SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083113-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para informar sobre eventual provento de aposentadoria da parte executada, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito devido, após tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a parte agravante utilizar a ferramenta de pesquisa PrevJud para buscar bens e ativos de propriedade da parte executada, após tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros.III. Razões de decidir3. A parte agravante não formulou pedido de medida constritiva, mas apenas de pesquisa de verbas percebidas pela parte contrária.4. As diligências realizadas para localizar bens penhoráveis da parte executada foram infrutíferas.5. A jurisprudência admite a utilização da ferramenta PrevJud para buscar informações sobre proventos do executado, mesmo que as verbas sejam impenhoráveis.6. A impenhorabilidade das verbas remuneratórias é relativa e pode ser flexibilizada em casos que não prejudiquem a subsistência digna do devedor e de sua família.7. A execução deve observar o interesse do credor e a prestação jurisdicional adequada, permitindo o uso do PrevJud para localizar bens e ativos.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir o pedido de consulta ao sistema PrevJud.Tese de julgamento: É possível a utilização da ferramenta de pesquisa PrevJud para a busca de bens e ativos da parte devedora em ações de cumprimento de sentença, mesmo diante da impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias, desde que comprovadas tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 772, III, e 833, IV; CR/1988, art. 5º, XXXI.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que está cobrando uma dívida pode usar um sistema chamado PrevJud para buscar informações sobre bens e rendimentos da pessoa que deve. Antes, o pedido para usar esse sistema tinha sido negado, pois se entendeu que os salários e benefícios são impenhoráveis, ou seja, não podem ser tomados para pagar dívidas. No entanto, como a empresa já tentou várias vezes encontrar bens da pessoa devedora e não teve sucesso, o Tribunal permitiu que ela consulte o PrevJud para tentar localizar algum valor que possa ajudar a quitar a dívida. Essa decisão foi tomada para garantir que a empresa possa buscar seus direitos de forma justa e eficiente.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.