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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas em face da r. sentença de mov. 501.1, complementada pela decisão aclaratória de mov. 520.1, proferida nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0012629-26.2016.8.16.0001, pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos da lide principal e da lide secundária.Na petição inicial os autores RAFAEL CARNEIRO DA SILVA MOREIRA, RENATA CARNEIRO DA SILVA e RENAN CARNEIRO DE CAMPOS aduziram, em síntese, que: a)- são filhos de IVONETE CARNEIRO DA SILVA, falecida em 25/11/2014, em decorrência de acidente de trânsito; b)- na data do ocorrido, a vítima estava no canteiro central da Rodovia BR-376, aguardando para atravessar a pista, quando foi atingida pelo caminhão de placa AVJ-4001, conduzido por MARCOS EDUARDO SCRAMIM, funcionário da ré MIL MILHAS TRANSPORTES LTDA, que perdeu o controle do veículo; c)- o condutor agiu com imprudência ao trafegar em velocidade superior à permitida na via, levando-o a perder o controle do veículo, derrapar e sair da pista, causando o atropelamento e o óbito da vítima no local; d)- estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, a saber, o dano (óbito da genitora), a culpa (imprudência do condutor) e o nexo causal (morte por politraumatismo decorrente do acidente); e)- as rés respondem solidariamente pelos danos, em razão da culpa “in eligendo” e “in vigilando”; f)- os autores sempre conviveram com a mãe, cuja vida foi ceifada pela imprudência da parte ré, causando-lhes abalo moral indenizável. Ao final, postularam a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada autor e atribuíram à causa o valor de R$150.000,00 (em abril/2016).Foi deferida a justiça gratuita aos autores no mov. 15.1/origem.Em audiência de conciliação (mov. 42.1/origem), foi homologada a desistência da ação em relação à ré G10 TRANSPORTES MARINGÁ LTDA, por ilegitimidade passiva.A ré MIL MILHAS TRANSPORTES LTDA apresentou contestação (mov. 53.1/origem), argumentando, em suma: a)- em preliminar, a inépcia da petição inicial, por ausência de comprovação do dano moral, questionando o vínculo afetivo entre os autores e a vítima, a qual, segundo o Boletim de Ocorrência, era usuária de álcool e crack; b)- no mérito, a ausência de demonstração da culpa do condutor, que teria perdido o controle do veículo ao ser "fechado" por outro caminhão, obrigando-o a frear bruscamente; c)- a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que estava no canteiro da rodovia aguardando para atravessar em local impróprio, embora houvesse passarela nas proximidades; d)- conforme consta do Boletim de Ocorrência, o motorista da ré perdeu o controle do seu veículo ao frear para não bater na traseira de outro caminhão que se colocou à sua frente para realizar ultrapassagem, o que afasta sua culpa pelo ocorrido; e)- o BO não faz qualquer menção a excesso de velocidade do seu motorista; f)- a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor pleiteado por ser excessivo, especialmente por que é uma microempresa; g)- requereu a denunciação da lide à seguradora GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., com quem mantinha contrato de seguro vigente. Ao final, pediu o acolhimento da preliminar, sucessivamente, o acolhimento da denunciação e improcedência da pretensão autoral.Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 62.1/origem).No mov. 76.1/origem o magistrado determinou a expedição de ofício à Delegacia responsável (mov. 123.1, reiterado no mov. 172.1/origem) para o envio de cópia integral do inquérito relativo ao acidente.No mov. 191.1/origem o Delegado Titular daquela serventia informou que na data em que recebeu o ofício (12/07/2018) instaurou o Inquérito Policial nº 100136/2018 para apurar o crime de homicídio decorrente do acidente discutido nos autos.Deferida a denunciação da lide (mov. 281.1/origem), a litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. apresentou contestação (mov. 303.1/origem), na qual: a)- ressalvou que sua responsabilidade não é solidária e se limita ao reembolso nos termos e limites da apólice de seguro nº 45311003763, que prevê cobertura para danos morais de até R$ 100.000,00; b)- arguiu a ausência de comprovação da culpa do