passivo, com base no artigo 110 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Conclui que “[...] a extinção do feito em razão do falecimento anterior ao ajuizamento revela-se precipitada e desproporcional, sendo imperiosa a reforma da decisão agravada, com o fim de permitir a regularização do polo passivo mediante a substituição do falecido pelo espólio ou pelos sucessores, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do recurso foi ordenado no mov. 9.1 - 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cocari – Cooperativa Agropecuária e Industrial ajuizou, na data de 03/02/2023, a execução de título extrajudicial NPU 0000465-49.2023.8.16.0109, em face de Alex Alves Pacheco, Nathalia Chaves Batista Pacheco, João Alves Toledo Filho e Liberiana Alves de Toledo, com base na cédula de produto rural n.º 13/2022, com o intuito de obter a satisfação da obrigação de entrega do equivalente a R$ 4.058,18 (quatro mil e cinquenta e oito reais e dezoito centavos) de milho em grãos.Não efetivada a citação de nenhum dos executados, após diversas tentativas infrutíferas e buscas de endereços nos sistemas disponíveis, na petição de mov. 239.1 – 1º grau, a exequente pediu a citação por edital de Alex, Liberiana e Nathalia, informou que o executado João Alves faleceu em 11/02/2022 e pugnou pela habilitação e citação de suas sucessoras.Sobreveio, desse modo, a decisão de mov. 240.1 – 1º grau, nestes termos: “[...] 6. Ademais, a parte exequente ainda informou o falecimento do executado João Alves Toledo Filho, juntando certidão de óbito (movs. 239.1/239.2), requerendo a habilitação dos seus sucessores. Pois bem. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110 do CPC). A sucessão processual prevista no referido dispositivo da Lei Adjetiva aplica-se apenas aos casos de falecimento da parte no curso do processo, ou seja, ao sujeito que já integra a relação jurídica processual, figurando no polo ativo ou passivo da lide, cujo falecimento tenha ocorrido durante o curso do processo, não sendo cabível quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação. Com efeito, a pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, não podendo, por lógica, ser substituída no curso da demanda, tratando-se de vício insanável por ausência de pressuposto processual subjetivo. Sobre o tema: [...]No caso dos autos, analisando a certidão de óbito apresentada pela parte exequente (mov. 239.2), verifica-se que o executado João Alves Toledo Filho faleceu na data de 11/02/2022, ou seja, antes do ingresso da presente ação executiva ocorrido em 03/02/2023. Desta forma, não há se falar em habilitação dos sucessores do falecido João Alves Toledo Filho, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito com relação a ele. 7. Mediante todo o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro a ilegitimidade do falecido João Alves Toledo Filho e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação jurídica processual. [...]” (mov. 240.1 – 1º grau). É contra esse pronunciamento que a agravante insurge-se mediante este recurso.Diz que é “[...] admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo, pois cabe a ele responder pelas dívidas do falecido, conforme previsto no art. 796 do CPC [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Explica que “[...] não houve má-fé por parte da agravante, que sequer tinha conhecimento prévio do falecimento ao propor a demanda. Ao contrário, tão logo informada do fato, buscou a regularização do polo passivo, com base no artigo 110 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Pretende, assim, que seja possibilitada “[...] a emenda da petição inicial, com redirecionamento da execução ao espólio do executado falecido, representado, caso ainda não haja inventariante nomeado, por administrador provisório” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assiste-lhe razão.Com efeito, conquanto a demanda tenha sido ajuizada em face de devedor que já se encontrava falecido, circunstância até então desconhecida pela parte exequente, é possível a determinação de emenda da inicial, para que o espólio, responsável pelas dívidas do falecido (art. 796, do CPC[1]), representado pelo inventariante (ou pelo administrador provisório da herança, caso ainda não tenha havido o compromisso), seja citado para integrar o polo passivo do feito.De outro lado, na hipótese de já ter ocorrido a partilha, a parte exequente poderá dirigir sua pretensão em face dos herdeiros, que responderão na proporção que lhes coube da herança.A propósito, é assente o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp n.º 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018). “Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Possibilidade de emenda da inicial para a regularização do polo passivo. Recurso da exequente acolhido. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva do executado, falecido anteriormente ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível facultar ao recorrente a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo. III. Razões de decidir 3. