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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 233.1, nos autos n. 0008094-83.2018.8.16.0001 da ação monitória em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a informar a existência de eventual provento de aposentadoria, bem assim a pesquisa via PrevJud.Nas razões recursais, alega o agravante que não formulou pedido de concessão de medida constritiva, mas meramente de pesquisa de eventuais verbas percebidas pela parte contrária, de modo que não se poderia desde logo se entender pela impenhorabilidade de verbas que sequer teriam sido identificadas.Pede, por fim, a concessão de efeito suspensivo.Nesta Corte de Justiça, o pedido liminar foi deferido (mov. 10.1/TJPR).A parte contrária, por sua vez, apresentou contrarrazões no mov. 15.1/TJPR.É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOConheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade da parte agravante se utilizar da ferramenta de pesquisa PrevJud, a fim de buscar bens e ativos de propriedade e em nome do executado.A decisão objetada restou assim redigida (mov. 233.1/autos de origem):“(...)1. Indefiro o requerimento retro, uma vez que as verbas de natureza salarial ou originadas de benefícios previdenciários são impenhoráveis, a teor do art. 833, IV, do CPC.2. Intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis de propriedade da parte executada, em até 15 dias, sob pena de arquivamento.(...).”.Pois bem.A começar, bem se faz promover breve síntese do transpassado nos autos, no que agora interessa ao recurso.Cuida-se, na origem, de ação monitória, ajuizada em abril de 2018, no valor histórico de R$ 25.763,72, (vinte e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos).Opostos embargos à monitória pela parte contrária (mov. 42.1/autos de origem), estes foram rejeitados pelo juízo da causa, pelo que, consequentemente, restou constituído de pleno direito o título executivo judicial da obrigação descrita na exordial monitória (mov. 77.1/autos de origem).Ultrapassado o prazo para que a parte devedora promovesse a quitação do débito perseguido, sem que, contudo, observasse qualquer ação neste sentido, a parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença (mov. 90.1/autos de origem), o que foi deferido (mov. 92.1/autos de origem), sem que tenha sido possível, até o presente momento, poder a parte credora observar a satisfação do crédito que ora busca executar, restando frustradas, no geral, as diligências em busca de patrimônio suficiente a garantir a satisfação da obrigação.Dentre as medidas intentadas, possível se observar as seguintes: Ofícios de inscrição do nome da parte devedora perante os órgãos de proteção ao crédito - SerasaJud, no mov. 131.1, maio/2022; SisbaJud nos movs. 142.1, setembro/2022 e 146.1, outubro/2022; RenaJud no mov. 147.1, outubro/2022; SisbaJud no mov. 150.1 a 150.5, outubro/2022; InfoJud e DOI, nos movs. 153.1 a 153.4, outubro/2022, movs. 157.1 a 157.4, novembro/2022 e novamente nos movs. 163.1 a 163.4, janeiro/2023; Expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte devedora por Oficial de Justiça no mov. 165.1, janeiro/2023; InfoJud no mov. 183.1 a 183.3, junho/2023; SisbaJud no mov. 198.1, abril/2024; RenaJud no mov. 203.1, maio/2024; InfoJud nos movs. 204.1 a 204.4, maio/2024; e Expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte devedora por Oficial de Justiça no mov. 227.1, fevereiro/2025.Na espécie, portanto, diante da infrutividade com que se apresentaram as diligências já realizadas na busca de bens e ativos da parte executada, se faz possível permitir a consulta ao sistema PrevJud.O Serviço de Informação e Automação Previdenciária – PrevJud, foi concebido no intuito de fornecer ao Poder Judiciário relevantes informações de cunho previdenciário sobre determinado indivíduo, a apontar, grosso modo, dados cadastrais, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios, bem assim o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no caso de ações previdenciárias.Com efeito, bem se faz registrar que a perseguição, pelo exequente, da satisfação de seu crédito, não pode vir a ultrapassar, sem o devido prévio exame na espécie, da impenhorabilidade que venha a salvaguardar bens e ativos que dispõe a parte devedora.Ato sucessivo, o Superior Tribunal de Justiça outrora se pronunciou a respeito, a aduzir acerca da possibilidade de utilização de referida ferramenta de pesquisa, ainda que, a partir do resultado exarado, a parte credora formule posterior pedido de constrição sobre eventual crédito trabalhista ou provento percebido pela parte devedora, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.(...)2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.(...)4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.(...)6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ.7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud.(REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023).Logo, a possibilidade de utilização da fermenta de pesquisa PrevJud não implica, necessária e consequentemente, em construção de valores de titularidade da parte devedora.Na hipótese dos autos, bem se faz tomar em consideração, ainda, o fato de que a ação tramita por tempo razoável, sem que se tenha alcançado qualquer e efetiva satisfação do crédito perseguido, enquanto se observam exauridos os meios tradicionais de diligências de averiguação de bens e ativos.Sobre a possibilidade de acesso ao sistema, enfim, é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, SUSEP, CNSEG, INFOJUD, DCRED E PREVJUD – DEMANDA QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS, SEM DE BENS OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA – DEVEDOR INTIMADO, QUEDANDO-SE INERTE QUANTO AO PROCESSO EXECUTIVO – INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA E DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0085048-66.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.12.2024).RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS INSS/CAGED E PREVJUD PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PARA FUTURA REALIZAÇÃO DE PENHORA. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUCESSO DAS DILIGÊNCIA REALIZADAS. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DO CREDOR E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. ADEMAIS, MEDIDA PLEITEADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA CONSTRIÇÃO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0048536-84.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 23.09.2024).Lado outro, registre-se desde logo que o intento da parte agravante não se apresenta ou contém em si, seja pela atribuída razão de fazê-lo ou o objeto visado pela parte, eventual e qualquer excesso suficiente a impor eventual restrição a direito da parte executada.Ademais, tem-se de se rememorar que a execução deve correr em favor do interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil.Destarte, tal como restou redigido, deve a decisão objetada ser reformada, com o deferimento do uso da ferramenta de pesquisa PrevJud, a buscar bens e ativos em nome e de propriedade da parte devedora.DECISÃOPor todo o exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para se deferir o pedido de consulta ao sistema PrevJud.
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