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Processo:

1. RELATÓRIOANGELO FABIAM DUARTE THOMAS, BETHINA FERRAZ DE CAMPOS, CAROLINA DE OLIVEIRA KONZEN THOMAS, CIAGERES FERRAZ DE CAMPOS, FERNANDO ZIMMERMANN PRESTES, LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA KONZEN, MARIA GENUINA DUARTE THOMAS e NAIR ROSANGELA DE OLIVEIRA KONZEN interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 224.1, proferida nos autos n. 0002279-32.2023.8.16.0001, que, diante da discordância da exequente WS SHOWS LTDA. com a caução proposta, manteve o indeferimento de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente deliberado no mov. 212.1.Em suas razões recursais, os agravantes afirmaram que o crédito de honorários sucumbenciais estaria com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida na ação ordinária n. 0009873-34.2022.8.16.0001. Sustentaram que o benefício se estenderia aos embargos de terceiro e ao respectivo cumprimento de sentença.
Aduziram, ainda, que ofereceram como caução os créditos que alegam possuir na mencionada ação ordinária, em valor superior à verba executada; que a recusa unilateral da credora não afastaria a suficiência da garantia; e que a continuidade dos atos constritivos poderia ocasionar bloqueio de valores e dano grave. Acrescentaram que não teriam dado causa à constrição da aeronave discutida nos embargos de terceiro e invocaram o princípio da causalidade.
Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da suficiência da caução e a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Pleitearam também a condenação da agravada ao pagamento das custas e de honorários recursais.No mov. 8.1, o então Relator determinou o processamento do recurso e deferiu efeito suspensivo até o julgamento colegiado.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 13.1. Preliminarmente, arguiu a ausência de preparo e requereu a intimação dos recorrentes para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No mérito, afirmou que a caução consiste em crédito futuro, incerto e litigioso; que os agravantes não comprovaram hipossuficiência; que a condenação sucumbencial transitou em julgado e não pode ser rediscutida; e que não foram demonstrados os requisitos para a suspensão. Requereu o desprovimento do recurso, a revogação da tutela recursal, a condenação por litigância de má-fé e a fixação de honorários recursais.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, pois impugna decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, hipótese expressamente abrangida pelo art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A legitimidade, o interesse recursal e a regularidade formal também estão presentes. Além disso, o agravo é tempestivo.A preliminar de deserção não comporta acolhimento. Embora a gratuidade tenha sido originalmente deferida nos autos n. 0009873-34.2022.8.16.0001, os executados invocaram sua extensão apenas na fase de cumprimento da sentença proferida nos embargos de terceiro.Na contestação dos embargos, apresentada em 08/03/2023, não houve pedido de justiça gratuita. A matéria foi suscitada posteriormente, na impugnação de mov. 203.1 e, de modo específico, na manifestação de mov. 209.1, protocolada após a intimação para recolhimento das custas. Nessa oportunidade, requereram o processamento do incidente independentemente de pagamento.Na sequência, o Juízo recebeu a impugnação, instaurou o contraditório e determinou o retorno dos autos para julgamento, sem indeferir o pedido nem reiterar a exigência de custas. A sequência revela acolhimento implícito da dispensa para os atos subsequentes da fase executiva, sem significar concessão retroativa na fase de conhecimento ou extensão automática a processos diversos.Não se pode, contudo, extrair daquele comportamento uma decisão definitiva de que a gratuidade concedida nos autos n. 0009873-34.2022.8.16.0001 retroage à fase de conhecimento dos embargos de terceiro ou alcança a condenação sucumbencial que neles se formou. A abrangência subjetiva e objetiva do benefício, a situação econômica atual de cada executado e a incidência concreta da condição suspensiva do art. 98, § 3º, constituem questões integrantes do mérito da impugnação, ainda não apreciado pelo Juízo de origem.O agravo devolve ao Tribunal a decisão sobre a tutela provisória incidental, isto é, sobre a presença dos requisitos do efeito suspensivo. Não devolve o julgamento definitivo da impugnação. Resolver, desde logo, se a gratuidade alcança a condenação e torna inexigíveis os honorários substituiria o primeiro grau no exame de matéria ainda pendente, com indevida supressão de instância.Para a finalidade estrita deste recurso, a alegação de incidência do art. 98, § 3º, pode ser examinada apenas em cognição sumária, como possível fundamento de relevância da impugnação. Essa plausibilidade não equivale a declaração de inexigibilidade e não dispensa os demais requisitos cumulativos do art. 525, § 6º, do CPC.A delimitação não implica não conhecimento do mérito recursal. O pedido de efeito suspensivo possui mérito próprio e deve ser examinado. O que se reserva ao Juízo de origem é somente a solução definitiva das teses deduzidas na impugnação.Desta forma,