segurado, reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima; c)- impugnou o pedido de danos morais e seu valor; d)- sustentou o não cabimento de sua condenação em honorários advocatícios na lide secundária, por não ter oferecido resistência à denunciação. Em seus requerimentos pugnou a improcedência da pretensão dos autores ou, sucessivamente, que a condenação se limite à importância segurada.A parte autora e a ré MIL MILHAS TRANSPORTES LTDA manifestaram-se sobre a contestação da litisdenunciada (movs. 312.1 e 316.1/origem).No mov. 347.1/origem foi determinada a expedição de ofícios à Polícia Rodoviária Federal e à Delegacia de Delitos de Trânsito para apresentarem cópias do Boletim de Ocorrência e laudo de necropsia e informar se houve ajuizamento de ação penal.Os ofícios foram respondidos pela PRF e pela Polícia Civil, com a juntada dos correspondentes Boletins de Ocorrência nos movs. 370.1 e 421.1/origem.Na sequência determinou-se a expedição de ofício ao IML para apresentar o laudo de necropsia (mov. 432.1/origem). Em resposta, no mov. 460/origem foram juntados os seguintes laudos: toxicológico, exame cadavérico, certidão de óbito e tipagem sanguínea, sobre os quais as partes se manifestaram nos movs. 462.1, 464.1 e 465.1/origem.Na decisão de saneamento (mov. 468.1/origem), o juízo: a)- afastou a preliminar de inépcia da inicial; b)- fixou como pontos controvertidos a dinâmica do acidente, a culpa do condutor do veículo da ré, excesso de velocidade, presença de outro veículo e a eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima; c)- distribuiu o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC; d)- deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento.Realizada a audiência de instrução (mov. 487.1/origem), foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pelos autores, Sr. DARIO ANACLETO DE LIMA, e do condutor do veículo, Sr. MARCOS EDUARDO SCRAMIM, na qualidade de informante. As partes desistiram das demais provas orais, e o juízo declarou encerrada a instrução.As partes apresentaram alegações finais (movs. 495.1, 496.1 e 498.1/origem).Sobreveio a r. sentença (mov. 501.1/origem), complementada pela decisão em embargos de declaração (mov. 520.1), na qual o MM. Juiz da causa: a)- reconheceu a culpa da ré, pois não provou que o condutor foi "fechado" por outro veículo, e que, mesmo se tivesse sido, caberia ao motorista certificar-se da segurança da manobra de evasão para o canteiro central; b)- afastou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pois a prova oral indicou a inexistência de passarela próxima e o costume local de travessia naquele ponto, além de o laudo toxicológico ter resultado negativo para álcool e cocaína; c)- entendeu que o dano moral, em caso de morte de genitora, é presumido (in re ipsa). No dispositivo, julgou procedente a lide principal para condenar a ré MIL MILHAS TRANSPORTES LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada autor, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, “ambos contados a partir da data da publicação desta sentença (data em que o dano foi liquidado, o que atende à finalidade da súmula 54 do STJ)”, com honorários devidos pela ré no importe de 15% do valor atualizado da condenação; procedente a lide secundária para condenar a litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. a ressarcir a ré nos limites da apólice contratada, com honorários devidos ao patrono da denunciante no importe de 10% sobre o valor da condenação, observando que “a litisdenunciada também resta condenada ao pagamento das verbas de sucumbência ora estabelecidas, acaso haja previsão contratual da cobrança”;Foram opostos embargos de declaração pela ré MIL MILHAS e pela SEGURADORA (movs. 504.1 e 505.1/origem), porém apenas os aclaratórios desta última foram acolhidos no mov. 520.1/origem para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária, por ausência de resistência à denunciação.Irresignadas, ambas as partes e a denunciada recorrem.Em suas razões de APELAÇÃO 1 os AUTORES, alegam, em síntese, que (mov. 525.1/origem): a)- deve ser majorado o valor da indenização por danos morais para, no mínimo, R$ 60.000,00 para cada autor; b)- deve ser alterado o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c)- determinada