SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083156-88.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 987, PELO STJ. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL COM O JUÍZO FALIMENTAR. RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI DE FALÊNCIAS, ART. 6º, §7º-B. CPC, ART. 69, IV. ATOS DE CONSTRIÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E CONTROLE PELO JUÍZO UNIVERSAL. RESGUARDO DA FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.