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Acórdão
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I. RELATÓRIO CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) agravou de decisão interlocutória proferida na Execução Fiscal nº 0054370-31.2021.8.16.0014, na qual o juízo rejeitou a impugnação à ordem de indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens– CNIB (mov. 143.1). Sustentou, em síntese: - que a Executada pleiteou em 17/05/2019 a recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações na Comarca de Curitiba/PR, autos n° 0004549-89.2019.816.0185, obtendo a aprovação do plano de recuperação sido aprovado em Assembleia Geral de Credores, já homologada em juízo;- que estando a empresa executada em recuperação judicial, o único juízo competente para realizar bloqueios judiciais e demais atos de expropriação é o Juízo onde tramita o feito do soerguimento, com base no que dispõe o art. 6º da Lei n. 11.101/2005;- que não é cabível penhora ou qualquer outro ato expropriatório sobre os bens da sociedade empresária, pois todos estes bens serão necessários e essenciais ao soerguimento da empresa, de modo que passam a ser protegidos pelo princípio da continuidade da atividade empresarial e se sujeitam ao crivo do Juízo da Recuperação Judicial;- que a competência para realizar atos expropriatórios contra empresas em recuperação judicial é do Juízo onde tramita a recuperação judicial, independente de ser concursal ou extraconcursal;- que a ordem indiscriminada de indisponibilização de bens atinge empreendimentos que compõe patrimônio de afetação e, portanto, que sequer compõe o patrimônio da recuperanda, podendo causar inúmeros prejuízos que, ao fim e ao cabo, impactarão no cumprimento do plano de recuperação judicial;- que existindo ordem indiscriminada de CNIB, os cartórios recusam-se a realizar as averbações e transferências, o que impacta diretamente nas vendas dos imóveis que são a única fonte de renda da construtora;- que o valor da causa remonta a quantia de R$ 191.851,95 sendo que, conforme consta nos autos, apenas nos primeiros dias, já houve a ordem CNIB de restrição de mais de 20 matrículas;- que tomando uma média, baixa, de R$ 150.000,00 por matricula, há restrição, nos presentes autos, de mais de R$ 3.600.000,00 ou seja, evidente excesso de constrição, se considerar o valor da causa de R$ 191.851,95;- que há evidente excesso na ordem de restrição merecendo, pois, ser levantada ou, de forma subsidiária, ser mantida apenas em imóvel no limite do débito perseguido;- que os imóveis constantes no evento 159 são imóveis pertencentes ao Empreendimento Terra Brasil, que são impenhoráveis, por tratar-se de patrimônio de afetação;- que o art. 833, XII do CPC reforça o conteúdo do regime de afetação ao tornar inquestionável a impenhorabilidade dos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, vinculados à execução da obra, e visa preservar a segurança do desenvolvimento do empreendimento, os interesses dos adquirentes das unidades imobiliárias na planta ou ainda em construção, bem como o funcionamento sustentável das construtoras/incorporadoras;- que a decisão agravada foi ordem de CNIB indiscriminada, em face de todos os imóveis em nome da Construtora, afetando os imóveis à venda e de patrimônio de afetação, inviabilizando as atividade empresariais e colocando em risco iminente o plano de recuperação judicial, sendo imprescindível a concessão do efeito suspensivo. Indeferiu-se o efeito suspensivo (mov. 8.1) Vieram as contrarrazões (mov. 14.1). É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: Não prospera o agravo de instrumento. É certo que a Lei nº 11.101/2005 foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, sendo incluído o §7º-B no artigo 6º com a previsão de que a execução fiscal não está sujeita à suspensão pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, resguardada a competência do juízo universal para determinar a substituição dos atos de constrição: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. A partir disso, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a desafetação do Tema 987, que visava a pacificação da questão da “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987.(REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). Constou, ainda, no teor do voto, em consonância com o novo dispositivo inserido na Lei de Recuperação Judicial, que as execuções fiscais não se suspendem pelo curso da recuperação judicial, bem como esta não impede a determinação de atos constritivos naquela, ainda que, em momento posterior, caiba ao juízo universal verificar a viabilidade da constrição efetuada e, se necessário, determinar a sua substituição, a fim de resguardar o plano recuperacional: “Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.