a correção monetária do valor da apólice de seguro desde a data da contratação.Por sua vez, a SEGURADORA na APELAÇÃO 2 alega, em síntese, que (mov. 534.1/origem): a)- não foi comprovada a culpa do segurado e há culpa exclusiva da vítima, que não utilizou a passarela existente próxima ao local do acidente; b)- sucessivamente, deve ser reconhecida a culpa concorrente; c)- deve ocorrer aplicação exclusiva da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso ou, subsidiariamente, desde a citação; d)- a indenização deve sofrer dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, mesmo que não tenha sido comprovado o recebimento pelos autores. Ao final, pediu o provimento do apelo e reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral ou, sucessivamente, (i) seja reconhecida a culpa concorrente da vítima, com a diminuição proporcional da condenação imposta, conforme o seu grau de culpa; (ii) diminuição da verba concedida a título de danos morais; (iii) a atualização e juros incidam tão somente com base na taxa SELIC, que com a decisão do STJ e o novo texto da Lei Civil; (iv) desconto do valor referente ao DPVAT da condenação imposta.Por seu turno, ré MIL MILHAS TRANSPORTES LTDA alega nas razões de APELAÇÃO 3 (mov. 535.3/origem): a)- houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da juntada do laudo do tacógrafo em audiência de instrução e julgamento; b)- subsidiariamente, no mérito, ao contrário do decidido, no Boletim de Ocorrência elaborado pela Polícia Federal o motorista do caminhão relata que foi fechado; que havia engarrafamento antes do acidente; que o evento ocorreu quando já liberada a via, tanto é que estava por volta dos 70km/h e deixou marca de frenagem de 97 metros; c)- o desvio pelo canteiro foi necessário para evitar a colisão na traseira do veículo que o fechou e a única maneira de salvar a vida do condutor, não havendo como prever que haveria alguém no canteiro central; d)- o motorista é habilitado desde 1993, dirige caminhões há 28 anos, os pneus estavam em bom estado, fatores que deixam claro a inexistência de elementos que apontem para culpa do motorista; e)- o laudo do tacógrafo demonstrou que seu caminhão estava a 80km/h, porém essa informação nunca foi repassada aos advogados e o indeferimento dessa prova prejudicou o contraditório e a ampla defesa; f)- a vítima, que era usuária de drogas, estava atravessando em local indevido com estado mental alterado e contribuiu para o acidente, em violação ao art. 254 do CTB, na medida em que é vedada a permanência de pedestres nas pistas de rolamento; g)- o laudo toxicológico não abrangeu exame para o uso de crack, da qual era usuária; h)- havia uma passarela a poucos metros do acidente (cruzamento da BR-376 com a Rua Raul Pompeia de Curitiba); i)- na audiência o vizinho dos autores não se lembrava de detalhes do acidente, como a velocidade do caminhão ou do caminhão da COAMO que fechou o motorista MARCOS; não viu a dinâmica do acidente ou onde a vítima estava localizada e sabe que há um semáforo e área para atravessar; por seu turno o motorista esclareceu de forma completa a dinâmica do acidente, de forma que ambos os depoimentos favorecem os réus; j)- em que pese os autores alegarem que possuíam forte vínculo com a vítima, não há qualquer prova disso, tais como fotos, áudios, vídeos, comprovantes de mesma residência; k)- o fato de a vítima ser usuária de crack e álcool corrobora a ausência de vínculo maternal robusto entre ela e seus filhos, “isso porque, se o vício da vítima pôde ser apurado por terceiro, que sequer relação possuía com as partes envolvidas nos presentes fatos, inquestionável a presumida ausência que a mãe representava na vida de seus filhos, ora Autores”; l)- o dano moral deve ser comprovado; não pode ser presumido; m)- “o lapso temporal decorrido entre os fatos (24.11.2014) e a propositura desta demanda (17.05.2016), além da maioridade já atingida pelos Autores, [...] ratifica a sua independência com o vínculo materno”. Ao final, pediu o provimento do recurso e a cassação da r. sentença pelo indeferimento da juntada de prova nova (laudo de velocidade), violando contraditório e ampla defesa; sucessivamente, a reforma da sentença para reconhecer a ausência de culpa do motorista e do dever de indenizar.Foram