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Processo:

1. Trata-se de habeas corpus - com pedido de liminar – impetrado pelas advogadas Vivian Regina Lazzaris e Tatiana Lazzaris, em favor de CAMILA CRISTIANE DA SILVA – nascida em 07/07/1988 - presa em flagrante pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas (563g – crack) e abandono de incapaz (menor deixado sozinho em sua residência, desprovido de responsável e ao alcance de drogas ilícitas), previstos, respectivamente, no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no artigo 133 do Código Penal, contra ato jurisdicional proferido pela MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, neste Estado, que homologou a prisão em flagrante e lhe concedeu liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o recolhimento de fiança no valor de 3 (três) salários mínimos (autos nº 0008155-95.2025.8.16.0033 – mov. 33.1).Em breve síntese, aduzem que a paciente está a suportar constrangimento ilegal ao argumento de que a quantia se mostra elevada. Afirma a necessidade da ora paciente ser dispensada do valor de fiança então estabelecido, ante a sua condição de hipossuficiência. Ressaltam que o valor arbitrado é absolutamente descabido tendo-se em conta que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Aduz que mantê-la segregada, tão somente, por não possuir condições de arcar com o valor exigido a título de fiança, configura manifesto constrangimento ilegal, pois não estando presentes as hipóteses previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que permanecer encarcerada, não podendo seu direito de ir e vir estar condicionado à sua situação econômica. Por estas razões propugna pela concessão da liminar para determinar a dispensa da fiança e posterior concessão definitiva da ordem impetrada.A liminar fora deferida (mov. 4.1) pelo juiz plantonista e ratificada em decisão proferida por esta relatoria (mov. 21.1).Encaminhados os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou-se pelo conhecimento e no mérito julgado prejudicado, posto a paciente já se encontrar em liberdade, diante da concessão da liminar (mov. 32.1).É o relatório.

2. Presentes os pressupostos exigidos por lei, é de se admitir o habeas corpus impetrado. Quanto ao mérito, a sua concessão é medida que se impõe, como adiante será exposto.Conforme visto anteriormente, note-se que a paciente CAMILA CRISTIANE DA SILVA foi presa em flagrante pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e abandono de incapaz, previstos, respectivamente, no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 133 do Código Penal.A autoridade apontada como coatora concedeu a liberdade provisória da paciente mediante pagamento de fiança arbitrada em três salários mínimos, além de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (movimento 33.1), fundamentado da seguinte forma:
“Quanto à autuada CAMILA CRISTIANE DA SILVA, em análise ao Sistema Oráculo (mov. 13.1), nota-se que é primária e possui bons antecedentes, tais circunstâncias aliadas à gravidade do caso em questão e à ausência de requerimento de prisão preventiva pelo ente Ministerial, impõe a concessão da liberdade provisória cumulada com a monitoração eletrônica.A monitoração eletrônica é regulamentada no Estado do Paraná pelo Decreto nº 12.015, de 01 de setembro de 2014, que dispõe:Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU – a Central de Monitoração Eletrônica, visando a aplicação das Leis Federais n. 12.258, de 15 de junho de 2010 e 12.403, de 04 de maio de 2011; Decreto Federal nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 e demais disposições legais aplicáveis.[...] § 2º As indicações para que o juiz competente possa definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica dar-se-á em relação aos presos passíveis de medida cautelar (art. 319, IX do Código de Processo Penal); prisão domiciliar, quando não existente na comarca estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou na ausência de vagas; nas situações previstas na Lei de Execução Penal e outras que sejam passíveis de monitoração, dentre estas aos idosos; deficientes; gestantes; portadores de doença grave e aos autores de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. - grifei.3.1. Isso posto, com base nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a CAMILA CRISTIANE DA SILVA, aplicando-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V, VIII e IX, do CPP, as quais deverão ser cumpridas sob pena de decretação da prisão preventiva:a) Não se ausentar da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba sem autorização judicial; b) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h até as 06h) e finais de semana, podendo sair apenas por motivos emergenciais de doença;c) Pagar fiança no valor de três salários mínimos, considerados os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 362 do mesmo Código, notadamente a regra do artigo 325, §1º, inciso II; d) Se submeter à colocação de tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, através da qual será monitorado eletronicamente;e) Receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações;f) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento;g) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado;h) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; i) Obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções:1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento -telefone: (41) 8465-0311;2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira;3) Alerta de som: voltar para a área determinada;4) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto.A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, prorrogáveis, e as demais medidas até a prolação da sentença, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo caso descumpridas, o que poderá ensejar o decreto de prisão preventiva (artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal).Recolhida a fiança, expeçam-se ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA em favor da detida Camila, que deverá ser colocada em liberdade se por outro motivo não estiver presa, mediante o compromisso de comparecer na Central de Monitoramento para instalação da tornozeleira eletrônica no prazo de cinco dias úteis, sob pena de decretação de nova prisão preventiva. Expeçam-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termos de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas.”
Da análise do presente writ, embora não tenham sido acostados documentos que comprovem de forma inequívoca a situação financeira da paciente, verifica-se que esta se encontra desempregada e é responsável pelo cuidado de seis filhos, conforme registrado em seu interrogatório (mov. 1.7).Ademais, observa-se que não foi realizada audiência de custódia da paciente, o que comprometeu a obtenção de informações mais detalhadas acerca de sua condição pessoal no momento da prisão em flagrante.Dispõem os artigos 325, incisos I e II e §1º, incisos I e II, 326 e 350, caput, todos do Código de Processo Penal, com redações dadas pela Lei nº 12.403/2011, respectivamente, in verbis:
“Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:(...)I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços);”
“Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.”
“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.”
Como visto, o digno magistrado de primeiro grau deixou de dispensar a ora paciente do pagamento de fiança em razão da natureza dos delitos em que esta incorreu, a vida pregressa e a periculosidade da flagranteada (em tese, primária).No caso, entretanto, considerando as informações prestadas pelas impetrantes no presente writ, dando conta de que a paciente não possui condições econômico-financeiras de arcar com o pagamento de fiança, não se pode negar que a concessão de liberdade provisória em seu favor mediante pagamento de elevado valor de fiança está lhe acarretando manifesto constrangimento ilegal, sobretudo quando se tem manifestação contrária elaborada pelo Ministério Público, na qual entendeu pela concessão de liberdade provisória sem fiança e medidas cautelares diversas da prisão para a investigada (conforme mov. 23.1/autos de prisão em flagrante).Neste sentido:
HABEAS CORPUS CRIME - IMPUTAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA - PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - ART. 350 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE SEM FIANÇA, MEDIDA DE RIGOR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0112606-13.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 01.12.2024)
Por essas razões, ausentes os requisitos da custódia preventiva, o que efetivamente fora reconhecido pelo magistrado singular, e não possuindo a paciente condições de arcar com o valor arbitrado judicialmente, a concessão da liberdade provisória sem fiança é medida que se impõe.Por conseguinte, de se dispensar o pagamento da fiança arbitrada, ante a demonstração de carência financeira da paciente, e, como a situação econômica da ré não pode servir de entrave ao tratamento de sua liberdade, é de rigor a concessão da presente ordem de habeas corpus em favor da paciente CAMILA CRISTIANE DA SILVA para afastar o constrangimento ilegal a que está submetida.Diante do exposto, voto no sentido de conceder a ordem impetrada, confirmando a liminar, para o fim de dispensar o valor arbitrado de fiança, colocando a paciente em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente presa, mantendo-se o termo de vinculação devendo a acusada cumprir as demais condições que lhe foram impostas na decisão combatida.