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Fato conhecido apenas posteriormente. Possibilidade de regularização do polo passivo, não observada pelo juízo de origem. O passamento do executado antes do ajuizamento da ação não constitui óbice à emenda da petição inicial, permitindo-se a inclusão do espólio ou dos sucessores como parte no processo. Inteligência dos princípios da economia e da eficiência e ao máximo aproveitamento dos atos processuais. Cita precedentes do STJ e desta Corte estadual. IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença recorrida, com determinação de retorno dos autos à origem para regularização possível do polo passivo. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts 110; 313, § 2º, inciso I; e 321; STJ - REsp n. 2.025.757/SE – Rel.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - Quarta Turma – j. 02/5/2023 - DJe de 5/5/2023; AgInt no REsp n. 2.003.599/MG – Rel.: Ministro HUMBERTO MARTINS - Terceira Turma – j. 13/11/2023 - DJe de 17/11/2023; TJPR - Apelação Cível - 14ª Câmara Cível - 0001013-11.2022.8.16.0206 - Irati – Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – j. 30/9/2024; Apelações Cíveis - 14ª Câmara Cível - 0003412-29.2017.8.16.0031 - Guarapuava – Rel.: Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI – j. 07/10/2024; Apelação Cível - 15ª Câmara Cível - 0001249-28.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Substituto DAVI PINTO DE ALMEIDA - j. 27/4/2024” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000136-68.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 28.07.2025). “Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução de título extrajudicial em razão de falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. Recurso de apelação provido, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para possibilitar a emenda à inicial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada já havia falecido no momento do ajuizamento da ação. O credor requereu a reforma da sentença para permitir a emenda à inicial, visando a inclusão do espólio como parte legítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível emendar a petição inicial em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra pessoa falecida antes do ajuizamento da demanda, em vez de extinguir o processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida, pois a parte autora deve ser oportunizada a emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo em caso de falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em situações em que o devedor já faleceu antes da propositura da ação, deve ser permitida a emenda à inicial para incluir o espólio ou herdeiros como partes legítimas. 5. A ausência de citação válida do executado falecido permite a emenda da petição inicial, conforme o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. A abertura do inventário ou a prova de que há bens deixados pelo falecido executado não é condição necessária ao ajuizamento da execução, tratando-se de questão a ser apurada no curso do procedimento. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para possibilitar à autora a emenda à inicial. Tese de julgamento: É possível a emenda da petição inicial em ações de execução de título extrajudicial quando o réu já se encontrava falecido ao tempo do ajuizamento da demanda, visando à regularização do polo passivo por meio da inclusão do espólio ou herdeiros, sem que haja necessidade de habilitação ou sucessão processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 329, I, e 485, VI; CC, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31.08.2018; STJ, REsp n. 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0052194-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 03.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001249-28.2022.8.16.0055, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 27.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000242-60.2021.8.16.0176, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0045827-44.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.11.2019” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000231-65.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO. PRECEDENTES. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018) Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052194-19.2024.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2024). Logo, não se justifica a extinção do processo em relação ao devedor João Alves Toledo Filho, sem que seja oportunizada à parte exequente a possibilidade de emendar a inicial e regularizar o polo passivo.Nesse contexto, o presente recurso comporta provimento, a fim de possibilitar que a recorrente emende a inicial e corrija o polo passivo, diante da notícia de falecimento do executado João Alves Toledo Filho, previamente ao ajuizamento da demanda. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Cocari – Cooperativa Agropecuária e Industrial, e dar-lhe provimento, para possibilitar que a agravante emende a inicial e corrija o polo passivo, diante do falecimento do executado João Alves Toledo Filho antes da propositura da execução. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a exequente pode emendar a petição inicial para corrigir o polo passivo, diante do falecimento de um dos executados antes mesmo do ajuizamento da execução. Em razão disso, a decisão de extinção do processo em relação a esse devedor foi reformada e possibilitou-se o prosseguimento da ação em face do seu espólio ou herdeiros.
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