apresentadas contrarrazões por todas as partes (movs. 530.1, 539.1 e 542/origem).Subiram os autos a este Tribunal.Nesta instância recursal foi constatada a existência da Ação Penal nº 0026984-34.2018.8.16.0013 ajuizada para apurar os fatos descritos no Boletim de Ocorrência nº 1152988/2014 e sua responsabilidade pela morte da mãe dos autores (IVONETE CARNEIRO DA SILVA). Houve sentença condenatória, porém, em sede de apelação esta e. Corte de Justiça reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado em 25.06.2025 (mov. 219.1/ação penal). Para elucidação de ponto controvertido nesta demanda – o excesso de velocidade – o julgamento foi convertido em diligência para juntada de peças oriundas daquela ação penal, a saber: (a) auto de levantamento do local do crime n° 67.130/2014 (mov. 8.7/ação penal); (b) informação n° 82.639/2014 que avaliou a velocidade do caminhão no momento do acidente (mov. 8.12/ação penal); (c) parecer técnico elaborado pelo próprio condutor (mov. 48.3 e 48.4/ação penal) em contraponto ao laudo retro; (d) Informação n° 104.328/2020 elaborado pelo DGPC-IC-CURITIBA, para esclarecimentos sobre apontamentos realizados pelo parecer técnico citado acima (movs. 9.1 e 18.1/AP).Os documentos foram juntados nos movs. 10.1 a 10.4 e 21.5 e 21.6/AP, com manifestação das partes nos movs. 25.1 e 26.1/AP, sendo respeitado o contraditório e ampla defesa.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO- DA ADMISSIBILIDADE RECURSALEm relação ao apelo 1, o recurso é tempestivo e dispensado do preparo, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita.Rejeito a alegação da ré MIL MILHAS de que este recurso seria intempestivo, tendo em vista que os embargos de declaração opostos por ela própria, interrompeu o prazo recursal para todas as partes.Também em contrarrazões, a GENERALLI suscitou que os autores violaram o princípio da dialeticidade.Sem razão. As razões apresentadas no apelo – na parte conhecida – se contrapõem diretamente aos fundamentos da r. sentença, em especial quanto ao valor da indenização (fixado em montante inferior ao postulado) e termo inicial dos juros de mora (do arbitramento, ao invés do evento danoso).Entretanto, o conhecimento deste recurso deve ser parcial.Isso porque, conforme alegado pelas apeladas em suas respectivas contrarrazões, na petição inicial a parte autora pugnou a condenação da ré ao pagamento de R$50.000,00 para cada autor, porém, em sede recursal pedem a majoração do valor arbitrado na r. sentença para R$60.000,00 para cada autor, o que caracteriza evidente e inadmissível inovação recursal.Também verifico a ocorrência deste mesmo vício quando pugnam no apelo a correção monetária do valor da apólice do seguro celebrada entre a ré MIL MILHAS e a denunciada GENERALLI, tendo em vista que esse pedido não foi formulado na impugnação à contestação da seguradora no mov. 312.1/origem.Além do mais, a relação contratual é estabelecida entre seguradora e segurada na lide secundária, não cabendo à autora pleitear direito de terceiro em nome próprio.Portanto, o apelo 1 da parte autora não será conhecido a respeito destes dois assuntos.Quanto ao apelo 2 da denunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., o recurso também é tempestivo e foi devidamente preparado.Mas o conhecimento também deve ser parcial, tendo em vista que o pedido de dedução de valores supostamente recebidos pelos autores a título de DPVAT não foi formulado na peça contestatória (mov. 303.1/origem), somente em sede de embargos de declaração da sentença (mov. 505.1/origem), o qual é reiterado agora na seara recursal, o que inegavelmente caracteriza inovação.Já em relação ao apelo 3, da ré MIL MILHAS TRANSPORTES LTDA, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.Outrossim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos apelos 1 e 2 da parte autora e seguradora e integralmente do apelo 3 da ré MIL MILHAS.- DO MÉRITO RECURSALEm razão da prejudicialidade das matérias, analiso conjuntamente os recursos da ré MIL MILHAS (apelação 3) e da seguradora (apelação 2) no que tange à responsabilidade civil, e, na sequência, o recurso dos autores (apelação 1) e os pontos remanescentes do apelo da seguradora, relativos ao valor da indenização e consectários legais.