CONHEÇO PARCIALMENTE
do recurso.Na parte conhecida, cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.No mov. 216.1, os agravantes declararam oferecer “os créditos que possuem” no processo n. 0009873-34.2022.8.16.0001, afirmando apenas que seriam superiores ao débito executado. A petição não individualizou a parcela de cada executado, não apresentou valor atualizado por titular, não demonstrou estágio processual, liquidez ou exigibilidade e não comprovou a inexistência de gravames.Também não houve penhora no rosto dos autos, cessão, reserva, termo de caução ou comunicação ao juízo da outra demanda que impedisse levantamento, transação, renúncia ou nova constrição. Sem vinculação formal, o exequente não obtém preferência nem segurança de que eventual produto econômico será destinado a este cumprimento.A leitura da petição inicial do processo n. 0009873-34.2022.8.16.0001 agrava a incerteza. Os próprios agravantes qualificaram as empresas demandadas como inadimplentes, relataram tentativas frustradas de localização de bens, resultados negativos no SISBAJUD, risco de insolvência, possível ocultação patrimonial e necessidade de arresto para evitar frustração do crédito.Os direitos ali perseguidos derivam de contratos individualizados, alguns vencidos e outros então ativos, referenciados em diferentes criptoativos, com valores de capital e rentabilidades, devedores diversos e discussão sobre solidariedade, grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de conjunto heterogêneo de pretensões litigiosas, cuja realização econômica não é imediata nem segura.O elevado valor nominal afirmado não basta. Suficiência quantitativa pressupõe disponibilidade econômica. Um direito de crédito pode ser penhorável, mas, para funcionar como caução suficiente, sua titularidade, extensão, preferência e realizabilidade devem ser objetivamente comprovadas e formalmente vinculadas ao juízo.Nesse cenário, a garantia é frágil. A mesma pretensão descrita pelos agravantes como ameaçada por inadimplência e insolvência não pode ser tratada, sem documentação adicional e sem afetação formal, como ativo seguro para suspender outra execução.Ausente garantia suficiente, falta requisito cumulativo do art. 525, § 6º, do CPC. Esse fundamento basta para manter o indeferimento do efeito suspensivo, ainda que se reconheça plausibilidade parcial nas alegações de gratuidade.Em consonância com o exposto, colhem-se os seguintes julgados da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM OUTRO PROCESSO QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO FUTURO DE CRÉDITO. MEDIDA INIDÔNEA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença nos autos de ação de cobrança c/c indenização. O agravante sustentou que havia penhora no rosto dos autos em outro processo, na qual o agravado possui crédito a receber, requerendo a paralisação da execução até eventual liberação dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, com fundamento na existência de penhora no rosto dos autos em outro feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão do cumprimento de sentença é medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa da relevância dos fundamentos, do risco de dano grave e da efetiva garantia do juízo.4. A penhora no rosto dos autos representa mera expectativa de direito ao recebimento futuro de crédito, não se prestando a garantir o juízo.5. Não comprovado que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, tampouco demonstrada a impossibilidade de prestação de garantia idônea.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos, por constituir mera expectativa de recebimento futuro de crédito, não configura garantia suficiente do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo ou suspensão do cumprimento de sentença, sendo necessária a demonstração de risco de dano grave e a efetiva garantia do juízo para a suspensão da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, §6º, 919, §1º e 921.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0064498-16.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; TJPR, 0014833-31.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, 0029315-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, 0082757-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que negou o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. O executado pretendia interromper a execução alegando existir penhora no rosto dos autos em outro processo, onde o credor teria valores a receber. Contudo, entendeu-se que essa penhora representa apenas uma expectativa de recebimento futuro e não garante efetivamente o pagamento da dívida. Além disso, não foi demonstrado que o prosseguimento da execução causaria prejuízo grave ou de difícil reparação. Por isso, como não foram preenchidos os requisitos legais, o recurso foi conhecido, mas não provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021588-37.2026.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 01.06.2026).Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum e fixação de aluguéis. Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Pleito de atribuição de efeito suspensivo. Inviabilidade. Medida de caráter excepcional. Ausência dos requisitos legais para a suspensão. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, formulada nos autos da ação de alienação judicial de coisa comum cumulada com fixação de aluguéis. Sustenta o agravante a ocorrência de excesso nos cálculos apresentados, bem como os prejuízos que poderá suportar caso não seja atribuído efeito suspensivo a impugnação.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, diante da ausência de garantia do juízo.III. Razões de decidir3. Conforme dispõe o art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença constitui medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre os quais se destaca a efetivação da garantia do juízo.4. No caso concreto, não se verifica a prestação de garantia suficiente, circunstância que, por si só, inviabiliza a suspensão pretendida, tornando desnecessária a análise acerca da existência de fundamentos relevantes ou da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação.5. Eventual rejeição do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo a quo não impede a interposição do recurso cabível, caso seja do interesse da parte executada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença está condicionada à apresentação de garantia do juízo, sendo esta uma medida excepcional que requer o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 525, §6º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 6º e 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0092182-13.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 09.12.2025. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0137499-34.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.03.2026).
O acolhimento implícito da dispensa de custas para o processamento da impugnação confere alguma plausibilidade à alegação dos executados. Todavia, não autoriza afirmar, neste agravo, que todos são definitivamente beneficiários quanto à condenação sucumbencial, que a insuficiência econômica persiste ou que o crédito está, em caráter definitivo, com a exigibilidade suspensa.Essas questões deverão ser decididas no julgamento da impugnação, após contraditório e exame individualizado. No presente recurso, a dúvida sobre a incidência do art. 98, § 3º, é considerada somente para aferir a relevância dos fundamentos, sem antecipação do mérito.Quanto ao princípio da causalidade, a sentença que distribuiu os ônus sucumbenciais transitou em julgado. A fase executiva não pode servir de sucedâneo recursal para reabrir a condenação, diante dos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC.A decisão liminar de mov. 8.1 foi proferida antes do contraditório e atribuiu especial relevo ao princípio da causalidade. Após as contrarrazões e a delimitação da cognição recursal, essa fundamentação não é suficiente para paralisar a execução. A causalidade não pode reabrir o título transitado em julgado, e a eventual suspensão da exigibilidade ainda depende do julgamento da impugnação.No mais, os agravantes afirmaram que poderiam sofrer bloqueio de aproximadamente R$ 300.000,00, mas não individualizaram a situação patrimonial de cada executado, não indicaram verba impenhorável, conta destinada à subsistência, ato expropriatório irreversível ou outro elemento concreto capaz de distinguir o caso das consequências ordinárias do cumprimento de sentença.A mera possibilidade de penhora não constitui, automaticamente, dano grave de difícil reparação. Eventual constrição indevida pode ser controlada pelo Juízo de origem, inclusive mediante alegação de impenhorabilidade ou levantamento, conforme a natureza do ativo atingido.Desse modo, reconhece-se o acolhimento implícito da dispensa de custas apenas para o processamento da impugnação, sem decidir se a gratuidade retroage ou alcança definitivamente a condenação dos embargos de terceiro, matéria reservada ao Juízo de origem. No mérito recursal próprio, embora a recusa da exequente não invalide automaticamente a caução, os créditos oferecidos não foram individualizados nem comprovados quanto à liquidez, disponibilidade, ausência de gravames e realizabilidade, tampouco formalmente vinculados ao cumprimento. Portanto, ausente garantia suficiente, o recurso deve ser desprovido.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO
e, na parte conhecida,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, revogando o efeito suspensivo concedido no mov. 8.1. Fica ressalvado que o processamento da impugnação sem recolhimento das custas representa acolhimento implícito da dispensa para os atos subsequentes do incidente, sem pronunciamento sobre a extensão da gratuidade à condenação sucumbencial formada nos embargos de terceiro, matéria reservada ao julgamento da impugnação pelo Juízo de origem, e sem prejuízo de nova apreciação do efeito suspensivo caso os executados constituam garantia idônea e formalmente vinculada ao cumprimento de sentença.