(...)Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. Não há dúvidas, portanto, que o processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão da tramitação do executivo fiscal. Além disso, uma vez não suspensa a tramitação, são cabíveis os atos de constrição, observada a competência do juízo universal para decidir sobre a sua validade, em vista do resguardo do plano de soerguimento da empresa e dos objetivos elencados no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Nota-se que referida fiscalização se dá em momento posterior ao bloqueio de bens, daí a legislação falar na possibilidade de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, ou seja, a análise se dá sobre a restrição já efetuada no juízo da execução fiscal. Também nesse sentido é o teor do voto proferido na decisão de desafetação do REsp 1.694.461, ao constar que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal. Frise-se que a “constrição efetuada” é aquela realizada nos autos do executivo fiscal, mas que se sujeita ao controle do juízo universal, a partir de técnicas de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 c/c o art. 69 do Código de Processo Civil. Em igual sentido são as decisões monocráticas dos Ministros Og Fernandes e Luís Felipe Salomão: As alterações promovidas na Lei n. 11.101/2005, por meio da Lei n. 14.112/2020, alteraram o substrato normativo processual referente ao procedimento de
constritivos em execução fiscal para pessoas jurídicas em recuperação judicial:(...)Dessa forma, pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas:Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal;Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial;Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial;Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação.Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração ato de cooperação judicial entre o juízo da recuperação e o juízo da execução fiscal.Por conseguinte, a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida e o juízo da recuperação judicial deve se pronunciar sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação, seguindo a ordem das etapas do procedimento supramencionada. (REsp 1952830/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, MONOCRÁTICA, julgado em 25/08/2021, DJe 01/09/2021). Da leitura do dispositivo depreende-se que o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa.Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição de bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. (CC 179762/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, MONOCRÁTICA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021). A despeito das alegações da recorrente, o juízo universal é competente para a análise da regularidade da constrição já efetivada no juízo da execução fiscal, o que assegura a observância e proteção das finalidades da recuperação judicial. De mais a mais, não estando o crédito tributário sujeito ao plano de recuperação judicial, não há falar em violação da ordem de classificação dos créditos prevista no art. 83 da Lei nº 11.101/2005 pela tramitação paralela da execução fiscal e consequente realização de atos de constrição. Assim já julgou esta 2ª Câmara Cível em processo de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTIVO FISCAL QUE NÃO SE SUJEITA À SUSPENSÃO PELO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, §7º-B, LEI Nº 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. ATOS DE CONSTRIÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E CONTROLE PELO JUÍZO UNIVERSAL. RESGUARDO DA FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO PROVIDO” (TJPR. AI nº 0052964-17.2021.8.16.0000. Rel. Des. Antonio Renato Strapasson. j. 14/12/2021). Caberá à devedora, então, caso queira, noticiar tais gravames no rito societário e lá requerer a eventual “substituição dos atos de constrição”, nos apontados termos legais. Ao que consta dos autos, estavam presentes os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens prevista no artigo 185-A do CTN nos termos da súmula 560 do STJ. Por fim, tendo em vista que a decisão proferida ao mov. 129.1 determinou o observância do valor atualizado do débito, acrescido das despesas processuais e dos honorários já fixados para a decretação da indisponibilidade de bens, em conformidade com o artigo 185-A, § 1º do CTN, as alegações atinentes ao excesso no cumprimento da ordem bem como eventual impenhorabilidade dos bens bloqueados devem ser analisadas pelo juiz de primeiro grau como, aliás, tem ocorrido ante os requerimentos constantes aos movs. 161.1, 173.1, 189.1, 198.1, 208.1, 217.1.Conclusão: Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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