- DO CERCEAMENTO DE DEFESA (APELAÇÃO 3 - MIL MILHAS TRANSPORTES LTDA.)A ré MIL MILHAS TRANSPORTES LTDA argúi cerceamento de defesa decorrente do indeferimento, em audiência de instrução e julgamento, da juntada do laudo do tacógrafo produzido pelo próprio condutor (mov. 535.3/origem, item 'a').Contudo, nesta instância recursal apurei que o motorista do caminhão foi processado na Ação Penal nº 0026984-34.2018.8.16.0013 (com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva por este e. TJPR), razão pela qual converti o julgamento em diligência (mov. 9.1 e 18.1/AP) para a juntada de algumas peças daquele processo, incluindo, o auto de levantamento do local do crime (mov. 10.1/AP), parecer técnico elaborado a pedido do autor na ação criminal e informação da Polícia Científica acerca da velocidade do caminhão (movs. 10.2 a 10.4 e 21.5, 21.6/AP).Portanto, com a juntada dos documentos acima, inclusive aquele expressamente postulado pela recorrente, fica prejudicada a alegação de cerceamento de defesa, que, portanto, rejeito. - DA CULPA PELO ACIDENTE (APELAÇÃO 3 - MIL MILHAS TRANSPORTES LTDA. E APELAÇÃO 2 - GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.)As apelantes MIL MILHAS e GENERALI, defendem a ausência de culpa do motorista MARCOS EDUARDO SCRAMIM e, alternativamente, a culpa exclusiva ou pelo menos concorrente da vítima.O boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.9/origem) faz a seguinte descrição do acidente:“De acordo com evidências colhidas no local, corroboradas com a prova testemunhal do motorista envolvido, o caminhão bitrem (V1), placas AVJ-4001, ATS-8308 e ATS-8360, carregado com açúcar a granel, seguia no sentido crescente da BR 376, quando, de acordo com o motorista, Sr. MARCOS EDUARDO SCRAMIM, [...], outro veículo teria entrado em sua frente, ele por sua vez freou o caminhão derrapando por 50,4m até sair da pista indo para o canteiro central, atropelando uma pedestre que se encontrava no gramado do canteiro, a Sra. IVONETE CARNEIRO DA SILVA [...], que veio a óbito no local, tombando o caminhão e derramando a carga de açúcar no canteiro central”.Em complemento à ocorrência, no âmbito Departamento da Polícia Civil, o ora autor/apelante 1 e filho da vítima, Sr. RAFAEL CARNEIRO DA SILVA MOREIRA, forneceu as seguintes informações (pág. 11 do mov. 1.9/origem):“(...) O noticiante afirmou que a vítima estava esperando o momento para atravessar a rodovia e que a mesma era usuária de álcool e crack”.Com base neste último relato as apelantes invocam a culpa exclusiva ou concorrente da vítima.Para melhor compreensão do que ocorreu, vejamos o croqui do acidente elaborado pela PRF:A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade da ré MIL MILHAS o concluir que não foi comprovada a versão de que o condutor foi "fechado" por outro veículo e que, mesmo se o fosse, caberia a ele certificar-se da segurança da manobra evasiva para o canteiro central.Da detida análise dos autos, reputo correto o entendimento.Explico.As provas coligidas, especialmente os laudos e informações da Polícia Científica e da Polícia Rodoviária Federal (movs. 10.2 a 10.4 e 21.5, 21.6/AP), indicam que o caminhão bi-trem estava carregado com açúcar e trafegava a uma velocidade de 100 km/h, 25% superior ao limite de 80 km/h permitido para a via, quando perdeu o controle, derivou para a esquerda e atingiu a vítima que estava no gramado.Confira-se imagem do tacógrafo (mov.
21.6/AP, pág. 02):No laudo técnico particular apresentado pelo motorista na ação penal (acostado nestes autos cíveis no mov. 10.2 e 10.3/AP) foi suscitada a quebra da cadeia de custódia da prova, consistente na impossibilidade de aferir se a imagem acima corresponderia, de fato, no disco nº 07 retirado do caminhão da autora.Entretanto, o juízo criminal solicitou esclarecimentos ao expert, cujo laudo complementar sana qualquer dúvida a respeito do tema.A imagem abaixo, extraída da pág. 03 dos esclarecimentos de mov. 10.1/AP, reproduz no destaque (retângulo vermelho) o detalhe do disco/diagrama nº 07 reproduzido no laudo do local de morte; as setas vermelhas indicam os números dos discos, sendo o furo (circulado em vermelho), que indica que aquele é o 7º disco:Destaquei, ainda, em azul, o pico de velocidade registrado e apontado pelo perito criminal em torno de 100km/h às 16h35min, que corresponde ao momento do acidente e abrupto declínio (frenagem) e a subsequente “anomalia” indicada como o momento do tombamento.De todo modo, ainda que o motorista estivesse na velocidade regulamentar, sua culpa pelo acidente não estaria mitigada.Isso porque a alegação de que foi "fechado" por outro veículo ou que havia congestionamento, não foi comprovada por nenhum outro elemento probatório. Trata-se de fatos alegados apenas pelo condutor, tanto no Boletim de Ocorrência (1.9/origem) quanto em seu depoimento neste juízo cível (mov. 487.3/origem):“01min27seg. MOTORISTA – Eu vinha sentido Paranaguá, no contorno ali de Curitiba, pela pista da esquerda. Estava um engarrafamento, aí a pista começou a andar, eu comecei a andar, na pista da esquerda. Aí um caminhão da pista da direita, que estava com a lona da COAMO, saiu bem na minha frente. Para eu não colidir na traseira dele, joguei para o meio do canteiro, a vítima estava lá, ainda tentei tirar dela – não foi nem o caminhão que pegou nela, foi a carreta que pegou nela – só que não deu, depois eu vim a tombar o caminhão”.Entretanto, a testemunha ocular do acidente, sr. DARIO ANACLETO DE LIMA, que vinha na pista contrária a que trafegava o caminhão, relatou que o trânsito fluía normalmente, não havia qualquer caminhão ou carreta à frente do condutor e numa manobra repentina da direita para esquerda o caminhão tombou:“03min04seg – TESTEMUNHA – A carreta estava vindo de frente a mim, de repente ela saiu para o lado e tombou. Foi o que eu presenciei.ADVOGADA DO AUTOR – Estava vindo por qual pista a carreta?TESTEMUNHA – Estava vindo na direita, daí ela foi para a esquerda, repentinamente ela foi para o lado esquerdo.ADVOGADA DO AUTOR – O senhor lembra se tinha algum caminhão na frente dele, alguma carreta?TESTEMUNHA – Não, não lembro.ADVOGADA DO AUTOR – E ali era uma curva, uma reta, um declive?(...)07min37seg - MAGISTRADO – Na pista em que essa carreta vinha e onde ela tombou [...] o trânsito estava fluindo, ou tinha algum tipo de engarrafamento, ou alguma coisa que andava e parava, qual que era a situação naquele instante?TESTEMUNHA – Não, estava fluindo bem o trânsito.MAGISTRADO – Estava fluindo normalmente? TESTEMUNHA – Estava.MAGISTRADO – Não tinha nenhum veículo parado, assim naquela situação de trânsito anda, para e retoma?TESTEMUNHA – Não, não, isso não”.Do relato do próprio motorista destacam-se também duas informações.A primeira, de que estava trafegando pela pista da esquerda, o que já constitui irregularidade de tráfego e revela imprudência, na medida em que os veículos mais pesados e lentos devem trafegar pela pista da direita (CTB, arts. 29, IV e 185, II).A segunda, é que a afirmação de suposto congestionamento colide frontalmente com o declarado pela testemunha DARIO e as marcas de frenagem de 72m produzidas pelos pneus do caminhão antes de ingressar no gramado do canteiro central constatadas pela perícia criminal (pág. 05 do mov. 21.6/AP):Ademais, estas marcas de frenagem são compatíveis com a velocidade registrada no tacógrafo, valendo anotar que a perda do controle do caminhão ocorreu durante o dia, em pista reta, seca e devidamente sinalizada.Neste passo, tem-se que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a imprudência do motorista que atingiu a vítima no gramado do caneiro central.- DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA (APELO DA RÉ E DA SEGURADORA)Quanto à alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima IVONETE CARNEIRO DA SILVA, as apelantes argumentam que ela era usuária de crack e álcool, estava atravessando em local indevido e que havia uma passarela próxima do local do acidente.Sem razão.Em primeiro lugar, a droga popularmente conhecida por crack é produzida a partir da mistura da pasta-base da cocaína, e compartilha com ela a mesma rota metabólica no organismo humano. Por gerar os mesmos subprodutos da cocaína no organismo, o exame realizado pela perícia criminal seria suficiente para detectá-la, caso a vítima tivesse sob os efeitos de crack.E no caso dos autos o Laudo Pericial nº 67.182/2014, emitido pelo Instituto Médico-Legal (IML) de Curitiba (mov. 460.1/origem) demonstra que a análise toxicológica apresentou resultado negativo para benzoilmetilecgonina (cocaína) e para o seu principal metabólito, a benzoilecgonina, o que, como já dito, sob a perspectiva da toxicologia forense, abrangeria também o crack, se consumido.Ainda, o exame também apontou resultado negativo para consumo de álcool etílico.Desse modo, a tese da parte apelante de que a vítima estaria sob o efeito da referida droga ou embriagada no momento do atropelamento não se sustenta.Portanto, não há evidências concretas de que a vítima estivesse sob efeito de entorpecentes no momento do acidente.Sob outro enfoque – o local em que a vítima estava –, a testemunha DARIO ANACLETO DE LIMA (mov. 487.1/origem) confirmou que não havia passarela no local e que a travessia de pedestres era comum naquele ponto, pois não havia passarela próximo (mov. 487.2/origem):“04min00seg – ADVOGADA DO AUTOR – O senhor sabe se havia uma passarela próxima.TESTEMUNHA – Não, ali não tem passarela.04min19seg – ADVOGADA DO AUTOR – Era comum os moradores atravessarem naquele local?TESTEMUNHA – Ah, eles atravessam. Não tem passarela. Eles atravessam por ali.05min48seg – ADVOGADO DA RÉ – O senhor sabe dizer se ali perto tem uma área específica para pedestre atravessar, com faixa de pedestre e semáforo? TESTEMUNHA – Olha, tem acho que a uns 300m, mas não é para atravessar, é onde atravessam carros, tudo. Tem um viaduto, né?06min54seg – ADVOGADA DA SEGURADORA – O local aonde ela atravessou, tinha uma passarela próxima?TESTEMUNHA – Passarela, não. Tem um viaduto, a uns 300 e poucos metros, onde passa carro, né? Única coisa que tem ali próximo”.A informação prestada pela testemunha é corroborada pelo se extrai da imagem de mov. 75.1/origem colacionada pela ré MIL MILHAS do site google maps.Aliás, utilizando a ferramenta de medição lá disponível, constata-se a distância de aproximadamente 470 metros entre o local do impacto e o viaduto mais próximo, o que colide com a alegação da ré MIL MILHAS de que ele estava a “poucos metros” do local do acidente. Abaixo imagem extraída da petição de mov. 75.1/origem (à esquerda), com a distância indicada pelo referido site (à direita)[1]:Por fim, pondo uma pá-de-cal sobre o assunto, como relatado pelo próprio condutor do caminhão e atestado pela PRF o ponto de impacto foi no gramado do canteiro central, ou seja, a vítima não invadiu a pista, de modo que em nada contribuiu para o acidente.Rejeito, portanto, a alegação de culpa concorrente ou exclusiva.Neste passo, fica integralmente desprovido o recurso da apelante e parcialmente o apelo da seguradora, mantendo-se a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade exclusiva do seu motorista pelo acidente e o dever de indenizar.- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS (APELAÇÃO DOS AUTORES E DA SEGURADORA)Na apelação 1 os autores buscam a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 30.000,00 para cada pelo magistrado de primeiro grau.A morte. prematura de um ente familiar próximo, especialmente a mãe, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de sua ocorrência. O argumento de que seria necessário os autores demonstrarem o vínculo próximo ou moradia conjunta ou ainda, afirmar que o fato de a vítima ser usuária de crack e álcool denotaria ausência de vínculo maternal robusto entre ela e seus filhos, não passa de mera ilação desprovida de qualquer prova e denota certa insensibilidade da parte ré com a situação vivida pelos autores.Em situação análoga este colegiado reputou adequada a fixação de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 para o filho que perdeu a mãe, vítima de atropelamento, confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANOBRA EM MARCHA À RÉ. MORTE DA GENITORA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. [...]. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por empresa concessionária de transporte coletivo contra sentença que julgou procedente ação indenizatória decorrente de atropelamento fatal, ocorrido durante manobra em marcha à ré de ônibus de transporte coletivo, que vitimou a genitora dos autores, condenando a ré ao pagamento de pensão mensal, indenização por danos morais e restituição de despesas de funeral, subsistindo o interesse recursal apenas em relação ao autor remanescente, filho incapaz da vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há cinco questões em discussão: [...]; (ii) definir se restou ou não configurada culpa exclusiva ou concorrente da vítima apta a romper o nexo causal; [...]; (iv) a configuração ou não do dano moral; e (v) se o valor fixado a título de indenização por dano moral é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. 4. A realização de manobra em marcha à ré impõe especial dever de cautela ao condutor, à luz das normas do CTB, não sendo afastada a responsabilidade pelo simples funcionamento de sirene ou pela baixa velocidade do veículo. 5. Não houve comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, cabendo à ré o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. A vítima faleceu em decorrência direta do atropelamento, circunstância comprovada por laudo pericial, boletim de ocorrência e prova testemunhal, estando presente o nexo causal. 7. [...]. 10. É devida a indenização por dano moral pela perda prematura da genitora, sendo certo o abalo independentemente da condição de saúde do autor. 11. O valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional e razoável diante da gravidade do dano, da extensão da lesão e dos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo e tese. 12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: [...]. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa responsável pelo ônibus deve pagar pensão mensal ao filho da vítima, que é uma pessoa com deficiência, no valor de 22,22% do salário-mínimo até que os outros dois irmãos completem 25 anos, e depois aumentar para 66% do salário-mínimo até a data em que a mãe da vítima completaria 69 anos. Não ficou provado que a vítima tenha culpa no acidente. Também foi mantida a indenização por dano moral de R$ 50.000,00, pois a perda da mãe causou sofrimento ao filho. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000962-29.2005.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.06.2026)”.Desse modo, a majoração para R$ 50.000,00 para cada um dos autores se mostra mais justa e adequada para compensar a dor e o abalo sofridos.- DOS CONSECTÁRIOS LEGAISQuanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, a sentença fixou a data da publicação da sentença. Os autores pedem que seja a data do evento danoso.Pois bem.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.Já em relação à correção monetária é preciso ter em mente o teor da Súmula 362 do STJ, que estabelece seu marco inicial como a data do arbitramento, que, em virtude da majoração ora estabelecida, passa a ser o presente julgamento.A seguradora requereu a aplicação exclusiva da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora desde o evento danoso ou, subsidiariamente, desde a citação. Havendo pedido expresso para a aplicação da Lei n.º 14.905/2024.Com razão.No julgamento do Tema 1.368, o STJ estabeleceu que mesmo antes da entrada em vigor da citada lei, a SELIC, descontada a variação do IPCA deve ser considerada para cálculo dos juros de mora.Neste passo, os juros de mora da indenização por danos morais fluem pela SELIC descontada a variação do IPCA desde o evento danoso.A partir do presente julgamento, que é o marco inicial da correção monetária, passa a fluir o índice integral da SELIC sobre o valor da indenização.- DA CONCLUSÃO:Isto posto, VOTO no sentido de:(A) CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação 1 dos autores para majorar o valor da indenização por danos morais para R$50.000,00 para cada autor, com juros de mora pela SELIC descontada a variação do IPCA desde o evento danoso, incidindo a partir do presente julgamento a SELIC integral, observando, ainda, os limites da apólice e o termo inicial dos juros em relação à denunciante/segurada à sua citação na lide secundária;(B) CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação 2 da seguradora para ajustar os consectários legais, nos termos propostos acima;(C) NEGAR PROVIMENTO à apelação 3 da ré MIL MILHAS, mantendo, no mais, a r. sentença tal como lançada.Considerando que o único recurso desprovido foi da ré MIL MILHAS, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, diante do trabalho adicional aos patronos da parte autora, reputo adequado majorar os honorários arbitrados na origem de 15% para 20% sobre o valor da condenação.É como voto.